06/09/2025 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2025 13:27

Ato ordinatório praticado
09/07/2025 11:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
09/07/2025 03:27

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 58
08/07/2025 02:41

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 58
08/07/2025 00:00

Intimação

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5085971-08.2024.8.24.0930/SC AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO LITORANEAADVOGADO(A): SUELEN DOS SANTOS PIVA (OAB SC060641)ADVOGADO(A): MARLON ANDRE ABATTI (OAB SC032319) DESPACHO/DECISÃO Considerando o decidido na Apelação Nº 5085971-08.2024.8.24.0930 e, uma vez reconhecida a higidez da notificação enviada para fins de constituição em mora, de rigor o prosseguimento do feito.

Para concessão de tutela provisória, em ação de busca e apreensão, é necessária a convergência dos requisitos da probabilidade do direito (fumus boni juris) e do risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), demonstrados mediante a apresentação do instrumento do negócio jurídico com garantia de alienação fiduciária, da planilha descritiva do débito e, principalmente, da notificação do devedor, consoante art. 3º do Decreto-lei 911/1969. Alterando entendimento anteriormente adotado, passo a aceitar as notificações que contenham número diverso do que consta expressamente no contrato, ficando advertida a instituição financeira de sua eventual responsabilização em caso de fornecimento de dados que possam levar a equívocos e causarem prejuízos. Também passo a aceitar a notificação devolvida sob o motivo "mudou-se", dado que, em observância ao princípio da boa fé contratual, compete a parte manter seu endereço de cadastro atualizado (STJ, REsp n. 1.592.422-RJ, 4ª Turma, rel.

Min.

Luis Felipe Salomão, j. 17-5-2016).

A propósito, destaca-se, ainda, que em recente decisão, foi aprovada, pelo Superior Tribunal de Justiça, a seguinte tese no Tema 1.132: "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros." Cabe ressaltar, ainda, que com o intuito de garantir maior previsibilidade e segurança jurídica, o Código de Processo Civil consolidou o sistema de precedentes vinculantes para a fixação de teses de observância obrigatória, através de decisões proferidas de forma qualificada, a exemplo do julgamento de recursos repetitivos nas Cortes Superiores.

Nessa linha, o art. 927, III, do novo diploma processual civil dispõe que "os juízes e os tribunais observarão (...) os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos."

Por outro lado, § 3º do art. 927 do CPC/15 prevê que, "na hipótese de alteração de jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e dos tribunais superiores ou daquela oriunda de julgamento de casos repetitivos, pode haver modulação dos efeitos da alteração no interesse social e no da segurança jurídica".

Logo, por norma, a tese vinculante firmada no julgamento de recursos repetitivos será aplicada aos processos em curso, somente se resguardando a situação jurídica daqueles que ajuizaram demanda antes da publicação do acórdão paradigma caso haja modulação de efeitos nesse sentido, com fulcro no art. 927, § 3º, do mesmo diploma legal, circunstância que não se verifica no caso em análise, porque ausente modulação dos efeitos pelo Superior Tribunal de Justiça.

Portanto, uma vez comprovado o regular envio da correspondência ao endereço do contrato, tenho por constituída a mora da parte ré, nos termos da tese 1132 do STJ.

Ante a presença de tais pressupostos, defiro liminarmente o pedido de busca e apreensão do(s) bem(ns) objeto da ação (descrito(s) na petição inicial), transferindo a sua posse direta ao credor alienante, representado por seu responsável legal ou pessoa expressamente designada para tal fim. Insira-se a restrição no sistema Renajud ("circulação") até a consumação da apreensão ou pedido de retirada pela instituição financeira (art. 3º, § 9º, do Decreto-lei 911/1969).

Expeça-se o mandado e, se necessário, a carta precatória itinerante. Ressalte-se que não há que se falar em tramitação dos autos em segredo de justiça, considerando o contido na Circular n. 15/2012, da CGJ.

Intime-se a parte ativa sobre o teor desta decisão.

Cite-se a parte ré para que, no prazo de 15 dias, apresente resposta e especifique detalhadamente as provas que pretende produzir, devendo constar do mandado a possibilidade de purgação da mora até 5 dias após a execução da liminar, caso tenha interesse (art. 3º, §§ 2º e 3º, do Decreto-lei 911/1969). No tocante ao cálculo para fins da purgação da mora, mudando o entendimento até então sustentado, além dos acréscimos previstos no §1º do art. 2º do Decreto-Lei 911,69 (parcelas vencidas e vincendas do contrato), entendo pertinente a inclusão das custas e despesas processuais adiantadas pela parte autora, conforme demonstrativo nos autos, além dos honorários advocatícios, os quais fixo, desde já, em 10% do valor atribuído à causa, observados os limites da razoabilidade, uma vez que quem deu azo ao processo, sujeita-se ao pagamento desta verba, conforme dicção do artigo 3°, §2°, do mencionado diploma legal.

A propósito, confiram-se os precedentes: (TJSP; Agravo de Instrumento 2156595-66.2018.8.26.0000; Relator (a): Claudio Hamilton; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cotia - 3ª Vara Civel; Data do Julgamento: 24/09/2018; Data de Registro: 24/09/2018) e (TJSP; Agravo de Instrumento 2209680-69.2015.8.26.0000; Relator (a): Luis Fernando Nishi; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/02/2016; Data de Registro: 18/02/2016).

Ultrapassado o prazo referido, intimem-se o(s) integrante(s) do polo ativo para manifestação sobre eventual resposta e documentos apresentados, bem como para especificação detalhada das provas que pretende(m) produzir, dentro do prazo de 15 dias, conforme arts. 319, VI, 348, 350 e 351 do CPC.
07/07/2025 20:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/07/2025 20:22

Determinada a citação - Complementar ao evento nº 56
07/07/2025 20:22

Concedida a tutela provisória
02/07/2025 19:57

Conclusos para decisão
02/07/2025 19:57

Cancelada a movimentação processual - (Evento 46 - Transitado em Julgado - 18/06/2025 03:13:42)
02/07/2025 01:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
28/06/2025 23:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
23/06/2025 10:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
23/06/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 44
20/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 44
20/06/2025 00:00

Intimação

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5085971-08.2024.8.24.0930/SC AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO LITORANEAADVOGADO(A): SUELEN DOS SANTOS PIVA (OAB SC060641)ADVOGADO(A): MARLON ANDRE ABATTI (OAB SC032319) ATO ORDINATÓRIO As partes ficam intimadas para manifestarem-se sobre o retorno dos autos da segunda instância.
18/06/2025 18:46

Atos da Contadoria-Informação/Parecer - DCJE -> FNSURBA
18/06/2025 03:13

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNSURBA -> DCJE
18/06/2025 03:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 03:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 03:13

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 10:51

Recebidos os autos - TJSC -> FNSURBA Número: 50859710820248240930/TJSC
11/04/2025 23:43

Remetidos os Autos - Remessa Externa - FNSURBA -> TJSC
10/04/2025 19:00

Alterado o assunto processual - De: Cédula de crédito bancário - Para: Alienação fiduciária
08/04/2025 16:03

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 37
18/03/2025 13:44

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 37<br>Oficial: LETICIA COELHO GIURADELLI
17/03/2025 16:28

Expedição de Mandado - SMOCEMAN
13/03/2025 01:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
10/03/2025 10:03

Juntada de Petição
10/03/2025 10:03

Juntada de Petição
18/02/2025 11:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
17/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30 e 31
07/02/2025 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/02/2025 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/02/2025 18:08

Despacho
07/02/2025 16:18

Conclusos para decisão
07/02/2025 09:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas previamente à interposição da Apelação lançada no evento 26 (06/02/2025 12:02:35). Guia: 9705470 Situação: Baixado.
07/02/2025 09:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
06/02/2025 12:02

Juntada - Registro de pagamento - Guia 9705470, Subguia 5021754 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 685,36
06/02/2025 12:00

Link para pagamento - Guia: 9705470, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5021754&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5021754</a>
06/02/2025 12:00

Juntada - Guia Gerada - COOPERATIVA DE CREDITO LITORANEA - Guia 9705470 - R$ 685,36
20/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
10/12/2024 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/12/2024 14:36

Indeferida a petição inicial
06/12/2024 17:04

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
28/11/2024 08:51

Conclusos para decisão
27/11/2024 10:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
14/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
04/11/2024 23:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/11/2024 23:25

Despacho
31/10/2024 16:05

Conclusos para despacho
20/09/2024 12:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
31/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
21/08/2024 22:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/08/2024 22:32

Despacho
20/08/2024 12:47

Conclusos para decisão
20/08/2024 09:07

Juntada - Registro de pagamento - Guia 8597669, Subguia 4390748 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 16,52
20/08/2024 09:05

Juntada - Registro de pagamento - Guia 8597665, Subguia 4390744 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 1.840,89
20/08/2024 09:01

Link para pagamento - Guia: 8597669, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4390748&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>4390748</a>
20/08/2024 09:01

Juntada - Guia Gerada - COOPERATIVA DE CREDITO LITORANEA - Guia 8597669 - R$ 16,52
20/08/2024 09:01

Link para pagamento - Guia: 8597665, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4390744&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>4390744</a>
20/08/2024 09:01

Juntada - Guia Gerada - COOPERATIVA DE CREDITO LITORANEA - Guia 8597665 - R$ 1.840,89
20/08/2024 09:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2024

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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