TJSC - 5004142-16.2023.8.24.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Sorgesp - Orgao Especial do Tjsc
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/12/2024 18:10
Baixa Definitiva
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17/12/2024 18:09
Transitado em Julgado - Data: 22/11/2024
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11/12/2024 15:28
Remetidos os Autos - SORGESP -> DRI
-
11/12/2024 12:20
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 93
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11/12/2024 12:20
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 92
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29/11/2024 03:00
Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
-
26/11/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 26/11/2024 02:00:02, disponibilização efetiva ocorreu no dia 26/11/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 28/11/2024
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26/11/2024 00:00
Intimação
Direta de Inconstitucionalidade (Órgão Especial) Nº 5004142-16.2023.8.24.0000/SC AUTOR: Procurador Geral - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - Florianópolis ADVOGADO(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA RÉU: PREFEITO - MUNICÍPIO DE IPUMIRIM/SC - IPUMIRIM RÉU: CAMARA DE VEREADORES DE IPUMIRIM ADVOGADO(A): EDUARDA FABRY (OAB SC037791) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE IPUMIRIM/SC EDITAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO (Art. 18 Lei n. 12.069/2001) RELATOR: SERGIO ROBERTO BAASCH LUZ Parte dispositiva da decisão: "(...) o Egrégio Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, deferir em parte o pedido do ente público, de forma a prorrogar a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade até a vigência da LCM n. 215/2024, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. " -
25/11/2024 16:32
Expedição de ofício - 1 carta
-
25/11/2024 16:30
Expedição de ofício - 1 carta
-
25/11/2024 16:23
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
-
25/11/2024 16:18
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/11/2024
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25/11/2024 16:18
Expedição de Edital
-
22/11/2024 15:53
Remetidos os Autos - DRI -> SORGESP
-
22/11/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 79, 80, 81 e 82
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26/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 79 e 81
-
26/10/2024 15:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
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26/10/2024 15:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
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24/10/2024 17:57
Remetidos os Autos - SORGESP -> DRI
-
16/10/2024 15:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
16/10/2024 15:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
16/10/2024 15:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
16/10/2024 15:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
16/10/2024 14:06
Remetidos os Autos com acórdão - GOE04 -> DRI
-
16/10/2024 14:06
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
16/10/2024 11:24
Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
-
10/10/2024 13:49
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA
-
30/09/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 30/09/2024<br>Data da sessão: <b>16/10/2024 10:00</b>
-
30/09/2024 00:00
Intimação
Órgão Especial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 16 de outubro de 2024, quarta-feira, às 10h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Direta de Inconstitucionalidade (Órgão Especial) Nº 5004142-16.2023.8.24.0000/SC (Pauta: 1) RELATOR: Desembargador SÉRGIO ROBERTO BAASCH LUZ AUTOR: Procurador Geral - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - Florianópolis ADVOGADO(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA RÉU: PREFEITO - MUNICÍPIO DE IPUMIRIM/SC - IPUMIRIM RÉU: CAMARA DE VEREADORES DE IPUMIRIM ADVOGADO(A): EDUARDA FABRY (OAB SC037791) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE IPUMIRIM/SC PROCURADOR(A): WAGNER NEWTON SOLIGO Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 27 de setembro de 2024.
Desembargador FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO Presidente -
27/09/2024 20:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
-
27/09/2024 16:22
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 30/09/2024
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27/09/2024 16:18
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>
-
27/09/2024 16:18
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>16/10/2024 10:00</b><br>Sequencial: 1
-
20/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
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10/09/2024 13:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/09/2024 11:20
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GOE04 -> SORGESP
-
10/09/2024 11:20
Despacho
-
06/09/2024 14:50
Conclusos para decisão/despacho - SORGESP -> GOE04
-
06/09/2024 14:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
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06/09/2024 14:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
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02/09/2024 12:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/09/2024 12:05
Processo Reativado - Cancelamento de baixa
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02/09/2024 11:38
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GOE04 -> SORGESP
-
02/09/2024 11:38
Vista ao MP
-
22/08/2024 10:20
Juntada de Petição
-
19/03/2024 17:19
Baixa Definitiva
-
19/03/2024 13:20
Remetidos os Autos para fins administrativos - DAT -> DRI
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19/03/2024 13:19
Custas Satisfeitas - Rateio de 50%. Parte: CAMARA DE VEREADORES DE IPUMIRIM
-
19/03/2024 13:19
Custas Satisfeitas - Rateio de 50%. Parte: PREFEITO - MUNICÍPIO DE IPUMIRIM/SC - IPUMIRIM
-
19/03/2024 13:19
Custas Satisfeitas - Parte: Procurador Geral - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - Florianópolis
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15/03/2024 13:43
Remetidos os autos para a Contadoria - DRI -> DAT
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15/03/2024 13:42
Remetidos os Autos - SORGESP -> DRI
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15/03/2024 12:20
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 46
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15/03/2024 12:20
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 45
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01/03/2024 03:00
Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
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27/02/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 27/02/2024 02:00:02, disponibilização efetiva ocorreu no dia 27/02/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 29/02/2024
-
27/02/2024 00:00
Intimação
Direta de Inconstitucionalidade (Órgão Especial) Nº 5004142-16.2023.8.24.0000/SC AUTOR: Procurador Geral - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - Florianópolis RÉU: PREFEITO - MUNICÍPIO DE IPUMIRIM/SC - IPUMIRIM RÉU: CAMARA DE VEREADORES DE IPUMIRIM EDITAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO RELATOR(A): SÉRGIO ROBERTO BAASCH LUZ Parte dispositiva da decisão:"o Egrégio órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, julgar procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade dos arts. 2º, I, IV, "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", V, VI, VII, VIII, IX e X, e 3º, II, III, IV, e V, todos da Lei Complementar n. 178/2018, do Municípío de Ipumirim, com efeitos em 180 (cento e oitenta) dias após a publicação do acordão.
Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado." -
26/02/2024 15:08
Expedição de ofício - 1 carta
-
26/02/2024 15:05
Expedição de ofício - 1 carta
-
26/02/2024 15:03
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
-
26/02/2024 14:55
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/02/2024
-
26/02/2024 14:55
Expedição de Edital
-
09/02/2024 22:54
Remetidos os Autos - DRI -> SORGESP
-
09/02/2024 22:54
Transitado em Julgado
-
09/02/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 32, 33, 34 e 35
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16/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32 e 34
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16/12/2023 18:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
-
16/12/2023 18:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
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06/12/2023 18:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
06/12/2023 18:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
06/12/2023 18:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
06/12/2023 18:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
06/12/2023 16:58
Remetidos os Autos com acórdão - GOE04 -> DRI
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19/07/2023 17:28
Remetidos os Autos com acórdão - GOE04 -> GCIV0101
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19/07/2023 17:28
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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19/07/2023 13:12
Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
-
03/07/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 03/07/2023<br>Data da sessão: <b>19/07/2023 09:00:00</b>
-
03/07/2023 00:00
Intimação
Órgão Especial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 19 de julho de 2023, quarta-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Direta de Inconstitucionalidade (Órgão Especial) Nº 5004142-16.2023.8.24.0000/SC (Pauta: 2) RELATOR: Desembargador SÉRGIO ROBERTO BAASCH LUZ AUTOR: Procurador Geral - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - Florianópolis ADVOGADO(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA RÉU: PREFEITO - MUNICÍPIO DE IPUMIRIM/SC - IPUMIRIM RÉU: CAMARA DE VEREADORES DE IPUMIRIM ADVOGADO(A): EDUARDA FABRY (OAB SC037791) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE IPUMIRIM/SC PROCURADOR(A): BRUNA CASAROTTO PROCURADOR(A): NEUDI LUIZ RIZZO Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 30 de junho de 2023.
Desembargador JOAO HENRIQUE BLASI Presidente -
30/06/2023 15:04
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 03/07/2023
-
30/06/2023 15:03
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>
-
30/06/2023 15:03
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>19/07/2023 09:00</b><br>Sequencial: 2
-
14/06/2023 14:16
Conclusos para decisão com Parecer do MP - SORGESP -> GOE04
-
12/06/2023 18:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
-
20/05/2023 10:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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11/05/2023 10:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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10/05/2023 21:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
-
15/04/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
-
05/04/2023 15:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
04/04/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
-
03/04/2023 20:21
Juntada de Petição
-
31/03/2023 16:52
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 12
-
31/03/2023 14:40
Juntada de Petição
-
23/02/2023 14:20
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 9
-
17/02/2023 12:20
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 10
-
06/02/2023 14:15
Expedição de ofício - 1 carta
-
06/02/2023 14:10
Expedição de ofício - 1 carta
-
06/02/2023 14:08
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte CÂMARA DE VEREADORES - MUNICÍPIO DE IPUMIRIM/SC - IPUMIRIM - EXCLUÍDA
-
06/02/2023 14:07
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CAMARA DE VEREADORES DE IPUMIRIM. Justiça gratuita: Não requerida.
-
06/02/2023 12:57
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GOE04 -> SORGESP
-
06/02/2023 12:57
Determinada a citação
-
03/02/2023 18:10
Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GOE04
-
03/02/2023 18:10
Juntada de Certidão
-
03/02/2023 16:01
Remessa Interna para Revisão - GOE04 -> DCDP
-
03/02/2023 11:25
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/02/2023
Ultima Atualização
26/11/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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