21/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5004714-52.2025.8.24.0080/SC AUTOR: NELSO JACINTO DE MOURAADVOGADO(A): MARCIO LUIZ DA SILVA (OAB SC039811) DESPACHO/DECISÃO 1.

Homologo o pedido de desistência formulado pelo autor no e. 9 em relação aos pedidos de indenização por danos morais e por danos materiais.

A lide prossegue em relação aos demais requerimentos. 2.

Quanto ao pedido de gratuidade da justiça, compulsando os autos, em especial os documentos encartados nos anexos 2/4 e 9/10 do e. 9, tenho que as informações ali expostas não conduzem à conclusão de que o autor esteja impossibilitado financeiramente quanto ao pagamento das custas processuais.

Não bastasse a expressiva movimentação financeira anual, o autor possui inúmeros animais e ao menos três veículos cadastrados em seu nome e no nome do seu cônjuge.

A Constituição Federal prevê que a assistência judiciária será estendida a todos que comprovarem insuficiência de recursos (art. 5º, inciso LXXIV da CF).

Todavia, a declaração exigida não faz prova absoluta da hipossuficiência, cabendo ao magistrado indeferir o pedido havendo elementos capazes de comprovar a condição econômica da parte.

Sobre o tema, colaciono da obra de Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery que, ao tratar sobre a hipossuficiência financeira, lecionam: O juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo impetrante demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo.

A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio.

Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício. 1 Sobre a acuidade na análise dos pedidos de gratuidade da justiça, foi editada a Resolução n. 11/2018 do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que fixou parâmetros necessários a serem seguidos pelos magistrados para o exame do pedido de gratuidade, o que inclui a observância dos critérios estabelecidos pela jurisprudência do TJSC, o exame criterioso das declarações e dos documentos apresentados, bem como eventual existência de elementos que tornem frágil a declaração de insuficiência de recursos, dentre outros.

Assim, INDEFIRO o benefício da gratuidade da justiça, pois ausente prova da hipossuficiência econômica da parte autora.

Além disso, as custas processuais são despesas excepcionais que não têm o condão de comprometer a subsistência do peticionante.

Esclarece-se, ainda, que o pagamento das custas processuais poderá ser feito com cartão de débito e de crédito, neste último caso com parcelamento em até 12 vezes independente de autorização judicial, conforme orientação que consta no sítio do Tribunal de Justiça de Santa Catarina.2 Intime-se a parte autora para que promova o recolhimento das custas, em 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC).

Decorrido o prazo, retornem conclusos, atentando-se o cartório para eventual pedido de tutela de urgência formulado nos autos. 1. (Código de processo civil comentado e legislação processual civil extravagante em vigor. 10. ed.

São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007. p. 1.428). 2. https://www.tjsc.jus.br/web/imprensa/-/pjsc-oferece-opcao-de-pagamento-das-custas-judiciais-com-cartao-de-debito-ou-credito?inheritRedirect=true
25/07/2025 09:26

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - XXE01CV0
25/07/2025 09:26

Devolvidos os autos - (de GEEA0303 para GCIV0502) - Motivo: Retorno do Auxílio
25/07/2025 09:19

Transitado em Julgado
25/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 67, 69 e 70
04/07/2025 17:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
03/07/2025 02:33

Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 67, 68, 69, 70
02/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. aos Eventos: 67, 68, 69, 70
01/07/2025 17:26

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/07/2025 - Refer. aos Eventos: 67, 68, 69, 70
01/07/2025 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
01/07/2025 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
01/07/2025 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
01/07/2025 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
01/07/2025 14:51

Remetidos os Autos com acórdão - GEEA0303S -> DRI
01/07/2025 14:51

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
01/07/2025 14:40

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
27/06/2025 08:37

Juntada de Petição
26/06/2025 16:11

Juntada de Petição
26/06/2025 16:04

Juntada de Petição
16/06/2025 02:02

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 16/06/2025 Data da sessão: 01/07/2025 09:00
16/06/2025 00:00

Intimação

3ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 01 de julho de 2025, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 0301179-16.2014.8.24.0080/SC (Pauta: 28) RELATOR: Desembargador Substituto LEONE CARLOS MARTINS JUNIOR APELANTE: CYMI CONSTRUCOES E PARTICIPACOES S.A ADVOGADO(A): PAOLA KARINA LADEIRA (OAB MG110459) APELADO: N.

N.

COMERCIO DE PRODUTOS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): VALMOR DE SOUZA (OAB SC012717) ADVOGADO(A): EDUARDO AUGUSTO SCHWANTZ (OAB SC058254) ADVOGADO(A): GABRIEL DE SOUZA SOMENSI (OAB SC058601) INTERESSADO: OCTA ENERGIA LTDA (Representado) (RÉU) ADVOGADO(A): DAIANE APARECIDA DA CRUZ INTERESSADO: TRANSMISSORA SUL BRASILEIRA DE ENERGIA S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): maria alejandra fortuny INTERESSADO: PAULO SIQUEIRA DE BARROS (Representante) (RÉU) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 13 de junho de 2025.

Desembargador MARCOS FEY PROBST Presidente
13/06/2025 13:46

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 16/06/2025
13/06/2025 13:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária Física
13/06/2025 13:43

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Física Data da sessão: 01/07/2025 09:00 Sequencial: 28
25/04/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 44, 46, 47 e 50
12/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44, 46, 47 e 50
02/04/2025 20:44

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 45 e 51
02/04/2025 20:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
02/04/2025 20:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
02/04/2025 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2025 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2025 17:13

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 17:12

Retirada de pauta
02/04/2025 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2025 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2025 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2025 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2025 17:05

Juntada de Certidão
02/04/2025 17:02

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - MG072002
02/04/2025 16:27

Juntada de Petição - CYMI CONSTRUCOES E PARTICIPACOES S.A (MG110459 - PAOLA KARINA LADEIRA)
02/04/2025 14:04

Juntada de Petição
02/04/2025 14:03

Juntada de Petição
31/03/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 31/03/2025 Data da sessão: 22/04/2025 14:00
31/03/2025 00:00

Intimação

3ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 22 de abril de 2025, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0301179-16.2014.8.24.0080/SC (Pauta: 47) RELATOR: Desembargador Substituto LEONE CARLOS MARTINS JUNIOR APELANTE: CYMI CONSTRUCOES E PARTICIPACOES S.A ADVOGADO(A): LUIZ GUSTAVO DA ROCHA OLIVEIRA (OAB MG072002) APELADO: N.

N.

COMERCIO DE PRODUTOS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): VALMOR DE SOUZA (OAB SC012717) ADVOGADO(A): EDUARDO AUGUSTO SCHWANTZ (OAB SC058254) ADVOGADO(A): GABRIEL DE SOUZA SOMENSI (OAB SC058601) INTERESSADO: OCTA ENERGIA LTDA (Representado) (RÉU) ADVOGADO(A): DAIANE APARECIDA DA CRUZ INTERESSADO: TRANSMISSORA SUL BRASILEIRA DE ENERGIA S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): maria alejandra fortuny INTERESSADO: PAULO SIQUEIRA DE BARROS (Representante) (RÉU) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 28 de março de 2025.

Desembargador MARCOS FEY PROBST Presidente
28/03/2025 15:30

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 31/03/2025
28/03/2025 15:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
28/03/2025 15:30

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 22/04/2025 14:00 Sequencial: 47
06/03/2025 15:11

Conclusos para decisão/despacho - CAMEEA3S -> GEEA0303S
06/03/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 26, 28 e 29
22/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26, 28 e 29
12/02/2025 17:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
12/02/2025 17:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
12/02/2025 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/02/2025 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/02/2025 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/02/2025 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/02/2025 12:32

Remetidos os Autos - DCDP -> CAMEEA3S
12/02/2025 12:31

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte CYMIMASA CONSULTORIA E PROJETOS DE CONSTRUCAO LTDA - EXCLUÍDA
12/02/2025 12:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CYMI CONSTRUCOES E PARTICIPACOES S.A. Justiça gratuita: Não requerida.
11/02/2025 18:26

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GEEA0303S -> DCDP
11/02/2025 18:26

Despacho
29/01/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
27/01/2025 14:32

Juntada de Petição
20/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
10/01/2025 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2025 13:57

Conclusos para decisão com Petição - CAMEEA3S -> GEEA0303S
09/01/2025 13:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
29/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
19/12/2024 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/12/2024 15:45

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GEEA0303S -> CAMEEA3S
19/12/2024 15:45

Determinada a intimação
05/12/2024 14:22

Redistribuição para Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos - (de GCIV0502 para GEEA0303) - Motivo: Resolução GP. n. 73/2024
05/12/2024 13:19

Juntada de Certidão
26/11/2024 17:42

Remessa para redistribuição 3ª CEEA - GCIV0502 -> DCDP
13/06/2024 19:01

Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GCIV0502
13/06/2024 19:01

Juntada de Certidão
13/06/2024 18:59

Alterado o assunto processual - De: Inadimplemento (Direito Civil) - Para: Prestação de serviços
12/06/2024 13:23

Remessa Interna para Revisão - GCIV0502 -> DCDP
12/06/2024 13:23

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 19:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Nao foram encontradas guias de recolhimento vinculadas a este recurso.
11/06/2024 19:31

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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