06/08/2025 18:36

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5051232712021824003820250806183654
06/08/2025 08:58

Juntada de certidão - inspecionado
05/08/2025 16:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
31/07/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 37
30/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 37
29/07/2025 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/07/2025 11:04

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES3 -> DRTS
27/07/2025 11:04

Recurso Especial - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STJ
24/07/2025 09:03

Conclusos para decisão com Agravo - DRTS -> VPRES3
23/07/2025 10:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
02/07/2025 02:32

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 30
01/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 30
01/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5051232-71.2021.8.24.0038/SC APELANTE: O CONCILIADOR COBRANCAS E LOCACOES LTDA (EXEQUENTE)ADVOGADO(A): MARI BEATRIZ ABREU MASUDA FRANKEN (OAB SC042832) DESPACHO/DECISÃO O CONCILIADOR COBRANÇAS E LOCAÇÕES LTDA. interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal (evento 25, RECESPEC1), contra o acórdão do evento 21, RELVOTO1.

Quanto à primeira controvérsia, a parte alega violação ao art. 98 do Código de Processo Civil, no que concerne à necessidade de concessão da gratuidade de justiça, tendo em vista a demonstração da condição de hipossuficiência.

Quanto à segunda controvérsia, a parte alega violação ao art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, no que concerne à necessidade de intimação para que a parte recorrente comprovasse o preenchimento dos pressupostos necessários à concessão da gratuidade.

Inviabilizada a fase do art. 1.030, caput, do Código de Processo Civil. É o relatório.

Considerando que a exigência de demonstração da relevância das questões federais, nos termos do art. 105, § 2º, da Constituição Federal, ainda carece de regulamentação, e preenchidos os requisitos extrínsecos, passa-se à análise da admissibilidade recursal.

Quanto à primeira controvérsia, o recurso especial não merece ascender pela alínea "a" do permissivo constitucional por óbice das Súmulas 7 e 83 do Superior Tribunal de Justiça.

A Câmara decidiu a controvérsia em conformidade com a orientação jurisprudencial do STJ, concluindo, diante das circunstâncias fáticas que permeiam a lide, pela necessidade de comprovação da hipossuficiência pela pessoa jurídica.

Para melhor compreensão, destaca-se trecho do acórdão (evento 21, RELVOTO1): Na hipótese, não se verifica a alegada incapacidade financeira para arcar com as custas processuais. Embora se verifique déficit no balanço patrimonial, a empresa está ativa e exerce as suas atividades, possuindo ativo circulante de R$ 1.072,599,69, o que sugere que o custeio do preparo recursal não representará dano insuportável.

Não fosse isso, embora tenha exibido diversos balancetes antigos, declaração do Simples Nacional, pró-labore e outros documentos, os quais, por si sós, não conduzem à ilação que é parte hipossuficiente. Em casos assemelhados, decidiu a colenda Corte Superior: [...] 2. A concessão do benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica não dispensa a prévia comprovação da hipossuficiência, mesmo que esteja sob o regime de liquidação extrajudicial. (AgInt no AREsp n. 2518783, rel.

Min.

João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. em 22-4-2024). [...] 2. A pessoa jurídica pode obter o benefício da justiça gratuita se provar que não tem condições de arcar com as despesas do processo.

Precedente.3.

Na hipótese, a revisão do entendimento exarado pelo tribunal de origem, acerca da comprovação da hipossuficiência, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento inadmissível em recurso especial ante o óbice da Súmula nº 7/STJ.4.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a incidência da Súmula nº 7/STJ também impede o conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional.5.

Agravo interno não provido (AgInt no AREsp n. 1882910, rel.

Min.

Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. em 14-3-2022, grifei). 1. Consoante o entendimento desta Corte, cristalizado no enunciado da Súmula 481, as pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos, podem ser beneficiárias da gratuidade tratada pela Lei n. 1.060/1950, desde que comprovem a impossibilidade de pagamento dos encargos do processo, sem comprometer a sua existência.2.

Hipótese em que o Tribunal local deixou claro que não foram demonstrados os requisitos necessários ao deferimento da gratuidade de justiça, sendo certo que, eventual reforma do acórdão demandaria o reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ. (AgInt no AREsp n. 1794905, rel.

Min.

Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. em 21-6-2021, grifei).

Nota-se que, além de o acórdão recorrido estar em harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não há como se revisar a conclusão adotada sem o reexame de fatos e provas.

Quanto à segunda controvérsia, a admissão do apelo nobre é vedada pelas Súmulas 282 e 356 do STF, por analogia.

O acórdão recorrido não exerceu juízo de valor acerca do mencionado dispositivo, e não foram opostos embargos declaratórios para provocar a manifestação desta Corte a respeito.

Ausente, portanto, o necessário prequestionamento viabilizador do recurso especial.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça norteia: Não enfrentada no julgado impugnado tese respeitante a artigo de lei federal apontado no recurso especial, há falta do prequestionamento, o que faz incidir na espécie, por analogia, os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF (AgInt no AREsp n. 2.517.585/SP, rel.

Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. em 28-4-2025).

Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 25, RECESPEC1.

Intimem-se.
30/06/2025 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/06/2025 12:41

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES3 -> DRTS
28/06/2025 12:41

Recurso Especial não admitido
20/06/2025 07:44

Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES3
17/06/2025 15:39

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS
16/06/2025 11:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
25/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
15/05/2025 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
15/05/2025 15:04

Remetidos os Autos com acórdão - GCIV0204 -> DRI
15/05/2025 15:04

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
15/05/2025 14:46

Julgamento do Agravo Improvido - por unanimidade
28/04/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/04/2025 Data da sessão: 15/05/2025 14:00
28/04/2025 00:00

Intimação

2ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 15 de maio de 2025, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 5051232-71.2021.8.24.0038/SC (Pauta: 54) RELATOR: Desembargador MONTEIRO ROCHA APELANTE: O CONCILIADOR COBRANCAS E LOCACOES LTDA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): MARI BEATRIZ ABREU MASUDA FRANKEN (OAB SC042832) APELADO: EDITE CICHOSKI (EXECUTADO) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 25 de abril de 2025.

Desembargador VOLNEI CELSO TOMAZINI Presidente
25/04/2025 14:44

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 28/04/2025
25/04/2025 14:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
25/04/2025 14:42

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 15/05/2025 14:00 Sequencial: 54
24/04/2025 11:24

Conclusos para decisão/despacho - CAMCIV2 -> GCIV0204
24/04/2025 10:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
30/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
20/03/2025 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/03/2025 12:54

Cancelada a movimentação processual - (Evento 10 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - 20/03/2025 12:54:41)
19/03/2025 22:29

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCIV0204 -> CAMCIV2
19/03/2025 11:09

Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GCIV0204
19/03/2025 11:09

Juntada de certidão
19/03/2025 11:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: EDITE CICHOSKI. Justiça gratuita: Não requerida.
19/03/2025 11:02

Alterado o assunto processual
18/03/2025 18:52

Remessa Interna para Revisão - GCIV0204 -> DCDP
18/03/2025 16:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: O CONCILIADOR COBRANCAS E LOCACOES LTDA. Justiça gratuita: Indeferida.
18/03/2025 16:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Até o momento a instituição financeira não informou o pagamento das custas da Apelação lançada no evento 80 do processo originário. Guia: 9649929 Situação: Em aberto.
18/03/2025 16:42

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2025

Ultima Atualização
27/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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