19/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5036361-36.2021.8.24.0038/SC APELANTE: ADRIANO LADA SOUZA (EMBARGANTE)ADVOGADO(A): GESSICA TAINARA LEITZKE (OAB SC055707)ADVOGADO(A): VICTOR HUGO OSSOWSKY (OAB SC035433)APELADO: TRANSPORTES PROGRESSO EXPRESS LTDA (EMBARGADO)ADVOGADO(A): NELSON GONÇALVES GRUNER FILHO (OAB SC010955) DESPACHO/DECISÃO ADRIANO LADA SOUZA interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal (evento 45, RECESPEC1).

O apelo visa reformar acórdão proferido pela 6ª Câmara de Direito Civil, assim resumido (evento 18, ACOR2): DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

EMBARGOS DE TERCEIRO.

PENHORA SOBRE VEÍCULO.

DESPROVIMENTO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação cível contra sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro, sustentando o apelante que não foi demonstrada sua má-fé, tampouco registro da penhora no órgão de trânsito, de modo que não configurada fraude à execução.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em saber se o embargante demonstrou a aquisição do veículo em momento anterior à inserção de restrição de transferência sobre o bem.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Incumbe ao terceiro embargante a demonstração de que possuía direito incompatível com os atos constritivos concretizados ou iminentes, uma vez que constituem os fatos constitutivos da sua pretensão, nos termos dos arts. 674 e 373, I, do Código de Processo Civil. 4.

A prova documental que instruiu os embargos de terceiro é insuficiente para demonstrar a efetiva aquisição do veículo, bem como a data da celebração do negócio. Tanto o instrumento contratual quanto a autorização para transferência da titularidade do bem são documentos particulares sem firma reconhecida, de modo que não fornecem segurança quanto à veracidade da data indicada. A prova oral produzida não forneceu elementos a fim de contribuir com a solução da controvérsia, e apenas lançou mais dúvidas sobre a legitimidade do negócio jurídico.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 5.

Recurso desprovido.

Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (evento 36, RELVOTO1).

Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação ao art. 373, II, do Código de Processo Civil, no que tange à indevida inversão do ônus da prova, pois cabe ao exequente comprovar a má-fé do adquirente. Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação ao art. 1.267 do Código Civil, no que concerne ao fato de que "a Corte de origem afastou a transferência do domínio sob o argumento de ausência de reconhecimento de firma em documentos particulares, desconsiderando que a propriedade de bens móveis se transmite pela simples tradição, não sendo exigida forma solene".

Quanto à terceira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação à Súmula 375/STJ, em relação à desconsideração da boa-fé que ampara o adquirente do veículo, pois a jurisprudência "exige prova inequívoca da má-fé ou registro da penhora para caracterizar fraude à execução".

Quanto à quarta controvérsia, pela alínea "c" do permissivo constitucional, a parte alega divergência jurisprudencial no tocante à aplicação adequada da Súmula 375 e do Tema 134/STJ, sem apontar o dispositivo de lei federal objeto de interpretação divergente. Cumprida a fase do art. 1.030, caput, do Código de Processo Civil. É o relatório.

Considerando que a exigência de demonstração da relevância das questões federais, nos termos do art. 105, § 2º, da Constituição Federal, ainda carece de regulamentação, e preenchidos os requisitos extrínsecos, passa-se à análise da admissibilidade recursal.

Quanto à primeira controvérsia, o recurso não comporta admissão pela alínea "a" do permissivo constitucional.

Verifica-se que a parte aparentemente não se desincumbiu de demonstrar a impugnação específica ao fundamento do acórdão recorrido, segundo o qual "em decisão saneadora, quando distribuído o ônus da prova, a parte embargante ficou incumbida de demonstrar que "i) realizou a compra do veículo "FIAT FIORINO FLEX de placas MFA9615, Renavam 980215927, cor Branca" e; ii) o momento que se operou a tradição" (evento 28, DOC1)" (evento 18, RELVOTO1).

Constata-se que, nas razões recursais, a parte argumenta que "o acórdão recorrido inverteu indevidamente o ônus probatório, exigindo que o terceiro adquirente comprovasse a inexistência de má-fé, quando a jurisprudência pacífica do STJ impõe ao exequente o dever de demonstrar a má-fé".

No entanto, tal tese, desacompanhada de outros elementos ou referências capazes de confirmá-la, não aparenta ser suficiente para afastar as premissas adotadas pelo acórdão recorrido.

O Superior Tribunal de Justiça tem firme posicionamento segundo o qual a falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula 283 do STF.

Quanto à segunda controvérsia, a admissão do apelo especial pela alínea "a" do permissivo constitucional esbarra no veto da Súmula 7 do STJ.

A análise da pretensão deduzida nas razões recursais, relacionada à manutenção da penhora do veículo, exigiria o revolvimento das premissas fático-probatórias delineadas pela Câmara, nos seguintes termos (evento 18, RELVOTO1):

Por outro lado, incumbe ao embargante a demonstração de que possuía direito incompatível com os atos constritivos concretizados ou iminentes, uma vez que constituem os fatos constitutivos da sua pretensão, nos termos do art. 674 e 373, I, do Código de Processo Civil.

Inclusive, em decisão saneadora, quando distribuído o ônus da prova, a parte embargante ficou incumbida de demonstrar que "i) realizou a compra do veículo "FIAT FIORINO FLEX de placas MFA9615, Renavam 980215927, cor Branca" e; ii) o momento que se operou a tradição" (evento 28, DOC1).

Contudo, como bem observado pelo juízo de primeiro grau, as provas documentais que instruem o feito são inaptas a demonstrar, com segurança, a efetiva celebração do contrato de compra e venda, bem como a data em que o negócio jurídico foi realizado ou a tradição foi operada.

Tratam-se de documentos particulares, que não fornecem certeza a respeito da data indicada.

Isso porque as assinaturas apostas no instrumento contratual (evento 1, DOC5) e na autorização para transferência da propriedade de veículo (evento 1, DOC6) não contêm reconhecimento de firma, o que constituiria elemento capaz de atestar a veracidade não apenas do conteúdo, mas também da data da celebração do negócio.

Em complemento, o único depoimento colhido nos autos foi de Paulo Henrique de Castro, ouvido como informante por ser sócio da executada, que não contribuiu de maneira significativa para a solução da controvérsia.

Sequer soube precisar o ano em que ocorreu a venda, e afirmou que o negócio não foi celebrado com Adriano, e sim com um ferro velho (evento 66, DOC1).

Assim a prova oral produzida lança ainda mais dúvidas sobre a legitimidade dos documentos que instruíram os embargos de terceiro, o que resulta na inevitável conclusão de que o embargante não se desincumbiu do seu ônus de provar a aquisição do veículo em momento anterior à inserção da restrição.

Cumpre enfatizar que "o recurso especial não se destina ao rejulgamento da causa, mas à interpretação e uniformização da lei federal, não sendo terceira instância revisora" (AREsp n. 2.637.949/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. em 17-12-2024).

Quanto à terceira controvérsia, revela-se inviável a admissão do apelo especial. Nos termos da Súmula 518 do STJ, "para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula".

Quanto à quarta controvérsia, o apelo especial não reúne condições de ascender à superior instância pela alínea "c" do permissivo constitucional, por força da Súmula 284 do STF, por analogia.

As razões recursais não apontam o dispositivo de lei federal em torno do qual teria havido interpretação divergente por outros Tribunais, circunstância que obsta o trâmite do inconformismo.

Cabe salientar: A indicação do dispositivo de lei federal objeto de intepretação controvertida nos tribunais é providência exigida para o conhecimento dos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea c do art. 105, inciso III, da Constituição Federal.

O seu não cumprimento acarreta a aplicação do óbice da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal (STF), por analogia. (AgInt no AgInt no REsp n. 1.804.044/PR, rel.

Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, j. em 31-3-2025).

Por fim, afasta-se a aplicação do Tema 134/STJ, mencionado ao longo das razões recursais, porquanto o referido precedente qualificado fixou a tese de que "em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício", questão que não guarda relação com a demanda. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 45, RECESPEC1.

Intimem-se.
04/09/2025 00:00

Ata de sessão

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 19/08/2025 A 26/08/2025APELAÇÃO Nº 5036361-36.2021.8.24.0038/SC INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR: Desembargador EDUARDO GALLO JR.

PRESIDENTE: Desembargador MARCOS FEY PROBST PROCURADOR(A): BASILIO ELIAS DE CAROAPELANTE: ADRIANO LADA SOUZA (EMBARGANTE)ADVOGADO(A): GESSICA TAINARA LEITZKE (OAB SC055707)ADVOGADO(A): VICTOR HUGO OSSOWSKY (OAB SC035433)APELADO: TRANSPORTES PROGRESSO EXPRESS LTDA (EMBARGADO)ADVOGADO(A): NELSON GONÇALVES GRUNER FILHO (OAB SC010955)A 6ª CÂMARA DE DIREITO CIVIL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS ACLARATÓRIOS.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador EDUARDO GALLO JR.Votante: Desembargador EDUARDO GALLO JR.Votante: Desembargador MARCOS FEY PROBSTVotante: Desembargador JOAO DE NADAL
25/08/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. aos Eventos: 38, 39
22/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. aos Eventos: 38, 39
21/08/2025 19:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
21/08/2025 19:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
21/08/2025 15:34

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/08/2025 - Refer. aos Eventos: 38, 39
21/08/2025 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
21/08/2025 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
21/08/2025 10:30

Remetidos os Autos com acórdão - GCIV0602 -> DRI
21/08/2025 10:30

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
20/08/2025 16:28

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
04/08/2025 02:02

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/08/2025 Período da sessão: 19/08/2025 00:00 a 26/08/2025 15:00
01/08/2025 17:09

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 04/08/2025
01/08/2025 17:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24
01/08/2025 17:05

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24 Período da sessão: 19/08/2025 00:00 a 26/08/2025 15:00 Sequencial: 72
18/06/2025 14:47

Julgamento dos Embargos Declaratórios - Retirado de Pauta
04/06/2025 02:01

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/06/2025 Data da sessão: 24/06/2025 09:01
03/06/2025 17:48

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 04/06/2025
03/06/2025 17:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
03/06/2025 17:44

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 24/06/2025 09:01 Sequencial: 98
27/05/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
13/05/2025 10:21

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GCIV0602
12/05/2025 17:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
04/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21
24/04/2025 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/04/2025 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
22/04/2025 17:24

Remetidos os Autos com acórdão - GCIV0602 -> DRI
22/04/2025 17:24

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
22/04/2025 12:35

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
14/04/2025 11:51

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Virtual
14/04/2025 10:40

Adiamento do julgamento para a primeira sessão seguinte
31/03/2025 02:01

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 31/03/2025 Data da sessão: 15/04/2025 09:01
31/03/2025 00:00

Intimação

6ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 15 de abril de 2025, terça-feira, às 09h01min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 5036361-36.2021.8.24.0038/SC (Pauta: 22) RELATOR: Desembargador EDUARDO GALLO JR.

APELANTE: ADRIANO LADA SOUZA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): GESSICA TAINARA LEITZKE (OAB SC055707) ADVOGADO(A): VICTOR HUGO OSSOWSKY (OAB SC035433) APELADO: TRANSPORTES PROGRESSO EXPRESS LTDA (EMBARGADO) ADVOGADO(A): NELSON GONÇALVES GRUNER FILHO (OAB SC010955) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 28 de março de 2025.

Desembargador MARCOS FEY PROBST Presidente
28/03/2025 16:06

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 31/03/2025
28/03/2025 16:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
28/03/2025 16:05

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 15/04/2025 09:01 Sequencial: 22
06/03/2025 14:54

Redistribuído por prevenção ao magistrado em razão de incompetência - (de GCOM0302 para GCIV0602)
06/03/2025 14:54

Alterado o assunto processual
06/03/2025 14:49

Remetidos os Autos para redistribuir - GCOM0302 -> DCDP
06/03/2025 14:49

Determina redistribuição por incompetência
06/03/2025 09:35

Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GCOM0302
06/03/2025 09:35

Juntada de Certidão
05/03/2025 11:09

Remessa Interna para Revisão - GCOM0302 -> DCDP
28/02/2025 14:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ADRIANO LADA SOUZA. Justiça gratuita: Deferida.
28/02/2025 14:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Nao foram encontradas guias de recolhimento vinculadas a este recurso.
28/02/2025 14:25

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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