TJSC - 5008180-03.2025.8.24.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Terceira Vice-Presidencia

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Polo Ativo

Partes

CREDI FACILE EIRELI

CNPJ: 29.202.341/0001-21

JORANDIR BROGNI

CPF *21.***.*89-53

ODILO SILVESTRE BROGNI

CPF *07.***.*51-20

OSNILDO SAPELI

CPF *12.***.*40-00

Advogados

LUIS CARLOS SCHLINDWEIN

OAB: 021339/SC

CPF *11.***.*23-00

Polo Passivo

Partes

ALECIO WEBER

CPF *33.***.*81-53

Advogados

JEAN CARLOS TABONI

OAB: 037293/SC

CPF *36.***.*52-09

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/08/2025 17:36

    Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5008180032025824000020250818173652

  • 18/08/2025 17:35

    Juntada de Certidão

  • 16/08/2025 06:09

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 66, 67, 68 e 69

  • 16/08/2025 06:08

    Juntada de Petição

  • 15/08/2025 02:30

    Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. aos Eventos: 65, 66, 67, 68, 69

  • 14/08/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. aos Eventos: 65, 66, 67, 68, 69

  • 13/08/2025 18:05

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

  • 13/08/2025 18:05

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

  • 13/08/2025 10:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 13/08/2025 10:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 13/08/2025 10:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 13/08/2025 10:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 13/08/2025 10:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 12/08/2025 15:28

    Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES3 -> DRTS

  • 12/08/2025 15:28

    Recurso Especial - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STJ

  • 11/08/2025 23:34

    Conclusos para decisão com Agravo - DRTS -> VPRES3

  • 11/08/2025 23:34

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

  • 28/07/2025 02:30

    Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 57

  • 25/07/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 57

  • 25/07/2025 00:00

    Intimação

    body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5008180-03.2025.8.24.0000/SC (originário: processo nº 50118340420218240011/SC)RELATOR: JANICE GOULART GARCIA UBIALLIAGRAVADO: ALECIO WEBERADVOGADO(A): JEAN CARLOS TABONI (OAB SC037293)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 56 - 23/07/2025 - AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC.

    ESPECIAL

  • 24/07/2025 09:26

    Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 57

  • 24/07/2025 09:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

  • 23/07/2025 09:34

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 49, 51, 50 e 52

  • 04/07/2025 10:22

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

  • 04/07/2025 02:30

    Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 48, 49, 50, 51, 52

  • 03/07/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 48, 49, 50, 51, 52

  • 03/07/2025 00:00

    Intimação

    RECURSO ESPECIAL EM Agravo de Instrumento Nº 5008180-03.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE: ODILO SILVESTRE BROGNIADVOGADO(A): LUIS CARLOS SCHLINDWEIN (OAB SC021339)AGRAVANTE: JORANDIR BROGNIADVOGADO(A): LUIS CARLOS SCHLINDWEIN (OAB SC021339)AGRAVANTE: CREDI FACILE LTDAADVOGADO(A): LUIS CARLOS SCHLINDWEIN (OAB SC021339)AGRAVANTE: OSNILDO SAPELIADVOGADO(A): LUIS CARLOS SCHLINDWEIN (OAB SC021339)AGRAVADO: ALECIO WEBERADVOGADO(A): JEAN CARLOS TABONI (OAB SC037293) DESPACHO/DECISÃO CREDI FACILE EIRELI, JORANDIR BROGNI, ODILO SILVESTRE BROGNI e OSNILDO SAPELI interpuseram recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal (evento 36, RECESPEC1), contra o acórdão do evento 24.

    Quanto à controvérsia, a parte alega violação ao art. 371 do Código de Processo Civil, no que concerne ao fato de que "o Recorrido não trouxe qualquer comprovação do alegado pedido de desconsideração, tendo sido o mesmo reconhecimento apenas por meio de depoimentos dos próprios Recorrentes, o que se mostra temerário, vez que não houve o equilíbrio das provas".

    Cumprida a fase do art. 1.030, caput, do Código de Processo Civil. É o relatório.

    Considerando que a exigência de demonstração da relevância das questões federais, nos termos do art. 105, § 2º, da Constituição Federal, ainda carece de regulamentação, e preenchidos os requisitos extrínsecos, passa-se à análise da admissibilidade recursal.

    Quanto à controvérsia, a admissão do apelo nobre é vedada pelas Súmulas 282 e 356 do STF, por analogia.

    O acórdão recorrido não exerceu juízo de valor acerca do mencionado dispositivo, e não foram opostos embargos declaratórios para provocar a manifestação desta Corte a respeito.

    Ausente, portanto, o necessário prequestionamento viabilizador do recurso especial.  A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça norteia: Não enfrentada no julgado impugnado tese respeitante a artigo de lei federal apontado no recurso especial, há falta do prequestionamento, o que faz incidir na espécie, por analogia, os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF (AgInt no AREsp n. 2.517.585/SP, rel.

    Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. em 28-4-2025).

    Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 36, RECESPEC1.

    Intimem-se.    

  • 02/07/2025 08:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 02/07/2025 08:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 02/07/2025 08:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 02/07/2025 08:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 02/07/2025 08:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 01/07/2025 16:21

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES3 -> DRTS

  • 01/07/2025 16:21

    Recurso Especial não admitido

  • 25/06/2025 15:17

    Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES3

  • 25/06/2025 11:43

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

  • 04/06/2025 02:30

    Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 40

  • 03/06/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 40

  • 03/06/2025 00:00

    Intimação

    body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5008180-03.2025.8.24.0000/SC (originário: processo nº 50118340420218240011/SC)RELATOR: JANICE GOULART GARCIA UBIALLIAGRAVADO: ALECIO WEBERADVOGADO(A): JEAN CARLOS TABONI (OAB SC037293)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 36 - 29/05/2025 - RECURSO ESPECIAL

  • 02/06/2025 08:02

    Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 40

  • 02/06/2025 07:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 30/05/2025 17:44

    Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS

  • 30/05/2025 09:00

    Juntada - Registro de pagamento - Guia 779715, Subguia 162857 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 242,63

  • 30/05/2025 01:03

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 27, 28, 29 e 30

  • 29/05/2025 15:01

    Juntada de Petição

  • 29/05/2025 14:35

    Link para pagamento - Guia: 779715, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=162857&modulo=B&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc2g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>162857</a>

  • 29/05/2025 14:35

    Juntada - Guia Gerada - CREDI FACILE LTDA - Guia 779715 - R$ 242,63

  • 08/05/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27, 28, 29 e 30

  • 29/04/2025 10:27

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

  • 29/04/2025 10:27

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

  • 28/04/2025 14:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 28/04/2025 14:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 28/04/2025 14:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 28/04/2025 14:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 28/04/2025 14:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 25/04/2025 13:57

    Remetidos os Autos com acórdão - GCIV0304 -> DRI

  • 25/04/2025 13:57

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 15/04/2025 10:37

    Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

  • 31/03/2025 02:01

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 31/03/2025<br>Data da sessão: <b>15/04/2025 09:00</b>

  • 31/03/2025 00:00

    Intimação

    3ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 15 de abril de 2025, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos: Agravo de Instrumento Nº 5008180-03.2025.8.24.0000/SC (Pauta: 137) RELATOR: Desembargador SAUL STEIL AGRAVANTE: ODILO SILVESTRE BROGNI ADVOGADO(A): LUIS CARLOS SCHLINDWEIN (OAB SC021339) AGRAVANTE: JORANDIR BROGNI ADVOGADO(A): LUIS CARLOS SCHLINDWEIN (OAB SC021339) AGRAVANTE: CREDI FACILE LTDA ADVOGADO(A): LUIS CARLOS SCHLINDWEIN (OAB SC021339) AGRAVANTE: OSNILDO SAPELI ADVOGADO(A): LUIS CARLOS SCHLINDWEIN (OAB SC021339) AGRAVADO: ALECIO WEBER ADVOGADO(A): JEAN CARLOS TABONI (OAB SC037293) INTERESSADO: JSB AUTOMÓVEIS Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 28 de março de 2025.

    Desembargador SAUL STEIL Presidente

  • 28/03/2025 16:57

    Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 31/03/2025

  • 28/03/2025 16:51

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

  • 28/03/2025 16:51

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>15/04/2025 09:00</b><br>Sequencial: 137

  • 20/03/2025 10:03

    Conclusos para decisão com Contrarrazões - CAMCIV3 -> GCIV0304

  • 20/03/2025 01:03

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 10, 11, 12 e 13

  • 19/03/2025 18:26

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

  • 22/02/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10, 11, 12, 13 e 14

  • 12/02/2025 21:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 12/02/2025 21:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 12/02/2025 21:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 12/02/2025 21:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 12/02/2025 21:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 12/02/2025 17:29

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCIV0304 -> CAMCIV3

  • 12/02/2025 17:29

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 12/02/2025 09:10

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas na data da interposição do Agravo (11/02/2025). Guia: 9721918 Situação: Baixado.

  • 11/02/2025 17:53

    Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GCIV0304

  • 11/02/2025 17:50

    Juntada de Certidão

  • 11/02/2025 17:45

    Alterado o assunto processual - De: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes (Direito Civil) - Para: Indenização por Dano Moral (Direito Civil)

  • 11/02/2025 10:12

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Até o momento a instituição financeira não informou o pagamento das custas do Agravo. Guia: 9721918 Situação: Em aberto.

  • 11/02/2025 10:12

    Remessa Interna para Revisão - GCIV0304 -> DCDP

  • 11/02/2025 10:12

    Distribuído por prevenção - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 148 do processo originário.Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2025

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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