TJSC - 5000872-88.2023.8.24.0030
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Terceira Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/09/2025 00:00
Intimação
AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC.
ESPECIAL EM Apelação Nº 5000872-88.2023.8.24.0030/SC APELANTE: UNIMED DE SANTOS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (Denunciado) (RÉU)ADVOGADO(A): FABIO PEREIRA LEME (OAB SP177996)ADVOGADO(A): AGNALDO LEONEL (OAB SP166731)APELADO: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE PORTO ALEGRE (AUTOR)ADVOGADO(A): ANDRE GRAEFF MACEDO (OAB RS078427)APELADO: PATRICIA VIEIRA SILVEIRA (Denunciante) (RÉU)ADVOGADO(A): ANNA KAROLINA ATTANASIO (OAB SC064576)ADVOGADO(A): ORLANDO GONÇALVES PACHECO JUNIOR (OAB SC017164)APELADO: RONALDO RODRIGUES JULIO (Denunciante) (RÉU)ADVOGADO(A): ANNA KAROLINA ATTANASIO (OAB SC064576)ADVOGADO(A): ORLANDO GONÇALVES PACHECO JUNIOR (OAB SC017164) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo interposto com base no art. 1.042 do CPC contra a decisão que não admitiu o recurso especial.
Após trâmite regular, os autos foram encaminhados para análise no juízo de retratação, conforme norma contida no art. 1.042, § 4º, do Código de Processo Civil.
A decisão agravada está fundamentada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e nos enunciados sumulares aplicáveis ao caso, motivo pelo qual deve ser mantida incólume.
Ante o exposto, MANTENHO a decisão agravada e determino a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça (art. 1.042, § 4º, do CPC).
Intimem-se. -
04/09/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
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01/09/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 70, 71, 72
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29/08/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 70, 71, 72
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29/08/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }APELAÇÃO Nº 5000872-88.2023.8.24.0030/SC (originário: processo nº 50008728820238240030/SC)RELATOR: JANICE GOULART GARCIA UBIALLIAPELADO: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE PORTO ALEGRE (AUTOR)ADVOGADO(A): ANDRE GRAEFF MACEDO (OAB RS078427)APELADO: PATRICIA VIEIRA SILVEIRA (Denunciante) (RÉU)ADVOGADO(A): ANNA KAROLINA ATTANASIO (OAB SC064576)ADVOGADO(A): ORLANDO GONÇALVES PACHECO JUNIOR (OAB SC017164)APELADO: RONALDO RODRIGUES JULIO (Denunciante) (RÉU)ADVOGADO(A): ANNA KAROLINA ATTANASIO (OAB SC064576)ADVOGADO(A): ORLANDO GONÇALVES PACHECO JUNIOR (OAB SC017164)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 68 - 27/08/2025 - AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC.
ESPECIAL -
28/08/2025 10:26
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 70, 71, 72
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28/08/2025 10:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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28/08/2025 10:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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28/08/2025 10:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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28/08/2025 10:03
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 68 - de 'AGRAVO INTERNO, AGRAVO EM REC ESPECIAL E AGRAVO EM REC EXTRAORDINÁRIO' para 'AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC. ESPECIAL'
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27/08/2025 13:22
Juntada de Petição
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20/08/2025 13:15
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 61 e 62
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14/08/2025 11:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
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13/08/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. aos Eventos: 60, 61, 62, 63
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12/08/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. aos Eventos: 60, 61, 62, 63
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12/08/2025 00:00
Intimação
RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5000872-88.2023.8.24.0030/SC APELANTE: UNIMED DE SANTOS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (Denunciado) (RÉU)ADVOGADO(A): FABIO PEREIRA LEME (OAB SP177996)ADVOGADO(A): AGNALDO LEONEL (OAB SP166731)APELADO: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE PORTO ALEGRE (AUTOR)ADVOGADO(A): ANDRE GRAEFF MACEDO (OAB RS078427)APELADO: PATRICIA VIEIRA SILVEIRA (Denunciante) (RÉU)ADVOGADO(A): ANNA KAROLINA ATTANASIO (OAB SC064576)ADVOGADO(A): ORLANDO GONÇALVES PACHECO JUNIOR (OAB SC017164)APELADO: RONALDO RODRIGUES JULIO (Denunciante) (RÉU)ADVOGADO(A): ANNA KAROLINA ATTANASIO (OAB SC064576)ADVOGADO(A): ORLANDO GONÇALVES PACHECO JUNIOR (OAB SC017164) DESPACHO/DECISÃO UNIMED DE SANTOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal (evento 35, RECESPEC1).
O apelo visa reformar acórdão proferido pela 3ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, assim resumido (evento 26, ACOR2): DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
RECURSO QUE NÃO IMPUGNA FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DA SENTENÇA.
AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE.
INADMISSIBILIDADE.
NÃO CONHECIMENTO.
I.
CASO EM EXAME 1.
Apelação interposta pela operadora de plano de saúde litisdenunciada contra sentença que julgou procedente denunciação da lide em ação de cobrança de despesas médico-hospitalares.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
A questão em discussão consiste em saber se é admissível recurso de apelação que não impugna fundamento autônomo da sentença capaz de, por si só, sustentar a conclusão do julgado.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
O princípio da dialeticidade exige que o recorrente impugne especificamente todos os fundamentos da decisão atacada capazes de sustentar a solução adotada na origem, demonstrando o desacerto do julgador e apresentando argumentos que justifiquem a reforma pretendida. 4.
Neste caso, a apelante limitou-se a afirmar genericamente que as despesas médico-hospitalares não estavam cobertas pelo contrato e que a aplicação do CDC não poderia resultar na inaplicabilidade das cláusulas contratuais, deixando, contudo, de impugnar fundamento autônomo da sentença que reconheceu a procedência da denunciação com base na ausência de indicação precisa da disposição contratual que excluiria a cobertura, mesmo após determinação judicial nesse sentido.
Este fundamento autônomo inatacado, seria capaz de, por si só, justificar a manutenção da sentença.
Como se não bastante, a recorrente também deixou de impugnar especificamente os acréscimos de fundamento apresentados na sentença, que, transcrevendo excertos contratais, reconheceu a existência de cobertura. 5.
A ausência de impugnação específica e articulada aos fundamentos da decisão retira do recurso sua vocação para infirmar a solução adotada na origem, impedindo sua admissão por falta de dialeticidade.
IV.
DISPOSITIVO 6.
Recurso não conhecido.
Honorários recursais fixados.
Não houve oposição de embargos de declaração.
Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação aos arts. 188, I, e 421 do Código Civil, e 54, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor, ao argumento de que "a cobrança efetuada nestes autos se refere exclusivamente a despesas médico-hospitalares que não estavam cobertas pela avença mantida entre as partes denunciante e denunciada, de forma que a lide secundária deveria ter sido julgada improcedente, dado que a recorrente não tem responsabilidade pelo adimplemento do valor cobrado pela Entidade autora".
Cumprida a fase do art. 1.030, caput, do Código de Processo Civil. É o relatório.
Considerando que a exigência de demonstração da relevância das questões federais, nos termos do art. 105, § 2º, da Constituição Federal, ainda carece de regulamentação, e preenchidos os requisitos extrínsecos, passa-se à análise da admissibilidade recursal.
Quanto à controvérsia, a admissão do apelo nobre é vedada pelas Súmulas 282 e 356 do STF, por analogia.
O acórdão recorrido não exerceu juízo de valor acerca dos mencionados dispositivos, pois a Câmara não conheceu do recurso de apelação em razão de violação ao princípio da dialeticidade.
Para melhor compreensão, transcreve-se trecho do arresto recorrido (evento 26, RELVOTO1): Não há como conhecer do recurso.
A apelante limita-se a afirmar, de forma genérica, que a cobrança refere-se a despesas médico-hospitalares que não estavam cobertas pelo contrato formado com os denunciantes e que a interpretação favorável ao consumidor não pode afastar a aplicação das cláusulas contratuais legitimamente estabelecidas.
Como se vê, o recurso deixou de impugnar fundamento autônomo da sentença, capaz de por si só, sustentar a procedência da denunciação, nos seguintes termos: [...] Em nenhum momento o recurso versou sobre este fundamento, capaz, como se disse, de justificar sozinho a procedência da denunciação da lide.
Assim, a ausência de impugnação específica e articulada aos fundamentos da decisão retiram do recurso sua vocação para, ainda que em tese, infirmar a solução adotada na origem, o que impede a admissão do recurso em razão da ausência de dialeticidade. [...] Como se não bastante, a recorrente também deixou de impugnar especificamente os acréscimos de fundamento apresentados na sentença, que, transcrevendo excertos contratais, reconheceu a existência de cobertura nos termos do item VII da cláusula 12 do contrato, da cláusula 13ª e de seu ANEXO 1.
Além disso, não foram opostos embargos declaratórios para provocar a manifestação desta Corte a respeito.
Ausente, portanto, o necessário prequestionamento viabilizador do recurso especial. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça norteia: Não enfrentada no julgado impugnado tese respeitante a artigo de lei federal apontado no recurso especial, há falta do prequestionamento, o que faz incidir na espécie, por analogia, os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF (AgInt no AREsp n. 2.517.585/SP, rel.
Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. em 28-4-2025).
Registre-se, ainda, que a parte recorrida requereu, em contrarrazões, a majoração dos honorários advocatícios recursais.
Nos termos dos §§ 1º e 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, a fixação da verba honorária em grau recursal é competência exclusiva do órgão jurisdicional encarregado do julgamento do mérito.
Assim, considerando que a competência do Superior Tribunal de Justiça apenas se perfectibiliza após a admissão do recurso especial, mostra-se incabível a análise do pedido em sede de juízo prévio de admissibilidade.
Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.333.920/SP, rel.
Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, j. em 29-4-2025.
Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 35.
Intimem-se. -
11/08/2025 08:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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11/08/2025 08:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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11/08/2025 08:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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11/08/2025 08:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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07/08/2025 16:09
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES3 -> DRTS
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07/08/2025 16:09
Recurso Especial não admitido
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23/07/2025 10:15
Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES3
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22/07/2025 17:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
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21/07/2025 14:36
Juntada - Registro de pagamento - Guia 815614, Subguia 172686 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 242,63
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21/07/2025 10:08
Link para pagamento - Guia: 815614, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=172686&modulo=B&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc2g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>172686</a>
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21/07/2025 10:08
Juntada - Guia Gerada - UNIMED DE SANTOS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - Guia 815614 - R$ 242,63
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21/07/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 50
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18/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 50
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18/07/2025 00:00
Intimação
RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5000872-88.2023.8.24.0030/SC APELANTE: UNIMED DE SANTOS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (Denunciado) (RÉU)ADVOGADO(A): FABIO PEREIRA LEME (OAB SP177996)ADVOGADO(A): AGNALDO LEONEL (OAB SP166731) DESPACHO/DECISÃO Em conformidade com o art. 1.007, caput, do Código de Processo Civil, "no ato da interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção".
Conforme esclarecido no site deste Tribunal de Justiça, na seção dedicada ao preparo das custas devidas pela interposição do recurso especial, é necessário efetuar dois recolhimentos: 1) o recolhimento referente às custas judiciais destinadas ao Tribunal Superior (STJ), que pode ser realizado por GRU (Guia de Recolhimento da União) ou PagTesouro; e 2) o recolhimento das custas de admissibilidade (instrução e despacho) devidas em favor do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, realizado por meio de GRJ (Guia de Recolhimento Judicial).
No presente caso, o valor recolhido a título de preparo é insuficiente, uma vez que não houve o recolhimento do montante relativo às custas de admissibilidade (instrução e despacho) devidas a este Tribunal, que devem ser quitadas mediante a Guia de Recolhimento Judicial (GRJ), no valor de R$ 242,63, atualizado pela Resolução GP n. 75 de 10 de outubro de 2024.
Diante do exposto, INTIME-SE a parte recorrente, com fundamento no art. 1.007, § 2º, do Código de Processo Civil, para, em 5 (cinco) dias, efetuar o recolhimento das custas de admissibilidade (instrução e despacho), no valor de R$ 242,63, comprovando-o devidamente nos autos dentro do referido prazo, sob pena de deserção.
Cumpra-se. -
17/07/2025 11:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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16/07/2025 15:58
Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES3 -> DRTS
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16/07/2025 15:58
Despacho
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16/07/2025 01:03
Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES3
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16/07/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
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25/06/2025 17:12
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 40 e 41
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24/06/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. aos Eventos: 39, 40, 41
-
23/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. aos Eventos: 39, 40, 41
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23/06/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }APELAÇÃO Nº 5000872-88.2023.8.24.0030/SC (originário: processo nº 50008728820238240030/SC)RELATOR: JANICE GOULART GARCIA UBIALLIAPELADO: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE PORTO ALEGRE (AUTOR)ADVOGADO(A): ANDRE GRAEFF MACEDO (OAB RS078427)APELADO: PATRICIA VIEIRA SILVEIRA (Denunciante) (RÉU)ADVOGADO(A): ANNA KAROLINA ATTANASIO (OAB SC064576)ADVOGADO(A): ORLANDO GONÇALVES PACHECO JUNIOR (OAB SC017164)APELADO: RONALDO RODRIGUES JULIO (Denunciante) (RÉU)ADVOGADO(A): ANNA KAROLINA ATTANASIO (OAB SC064576)ADVOGADO(A): ORLANDO GONÇALVES PACHECO JUNIOR (OAB SC017164)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 35 - 06/06/2025 - RECURSO ESPECIAL -
20/06/2025 08:02
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/06/2025 - Refer. aos Eventos: 39, 40, 41
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20/06/2025 07:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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20/06/2025 07:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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20/06/2025 07:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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17/06/2025 09:04
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS
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17/06/2025 09:04
Devolvidos os autos - (de GEEA0303 para GCIV0701) - Motivo: Retorno do Auxílio
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14/06/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 29 e 30
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06/06/2025 15:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
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30/05/2025 16:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
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23/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28, 29 e 30
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16/05/2025 17:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
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13/05/2025 16:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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13/05/2025 16:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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13/05/2025 16:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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13/05/2025 16:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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13/05/2025 15:00
Remetidos os Autos com acórdão - GEEA0303S -> DRI
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13/05/2025 15:00
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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13/05/2025 14:39
Não conhecido o recurso - por unanimidade
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28/04/2025 02:01
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/04/2025<br>Data da sessão: <b>13/05/2025 14:00</b>
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28/04/2025 00:00
Intimação
3ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 13 de maio de 2025, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 5000872-88.2023.8.24.0030/SC (Pauta: 75) RELATOR: Desembargador Substituto LEONE CARLOS MARTINS JUNIOR APELANTE: UNIMED DE SANTOS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (Denunciado) (RÉU) ADVOGADO(A): FABIO PEREIRA LEME (OAB SP177996) ADVOGADO(A): AGNALDO LEONEL (OAB SP166731) APELADO: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE PORTO ALEGRE (AUTOR) ADVOGADO(A): ANDRE GRAEFF MACEDO (OAB RS078427) APELADO: PATRICIA VIEIRA SILVEIRA (Denunciante) (RÉU) ADVOGADO(A): ANNA KAROLINA ATTANASIO (OAB SC064576) ADVOGADO(A): ORLANDO GONÇALVES PACHECO JUNIOR (OAB SC017164) APELADO: RONALDO RODRIGUES JULIO (Denunciante) (RÉU) ADVOGADO(A): ANNA KAROLINA ATTANASIO (OAB SC064576) ADVOGADO(A): ORLANDO GONÇALVES PACHECO JUNIOR (OAB SC017164) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 25 de abril de 2025.
Desembargador MARCOS FEY PROBST Presidente -
25/04/2025 14:08
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 28/04/2025
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25/04/2025 14:04
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
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25/04/2025 14:04
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>13/05/2025 14:00</b><br>Sequencial: 75
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27/01/2025 13:01
Conclusos para decisão com Contrarrazões - CAMEEA3S -> GEEA0303S
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24/01/2025 16:43
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 14 e 15
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24/01/2025 14:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
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26/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 15
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23/12/2024 11:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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16/12/2024 18:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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16/12/2024 18:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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16/12/2024 18:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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16/12/2024 18:05
Remetidos os Autos - DCDP -> CAMEEA3S
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16/12/2024 18:05
Juntada de Certidão
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16/12/2024 18:02
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: RONALDO RODRIGUES JULIO. Justiça gratuita: Não requerida.
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16/12/2024 18:02
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: PATRICIA VIEIRA SILVEIRA. Justiça gratuita: Não requerida.
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16/12/2024 18:00
Alterado o assunto processual
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13/12/2024 16:54
Remessa Interna para Revisão - GEEA0303S -> DCDP
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05/12/2024 14:47
Redistribuição para Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos - (de GCIV0701 para GEEA0303) - Motivo: Resolução GP. n. 73/2024
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05/12/2024 14:29
Juntada de Certidão
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28/11/2024 19:18
Remessa para redistribuição 3ª CEEA - GCIV0701 -> DCDP
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03/10/2024 14:39
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE PORTO ALEGRE. Justiça gratuita: Deferida.
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03/10/2024 14:39
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas previamente à interposição da Apelação lançada no evento 70 do processo originário (20/09/2024). Guia: 8839494 Situação: Baixado.
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03/10/2024 14:39
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/06/2025
Ultima Atualização
23/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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