TJSC - 5018062-80.2023.8.24.0930

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Terceira Vice-Presidencia

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

TREVO SUL COMERCIO DERIVADOS DO PETROLEO EIRELI

CNPJ: 12.811.533/0001-32

JOAO ALBERTO GOMES DOMINGOS

CPF *04.***.*63-89

Advogados

MELINA FECHINE MODOLON FILETI

OAB: 057007/SC

CPF *08.***.*57-26

ORLANDO GONCALVES PACHECO JUNIOR

OAB: 017164/SC

CPF *23.***.*20-40

MARLON TESTONI BATISTI

OAB: 032631/SC

CPF *10.***.*63-58

ISABELLA PEREIRA TESTONI BATISTI

OAB: 062314/SC

CPF *07.***.*39-05

TAMAR GIOVINAZZO

CPF *18.***.*34-60

Polo Passivo

Partes

COOPERATIVA DE CREDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO

CNPJ: 78.825.270/0001-29

Advogados

FELIPE SA FERREIRA

OAB: 017661/SC

CPF *28.***.*23-37

MARCIO RUBENS PASSOLD

OAB: 012826/SC

CPF *79.***.*78-87

ALEXANDRE NELSON FERRAZ

OAB: 036530/SC

CPF *70.***.*67-00

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/09/2025 02:30

    Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. aos Eventos: 50, 51, 52

  • 03/09/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. aos Eventos: 50, 51, 52

  • 03/09/2025 00:00

    Intimação

    AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC.

    ESPECIAL EM Apelação Nº 5018062-80.2023.8.24.0930/SC APELANTE: TREVO SUL SERVICOS LTDA (RÉU)ADVOGADO(A): ORLANDO GONÇALVES PACHECO JUNIOR (OAB SC017164)ADVOGADO(A): ISABELLA PEREIRA TESTONI BATISTI (OAB SC062314)ADVOGADO(A): MELINA FECHINE MODOLON FILETI (OAB SC057007)ADVOGADO(A): MARLON TESTONI BATISTI (OAB SC032631)ADVOGADO(A): TÂMAR GIOVINAZZO (OAB SC074411B)APELANTE: JOAO ALBERTO GOMES DOMINGOS (RÉU)ADVOGADO(A): ORLANDO GONÇALVES PACHECO JUNIOR (OAB SC017164)ADVOGADO(A): ISABELLA PEREIRA TESTONI BATISTI (OAB SC062314)ADVOGADO(A): MELINA FECHINE MODOLON FILETI (OAB SC057007)ADVOGADO(A): MARLON TESTONI BATISTI (OAB SC032631)ADVOGADO(A): TÂMAR GIOVINAZZO (OAB SC074411B)APELADO: COOPERATIVA DE CREDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO (AUTOR)ADVOGADO(A): FELIPE SA FERREIRA (OAB SC017661)ADVOGADO(A): ALEXANDRE NELSON FERRAZ (OAB PR030890)ADVOGADO(A): MARCIO RUBENS PASSOLD (OAB SC012826) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo interposto com base no art. 1.042 do CPC contra a decisão que não admitiu o recurso especial.

    Após trâmite regular, os autos foram encaminhados para análise no juízo de retratação, conforme norma contida no art. 1.042, § 4º, do Código de Processo Civil.

    A decisão agravada está fundamentada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e nos enunciados sumulares aplicáveis ao caso, motivo pelo qual deve ser mantida  incólume.

    Ante o exposto, MANTENHO a decisão agravada e determino a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça (art. 1.042, § 4º, do CPC).

    Intimem-se.    

  • 02/09/2025 10:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 02/09/2025 10:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 02/09/2025 10:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 01/09/2025 15:08

    Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES3 -> DRTS

  • 01/09/2025 15:08

    Recurso Especial - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STJ

  • 29/08/2025 16:53

    Conclusos para decisão com Agravo - DRTS -> VPRES3

  • 29/08/2025 16:53

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

  • 08/08/2025 02:31

    Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 42

  • 07/08/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 42

  • 06/08/2025 14:10

    Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 42

  • 06/08/2025 13:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

  • 06/08/2025 01:04

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35

  • 05/08/2025 15:26

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 36 e 37

  • 15/07/2025 02:34

    Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. aos Eventos: 35, 36, 37

  • 14/07/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. aos Eventos: 35, 36, 37

  • 14/07/2025 00:00

    Intimação

    RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5018062-80.2023.8.24.0930/SC APELANTE: TREVO SUL SERVICOS LTDA (RÉU)ADVOGADO(A): ORLANDO GONÇALVES PACHECO JUNIOR (OAB SC017164)ADVOGADO(A): ISABELLA PEREIRA TESTONI BATISTI (OAB SC062314)ADVOGADO(A): MELINA FECHINE MODOLON FILETI (OAB SC057007)ADVOGADO(A): MARLON TESTONI BATISTI (OAB SC032631)ADVOGADO(A): TÂMAR GIOVINAZZO (OAB SC074411B)APELANTE: JOAO ALBERTO GOMES DOMINGOS (RÉU)ADVOGADO(A): ORLANDO GONÇALVES PACHECO JUNIOR (OAB SC017164)ADVOGADO(A): ISABELLA PEREIRA TESTONI BATISTI (OAB SC062314)ADVOGADO(A): MELINA FECHINE MODOLON FILETI (OAB SC057007)ADVOGADO(A): MARLON TESTONI BATISTI (OAB SC032631)ADVOGADO(A): TÂMAR GIOVINAZZO (OAB SC074411B)APELADO: COOPERATIVA DE CREDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO (AUTOR)ADVOGADO(A): FELIPE SA FERREIRA (OAB SC017661)ADVOGADO(A): ALEXANDRE NELSON FERRAZ (OAB PR030890)ADVOGADO(A): MARCIO RUBENS PASSOLD (OAB SC012826) DESPACHO/DECISÃO TREVO SUL SERVIÇOS LTDA E JOÃO ALBERTO GOMES DOMINGOS interpuseram recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal (evento 25, RECESPEC1), contra o acórdão do evento 16, ACOR2.

    Quanto à controvérsia, a parte alega violação aos arts. 113, 421 e 422 do CC; e 6º, V e VIII, e 51, I, do CDC, ao argumento de que a cobrança de juros moratórios no percentual de 3%, superior ao limite de 2% previamente pactuado, configura prática abusiva e impõe desvantagem excessiva, ocasionando desequilíbrio na relação jurídica e violando os princípios da boa-fé objetiva, da função social do contrato e da lealdade entre as partes.

    Cumprida a fase do art. 1.030, caput, do Código de Processo Civil. É o relatório.

    Considerando que a exigência de demonstração da relevância das questões federais, nos termos do art. 105, § 2º, da Constituição Federal, ainda carece de regulamentação, e preenchidos os requisitos extrínsecos, passa-se à análise da admissibilidade recursal.

    Quanto à controvérsia, no que tange aos arts. 113, 421 e 422 do CC, a admissão do apelo nobre é vedada pelas Súmulas 282 e 356 do STF, por analogia.

    O acórdão recorrido não exerceu juízo de valor acerca dos mencionados dispositivos, e não foram opostos embargos declaratórios para provocar a manifestação desta Corte a respeito.

    Ausente, portanto, o necessário prequestionamento viabilizador do recurso especial.  A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça norteia: Não enfrentada no julgado impugnado tese respeitante a artigo de lei federal apontado no recurso especial, há falta do prequestionamento, o que faz incidir na espécie, por analogia, os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF (AgInt no AREsp n. 2.517.585/SP, rel.

    Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. em 28-4-2025).

    Em relação aos arts. 6º, V e VIII, e 51, I, do CDC, a ascensão do apelo nobre encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça.

    Sustenta a parte, em síntese, que a cobrança de juros moratórios superiores ao limite contratual (3% ao invés de 2%), contraria as disposições do Código de Defesa do Consumidor, configurando prática abusiva e impondo desvantagem exagerada à parte contratante.

    No entanto, o acolhimento da pretensão recursal exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, bem como a interpretação do instrumento contratual, providências vedadas no âmbito do recurso especial. No caso, a Câmara entendeu que, "diversamente do que afirma a recorrente, a autora não efetuou a cobrança de juros de mora de 3%, mas sim de no percentual de 2%, portanto, dentro da faixa convencionada".

    Merece destaque o seguinte excerto do acórdão (evento 16, RELVOTO1): Neste contexto, considerando que o acordo celebrado não é de adesão e que houve efetiva negociação entre as partes, as quais estão em situação de horizontalidade, e inexistindo, ainda, qualquer demonstração de vício de formação no ajuste, a cláusula relativa aos juros moratórios, inclusive no tocante a taxa, deve ser mantida.

    No caso vertente, o inconformismo da apelante é de que a parte autora teria aplicado a taxa de juros de mora de 3% a.m., quando o contrato prevê a aplicação de taxa mora entre 0% a 2% a.m. (evento 1, CONTR6).

    Por meio de análise da Cédula de Crédito que embasa a inicial de cobrança subjacente, denota-se que houve a estipulação de juros de mora no percentual mínimo de 0% e percentual máximo de 2%, e de juros remuneratórios de 0,20% a.m. a 4,99% a.m. (evento 1, CONTR6 - autos 1g).

    Contudo, diversamente do que afirma a recorrente, a autora não efetuou a cobrança de juros de mora de 3%, mas sim de no percentual de 2%, portanto, dentro da faixa convencionada.

    Os juros remuneratórios, encargo diverso do questionado na apelação, é que, no caso de inadimplemento, foram exigidos à taxa de 3% (evento 1, DOC8 a evento 1, DOC10), dentro, portanto, do pactuado entre as partes. [...] Desta forma, considerando-se que no caso, ao contrário do que afirma a recorrente, incidiram sobre os valores devidos juros de mora convencionados de apenas 2%, não há se falar na suposta abusividade excessiva, de modo que merece ser mantida em sua íntegra a sentença combatida. (Grifou-se).

    Considerando a fundamentação adotada, o acórdão recorrido somente poderia ser modificado mediante o reexame dos aspectos concretos da causa e do contrato firmado entre as partes.

    Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 25, RECESPEC1.

    Intimem-se.    

  • 12/07/2025 08:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 12/07/2025 08:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 12/07/2025 08:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 10/07/2025 16:54

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES3 -> DRTS

  • 10/07/2025 16:54

    Recurso Especial não admitido

  • 09/07/2025 09:46

    Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES3

  • 09/07/2025 09:46

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

  • 17/06/2025 02:30

    Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 27

  • 16/06/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 27

  • 16/06/2025 00:00

    Intimação

    body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }APELAÇÃO Nº 5018062-80.2023.8.24.0930/SC (originário: processo nº 50180628020238240930/SC)RELATOR: JANICE GOULART GARCIA UBIALLIAPELADO: COOPERATIVA DE CREDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO (AUTOR)ADVOGADO(A): FELIPE SA FERREIRA (OAB SC017661)ADVOGADO(A): ALEXANDRE NELSON FERRAZ (OAB PR030890)ADVOGADO(A): MARCIO RUBENS PASSOLD (OAB SC012826)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 25 - 09/06/2025 - RECURSO ESPECIAL

  • 13/06/2025 09:26

    Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 27

  • 13/06/2025 09:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 12/06/2025 15:36

    Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS

  • 09/06/2025 17:07

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 20 e 21

  • 03/06/2025 01:06

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19

  • 19/05/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21

  • 12/05/2025 01:29

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

  • 09/05/2025 15:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 09/05/2025 15:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 09/05/2025 15:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 08/05/2025 18:51

    Remetidos os Autos com acórdão - CAMCOM1 -> DRI

  • 08/05/2025 18:51

    Remetidos os Autos com acórdão - GCOM0104 -> CAMCOM1

  • 08/05/2025 18:51

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 08/05/2025 14:04

    Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

  • 22/04/2025 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/04/2025<br>Data da sessão: <b>08/05/2025 14:00</b>

  • 22/04/2025 00:00

    Intimação

    1ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Totalmente Virtual do dia 08 de maio de 2025, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 5018062-80.2023.8.24.0930/SC (Pauta: 187) RELATOR: Desembargador LUIZ ZANELATO APELANTE: TREVO SUL SERVICOS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): ORLANDO GONÇALVES PACHECO JUNIOR (OAB SC017164) ADVOGADO(A): ISABELLA PEREIRA TESTONI BATISTI (OAB SC062314) ADVOGADO(A): MELINA FECHINE MODOLON FILETI (OAB SC057007) ADVOGADO(A): MARLON TESTONI BATISTI (OAB SC032631) ADVOGADO(A): TÂMAR GIOVINAZZO (OAB RS085149) APELANTE: JOAO ALBERTO GOMES DOMINGOS (RÉU) ADVOGADO(A): ORLANDO GONÇALVES PACHECO JUNIOR (OAB SC017164) ADVOGADO(A): ISABELLA PEREIRA TESTONI BATISTI (OAB SC062314) ADVOGADO(A): MELINA FECHINE MODOLON FILETI (OAB SC057007) ADVOGADO(A): MARLON TESTONI BATISTI (OAB SC032631) ADVOGADO(A): TÂMAR GIOVINAZZO (OAB RS085149) APELADO: COOPERATIVA DE CREDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO (AUTOR) ADVOGADO(A): FELIPE SA FERREIRA (OAB SC017661) ADVOGADO(A): ALEXANDRE NELSON FERRAZ (OAB PR030890) ADVOGADO(A): MARCIO RUBENS PASSOLD (OAB SC012826) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 16 de abril de 2025.

    Desembargador GUILHERME NUNES BORN Presidente

  • 16/04/2025 16:06

    Juntada de Petição

  • 16/04/2025 16:06

    Juntada de Petição

  • 16/04/2025 13:07

    Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 22/04/2025

  • 16/04/2025 13:00

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

  • 16/04/2025 13:00

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>08/05/2025 14:00</b><br>Sequencial: 187

  • 21/03/2025 10:48

    Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GCOM0104

  • 21/03/2025 10:48

    Juntada de Certidão

  • 20/03/2025 12:30

    Remessa Interna para Revisão - GCOM0104 -> DCDP

  • 20/03/2025 12:30

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2025 18:35

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: TREVO SUL SERVICOS LTDA. Justiça gratuita: Deferida.

  • 19/03/2025 18:35

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOAO ALBERTO GOMES DOMINGOS. Justiça gratuita: Deferida.

  • 19/03/2025 18:35

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Nao foram encontradas guias de recolhimento vinculadas a este recurso.

  • 19/03/2025 18:35

    Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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