TJSC - 5079249-89.2023.8.24.0930

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Terceira C Mara de Direito Comercial - Gabinetes

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Polo Ativo

Partes

VICTOR HARBS JUNIOR

CPF *86.***.*10-87

Advogados

VITOR LEONARDO SCHMITT BERNARDONI

OAB: 049331/SC

CPF *77.***.*65-03

Polo Passivo

Partes

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

CNPJ: 90.400.888/0001-42

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/06/2025 11:19

    Baixa Definitiva - Remetido a(o) - FNSURBA1

  • 04/06/2025 11:19

    Transitado em Julgado

  • 04/06/2025 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21

  • 03/06/2025 01:06

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19

  • 17/05/2025 09:04

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

  • 17/05/2025 09:04

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

  • 13/05/2025 02:30

    Publicado no DJEN - no dia 13/05/2025

  • 12/05/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 12/05/2025

  • 12/05/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Nº 5079249-89.2023.8.24.0930/SC RELATOR: Desembargador RODOLFO TRIDAPALLI APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RÉU) EMENTA DIREITO BANCÁRIO.

    APELAÇÃO CÍVEL.

    REVISÃO CONTRATUAL. contrato de empréstimo consignado. REVELIA DO BANCO RÉU.

    JUROS REMUNERATÓRIOS.

    CONCLUSÃO.

    I.

    CASO EM EXAME 1.

    TRATA-SE DE AÇÃO REVISIONAL AJUIZADA VISANDO A REVISÃO DOS ENCARGOS PREVISTOS EM CONTRATOS BANCÁRIOS, SOB ALEGAÇÃO DE ONEROSIDADE EXCESSIVA.

    A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.

    II.

    QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

    A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE OS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS SÃO ABUSIVOS.

    III.

    RAZÕES DE DECIDIR 3.

    NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO DO STJ NO RESP 1.821.182/RS, A ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS CONTRATADA DEVE SER DEMONSTRADA DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DE CADA CASO CONCRETO, CONSIDERANDO FATORES COMO O CUSTO DE CAPTAÇÃO DOS RECURSOS, O VALOR E O PRAZO DO FINANCIAMENTO, AS GARANTIAS OFERTADAS, E O PERFIL DE RISCO DE CRÉDITO DO TOMADOR. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DECORRENTE DOS EFEITOS DA REVELIA (ART. 344 DO CPC).

    OS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS SÃO ABUSIVOS, CONFORME OS CRITÉRIOS FIXADOS PELA CORTE DA CIDADANIA. 4. os valores pagos a maior pela parte autora deverão ser restituídos pela ré na forma simples. autorizada a compensação. os valores cobrados indevidamente pela instituição financeira deverão ser restituídos à parte apelada, devidamente corrigidos com base no INPC, a contar de cada desembolso, e a incidência de juros de mora de 1% (um por cento) a.m., desde a citação até 29/08/2024, nos termos do Provimento n. 13/1995 da Corregedoria-Geral da Justiça e da redação anterior dos arts. 405 a 407 do CC c/c art. 161, § 1º do CTN.

    FIXA-SE a data de 30/08/2024 para aplicação da taxa Selic, em conformidade com o disposto no art. 406 do CC com as alterações introduzidas pela Lei n. 14.905/2024. 5. inversão do pagamento do ônus sucubencial. honorários fixados de forma equitativa. 6. hONORÁRIOS RECURSAIS.

    INCABÍVEIS.

    IV.

    DISPOSITIVO E TESE RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO.

    TESE DE JULGAMENTO: "1.

    A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS DEVE SER LIMITADA À MÉDIA DE MERCADO, CONFORME OS CRITÉRIOS FIXADOS PELA CORTE DA CIDADANIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DECORRENTE DOS EFEITOS DA REVELIA (ART. 344 DO CPC). 2. inversão do pagamento do ônus sucubencial. honorários fixados de forma equitativa.

    DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 93, IX; CC, ART. 205; CPC, ARTS. 11, 85, §§ 2º, 6º-A E 11, 355, I, 489, § 1º, IV E VI.

    JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP N. 2.263.229/MG, REL.

    MINISTRO MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, J. 20/5/2024; STJ, RESP 1.061.530/RS, REL.

    MIN. NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, J. 22.10.2008; STJ, RESP 1.821.182/RS, REL.

    MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, J. 23.6.2022.

    ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, para: a) limitar os juros remuneratórios à média divulgada pelo Bacen; e b) determinar o recálculo do pacto e a repetição ou compensação do indébito; c) determinar a inversão dos ônus sucumbenciais; d) fixar os honorários sucumbenciais de forma equitativa, em R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/2015, devidos aos patronos da parte Autora, ora Apelante, nos termos da fundamentação.

    Custas legais, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

    Florianópolis, 08 de maio de 2025.    

  • 10/05/2025 00:10

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19 - Ciência no Domicílio Eletrônico

  • 09/05/2025 11:08

    Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/05/2025

  • 09/05/2025 11:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Publicação no Diário Eletrônico

  • 09/05/2025 10:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 09/05/2025 10:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 08/05/2025 15:38

    Remetidos os Autos com acórdão - GCOM0302 -> DRI

  • 08/05/2025 15:38

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 08/05/2025 14:12

    Conhecido o recurso e provido - por unanimidade

  • 22/04/2025 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/04/2025<br>Data da sessão: <b>08/05/2025 14:00</b>

  • 22/04/2025 00:00

    Intimação

    3ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com os artigos 142-K e 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina e artigo 934 do Código de Processo Civil, serão julgados na sessão TOTALMENTE VIRTUAL do dia 08 de maio de 2025, quinta-feira, às 14h00min, os seguintes processos: Observação: Serão retirados da pauta da sessão totalmente virtual e incluídos em sessão presencial posterior, os processos em que houver pedido de sustentação oral, apresentado tempestivamente por advogado, procurador ou defensor público que deseje realizar sustentação oral.

    As inscrições para sustentação oral deverão ser realizadas exclusivamente por meio eletrônico até as 12 (doze) horas do dia útil anterior ao da sessão (impreterivelmente) diretamente pelo Eproc.

    Apelação Nº 5079249-89.2023.8.24.0930/SC (Pauta: 33) RELATOR: Desembargador RODOLFO TRIDAPALLI APELANTE: VICTOR HARBS JUNIOR (AUTOR) ADVOGADO(A): VITOR LEONARDO SCHMITT BERNARDONI (OAB SC049331) APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RÉU) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 16 de abril de 2025.

    Desembargador DINART FRANCISCO MACHADO Presidente

  • 16/04/2025 15:17

    Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 22/04/2025

  • 16/04/2025 15:15

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

  • 16/04/2025 15:15

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>08/05/2025 14:00</b><br>Sequencial: 33

  • 07/04/2025 16:49

    Redistribuído por sorteio - (GCOM0203 para GCOM0302)

  • 07/04/2025 16:30

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCOM0203 -> DCDP

  • 07/04/2025 16:30

    Determina redistribuição por incompetência

  • 05/04/2025 10:14

    Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GCOM0203

  • 05/04/2025 10:14

    Juntada de Certidão

  • 05/04/2025 10:06

    Alterado o assunto processual - De: Empréstimo consignado - Para: Interpretação / Revisão de Contrato (Direito Bancário e Empresarial)

  • 01/04/2025 08:26

    Remetidos os Autos - GCOM0203 -> DCDP

  • 01/04/2025 08:26

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2025 17:24

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: VICTOR HARBS JUNIOR. Justiça gratuita: Deferida.

  • 31/03/2025 17:24

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Nao foram encontradas guias de recolhimento vinculadas a este recurso.

  • 31/03/2025 17:24

    Distribuído por prevenção - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2025

Ultima Atualização
08/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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