30/04/2025 18:14

Baixa Definitiva
30/04/2025 18:14

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 62
30/04/2025 00:45

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNS03CV
30/04/2025 00:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Débito enviado para cobrança administrativa. Parte JC COMPRA E VENDA DE IMOVEIS LTDA, Guia 10294093, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&num
30/04/2025 00:44

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 40%. JC COMPRA E VENDA DE IMOVEIS LTDA - Guia 10294093 - R$ 1.075,51
30/04/2025 00:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 30/05/2025. Parte CLUBCIA VIAGENS E VANTAGENS LTDA., Guia 10294092, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaA
30/04/2025 00:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2025 00:44

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 40%. CLUBCIA VIAGENS E VANTAGENS LTDA. - Guia 10294092 - R$ 1.075,51
30/04/2025 00:44

Custas Satisfeitas - Rateio de 20%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: DOUGLAS BIELSKI DE CAMARGO
28/04/2025 20:57

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNS03CV -> DCJE
28/04/2025 20:56

Transitado em Julgado
26/04/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
01/04/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 01/04/2025
31/03/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/03/2025
31/03/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5027519-44.2023.8.24.0023/SC RÉU: JC COMPRA E VENDA DE IMOVEIS LTDA SENTENÇA 3.

CONCLUSÃO (art. 489, III, CPC) Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por DOUGLAS BIELSKI DE CAMARGO contra JC COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS LTDA. e CLUBCIA VIAGENS E VANTAGENS LTDA., a fim de: a) DECLARAR RESCINDIDOS os contratos principal e acessório firmados entre as partes, por inadimplemento das rés, com o devido retorno das partes ao status quo ante; b) CONDENAR as rés, integral e subsidiariamente, à restituição dos valores pagos, inclusive aquele quitado como sinal do negócio/arras/comissão de corretagem, de modo imediato e em parcela única, montante que deverá ser acrescido de correção monetária pelo INPC, de cada desembolso, por ser a data do respectivo prejuízo (Súmula 43 do STJ); e juros de mora mensais de 1% a partir da citação (art. 405 do Código Civil); e c) CONDENAR as rés a pagar a multa contratual em favor do autor, no valor de 20% sobre os valores pagos, acrescidos de correção monetária pelo INPC, a partir de 30/6/2022, data do efetivo inadimplemento, como fundamentado (Súmula 43 do STJ e art. 47, CDC); e juros de mora mensais de 1% a partir da citação (art. 405 do Código Civil). ?Diante da sucumbência recíproca, as despesas processuais deverão ser distribuídas entre as partes, a teor do disposto no art. 86 do CPC, arcando o autor com 20% e as rés com 80% das custas.

Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, a teor do § 2º do art. 85 do CPC, divididos entre os patronos das partes na proporção antes estabelecida.

Ressalto, por oportuno, que a exigibilidade da verba devida pelo autor resta suspensa em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita (evento 9, DOC1).

Publique-se, registre-se e intimem-se. Havendo trânsito em julgado, certifique-se.

Se não houver necessidade de cobrança das custas e demais despesas processuais, arquive-se.

Do contrário, primeiramente cobrem-se as custas e, somente após, arquive-se.
28/03/2025 16:43

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 31/03/2025
28/03/2025 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Publicação no Diário Eletrônico - URGENTE
28/03/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 47 e 49
20/03/2025 09:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
06/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47, 48 e 49
24/02/2025 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
24/02/2025 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
24/02/2025 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
24/02/2025 15:47

Julgado procedente em parte o pedido
02/10/2024 18:37

Conclusos para julgamento
18/06/2024 11:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
18/06/2024 11:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
10/06/2024 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/06/2024 15:55

Determinada a intimação
21/09/2023 15:49

Conclusos para despacho
26/07/2023 17:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
07/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
27/06/2023 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2023 18:04

Ato ordinatório praticado
24/06/2023 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
23/06/2023 10:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
22/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
22/06/2023 14:20

Juntada de Petição
12/06/2023 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2023 13:18

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 13:25

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 24
01/06/2023 22:41

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 25<br>Data do cumprimento: 01/06/2023
30/05/2023 13:09

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 24
19/05/2023 18:35

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 25<br>Oficial: SÉRGIO RICARDO AZEVEDO
19/05/2023 18:33

Expedição de Mandado - FNSCLCEMAN
19/05/2023 17:33

Expedição de ofício - 2 cartas
19/05/2023 14:06

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 17 e 20
19/05/2023 14:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
19/05/2023 14:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
19/05/2023 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2023 12:38

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 12:34

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 14
12/05/2023 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2023 12:11

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 18:30

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 14
17/04/2023 17:14

Expedição de ofício - 2 cartas
17/04/2023 15:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DOUGLAS BIELSKI DE CAMARGO. Justiça gratuita: Deferida.
17/04/2023 09:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
17/04/2023 09:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
14/04/2023 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2023 16:07

Concedida a tutela provisória
13/04/2023 17:24

Conclusos para decisão
10/04/2023 10:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
10/04/2023 10:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
06/04/2023 09:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/04/2023 09:52

Determinada a intimação
05/04/2023 15:54

Conclusos para despacho
31/03/2023 14:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DOUGLAS BIELSKI DE CAMARGO. Justiça gratuita: Requerida.
31/03/2023 14:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2023

Ultima Atualização
30/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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