12/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5001666-42.2024.8.24.0235/SC RECORRENTE: DEONICE MARIA CORTELLINI PARIZE (AUTOR)ADVOGADO(A): MAURI JOAO GALELI (OAB SC013472)ADVOGADO(A): PATRICIA SALINI (OAB SC014940)ADVOGADO(A): SERGIO GUARESI DO SANTO (OAB SC009775)ADVOGADO(A): ANA CAROLINA COLOMBO (OAB SC069944) DESPACHO/DECISÃO O pedido de parcelamento pode ser deferido, nos termos da Resolução CM n. 03, de 11 de março de 2019, que disciplina o recolhimento da Taxa de Serviços Judiciais e das despesas processuais destinadas ao Poder Judiciário de Santa Catarina, in verbis: Art. 5º É permitido o parcelamento da Taxa de Serviços Judiciais e das despesas processuais nos termos do § 6º do art. 98 da Lei nacional n. 13.105, de 16 de março de 2015, observadas as seguintes hipóteses e regras: (Redação dada pelo art. 1° da Resolução CM n. 3 de 13 de maio de 2024) I - quando o parcelamento for requerido antes do trânsito em julgado do processo judicial: (Redação dada pelo art. 1° da Resolução CM n. 3 de 13 de maio de 2024) a) o pedido deverá ser formulado ao juiz da causa por meio de petição, a quem competirá definir o número de parcelas; e (Redação dada pelo art. 1° da Resolução CM n. 3 de 13 de maio de 2024) b) o inadimplemento de uma parcela implicará no vencimento das remanescentes, observado o disposto no art. 15 da Lei estadual n. 17.654, de 27 de dezembro de 2018. (Acrescentado pelo art. 1° da Resolução CM n. 2 de 21 de fevereiro de 2022) II - quando o parcelamento for requerido após o trânsito em julgado do processo judicial ou quando o débito tiver sido incluído em cobrança administrativa: (Redação dada pelo art. 1° da Resolução CM n. 3 de 13 de maio de 2024) b) o parcelamento poderá considerar um ou mais débitos contra o mesmo contribuinte; (Acrescentado pelo art. 1° da Resolução CM n. 2 de 21 de fevereiro de 2022) c) o não pagamento da primeira parcela implica a exclusão do parcelamento; e (Acrescentado pelo art. 1° da Resolução CM n. 2 de 21 de fevereiro de 2022) d) o não pagamento de quaisquer das parcelas impede novo parcelamento considerando os mesmos débitos. (Acrescentado pelo art. 1° da Resolução CM n. 2 de 21 de fevereiro de 2022 § 1º Na hipótese prevista no inciso II do caput deste artigo, desde que preenchidos os requisitos estabelecidos, o requerimento de parcelamento formulado pelo contribuinte no portal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina será automaticamente deferido. (Redação dada pelo art. 1° da Resolução CM n. 2 de 21 de fevereiro de 2022) § 3º Em caso de parcelamento por meio de cartão de crédito, os custos a serem ressarcidos pelo contribuinte incluirão os juros eventualmente cobrados pela instituição financeira. (Redação dada pelo art. 1° da Resolução CM n. 3 de 13 de maio de 2024) Não obstante, registre-se que o parcelamento em número elevado de parcelas não é possível, porquanto manifestamente incompatível com a celeridade processual que é própria do rito dos Juizados Especiais Cíveis (art. 2º da Lei n. 9.099/1995).

Portanto, considerando-se os dispositivos acima citados e o pedido formulado na petição do Evento 88, DEFIRO o pedido de parcelamento pleiteado em 03 (três) vezes.

INTIME-SE a parte recorrente para, em 48 (quarenta e oito) horas, comprovar o recolhimento da primeira parcela, sob pena de não conhecimento do recurso, em razão da deserção, caracterizada pela ausência de recolhimento das custas finais e preparo recursal.

Comprovado o pagamento da integralidade das parcelas, retornem conclusos para o exame do recurso interposto.

INTIMEM-SE e CUMPRA-SE.
18/08/2025 02:47

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 85
15/08/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 85
14/08/2025 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/08/2025 13:08

Despacho
13/08/2025 17:23

Conclusos para decisão
13/08/2025 17:18

Juntada de Certidão
13/08/2025 16:14

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 67 - Juntada - Guia Gerada - 05/06/2025 15:20:48)
13/08/2025 16:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DEONICE MARIA CORTELLINI PARIZE. Justiça gratuita: Requerida no Recurso.
13/08/2025 15:20

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS203
05/07/2025 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73
21/06/2025 00:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
19/06/2025 04:22

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 10577085, Subguia 5521098
19/06/2025 04:22

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 68 - Link para pagamento - 05/06/2025 15:20:50)
14/06/2025 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
10/06/2025 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 18:41

Decisão interlocutória
06/06/2025 02:46

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 59
05/06/2025 15:43

Conclusos para decisão
05/06/2025 15:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Até o momento a instituição financeira não informou o pagamento das custas do Recurso Inominado lançado no evento 66. Guia: 10577085 Situação: Em aberto.
05/06/2025 15:20

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 53 e 59
05/06/2025 15:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
05/06/2025 11:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
05/06/2025 11:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
05/06/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 59
04/06/2025 01:43

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 59
03/06/2025 22:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 58
03/06/2025 22:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 58
03/06/2025 22:56

Juntada de Certidão - Certifica-se que, após o lançamento de evento de envio de intimação ao DJEN, por razões técnicas, não houve o adequado lançamento de eventos de disponibilização e publicação correspondentes, prejudicando as informações de acompanham
03/06/2025 20:28

Publicado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 53
03/06/2025 19:39

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 53
30/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
21/05/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5001666-42.2024.8.24.0235/SCAUTOR: DEONICE MARIA CORTELLINI PARIZEADVOGADO(A): MAURI JOAO GALELI (OAB SC013472)ADVOGADO(A): PATRICIA SALINI (OAB SC014940)ADVOGADO(A): SERGIO GUARESI DO SANTO (OAB SC009775)ADVOGADO(A): ANA CAROLINA COLOMBO (OAB SC069944)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO e REJEITO os embargos de declaração opostos pela parte autora .

Sem custas processuais e honorários advocatícios.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões, e, após, remetam-se os autos à instância superior. Decorrido o prazo para interposição de eventual recurso ou havendo renúncia neste sentido, certifique-se o trânsito em julgado da sentença.

Após, cumpra-se o previsto no art. 320 e seguintes do CNCGJ, no que for cabível, e, não havendo pendências, arquivem-se os autos com as devidas baixas.
20/05/2025 12:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2025 12:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 19:48

Terminativa - Embargos de Declaração Não-acolhidos
16/05/2025 18:33

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
16/05/2025 13:39

Conclusos para decisão
16/05/2025 13:35

Juntada de Certidão
15/05/2025 01:42

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
09/05/2025 11:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
05/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
29/04/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 29/04/2025
28/04/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/04/2025
28/04/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5001666-42.2024.8.24.0235/SC RÉU: IPREVI-HO - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DE HERVAL D OESTE SENTENÇA Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários, em razão do feito tramitar perante o Juizado Especial da Fazenda Pública.

Sentença não sujeita ao reexame necessário.

Publique-se e intime-se.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos.
25/04/2025 12:24

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/04/2025
25/04/2025 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Publicação no Diário Eletrônico
25/04/2025 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 17:45

Julgado improcedente o pedido
08/04/2025 14:08

Conclusos para julgamento
08/04/2025 13:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
04/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
25/03/2025 09:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 09:31

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 09:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
24/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
11/03/2025 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2025 12:09

Juntada de peças digitalizadas
10/03/2025 21:52

Despacho
10/03/2025 19:02

Conclusos para decisão - Retificação de Conclusão
25/02/2025 15:26

Conclusos para julgamento
17/12/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
23/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
13/11/2024 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 13:49

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
01/09/2024 18:05

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 18<br>Data do cumprimento: 29/08/2024
29/08/2024 12:07

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 18<br>Oficial: LEONARDO HEITOR DE MATTOS (por substituição em 29/08/2024 12:10:41)
29/08/2024 11:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
29/08/2024 11:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
28/08/2024 17:12

Expedição de Mandado - HVDCEMAN
28/08/2024 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2024 13:20

Não Concedida a tutela provisória
27/08/2024 16:13

Conclusos para decisão
27/08/2024 16:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
27/08/2024 16:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
23/08/2024 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2024 16:26

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 15:13

Alterado o assunto processual
20/08/2024 16:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
20/08/2024 16:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
20/08/2024 13:19

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de LNGUN01 para HVDUN01)
19/08/2024 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2024 18:25

Terminativa - Declarada incompetência
19/08/2024 12:17

Conclusos para despacho
16/08/2024 15:44

Juntada de Petição
16/08/2024 15:44

Redistribuído por auxílio de equalização entre as Comarcas - Projeto de Jurisdição Ampliada (Res. TJ n. 15/2021) - (de HVDUN01 para LNGUN01)
16/08/2024 15:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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