29/08/2025 03:22

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 93
28/08/2025 15:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93
28/08/2025 15:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
28/08/2025 14:22

Juntada - Registro de pagamento - Guia 11234077, Subguia 5892168 - Boleto pago (1/3) Baixado - R$ 337,75
28/08/2025 09:59

Link para pagamento - Guia: 11234077, subguias: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5892168&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5892168</a> (1/
28/08/2025 09:59

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 11234077, Subguia 5892160
28/08/2025 09:59

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 97 - Link para pagamento - 28/08/2025 09:59:08)
28/08/2025 09:59

Juntada - Guia Gerada - SERGIO LUIZ NAGEL - Guia 11234077 - R$ 1.013,23
28/08/2025 09:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SERGIO LUIZ NAGEL. Justiça gratuita: Indeferida.
28/08/2025 02:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 93
28/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5001665-57.2024.8.24.0235/SC RECORRENTE: SERGIO LUIZ NAGEL (AUTOR)ADVOGADO(A): MAURI JOAO GALELI (OAB SC013472)ADVOGADO(A): PATRICIA SALINI (OAB SC014940)ADVOGADO(A): SERGIO GUARESI DO SANTO (OAB SC009775)ADVOGADO(A): ANA CAROLINA COLOMBO (OAB SC069944) DESPACHO/DECISÃO Trato de recurso inominado interposto por SERGIO LUIZ NAGEL.

A parte recorrente foi intimada para pagamento do preparo.

No Evento 89.1, o recorrente requereu o parcelamento das custas processuais do recurso.

Decido: A Resolução CM n.º 03/2019 disciplina sobre o recolhimento da Taxa de Serviços Judiciais e das despesas processuais destinadas ao Poder Judiciário de Santa Catarina, in verbis: Art. 5º É permitido o parcelamento da Taxa de Serviços Judiciais e das despesas processuais nos termos do § 6º do art. 98 da Lei nacional n. 13.105, de 16 de março de 2015, observadas as seguintes hipóteses e regras: (Redação dada pelo art. 1° da Resolução CM n. 3 de 13 de maio de 2024) I - quando o parcelamento for requerido antes do trânsito em julgado do processo judicial: (Redação dada pelo art. 1° da Resolução CM n. 3 de 13 de maio de 2024) a) o pedido deverá ser formulado ao juiz da causa por meio de petição, a quem competirá definir o número de parcelas; e (Redação dada pelo art. 1° da Resolução CM n. 3 de 13 de maio de 2024) b) o inadimplemento de uma parcela implicará no vencimento das remanescentes, observado o disposto no art. 15 da Lei estadual n. 17.654, de 27 de dezembro de 2018. (Acrescentado pelo art. 1° da Resolução CM n. 2 de 21 de fevereiro de 2022) II - quando o parcelamento for requerido após o trânsito em julgado do processo judicial ou quando o débito tiver sido incluído em cobrança administrativa: (Redação dada pelo art. 1° da Resolução CM n. 3 de 13 de maio de 2024) b) o parcelamento poderá considerar um ou mais débitos contra o mesmo contribuinte; (Acrescentado pelo art. 1° da Resolução CM n. 2 de 21 de fevereiro de 2022) c) o não pagamento da primeira parcela implica a exclusão do parcelamento; e (Acrescentado pelo art. 1° da Resolução CM n. 2 de 21 de fevereiro de 2022) d) o não pagamento de quaisquer das parcelas impede novo parcelamento considerando os mesmos débitos. (Acrescentado pelo art. 1° da Resolução CM n. 2 de 21 de fevereiro de 2022 § 1º Na hipótese prevista no inciso II do caput deste artigo, desde que preenchidos os requisitos estabelecidos, o requerimento de parcelamento formulado pelo contribuinte no portal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina será automaticamente deferido. (Redação dada pelo art. 1° da Resolução CM n. 2 de 21 de fevereiro de 2022) § 3º Em caso de parcelamento por meio de cartão de crédito, os custos a serem ressarcidos pelo contribuinte incluirão os juros eventualmente cobrados pela instituição financeira. (Redação dada pelo art. 1° da Resolução CM n. 3 de 13 de maio de 2024).

Por tais razões, DEFIRO o pedido de parcelamento das custas e do preparo em no máximo 3 parcelas, observando-se as regras estabelecidas pela Resolução CM n. 03/2019.

Intime-se a parte recorrente para, em 48 (quarenta e oito) horas, comprovar o recolhimento da primeira parcela, sob pena de não conhecimento do recurso, em razão da deserção.

Comprovado o pagamento da integralidade das parcelas, retornem conclusos para julgamento.
27/08/2025 20:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 20:51

Decisão interlocutória
20/08/2025 03:03

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 86
19/08/2025 16:31

Conclusos para decisão com Petição
19/08/2025 16:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
19/08/2025 16:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
19/08/2025 02:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 86
18/08/2025 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/08/2025 16:25

Despacho
13/08/2025 17:23

Conclusos para decisão
13/08/2025 17:18

Juntada de Certidão
13/08/2025 16:11

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 68 - Juntada - Guia Gerada - 05/06/2025 14:50:11)
13/08/2025 16:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SERGIO LUIZ NAGEL. Justiça gratuita: Requerida no Recurso.
13/08/2025 15:20

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS204
05/07/2025 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74
21/06/2025 00:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
19/06/2025 04:21

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 10576509, Subguia 5520731
19/06/2025 04:21

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 69 - Link para pagamento - 05/06/2025 14:50:17)
14/06/2025 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
10/06/2025 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 18:41

Decisão interlocutória
06/06/2025 02:46

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 60
05/06/2025 15:43

Conclusos para decisão
05/06/2025 14:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Até o momento a instituição financeira não informou o pagamento das custas do Recurso Inominado lançado no evento 67. Guia: 10576509 Situação: Em aberto.
05/06/2025 14:50

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 55 e 60
05/06/2025 14:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
05/06/2025 11:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
05/06/2025 11:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
05/06/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 60
04/06/2025 01:43

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 60
03/06/2025 22:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 59
03/06/2025 22:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 59
03/06/2025 22:56

Juntada de Certidão - Certifica-se que, após o lançamento de evento de envio de intimação ao DJEN, por razões técnicas, não houve o adequado lançamento de eventos de disponibilização e publicação correspondentes, prejudicando as informações de acompanham
03/06/2025 20:28

Publicado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 55
03/06/2025 19:39

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 55
30/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
21/05/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5001665-57.2024.8.24.0235/SCAUTOR: SERGIO LUIZ NAGELADVOGADO(A): MAURI JOAO GALELI (OAB SC013472)ADVOGADO(A): PATRICIA SALINI (OAB SC014940)ADVOGADO(A): SERGIO GUARESI DO SANTO (OAB SC009775)ADVOGADO(A): ANA CAROLINA COLOMBO (OAB SC069944)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO e REJEITO os embargos de declaração opostos pela parte autora .

Sem custas processuais e honorários advocatícios.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões, e, após, remetam-se os autos à instância superior. Decorrido o prazo para interposição de eventual recurso ou havendo renúncia neste sentido, certifique-se o trânsito em julgado da sentença.

Após, cumpra-se o previsto no art. 320 e seguintes do CNCGJ, no que for cabível, e, não havendo pendências, arquivem-se os autos com as devidas baixas.
20/05/2025 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2025 12:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 19:48

Terminativa - Embargos de Declaração Não-acolhidos
16/05/2025 18:33

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
16/05/2025 13:39

Conclusos para decisão
16/05/2025 13:35

Juntada de Certidão
15/05/2025 01:42

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
09/05/2025 10:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
05/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
29/04/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 29/04/2025
28/04/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/04/2025
28/04/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5001665-57.2024.8.24.0235/SC RÉU: IPREVI-HO - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DE HERVAL D OESTE SENTENÇA Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários, em razão do feito tramitar perante o Juizado Especial da Fazenda Pública.

Sentença não sujeita ao reexame necessário.

Publique-se e intime-se.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos.
25/04/2025 12:24

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/04/2025
25/04/2025 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Publicação no Diário Eletrônico
25/04/2025 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 17:45

Julgado improcedente o pedido
08/04/2025 14:08

Conclusos para julgamento
08/04/2025 13:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
04/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
25/03/2025 09:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 09:31

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 09:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
24/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
11/03/2025 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2025 12:09

Juntada de peças digitalizadas
10/03/2025 21:52

Despacho
10/03/2025 18:47

Conclusos para decisão - Retificação de Conclusão
25/02/2025 15:29

Conclusos para julgamento
14/12/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
22/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
12/11/2024 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/11/2024 15:18

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
01/09/2024 18:03

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 19<br>Data do cumprimento: 29/08/2024
29/08/2024 12:08

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 19<br>Oficial: LEONARDO HEITOR DE MATTOS (por substituição em 29/08/2024 12:10:11)
29/08/2024 10:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
29/08/2024 10:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
28/08/2024 16:32

Expedição de Mandado - HVDCEMAN
28/08/2024 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2024 13:20

Não Concedida a tutela provisória
23/08/2024 12:19

Conclusos para decisão
23/08/2024 10:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
23/08/2024 10:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
20/08/2024 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2024 19:07

Despacho
19/08/2024 15:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
19/08/2024 15:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
19/08/2024 13:39

Conclusos para decisão
19/08/2024 13:37

Alterado o assunto processual - De: Regime Previdenciário - Para: Descontos Indevidos
17/08/2024 19:18

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (CBKUN01 para HVDUN01)
16/08/2024 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/08/2024 18:16

Terminativa - Declarada incompetência
16/08/2024 15:33

Conclusos para despacho
16/08/2024 15:32

Juntada de Petição
16/08/2024 15:31

Redistribuído por auxílio de equalização entre as Comarcas - Projeto de Jurisdição Ampliada (Res. TJ n. 15/2021) - (de HVDUN01 para CBKUN01)
16/08/2024 15:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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