13/08/2025 10:40

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5016886-06.2025.8.24.0022/SC - ref. ao(s) evento(s): 9, 13, 14
25/07/2025 15:12

Baixa Definitiva
25/07/2025 12:23

Juntada de Certidão
25/07/2025 12:21

Comunicação eletrônica recebida - distribuído
25/07/2025 12:20

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5069668-26.2021.8.24.0023/SC - ref. ao(s) evento(s): 1
25/07/2025 12:19

Registrada a condenação criminal no Rol de culpados
25/07/2025 12:18

Registrada a condenação criminal no INFODIP - Protocolo n. 43933/2025-SC - Réu BRUNO ADALBERTO PEDRO
24/07/2025 15:34

Juntado(a) BNMP - Guia de Execução Definitiva (BRUNO ADALBERTO PEDRO) BNMP: 5065514-28.2022.8.24.0023.15.0001-07 Tipo de Pena: Originária
23/07/2025 14:43

Transitado em Julgado para o Réu - BRUNO ADALBERTO PEDRO Data: 21/07/2025
23/07/2025 14:41

Juntada de Certidão
22/07/2025 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
30/04/2025 01:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 137
24/04/2025 02:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137
16/04/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 16/04/2025 Prazo do edital: 21/07/2025
16/04/2025 00:00

Intimação

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5065514-28.2022.8.24.0023/SC AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA RÉU: BRUNO ADALBERTO PEDRO EDITAL Nº 310074865576 JUIZ DO PROCESSO: SABRINA MENEGATTI PITSICA - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): BRUNO ADALBERTO PEDRO, endereço: Rua Maura Magalhães, 64 - Santinho - 88058827, Florianópolis/SC (Residencial), Rodovia João Gualberto Soares, 147 - Ingleses do Rio Vermelho - 88058300, Florianópolis/SC (Residencial), Servidão Marciano Pedro Severino, 66, CASA 2 - Ingleses do Rio Vermelho - 88058777, Florianópolis/SC (Residencial) e Servidão Maria das Dores Silva, 53 - Cachoeira do Bom Jesus - 88056394, Florianópolis/SC (Residencial). Prazo do Edital: 90 dias Parte Conclusiva da Sentença: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a denúncia para, em consequência: a) JULGAR EXTINTO o feito, sem análise de mérito, com relação ao Fato 1 descrito na denúncia, na forma do art. 485, V, do Código de Processo Civil c/c o art. 3º do Código de Processo Penal, diante do reconhecimento da litispendência; b) CONDENAR o réu Bruno Adalberto Pedro, já qualificado, ao cumprimento da pena de 2 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicialmente aberto, bem como ao pagamento de 11 dias-multa, no valor individual de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato, uma vez que incurso nas sanções do art. 155, § 4º, II e IV, do Código Penal.

SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, quais sejam: a) prestação pecuniária no valor de um salário mínimo, a ser paga a uma entidade conveniada com o Juízo; e b) prestação de serviços à comunidade, pelo mesmo período da reprimenda imposta.

Condeno o réu, ainda, ao pagamento das custas processuais; suspensa a exigibilidade, contudo, em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita no evento 57, DESPADEC1.

Concedo ao réu o direito de apelar em liberdade, porque ausentes fundamentos para sua segregação cautelar, tanto que respondeu ao presente processo em liberdade. No que concerne ao pedido de indenização formulado pelo Ministério Público, levando em conta os prejuízos sofridos pelas vítimas e, com base no art. 387, inc. IV, do Código de Processo Penal, FIXO, o valor de R$ 10.000,00 para a vítima "Campinas Rent a Car Ltda." e R$ 42.000,00 para a vítima "Loca Auto".

Com o trânsito: a) lance-se o nome da parte condenada no rol dos culpados; b) oficie-se à Justiça Eleitoral, para os fins do art. 15, III, da Constituição da República; c) comunique-se à Corregedoria-Geral da Justiça; d) proceda-se ao recolhimento da pena pecuniária; e) providencie-se a execução das penas, expedindo-se o PEC definitivo; f) caso não localizada a parte ré, por encontrar-se em lugar incerto e não sabido, intime-se da presente sentença por edital, observados os prazos do art. 392, § 1º, do CPP.

Prazo para Recurso: 05 (cinco) dias.

Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.
15/04/2025 14:30

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/04/2025
14/04/2025 17:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138
14/04/2025 17:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138
14/04/2025 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/04/2025 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/04/2025 16:58

Despacho
06/03/2025 16:05

Transitado em Julgado para a Acusação quanto ao Réu - BRUNO ADALBERTO PEDRO Data: 02/12/2024
06/03/2025 16:04

Conclusos para despacho
05/03/2025 18:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131
05/03/2025 18:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131
05/03/2025 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
21/01/2025 09:30

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 122
19/12/2024 08:01

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 124
17/12/2024 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 115
16/12/2024 08:00

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 124
13/12/2024 06:04

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 124
04/12/2024 00:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
02/12/2024 18:51

Expedição de ofício - 3 cartas
02/12/2024 18:50

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 122 Oficial: GUILHERME SAUERBIER
02/12/2024 18:50

Expedição de Mandado - FNSCLCEMAN
02/12/2024 18:46

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte LEANDRO ADALBERTO PEDRO - EXCLUÍDA
02/12/2024 18:46

Juntada de Certidão - processo desmembrado sob nº - 50891063320248240023
02/12/2024 18:43

Alterada a parte - retificação - Situação da parte BRUNO ADALBERTO PEDRO - CONDENADO
25/11/2024 09:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116
25/11/2024 09:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
24/11/2024 20:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
24/11/2024 20:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
24/11/2024 20:05

Julgado procedente em parte o pedido
30/09/2024 14:40

Conclusos para julgamento
01/08/2024 14:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110
01/08/2024 14:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
29/07/2024 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2024 18:18

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 17:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101
29/07/2024 17:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103
29/07/2024 17:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
29/07/2024 17:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
25/07/2024 17:50

Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiências da 2ª Vara Criminal - 25/07/2024 15:30. Refer. Evento 56
25/07/2024 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2024 17:17

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/07/2024 16:42

Decisão interlocutória
25/07/2024 12:59

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 76 Data do cumprimento: 25/07/2024
19/07/2024 15:34

Conclusos para despacho
19/07/2024 13:49

Juntada de Certidão
19/07/2024 13:48

Juntada de Certidão
07/07/2024 16:58

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 75 Data do cumprimento: 07/07/2024
24/06/2024 11:04

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 74 Data do cumprimento: 24/06/2024
14/06/2024 10:37

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 86
10/06/2024 10:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90
10/06/2024 10:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
07/06/2024 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
07/06/2024 17:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
07/06/2024 17:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
06/06/2024 16:15

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 86 Oficial: DALMIR ISIDRO FARIAS
06/06/2024 16:11

Expedição de Mandado - FNSCLCEMAN
06/06/2024 16:01

Juntado(a)
06/06/2024 09:46

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 77 Data do cumprimento: 06/06/2024
04/06/2024 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
04/06/2024 16:42

Expedição de ofício
04/06/2024 15:48

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 74 Oficial: JAILSON JOSE DE MELO
04/06/2024 15:41

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 75 Oficial: ADRIANA BEATRIZ FONSECA SILVEIRA MONTEIRO
04/06/2024 15:40

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 77 Oficial: THAIS LOPES DA SILVA
04/06/2024 15:39

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 76 Oficial: EDUARDO DE VALGAS
04/06/2024 15:39

Expedição de Mandado - FNSCLCEMAN
04/06/2024 15:39

Expedição de Mandado - FNSCLCEMAN
04/06/2024 15:39

Expedição de Mandado - FNSCLCEMAN
04/06/2024 15:39

Expedição de Mandado - SOOCEMAN
04/06/2024 15:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ELCIO SILVA. Justiça gratuita: Não requerida.
04/06/2024 15:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CHARLES ROTHERMEL. Justiça gratuita: Não requerida.
04/06/2024 15:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: FABRICIO SILVA VIEIRA. Justiça gratuita: Não requerida.
04/06/2024 15:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BRUNO ADALBERTO PEDRO. Justiça gratuita: Deferida.
27/05/2024 18:55

Alterada a parte - retificação - Situação da parte LEANDRO ADALBERTO PEDRO - SUSPENSAO ART. 366 CPP
24/05/2024 18:31

Juntada de Certidão
23/02/2024 18:49

Juntada de Certidão
20/11/2023 19:07

Juntada de Certidão
07/08/2023 13:34

Juntada de Certidão
05/05/2023 11:56

Juntada de Certidão
31/01/2023 01:37

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
20/01/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
11/01/2023 14:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
11/01/2023 14:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
10/01/2023 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
10/01/2023 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
10/01/2023 18:02

Despacho
10/01/2023 17:41

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiências da 2ª Vara Criminal - 25/07/2024 15:30
21/10/2022 19:00

Conclusos para despacho
21/10/2022 18:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
21/10/2022 18:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
20/10/2022 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
20/10/2022 13:37

Juntada de Certidão
10/10/2022 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
29/09/2022 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
27/09/2022 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
19/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
13/09/2022 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 13/09/2022 02:00:21, disponibilização efetiva ocorreu no dia 13/09/2022 Prazo do edital: 29/09/2022 Prazo de citação/intimação: 10/10/2022
12/09/2022 15:25

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/09/2022
12/09/2022 15:22

Juntada de Certidão
09/09/2022 19:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
09/09/2022 19:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
09/09/2022 19:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/09/2022 19:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/09/2022 19:11

Despacho
08/09/2022 15:47

Conclusos para despacho
08/09/2022 15:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
08/09/2022 15:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
06/09/2022 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
29/07/2022 13:26

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 32
20/07/2022 13:47

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 32 Oficial: RODRIGO CESAR CASSULA
20/07/2022 13:35

Expedição de Mandado - FNSCLCEMAN
19/07/2022 18:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
19/07/2022 18:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
19/07/2022 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
19/07/2022 01:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
14/07/2022 11:06

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 22
11/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
01/07/2022 18:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
01/07/2022 18:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
01/07/2022 17:54

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 22 Oficial: ERNANI TOTH
01/07/2022 17:05

Expedição de Mandado - FNSCLCEMAN
01/07/2022 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/07/2022 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/07/2022 14:37

Despacho
01/07/2022 12:33

Conclusos para despacho
30/06/2022 21:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
30/06/2022 21:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
30/06/2022 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
30/06/2022 02:53

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 5
29/06/2022 17:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
29/06/2022 17:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
28/06/2022 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2022 14:04

Ato ordinatório praticado
28/06/2022 01:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
15/06/2022 18:59

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 4 Data do cumprimento: 15/06/2022
30/05/2022 16:02

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 4 Oficial: LUIZ HENRIQUE TEODORO COSTA
30/05/2022 16:01

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 5 Oficial: NELMO VERSIANI DE OLIVEIRA
30/05/2022 15:48

Expedição de Mandado - FNSCLCEMAN
30/05/2022 15:44

Expedição de Mandado - FNSCLCEMAN
11/05/2022 14:27

Recebida a denúncia
11/05/2022 13:24

Conclusos para decisão
09/05/2022 18:35

Distribuído por dependência - Número: 50696682620218240023/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2022

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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