12/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5001895-02.2024.8.24.0235/SC RECORRENTE: BEATRIZ APARECIDA BENINCA CIARNOSCHI (AUTOR)ADVOGADO(A): MAURI JOAO GALELI (OAB SC013472)ADVOGADO(A): PATRICIA SALINI (OAB SC014940)ADVOGADO(A): SERGIO GUARESI DO SANTO (OAB SC009775)ADVOGADO(A): ANA CAROLINA COLOMBO (OAB SC069944) DESPACHO/DECISÃO Trato de recurso inominado interposto por BEATRIZ APARECIDA BENINCA CIARNOSCHI.

A parte recorrente foi intimada para pagamento do preparo.

No Evento 81.1, o recorrente requereu o parcelamento das custas processuais do recurso.

Decido: A Resolução CM n.º 03/2019 disciplina sobre o recolhimento da Taxa de Serviços Judiciais e das despesas processuais destinadas ao Poder Judiciário de Santa Catarina, in verbis: Art. 5º É permitido o parcelamento da Taxa de Serviços Judiciais e das despesas processuais nos termos do § 6º do art. 98 da Lei nacional n. 13.105, de 16 de março de 2015, observadas as seguintes hipóteses e regras: (Redação dada pelo art. 1° da Resolução CM n. 3 de 13 de maio de 2024) I - quando o parcelamento for requerido antes do trânsito em julgado do processo judicial: (Redação dada pelo art. 1° da Resolução CM n. 3 de 13 de maio de 2024) a) o pedido deverá ser formulado ao juiz da causa por meio de petição, a quem competirá definir o número de parcelas; e (Redação dada pelo art. 1° da Resolução CM n. 3 de 13 de maio de 2024) b) o inadimplemento de uma parcela implicará no vencimento das remanescentes, observado o disposto no art. 15 da Lei estadual n. 17.654, de 27 de dezembro de 2018. (Acrescentado pelo art. 1° da Resolução CM n. 2 de 21 de fevereiro de 2022) II - quando o parcelamento for requerido após o trânsito em julgado do processo judicial ou quando o débito tiver sido incluído em cobrança administrativa: (Redação dada pelo art. 1° da Resolução CM n. 3 de 13 de maio de 2024) b) o parcelamento poderá considerar um ou mais débitos contra o mesmo contribuinte; (Acrescentado pelo art. 1° da Resolução CM n. 2 de 21 de fevereiro de 2022) c) o não pagamento da primeira parcela implica a exclusão do parcelamento; e (Acrescentado pelo art. 1° da Resolução CM n. 2 de 21 de fevereiro de 2022) d) o não pagamento de quaisquer das parcelas impede novo parcelamento considerando os mesmos débitos. (Acrescentado pelo art. 1° da Resolução CM n. 2 de 21 de fevereiro de 2022 § 1º Na hipótese prevista no inciso II do caput deste artigo, desde que preenchidos os requisitos estabelecidos, o requerimento de parcelamento formulado pelo contribuinte no portal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina será automaticamente deferido. (Redação dada pelo art. 1° da Resolução CM n. 2 de 21 de fevereiro de 2022) § 3º Em caso de parcelamento por meio de cartão de crédito, os custos a serem ressarcidos pelo contribuinte incluirão os juros eventualmente cobrados pela instituição financeira. (Redação dada pelo art. 1° da Resolução CM n. 3 de 13 de maio de 2024).

Por tais razões, DEFIRO o pedido de parcelamento das custas e do preparo em no máximo 3 parcelas, observando-se as regras estabelecidas pela Resolução CM n. 03/2019.

Intime-se a parte recorrente para, em 48 (quarenta e oito) horas, comprovar o recolhimento da primeira parcela, sob pena de não conhecimento do recurso, em razão da deserção.

Comprovado o pagamento da integralidade das parcelas, retornem conclusos para julgamento.
05/09/2025 12:14

Conclusos para decisão com Petição
05/09/2025 11:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
29/08/2025 03:24

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 78
28/08/2025 02:34

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 78
28/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5001895-02.2024.8.24.0235/SC RECORRENTE: BEATRIZ APARECIDA BENINCA CIARNOSCHI (AUTOR)ADVOGADO(A): MAURI JOAO GALELI (OAB SC013472)ADVOGADO(A): PATRICIA SALINI (OAB SC014940)ADVOGADO(A): SERGIO GUARESI DO SANTO (OAB SC009775)ADVOGADO(A): ANA CAROLINA COLOMBO (OAB SC069944) DESPACHO/DECISÃO De acordo com o art. 26, inciso V, do Regimento Interno das Turmas Recursais, confere-se ao relator a competência para analisar os pedidos de gratuidade da justiça.

O Enunciado n.º 116 do FONAJE prevê: O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade (XX Encontro – São Paulo/SP).

Tendo em vista que a concessão do benefício da justiça gratuita deve estar alicerçada na impossibilidade de suportar as despesas processuais sem prejuízo da economia familiar, evidente que a renda a ser analisada é aquela da unidade familiar.

Portanto, para fins de exame do pedido de gratuidade da justiça, em obediência ao art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, ao art. 99, § 2º, do CPC e à Resolução CM n.º 11/2018, intime-se a parte recorrente para, em 5 dias, informar e comprovar (por meio da juntada de documentos idôneos e atualizados): a) a sua renda mensal, bem como a de seu cônjuge/companheiro(a), juntando o último comprovante do pagamento do salário (contracheque) e cópia da carteira de trabalho (CTPS), inclusive em meio digital. Em caso de exercício de atividade autônoma, deverá apresentar prova documental acerca da efetiva renda mensal, ainda que média; b) a última declaração do imposto de renda ou, em caso de isento, a prova da respectiva isenção; c) a existência de propriedade ou direitos sobre veículos e/ou imóveis (em nome da parte e/ou de seu cônjuge/companheiro(a)); d) se possui dependentes financeiros e gastos com saúde de seu núcleo familiar; e) Extratos bancários completos, dos últimos três meses, de todas as contas de titularidade da parte e de seu cônjuge.

Não será admitido pro labore como comprovante de rendimentos, uma vez que, sabidamente, não espelha os reais ganhos advindos do exercício da atividade empresarial/comercial.

Após o cumprimento da diligência, apreciar-se-á o pedido de justiça gratuita e a possibilidade de tramitação do recurso. Promovida a juntada de documentos, intime-se a parte adversa para, em igual prazo, querendo, manifestar-se.

Tudo cumprido, voltem conclusos.
27/08/2025 23:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/08/2025 23:18

Despacho
14/08/2025 13:07

Conclusos para decisão
14/08/2025 13:06

Juntada de Certidão
14/08/2025 12:22

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 60 - Juntada - Guia Gerada - 05/06/2025 13:43:22)
14/08/2025 12:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BEATRIZ APARECIDA BENINCA CIARNOSCHI. Justiça gratuita: Requerida no Recurso.
13/08/2025 17:34

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS201
05/07/2025 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66
21/06/2025 00:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
19/06/2025 04:19

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 10575338, Subguia 5519973
19/06/2025 04:19

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 61 - Link para pagamento - 05/06/2025 13:43:24)
14/06/2025 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
10/06/2025 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 18:41

Decisão interlocutória
06/06/2025 02:47

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 52
05/06/2025 14:28

Conclusos para decisão
05/06/2025 13:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Até o momento a instituição financeira não informou o pagamento das custas do Recurso Inominado lançado no evento 59. Guia: 10575338 Situação: Em aberto.
05/06/2025 13:43

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 46 e 52
05/06/2025 13:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
05/06/2025 11:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
05/06/2025 11:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
05/06/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 52
04/06/2025 01:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 52
03/06/2025 22:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 51
03/06/2025 22:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 51
03/06/2025 22:58

Juntada de Certidão - Certifica-se que, após o lançamento de evento de envio de intimação ao DJEN, por razões técnicas, não houve o adequado lançamento de eventos de disponibilização e publicação correspondentes, prejudicando as informações de acompanham
03/06/2025 20:28

Publicado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 46
03/06/2025 19:39

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 46
30/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
21/05/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5001895-02.2024.8.24.0235/SCAUTOR: BEATRIZ APARECIDA BENINCA CIARNOSCHIADVOGADO(A): MAURI JOAO GALELI (OAB SC013472)ADVOGADO(A): PATRICIA SALINI (OAB SC014940)ADVOGADO(A): SERGIO GUARESI DO SANTO (OAB SC009775)ADVOGADO(A): ANA CAROLINA COLOMBO (OAB SC069944)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO e REJEITO os embargos de declaração opostos pela parte autora (Evento 40.1).

Sem custas processuais e honorários advocatícios.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões, e, após, remetam-se os autos à instância superior. Decorrido o prazo para interposição de eventual recurso ou havendo renúncia neste sentido, certifique-se o trânsito em julgado da sentença.

Após, cumpra-se o previsto no art. 320 e seguintes do CNCGJ, no que for cabível, e, não havendo pendências, arquivem-se os autos com as devidas baixas.
20/05/2025 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2025 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 18:13

Terminativa - Embargos de Declaração Não-acolhidos
16/05/2025 18:33

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
16/05/2025 13:39

Conclusos para decisão
16/05/2025 13:35

Juntada de Certidão
15/05/2025 01:42

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
09/05/2025 11:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
05/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
29/04/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 29/04/2025
28/04/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/04/2025
28/04/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5001895-02.2024.8.24.0235/SC RÉU: IPREVI-HO - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DE HERVAL D OESTE SENTENÇA Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários, em razão do feito tramitar perante o Juizado Especial da Fazenda Pública.

Sentença não sujeita ao reexame necessário.

Publique-se e intime-se.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos.
25/04/2025 12:25

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/04/2025
25/04/2025 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Publicação no Diário Eletrônico
25/04/2025 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 17:45

Julgado improcedente o pedido
08/04/2025 12:17

Conclusos para julgamento
08/04/2025 11:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
04/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
25/03/2025 09:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 09:33

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 09:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
24/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
14/03/2025 17:50

Alterado o assunto processual - De: Regime Previdenciário - Para: Descontos Indevidos
11/03/2025 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2025 12:09

Juntada de peças digitalizadas
10/03/2025 21:53

Despacho
10/03/2025 18:18

Conclusos para decisão - Retificação de Conclusão
25/02/2025 15:44

Conclusos para julgamento
23/01/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
02/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
22/11/2024 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2024 17:57

Ato ordinatório praticado
05/10/2024 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
13/09/2024 18:29

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 10<br>Data do cumprimento: 13/09/2024
12/09/2024 12:09

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 10<br>Oficial: MARCOS AURÉLIO HAACK
12/09/2024 11:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
12/09/2024 11:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
11/09/2024 13:43

Expedição de Mandado - HVDCEMAN
11/09/2024 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2024 06:37

Não Concedida a tutela provisória
09/09/2024 17:02

Conclusos para decisão
09/09/2024 16:34

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (UUIUN01 para HVDUN01)
09/09/2024 14:45

Terminativa - Declarada incompetência
06/09/2024 17:24

Conclusos para decisão
06/09/2024 16:50

Juntada de Petição
06/09/2024 16:46

Redistribuído por auxílio de equalização entre as Comarcas - Projeto de Jurisdição Ampliada (Res. TJ n. 15/2021) - (de HVDUN01 para UUIUN01)
06/09/2024 16:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5003538-15.2021.8.24.0036

O Conciliador Cobrancas e Locacoes LTDA

Bruno Garcia Schneider

Advogado: Mari Beatriz Abreu Masuda Franken

Tribunal Superior - TJSC

Ajuizamento: 15/08/2025 16:45

Exibir Processo

Processo nº 5011909-49.2019.8.24.0064

Larissa Gabriela Fernandes

Ctg Os Praianos

Advogado: Rodrigo Nelson Marques

2ª instância - TJSC

Ajuizamento: 13/06/2025 18:25

Exibir Processo

Processo nº 5011909-49.2019.8.24.0064

Larissa Gabriela Fernandes

Vip Seguranca e Vigilancia - LTDA

Advogado: Leticia Schweitzer Costa

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 23/10/2019 10:16

Exibir Processo

Processo nº 5073101-62.2023.8.24.0930

Sergio Luiz Griebeler

Os Mesmos

Advogado: Vitor Leonardo Schmitt Bernardoni

2ª instância - TJSC

Ajuizamento: 17/02/2025 19:16

Exibir Processo

Processo nº 5073101-62.2023.8.24.0930

Sergio Luiz Griebeler

Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Henrique Jose Parada Simao

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 31/07/2023 22:22

Exibir Processo