12/05/2025 13:00

Baixa Definitiva
12/05/2025 12:59

Transitado em Julgado
12/05/2025 12:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
08/05/2025 01:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
25/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
22/04/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 22/04/2025
16/04/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/04/2025
16/04/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007321-66.2024.8.24.0082/SC RÉU: CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES TOURING LTDA SENTENÇA III.

DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por pela parte autora ALINE DA CONCEICAO SILVA para CONDENAR de forma o requerido CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES TOURING LTDA a restituição/devolução do valor despendido pela autora no importe de R$ 2.478,00 (dois mil quatrocentos e setenta e oito reais). Sobre o valor da condenação, deverão incidir correção monetária pelo INPC (Provimento n. 13/1995, da Corregedoria Geral de Justiça de Santa Catarina), a contar da data do pagamento até 30.08.2024, e, após, pelo IPCA; e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do evento danoso (art. 398, do CC e súmula 54, do STJ) até 30.08.2024, e, após, pelo índice da taxa legal, correspondendo esta à Selic, deduzido o índice de atualização monetária IPCA previsto no art. 389 do Código Civil (art. 406, § 1º, do CC).

FRISO que, acerca da incidência dos consectários legais, no(s) período(s) da(s) condenação(ões) anterior(es) a 30/08/2024 (vigência da Lei nº 14.905/2024), permanecem aplicáveis os seguintes parâmetros: a correção monetária pelo INPC (Provimento n. 13/1995, da Corregedoria Geral de Justiça de Santa Catarina) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês.

JULGO IMPROCEDENTE o pedido de danos morais. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).

DEIXO de analisar o pedido de gratuidade da justiça, vez que a competência para análise é da Turma Recursal no caso de eventual interposição de recurso inominado.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, arquive-se.
15/04/2025 14:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/04/2025
15/04/2025 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Publicação no Diário Eletrônico
15/04/2025 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/04/2025 14:00

Julgado procedente em parte o pedido
11/03/2025 08:24

Conclusos para julgamento
07/03/2025 01:33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
17/02/2025 06:12

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 17
05/02/2025 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 18
30/01/2025 10:25

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/01/2025 10:23

Expedição de ofício - 1 carta
28/01/2025 13:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
23/01/2025 06:04

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 14
09/01/2025 17:24

Expedição de ofício - 1 carta
28/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
18/12/2024 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2024 18:17

Determinada a citação
17/12/2024 14:13

Alterado o assunto processual
17/12/2024 14:12

Alterado o assunto processual - De: Indenização por Dano Moral (Direito Civil) - Para: Indenização por Dano Material
16/12/2024 12:48

Conclusos para despacho
16/12/2024 11:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
07/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
27/11/2024 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2024 13:24

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 23:47

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/11/2024 23:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ALINE DA CONCEICAO SILVA. Justiça gratuita: Requerida.
26/11/2024 23:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2024

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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