TJSC - 5030939-72.2023.8.24.0018

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Terceira Vice-Presidencia

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

CLIVANIA DE FATIMA DA COSTA

CPF *92.***.*14-87

Advogados

ALEX ALEXANDRE LEAL

OAB: 044855/SC

CPF *83.***.*14-23

RENAN RIBEIRO VIEIRA

OAB: 089879/RS

CPF *09.***.*37-11

PRYSCILA DOS SANTOS BERALDI

OAB: 057622/SC

CPF *38.***.*13-50

Polo Passivo

Partes

SICOOB SEGURADORA DE VIDA E PREVIDENCIA SA

CNPJ: 26.314.512/0001-16

Advogados

IGOR FILUS LUDKEVITCH

OAB: 025612/PR

CPF *14.***.*07-18

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/09/2025 11:53

    Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5030939722023824001820250902115308

  • 30/08/2025 01:06

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 44 e 45

  • 22/08/2025 02:32

    Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. aos Eventos: 44, 45

  • 21/08/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. aos Eventos: 44, 45

  • 21/08/2025 00:00

    Intimação

    AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC.

    ESPECIAL EM Apelação Nº 5030939-72.2023.8.24.0018/SC APELANTE: CLIVANIA DE FATIMA DA COSTA (AUTOR)ADVOGADO(A): PRYSCILA DOS SANTOS BERALDI (OAB SC057622)ADVOGADO(A): ALEX ALEXANDRE LEAL (OAB SC044855)ADVOGADO(A): RENAN RIBEIRO VIEIRA (OAB RS089879)APELADO: SICOOB SEGURADORA DE VIDA E PREVIDENCIA SA (RÉU)ADVOGADO(A): IGOR FILUS LUDKEVITCH (OAB SC025002) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo interposto com base no art. 1.042 do CPC contra a decisão que não admitiu o recurso especial.

    Após trâmite regular, os autos foram encaminhados para análise no juízo de retratação, conforme norma contida no art. 1.042, § 4º, do Código de Processo Civil.

    A decisão agravada está fundamentada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e nos enunciados sumulares aplicáveis ao caso, motivo pelo qual deve ser mantida  incólume.

    Ante o exposto, MANTENHO a decisão agravada e determino a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça (art. 1.042, § 4º, do CPC).

    Intimem-se.    

  • 20/08/2025 15:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 20/08/2025 15:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 20/08/2025 09:54

    Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES3 -> DRTS

  • 20/08/2025 09:54

    Recurso Especial - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STJ

  • 19/08/2025 16:37

    Conclusos para decisão com Agravo - DRTS -> VPRES3

  • 19/08/2025 16:37

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

  • 29/07/2025 02:30

    Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 36

  • 28/07/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 36

  • 28/07/2025 00:00

    Intimação

    body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }APELAÇÃO Nº 5030939-72.2023.8.24.0018/SC (originário: processo nº 50309397220238240018/SC)RELATOR: JANICE GOULART GARCIA UBIALLIAPELADO: SICOOB SEGURADORA DE VIDA E PREVIDENCIA SA (RÉU)ADVOGADO(A): IGOR FILUS LUDKEVITCH (OAB SC025002)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 34 - 24/07/2025 - AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC.

    ESPECIAL

  • 25/07/2025 10:02

    Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 36

  • 25/07/2025 09:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

  • 25/07/2025 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31

  • 24/07/2025 18:11

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

  • 03/07/2025 02:31

    Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 30, 31

  • 02/07/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. aos Eventos: 30, 31

  • 02/07/2025 00:00

    Intimação

    RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5030939-72.2023.8.24.0018/SC APELANTE: CLIVANIA DE FATIMA DA COSTA (AUTOR)ADVOGADO(A): PRYSCILA DOS SANTOS BERALDI (OAB SC057622)ADVOGADO(A): ALEX ALEXANDRE LEAL (OAB SC044855)ADVOGADO(A): RENAN RIBEIRO VIEIRA (OAB RS089879)APELADO: SICOOB SEGURADORA DE VIDA E PREVIDENCIA SA (RÉU)ADVOGADO(A): IGOR FILUS LUDKEVITCH (OAB SC025002) DESPACHO/DECISÃO CLIVANIA DE FATIMA DA COSTA interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "c", da Constituição Federal (evento 20, RECESPEC1), contra o acórdão do evento 13, ACOR2.

    Quanto à controvérsia, pela alínea "c" do permissivo constitucional, no que concerne à possibilidade de a seguradora recusar a cobertura securitária ao argumento de existência de doença pré-existente, nos casos em que deixa de exigir, antes da contratação, a realização de exames médicos pela parte segurada (Súmula 609 do STJ).

    Cumprida a fase do art. 1.030, caput, do Código de Processo Civil. É o relatório.

    Considerando que a exigência de demonstração da relevância das questões federais, nos termos do art. 105, § 2º, da Constituição Federal, ainda carece de regulamentação, e preenchidos os requisitos extrínsecos, passa-se à análise da admissibilidade recursal.

    Quanto à controvérsia, o apelo especial não reúne condições de ascender à superior instância pela alínea "c" do permissivo constitucional, por força da Súmula 284 do STF, por analogia.

    A parte recorrente deixou de indicar com precisão quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo.

    Como cediço, nos termos da Súmula 518 do STJ, não é cabível recurso especial fundado na ofensa a enunciado de súmula dos tribunais.

    Cabe salientar: A indicação do dispositivo de lei federal objeto de intepretação controvertida nos tribunais é providência exigida para o conhecimento dos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea c do art. 105, inciso III, da Constituição Federal.

    O seu não cumprimento acarreta a aplicação do óbice da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal (STF), por analogia. (AgInt no AgInt no REsp n. 1.804.044/PR, rel.

    Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, j. em 31-3-2025).

    Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 20, RECESPEC1.

    Intimem-se.    

  • 01/07/2025 12:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 01/07/2025 12:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 30/06/2025 13:57

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES3 -> DRTS

  • 30/06/2025 13:57

    Recurso Especial não admitido

  • 17/06/2025 17:05

    Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES3

  • 16/06/2025 17:44

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

  • 26/05/2025 02:32

    Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 22

  • 23/05/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 22

  • 23/05/2025 00:00

    Intimação

    body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }APELAÇÃO Nº 5030939-72.2023.8.24.0018/SC (originário: processo nº 50309397220238240018/SC)RELATOR: JANICE GOULART GARCIA UBIALLIAPELADO: SICOOB SEGURADORA DE VIDA E PREVIDENCIA SA (RÉU)ADVOGADO(A): IGOR FILUS LUDKEVITCH (OAB SC025002)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 20 - 20/05/2025 - RECURSO ESPECIAL

  • 22/05/2025 17:18

    Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 22

  • 22/05/2025 16:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 22/05/2025 16:48

    Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS

  • 20/05/2025 14:08

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

  • 20/05/2025 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16

  • 26/04/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

  • 25/04/2025 12:50

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

  • 16/04/2025 17:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 16/04/2025 17:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 16/04/2025 14:30

    Remetidos os Autos com acórdão - GCIV0303 -> DRI

  • 16/04/2025 14:30

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 15/04/2025 10:37

    Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

  • 31/03/2025 02:01

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 31/03/2025<br>Data da sessão: <b>15/04/2025 09:00</b>

  • 31/03/2025 00:00

    Intimação

    3ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 15 de abril de 2025, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 5030939-72.2023.8.24.0018/SC (Pauta: 115) RELATORA: Desembargadora DENISE VOLPATO APELANTE: CLIVANIA DE FATIMA DA COSTA (AUTOR) ADVOGADO(A): PRYSCILA DOS SANTOS BERALDI (OAB SC057622) ADVOGADO(A): ALEX ALEXANDRE LEAL (OAB SC044855) ADVOGADO(A): RENAN RIBEIRO VIEIRA (OAB RS089879) APELADO: SICOOB SEGURADORA DE VIDA E PREVIDENCIA SA (RÉU) ADVOGADO(A): IGOR FILUS LUDKEVITCH (OAB SC025002) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 28 de março de 2025.

    Desembargador SAUL STEIL Presidente

  • 28/03/2025 16:56

    Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 31/03/2025

  • 28/03/2025 16:51

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

  • 28/03/2025 16:51

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>15/04/2025 09:00</b><br>Sequencial: 115

  • 19/12/2024 15:51

    Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GCIV0303

  • 19/12/2024 15:51

    Juntada de certidão

  • 19/12/2024 15:48

    Alterado o assunto processual - De: Seguro - Para: Seguro

  • 19/12/2024 11:27

    Remessa Interna para Revisão - GCIV0303 -> DCDP

  • 18/12/2024 18:14

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CLIVANIA DE FATIMA DA COSTA. Justiça gratuita: Deferida.

  • 18/12/2024 18:14

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Nao foram encontradas guias de recolhimento vinculadas a este recurso.

  • 18/12/2024 18:14

    Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

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