TJSC - 5002981-16.2023.8.24.0082
1ª instância - Vara Criminal do Foro do Continente da Comarca da Capital
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/08/2025 07:58
Conclusos para julgamento
-
26/08/2025 17:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
-
23/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
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13/08/2025 09:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/08/2025 09:40
Ato ordinatório praticado
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12/08/2025 14:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
-
12/08/2025 12:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
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07/08/2025 19:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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07/08/2025 19:38
Ato ordinatório praticado
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07/08/2025 19:37
Juntada de Certidão de antecedentes criminais - Certidão 4818609 - LEANDRO FELIPE MACUCO
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07/08/2025 16:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
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07/08/2025 16:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
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07/08/2025 10:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
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07/08/2025 10:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
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06/08/2025 18:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
06/08/2025 18:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
06/08/2025 18:53
Decisão interlocutória
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06/08/2025 15:09
Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala 1 - 05/08/2025 16:30. Refer. Evento 56
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05/08/2025 13:07
Juntada de Certidão
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04/08/2025 12:01
Conclusos para despacho
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18/07/2025 14:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
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18/07/2025 13:55
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 60<br>Data do cumprimento: 18/07/2025
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11/07/2025 16:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
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11/07/2025 16:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
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10/07/2025 18:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
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10/07/2025 18:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
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10/07/2025 18:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
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10/07/2025 18:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
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10/07/2025 18:09
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 60<br>Oficial: ROGER BERNARDO COLOSSI
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10/07/2025 17:50
Juntada de Certidão
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10/07/2025 17:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/07/2025 17:49
Expedição de ofício
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10/07/2025 17:48
Expedição de Mandado - FNSCLCEMAN
-
10/07/2025 17:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
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10/07/2025 17:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
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10/07/2025 17:46
Ato ordinatório praticado
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28/04/2025 19:10
Audiência de instrução e julgamento - redesignada - Local Sala 1 - 05/08/2025 16:30. Refer. Evento 46
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10/01/2025 18:03
Alterada a parte - retificação - Situação da parte LEANDRO FELIPE MACUCO - DENUNCIADO
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11/10/2024 16:15
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LEANDRO FELIPE MACUCO. Justiça gratuita: Deferida.
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30/07/2024 15:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
-
30/07/2024 15:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
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29/07/2024 18:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
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29/07/2024 18:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
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29/07/2024 18:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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29/07/2024 18:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
29/07/2024 18:05
Decisão interlocutória
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29/07/2024 15:11
Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala 1 - 05/08/2025 16:30
-
26/07/2024 16:58
Conclusos para despacho
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26/07/2024 15:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
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26/07/2024 13:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
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26/07/2024 13:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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25/07/2024 17:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
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19/07/2024 01:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
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09/07/2024 11:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/07/2024 11:15
Juntada de Certidão
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03/06/2024 07:01
Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
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03/06/2024 07:01
Alterada a parte - retificação - Situação da parte LEANDRO FELIPE MACUCO - NORMAL
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31/05/2024 20:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
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31/05/2024 20:41
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 32<br>Data do cumprimento: 31/05/2024
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17/05/2024 12:19
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 32<br>Oficial: ANDRE VICENTE VIEIRA SAGAZ
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17/05/2024 12:10
Expedição de Mandado - FNSCLCEMAN
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16/05/2024 16:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
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16/05/2024 11:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
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16/05/2024 01:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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16/05/2024 01:51
Ato ordinatório praticado
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14/08/2023 18:01
Alterada a parte - retificação - Situação da parte LEANDRO FELIPE MACUCO - SUSPENSAO ART. 366 CPP
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14/08/2023 18:00
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
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14/08/2023 17:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
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14/08/2023 17:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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11/08/2023 11:15
Decisão interlocutória
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09/08/2023 15:55
Conclusos para decisão
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09/08/2023 15:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
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09/08/2023 12:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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09/08/2023 11:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/08/2023 11:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/08/2023 11:37
Juntada de Certidão
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08/08/2023 03:00
Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
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07/08/2023 20:18
Decisão interlocutória
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02/08/2023 16:45
Audiência de Suspensão do Processo Penal (Lei 9.099/95) - realizada - Juiz(a) - Local Sala 1 - 01/08/2023 16:20. Refer. Evento 2
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01/08/2023 16:44
Conclusos para despacho
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28/07/2023 03:00
Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
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11/07/2023 02:01
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 11/07/2023 02:01:00, disponibilização efetiva ocorreu no dia 11/07/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 27/07/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 07/08/2023
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11/07/2023 00:00
Intimação
Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5002981-16.2023.8.24.0082/SC AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: LEANDRO FELIPE MACUCO EDITAL Nº 310045713924 JUIZ DO PROCESSO: Andrea Cristina Rodrigues Studer - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s)/Citando(a)(s): LEANDRO FELIPE MACUCO, cpf: ***.***3.349-33, em local incerto e não sabido.
PRAZO DO EDITAL: 15 dias Síntese da Denúncia: Infringiu o disposto no art. 309 do do Código de Trânsito Brasileiro.
Audiência: Suspensão Condicional do processo. Local: Sala de Audiências da unidade judicial, no endereço acima descrito - Data e Horário: 01/08/2023 16:20 horas.
Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) para comparecer perante este Juízo no dia, hora e local acima mencionados, acompanhada(s) de advogado, se tiver(em), a fim de se manifestar sobre a proposta de suspensão condicional do processo (art. 89 e seguintes da Lei n. 9.099/1995), FICANDO CIENTE(s) também de que, não sendo aceita, será(ão) imediatamente iniciado o prazo de resposta, o qual será de 10 (dez) dias. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. -
10/07/2023 19:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
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10/07/2023 19:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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10/07/2023 17:45
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/07/2023
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10/07/2023 17:45
Expedição de Edital
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10/07/2023 17:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
-
10/07/2023 17:41
Ato ordinatório praticado
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31/05/2023 14:25
Recebida a denúncia
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31/05/2023 12:11
Conclusos para despacho
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31/05/2023 12:10
Audiência de Suspensão do Processo Penal (Lei 9.099/95) - designada - Local Sala 1 - 01/08/2023 16:20
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23/05/2023 19:29
Distribuído por dependência - Número: 50008169320238240082/SC
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/05/2023
Ultima Atualização
27/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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