05/09/2025 17:32

Conclusos para decisão
04/09/2025 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
14/08/2025 02:51

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 59
13/08/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 59
12/08/2025 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/08/2025 14:30

Decisão interlocutória
11/08/2025 18:31

Conclusos para decisão
11/08/2025 14:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
11/08/2025 14:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
08/08/2025 13:37

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 37 - Juntada - Guia Gerada - 15/07/2025 13:38:27)
08/08/2025 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
08/08/2025 13:37

Ato ordinatório praticado
08/08/2025 11:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
07/08/2025 15:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
07/08/2025 15:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
29/07/2025 04:04

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 10886131, Subguia 5692647
29/07/2025 04:04

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 38 - Link para pagamento - 15/07/2025 13:38:30)
25/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
17/07/2025 02:45

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 39
17/07/2025 02:45

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 35
16/07/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 39
16/07/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 35
16/07/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5078260-54.2024.8.24.0023/SC IMPETRANTE: CLAITON RODRIGUES MEIRAADVOGADO(A): CLAITON RODRIGUES MEIRA (OAB SC029161) DESPACHO/DECISÃO 1. CLAITON RODRIGUES MEIRA impetrou o presente mandado de segurança contra ato coator atribuído à DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES DA CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A, requerendo, inclusive liminarmente, a concessão de ordem para que sejam observadas as disposições da sentença proferida nos autos do mandado de segurança nº 5015559-47.2024.8.24.0091.

Como fundamento de sua pretensão alegou, em suma, que no mandado de segurança anterior obteve decisão judicial que determinou à CELESC a regularização de todas as pendências do certame licitatório referente ao Edital nº 024/00599 e a apresentação dos devidos esclarecimentos sobre as informações divergentes e contraditórias.

No entanto, o impetrante sustenta que, apesar da ordem judicial, a autoridade impetrada não cumpriu integralmente as determinações da sentença anterior.

Em vez de corrigir as pendências e fornecer os esclarecimentos necessários, a CELESC apenas republicou novas datas para a continuidade do certame, sem observar os requisitos estabelecidos pela decisão judicial.

Dessa forma, o impetrante afirma que a republicação das datas ocorreu sem a devida regularização, o que motivou a propositura do presente mandamus, visando garantir o cumprimento da decisão anterior.

No evento 13.1, o processo foi extinto sem resolução do mérito nos seguintes termos: É relevante destacar que, conforme alegado pela parte autora, a administração pública não iniciou um novo processo licitatório, mas apenas reabriu os prazos para a realização do mesmo certame.

Dessa forma, não há um novo edital ou uma nova licitação a ser questionada, mas sim a continuidade do certame licitatório impugnado por meio do mandado de segurança n. 5015559-47.2024.8.24.0091.

Esse cenário reforça que a presente ação não trata de um novo ato administrativo, mas da alegada falta de cumprimento de uma decisão judicial prévia. Embora o pedido formulado neste novo mandado de segurança mencione a necessidade de suspensão do certame, verifica-se que a razão subjacente a essa pretensão é o alegado descumprimento da decisão anterior.

Em essência, o impetrante não está questionando um novo ato coator, mas sim a falta de observância da decisão judicial proferida no primeiro mandado de segurança.

Assim, a pretensão do impetrante é, na realidade, a de que seja dado cumprimento à decisão anteriormente proferida, nos termos do que fora determinado naquele processo. Destarte, se o que pretende o impetrante é a execução daquela decisão, ou seja, que a sentença proferida no primeiro mandado de segurança seja integralmente cumprida pela autoridade coatora, deve requerer, nos termos dos arts. 536 e seguintes do Código de Processo Civil, o cumprimento daquela decisão, e não impetrar um novo mandado de segurança. A propositura de uma nova ação não é o meio adequado para exigir o cumprimento de decisão judicial já proferida em outra ação, ainda que o objetivo final seja a suspensão do certame por descumprimento daquela decisão anterior. Ante a manifesta inadequação da via eleita, forçoso concluir pela ausência de interesse de agir da impetrante, o que impõe a extinção do feito sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. 3. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil.

Cassada a sentença em sede de apelação, vieram os autos conclusos para análise do pedido liminar.

Decido. 2. O mandado de segurança é medida jurídico-constitucional (artigo 5°, LXIX) destinada à proteção de direito líquido e certo, sempre que alguém sofrer violação - ou ameaça de violação - por ato de autoridade, que consubstancie ação ou omissão da Administração Pública.

Está conceituado no artigo 1º da Lei n. 12.016/2009, a seguir: Art. 1o Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.

Direito líquido e certo, na lição de Hely Lopes Meirelles, é aquele "que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração" (Curso de Direito Administrativo Brasileiro, 18 ed.

São Paulo: Malheiros, 1993, p. 612).

Por ter como objeto o direito líquido e certo, portanto, o mandado de segurança não admite dilação probatória.

No mais, para a concessão de medida liminar por esta via, o art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009 exige a presença cumulativa do periculum in mora (perigo na demora) e do fumus boni iuris (probabilidade do direito), segundo às regras inerentes à tutela de urgência (art. 300 do CPC), nos termos: Art. 7º.

Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: [...] III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica.

Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. [...] § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

No presente caso, contudo, não verifico a existência de perigo da demora que justifique o deferimento do pedido liminar antes de oportunizar o contraditório. 3. Ante o exposto, POSTERGO a análise do pedido liminar para após a formação do contraditório.

Ressalto que, por ser postergada a análise liminar, os autos tramitam com prioridade até sua apreciação.

Notifique-se a autoridade apontada como coatora para prestar informações em 10 (dez) dias.

Intime-se pessoa jurídica interessada, por seu órgão de representação judicial, para ciência e para que, querendo, ingresse no feito.

Cite-se o litisconsorte necessário, se houver.

Com as informações e resposta ou decorrido o prazo sem manifestação, ao Ministério Público.

Após, voltem conclusos com urgência.
15/07/2025 14:02

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 39
15/07/2025 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 13:34

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte LILIANE SAO THIAGO DA CUNHA - EXCLUÍDA
15/07/2025 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/07/2025 13:29

Decisão interlocutória
02/07/2025 16:08

Conclusos para decisão
01/07/2025 09:34

Recebidos os autos - TJSC -> FNS01FP Número: 50782605420248240023/TJSC
26/02/2025 12:59

Remetidos os Autos - Remessa Externa - FNS01FP -> TJSC
06/02/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
16/12/2024 09:15

Juntada - Registro de pagamento - Guia 9379370, Subguia 4828754 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 660,86
15/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
05/12/2024 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/12/2024 14:28

Despacho
03/12/2024 18:26

Conclusos para despacho
03/12/2024 18:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Até o momento a instituição financeira não informou o pagamento das custas da Apelação lançada no evento 21. Guia: 9379370 Situação: Em aberto.
03/12/2024 18:02

Link para pagamento - Guia: 9379370, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4828754&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>4828754</a>
03/12/2024 18:02

Juntada - Guia Gerada - CLAITON RODRIGUES MEIRA - Guia 9379370 - R$ 660,86
03/12/2024 18:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
08/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
29/10/2024 19:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/10/2024 19:11

Terminativa - Embargos de Declaração Não-acolhidos
29/10/2024 14:19

Conclusos para julgamento
28/10/2024 22:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
25/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
15/10/2024 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/10/2024 12:41

Extinto o processo por ausência das condições da ação
13/10/2024 21:47

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
13/10/2024 21:45

Alterado o assunto processual - De: Ato Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou Turístico - Para: Edital
08/10/2024 09:05

Juntada - Registro de pagamento - Guia 8962602, Subguia 4594277 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 348,05
07/10/2024 16:22

Conclusos para decisão
07/10/2024 16:20

Redistribuído por sorteio - (FNS03FP01 para FNS01FP1)
07/10/2024 16:19

Cancelada a movimentação processual - (Evento 6 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 07/10/2024 15:50:53)
07/10/2024 15:50

Juntada de Petição
07/10/2024 15:32

Link para pagamento - Guia: 8962602, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4594277&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>4594277</a>
07/10/2024 15:32

Juntada - Guia Gerada - CLAITON RODRIGUES MEIRA - Guia 8962602 - R$ 348,05
07/10/2024 15:31

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/10/2024 15:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2024

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Sentença - Outro processo • Arquivo

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