TJSC - 8000137-28.2025.8.24.0064

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Segunda Vice-Presidencia

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MARCOS EDUARDO DA SILVA PALACIOS

CPF *37.***.*26-82

Advogados

ANGELA CONCEICAO MARCONDES

OAB: 031700/SC

CPF *89.***.*55-04

IARA LUCIA DE SOUZA

OAB: 026548/SC

CPF *32.***.*31-05

BARBARA SIMOES DA SILVA

OAB: 068366/SC

CPF *20.***.*10-05

Polo Passivo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ: 76.276.849/0001-54

Advogados

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

CPF *93.***.*16-34

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/07/2025 09:18

    Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 8000137282025824006420250717091844

  • 17/07/2025 01:04

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44

  • 14/07/2025 10:44

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

  • 08/07/2025 11:06

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

  • 08/07/2025 02:30

    Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 43

  • 07/07/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 43

  • 07/07/2025 00:00

    Intimação

    AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC.

    ESPECIAL EM Agravo de Execução Penal Nº 8000137-28.2025.8.24.0064/SC AGRAVANTE: MARCOS EDUARDO DA SILVA PALACIOSADVOGADO(A): BARBARA SIMOES DA SILVA (OAB SC068366)ADVOGADO(A): IARA LUCIA DE SOUZA (OAB SC026548)ADVOGADO(A): ANGELA CONCEICAO MARCONDES (OAB sc031700) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo (evento 35, AGR_DEC_DEN_RESP1) de decisão que não admitiu o recurso especial.

    Em observância ao procedimento inserto no art. 1.042, § 4º, do CPC, mantenho a decisão agravada (​evento 28, DESPADEC1​) por seus próprios e jurídicos fundamentos.  Remeta-se à Corte Superior de destino competente para o julgamento do agravo.

    Intimem-se.     

  • 04/07/2025 10:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 04/07/2025 10:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 03/07/2025 10:00

    Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS

  • 03/07/2025 10:00

    Recurso Especial - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STJ

  • 02/07/2025 15:22

    Conclusos para decisão com Agravo - DRTS -> VPRES2

  • 02/07/2025 14:35

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

  • 02/07/2025 14:34

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

  • 02/07/2025 14:33

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

  • 26/06/2025 12:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

  • 26/06/2025 12:24

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

  • 20/06/2025 12:14

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

  • 12/06/2025 02:30

    Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 30

  • 11/06/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 30

  • 11/06/2025 00:00

    Intimação

    RECURSO ESPECIAL EM Agravo de Execução Penal Nº 8000137-28.2025.8.24.0064/SC AGRAVANTE: MARCOS EDUARDO DA SILVA PALACIOSADVOGADO(A): BARBARA SIMOES DA SILVA (OAB SC068366)ADVOGADO(A): IARA LUCIA DE SOUZA (OAB SC026548)ADVOGADO(A): ANGELA CONCEICAO MARCONDES (OAB sc031700) DESPACHO/DECISÃO Marcos Eduardo da Silva Palacios, com fulcro no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, interpôs Recurso Especial contra acórdão proferido por órgão julgador componente da Seção Criminal deste Tribunal de Justiça, que, por unanimidade, conhece do recurso e nega-lhe provimento (evento 15).   Em síntese, alegou violação ao art. 71 do CP (evento 21).

    Apresentadas as contrarrazões ministeriais (evento 26), vieram os autos conclusos à 2ª Vice-Presidência.  É o relatório.  De plano, adianta-se que o Recurso Especial não reúne condições de ascender à Corte de destino.   - Alínea "a" do art. 105, III, da Constituição Federal - Óbice da Súmula 7 do STJ Nas razões do Recurso Especial, aponta a parte recorrente a violação ao art. 71 do CP para requerer o reconhecimento da continuidade delitiva.

    Nesse ponto, é certo que, para dissentir do entendimento firmado por este Tribunal de origem, seria necessário reexaminar fatos e provas constantes dos autos, atividade incompatível com as funções do Superior Tribunal de Justiça de primar pela correta interpretação do direito federal infraconstitucional e uniformizar a jurisprudência pátria.

    Assim, o recurso deve ser inadmitido conforme preconiza a Súmula 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"). - Conclusão Ante o exposto, com fulcro no art. 1.030, V, do CPC, NÃO SE ADMITE o Recurso Especial.

    Anota-se que, contra decisão que não admite Recurso Especial, é cabível a interposição de Agravo em Recurso Especial, previsto no art. 1.042 do CPC (e não o Agravo Interno previsto no art. 1021 c/c 1.030, §2º, do CPC).

    Intimem-se.     

  • 10/06/2025 12:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 10/06/2025 12:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 09/06/2025 19:15

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

  • 09/06/2025 19:15

    Recurso Especial não admitido

  • 06/06/2025 06:59

    Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2

  • 05/06/2025 18:01

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

  • 05/06/2025 18:01

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

  • 29/05/2025 06:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 28/05/2025 14:22

    Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS

  • 28/05/2025 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18

  • 11/05/2025 20:04

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

  • 11/05/2025 09:33

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

  • 07/05/2025 17:23

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

  • 01/05/2025 09:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 01/05/2025 09:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 30/04/2025 13:20

    Remetidos os Autos com acórdão - GCRI0203 -> DRI

  • 30/04/2025 13:20

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 29/04/2025 12:39

    Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

  • 14/04/2025 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 14/04/2025<br>Data da sessão: <b>29/04/2025 09:00</b>

  • 14/04/2025 00:00

    Intimação

    2ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 29 de abril de 2025, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Agravo de Execução Penal Nº 8000137-28.2025.8.24.0064/SC (Pauta: 148) RELATORA: Desembargadora HILDEMAR MENEGUZZI DE CARVALHO AGRAVANTE: MARCOS EDUARDO DA SILVA PALACIOS ADVOGADO(A): BARBARA SIMOES DA SILVA (OAB SC068366) ADVOGADO(A): IARA LUCIA DE SOUZA (OAB SC026548) ADVOGADO(A): ANGELA CONCEICAO MARCONDES (OAB sc031700) AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 11 de abril de 2025.

    Desembargador ROBERTO LUCAS PACHECO Presidente

  • 11/04/2025 18:33

    Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 14/04/2025

  • 11/04/2025 18:28

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>

  • 11/04/2025 18:28

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>29/04/2025 09:00</b><br>Sequencial: 148

  • 31/03/2025 13:54

    Conclusos para decisão com Parecer do MP - CAMCRI2 -> GCRI0203

  • 31/03/2025 13:54

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

  • 31/03/2025 09:01

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

  • 21/03/2025 08:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 21/03/2025 08:56

    Remetidos os Autos - DCDP -> CAMCRI2

  • 21/03/2025 08:56

    Juntada de certidão

  • 20/03/2025 19:31

    Remessa Interna para Revisão - GCRI0203 -> DCDP

  • 20/03/2025 17:38

    Juntada de Petição

  • 20/03/2025 12:40

    Distribuído por prevenção - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2025

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

AGRAVO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5003434-81.2020.8.24.0125

Isacon Construtora e Incorporadora Eirel...

Ibev Industria Brasileira de Elevadores ...

Advogado: Cristiano Fernandes

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 08/06/2020 15:20

Exibir Processo

Processo nº 5020750-74.2023.8.24.0005

Cidalia Beathriz Rocha Cordova dos Santo...

Banco Xp S.A

Advogado: Flavio Sperotto

2ª instância - TJSC

Ajuizamento: 20/11/2024 16:03

Exibir Processo

Processo nº 5003576-44.2022.8.24.0019

Salete Dias

Francisco Carlos Cabral

Advogado: Suelin Boaroli Braga

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 14/04/2022 18:43

Exibir Processo

Processo nº 5020750-74.2023.8.24.0005

Cidalia Beathriz Rocha Cordova dos Santo...

Banco Xp S.A

Advogado: Flavio Sperotto

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 20/11/2023 16:46

Exibir Processo

Processo nº 5078882-08.2024.8.24.0000

Arteris S.A.

Andre Luis da Silva

Advogado: Julio Christian Laure

2ª instância - TJSC

Ajuizamento: 05/12/2024 09:47

Exibir Processo