TJSC - 5003096-31.2024.8.24.0008
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Terceira Vice-Presidencia
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/08/2025 09:13
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5003096312024824000820250821091342
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14/08/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 57, 58 e 59
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06/08/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. aos Eventos: 57, 58, 59
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05/08/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. aos Eventos: 57, 58, 59
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05/08/2025 00:00
Intimação
AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC.
ESPECIAL EM Apelação Nº 5003096-31.2024.8.24.0008/SC REPRESENTANTE LEGAL DO APELANTE: NOELI MERLO LEMKE (Representante)ADVOGADO(A): CELSO ALMEIDA DA SILVA (OAB SC023796)APELADO: TECNOTIM TECNOLOGIA DE ATIVOS E ANALISES DE CREDITOS LTDA (RÉU)ADVOGADO(A): DIOGO THÉRCIO DE FREITAS (OAB SC016356)INTERESSADO: GROSS FARE CONFECCOES LTDA (Representado) (AUTOR)ADVOGADO(A): CELSO ALMEIDA DA SILVA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo interposto com base no art. 1.042 do CPC contra a decisão que não admitiu o recurso especial.
Após trâmite regular, os autos foram encaminhados para análise no juízo de retratação, conforme norma contida no art. 1.042, § 4º, do Código de Processo Civil.
A decisão agravada está fundamentada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e nos enunciados sumulares aplicáveis ao caso, motivo pelo qual deve ser mantida incólume.
Ante o exposto, MANTENHO a decisão agravada e determino a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça (art. 1.042, § 4º, do CPC).
Intimem-se. -
04/08/2025 07:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
04/08/2025 07:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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04/08/2025 07:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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01/08/2025 17:32
Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES3 -> DRTS
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01/08/2025 17:32
Recurso Especial - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STJ
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31/07/2025 10:17
Conclusos para decisão com Agravo - DRTS -> VPRES3
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31/07/2025 10:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
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29/07/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 49
-
28/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 49
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28/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }APELAÇÃO Nº 5003096-31.2024.8.24.0008/SC (originário: processo nº 50030963120248240008/SC)RELATOR: JANICE GOULART GARCIA UBIALLIAPELADO: TECNOTIM TECNOLOGIA DE ATIVOS E ANALISES DE CREDITOS LTDA (RÉU)ADVOGADO(A): DIOGO THÉRCIO DE FREITAS (OAB SC016356)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 47 - 24/07/2025 - AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC.
ESPECIAL -
25/07/2025 10:02
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 49
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25/07/2025 09:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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25/07/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
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24/07/2025 18:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
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10/07/2025 09:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
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03/07/2025 02:31
Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 41, 42, 43
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02/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. aos Eventos: 41, 42, 43
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02/07/2025 00:00
Intimação
RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5003096-31.2024.8.24.0008/SC REPRESENTANTE LEGAL DO APELANTE: NOELI MERLO LEMKE (Representante)ADVOGADO(A): CELSO ALMEIDA DA SILVA (OAB SC023796)APELADO: TECNOTIM TECNOLOGIA DE ATIVOS E ANALISES DE CREDITOS LTDA (RÉU)ADVOGADO(A): DIOGO THÉRCIO DE FREITAS (OAB SC016356)INTERESSADO: GROSS FARE CONFECCOES LTDA (Representado) (AUTOR)ADVOGADO(A): CELSO ALMEIDA DA SILVA DESPACHO/DECISÃO NOELI MERLO LEMKE interpôs recurso especial, com pedido de efeito suspensivo, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal (evento 28, RECESPEC1), contra o acórdão do evento 14, ACOR2.
Quanto à primeira controvérsia, pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte alega violação ao art. 110 do Código de Processo Civil, no que concerne à correta aplicação da sucessão processual nos casos de extinção de pessoa jurídica, sustentando que a decisão restringiu indevidamente o alcance do dispositivo ao exigir comprovação de responsabilidade patrimonial do sucessor, quando bastaria o interesse jurídico direto na relação processual.
Quanto à segunda controvérsia, pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte alega violação ao art. 321 do Código de Processo Civil, no que concerne ao dever do juiz de oportunizar a emenda da petição inicial para correção de vício sanável, como a substituição de parte ilegítima.
Cumprida a fase do art. 1.030, caput, do Código de Processo Civil. É o relatório.
Considerando que a exigência de demonstração da relevância das questões federais, nos termos do art. 105, § 2º, da Constituição Federal, ainda carece de regulamentação, e preenchidos os requisitos extrínsecos, passa-se à análise da admissibilidade recursal.
Quanto à primeira controvérsia, a admissão do apelo especial pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional esbarra no veto da Súmula 7 do STJ, porquanto a análise da pretensão deduzida nas razões recursais, relacionada à caracterização da sucessão processual e à distinção entre sucessão patrimonial e processual, exigiria o revolvimento das premissas fático-probatórias delineadas pela Câmara, nos seguintes termos (evento 14, RELVOTO1): O recurso não merece provimento.
Isso porque a empresa GROSS FARE CONFECCOES LTDA foi baixada por liquidação voluntária em 2023 (evento 34.3) e a ação foi proposta apenas em 2024.
Não bastasse, o pedido de alteração do polo ativo foi efetuado em sede de réplica, após a estabilização da demanda, o que impede a sucessão processual.
O Superior Tribunal de Justiça admite a fundamentação per relationem: PROCESSUAL CIVIL.
RECURSO ESPECIAL.
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
INEXISTÊNCIA.
FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM.
POSSIBILIDADE. 1.
Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2.
Esta Corte admite a adoção da fundamentação per relationem, hipótese em que o ato decisório se reporta a outra decisão ou manifestação existente nos autos e as adota como razão de decidir.
Precedentes do STJ e do STF. 3.
Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.029.485/MA, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 19-4-2023) Isto posto, transcrevo trecho da decisão interlocutória do MM.
Juiz de origem, João Batista da Cunha Ocampo Moré, que bem analisou o feito: Sabe-se que distrato da pessoa jurídica é equiparada a morte da pessoa natural: RECURSO ESPECIAL.
AÇÃO MONITÓRIA.
EXECUÇÃO.
SOCIEDADE LIMITADA DEVEDORA. DISSOLUÇÃO VOLUNTÁRIA DA PESSOA JURÍDICA.
EQUIPARAÇÃO À MORTE DA PESSOA NATURAL. SUCESSÃO PROCESSUAL DOS SÓCIOS.
POSSIBILIDADE.
INTELIGÊNCIA DO ART. 110 DO CPC/15.
EFEITOS SUBJETIVOS E OBJETIVOS DIVERSOS DE ACORDO COM O TIPO SOCIETÁRIO.
PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO.
ARTS. 689 A 692 DO CPC/15.1.
Ação ajuizada em 11/9/2018.
Recurso especial interposto em 27/4/2023.
Autos conclusos à Relatora em 22/6/2023.2.
O propósito recursal consiste em definir se é possível que se determine a sucessão processual da sociedade recorrida pelos respectivos sócios em razão da extinção da pessoa jurídica.3.
A extinção da pessoa jurídica, por se equiparar à morte da pessoa natural, autoriza a sucessão processual prevista no art. 110 do CPC/15.
Precedentes.4.
A natureza da responsabilidade dos sócios (limitada ou ilimitada) determina a extensão dos efeitos, subjetivos e objetivos, a que estarão submetidos os sucessores.
Precedente.5.
Tratando-se de sociedades limitadas, os sócios não respondem com seu patrimônio pessoal pelas dívidas titularizadas por aquelas após a integralização do capital social.
A sucessão processual, portanto, dependerá da demonstração de existência de patrimônio líquido positivo e de sua efetiva distribuição entre os sócios.
Precedente.6. À sucessão decorrente da extinção de pessoas jurídicas aplica-se, por analogia, o procedimento de habilitação previsto nos arts. 689 a 692 do CPC/15.
Precedente.7.
Recurso especial provido.(REsp n. 2.082.254/GO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 15/9/2023.) Outrossim, se a pessoa jurídica se encontra extinta antes do ajuizamento da ação, que é o caso destes autos, é inviável a sucessão processual prevista no art. 110 do CPC. [...] Nesse passo, sem delongas, a presente ação declaratória de relação jurídica com pedido de revisão contratual é nula, uma vez que a requerente se encontra extinta desde 27/09/2023.
Assim, a sentença deve ser mantida.
Nesse panorama, a incidência da Súmula 7 do STJ impede a admissão do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional, diante da ausência de similitude fática entre os paradigmas apresentados e o acórdão recorrido.
Cumpre enfatizar que "o recurso especial não se destina ao rejulgamento da causa, mas à interpretação e uniformização da lei federal, não sendo terceira instância revisora" (AREsp n. 2.637.949/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. em 17-12-2024).
Quanto à segunda controvérsia, a admissão do apelo nobre, no que tange à alegada ofensa ao art. 321 do CPC, é vedada pelas Súmulas 282 e 356 do STF, por analogia.
O acórdão recorrido não exerceu juízo de valor acerca do mencionado dispositivo, e não foram opostos embargos declaratórios para provocar a manifestação desta Corte a respeito.
Ausente, portanto, o necessário prequestionamento viabilizador do recurso especial. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça norteia: Não enfrentada no julgado impugnado tese respeitante a artigo de lei federal apontado no recurso especial, há falta do prequestionamento, o que faz incidir na espécie, por analogia, os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF (AgInt no AREsp n. 2.517.585/SP, rel.
Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. em 28-4-2025). É sabido, também, que "a ausência de prequestionamento do tema não permite aferir a similitude fática entre o caso concreto e o julgado apontado como paradigma, sendo descabido o recurso especial interposto pela alínea c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal" (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.040.012/SC, rel.
Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. em 11-12-2023).
Devido à decisão negativa de admissibilidade do recurso especial, considera-se prejudicada a concessão do efeito suspensivo. Registre-se, ainda, que a parte recorrida requereu, em contrarrazões, a majoração dos honorários advocatícios recursais.
Nos termos dos §§ 1º e 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, a majoração da verba honorária é atribuição exclusiva do tribunal competente ao julgar o mérito do recurso.
Desse modo, considerando que a competência recursal do Superior Tribunal de Justiça somente se aperfeiçoa após admitido o recurso especial, é inviável a análise do pedido de majoração dos honorários advocatícios em juízo prévio de admissibilidade.
Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.333.920/SP, rel.
Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, j. em 29-4-2025.
Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 28, RECESPEC1, resultando prejudicado o pedido de efeito suspensivo.
Intimem-se. -
01/07/2025 12:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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01/07/2025 12:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
01/07/2025 12:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
30/06/2025 13:57
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES3 -> DRTS
-
30/06/2025 13:57
Recurso Especial não admitido
-
26/06/2025 15:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
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17/06/2025 04:00
Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 24 - Link para pagamento - 03/06/2025 14:07:15)
-
17/06/2025 04:00
Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 22 - Link para pagamento - 03/06/2025 14:04:07)
-
17/06/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
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10/06/2025 02:31
Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 30
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09/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 30
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09/06/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }APELAÇÃO Nº 5003096-31.2024.8.24.0008/SC (originário: processo nº 50030963120248240008/SC)RELATOR: JANICE GOULART GARCIA UBIALLIAPELADO: TECNOTIM TECNOLOGIA DE ATIVOS E ANALISES DE CREDITOS LTDA (RÉU)ADVOGADO(A): DIOGO THÉRCIO DE FREITAS (OAB SC016356)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 28 - 05/06/2025 - RECURSO ESPECIAL -
06/06/2025 15:38
Conclusos para decisão/despacho - DRTS -> VPRES3
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06/06/2025 15:18
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 30
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06/06/2025 15:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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06/06/2025 15:00
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS
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05/06/2025 21:30
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 16 e 17
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05/06/2025 09:00
Juntada - Registro de pagamento - Guia 783108, Subguia 163855 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 242,63
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03/06/2025 14:08
Link para pagamento - Guia: 783108, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=163855&modulo=B&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc2g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>163855</a>
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03/06/2025 14:07
Juntada - Guia Gerada - GROSS FARE CONFECCOES LTDA - Guia 783108 - R$ 242,63
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03/06/2025 14:04
Juntada - Guia Gerada - NOELI MERLO LEMKE - Guia 783097 - R$ 242,63
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03/06/2025 14:01
Juntada - Guia Gerada - NOELI MERLO LEMKE - Guia 783088 - R$ 242,63
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24/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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15/05/2025 16:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 17
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14/05/2025 15:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
14/05/2025 15:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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14/05/2025 15:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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13/05/2025 17:51
Remetidos os Autos com acórdão - GCOM0404 -> DRI
-
13/05/2025 17:51
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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13/05/2025 16:10
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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12/05/2025 11:53
Juntada de Petição
-
28/04/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/04/2025<br>Data da sessão: <b>13/05/2025 14:00</b>
-
28/04/2025 00:00
Intimação
4ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 13 de maio de 2025, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 5003096-31.2024.8.24.0008/SC (Pauta: 178) RELATOR: Desembargador Substituto VITORALDO BRIDI REPRESENTANTE LEGAL DO APELANTE: NOELI MERLO LEMKE (Representante) ADVOGADO(A): CELSO ALMEIDA DA SILVA (OAB SC023796) APELADO: TECNOTIM TECNOLOGIA DE ATIVOS E ANALISES DE CREDITOS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): DIOGO THÉRCIO DE FREITAS (OAB SC016356) INTERESSADO: GROSS FARE CONFECCOES LTDA (Representado) (AUTOR) ADVOGADO(A): CELSO ALMEIDA DA SILVA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 25 de abril de 2025.
Desembargador JOSÉ CARLOS CARSTENS KOHLER Presidente -
25/04/2025 12:03
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 28/04/2025
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25/04/2025 11:54
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>
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25/04/2025 11:54
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>13/05/2025 14:00</b><br>Sequencial: 178
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16/04/2025 13:42
Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GCOM0404
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16/04/2025 13:42
Juntada de certidão
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16/04/2025 13:41
Alterado o assunto processual
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16/04/2025 13:38
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: NOELI MERLO LEMKE. Justiça gratuita: Não requerida.
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14/04/2025 23:39
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Até o momento a instituição financeira não informou o pagamento das custas da Apelação lançada no evento 65 do processo originário. Guia: 10075778 Situação: Em aberto.
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14/04/2025 23:39
Remessa Interna para Revisão - GCOM0404 -> DCDP
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14/04/2025 23:39
Distribuído por prevenção - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/06/2025
Ultima Atualização
01/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
Acórdão - Outro processo • Arquivo
Acórdão - Outro processo • Arquivo
Acórdão - Outro processo • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
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