TJSC - 5014189-88.2024.8.24.0008
1ª instância - Terceira Vara da Fazenda Publica e Juizado Especial da Fazenda Publica da Comarca de Blumenau
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/06/2025 14:46
Baixa Definitiva
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03/06/2025 01:23
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68
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12/05/2025 14:42
Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> BNU03FP
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12/05/2025 14:41
Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: FUNDACAO CATARINENSE DE EDUCACAO ESPECIAL-FCEE
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12/05/2025 14:41
Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: KATIA CRISTINA DE SOUZA DEHNERDT
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12/05/2025 12:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
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12/05/2025 10:42
Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Número: 50146381220258240008
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12/05/2025 10:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
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12/05/2025 10:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
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09/05/2025 12:33
Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - BNU03FP -> DCJE
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09/05/2025 12:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/05/2025 12:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/05/2025 12:33
Ato ordinatório praticado
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09/05/2025 12:33
Juntada de Certidão
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09/05/2025 12:32
Transitado em Julgado
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09/05/2025 07:52
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - GTRFNS103 -> BNU03FP
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09/05/2025 07:50
Transitado em Julgado
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09/05/2025 01:11
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
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14/04/2025 14:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
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14/04/2025 14:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
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11/04/2025 08:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
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10/04/2025 13:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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10/04/2025 13:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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10/04/2025 13:46
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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10/04/2025 11:49
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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24/03/2025 02:01
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/03/2025<br>Data da sessão: <b>10/04/2025 09:00</b>
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24/03/2025 00:00
Intimação
1ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem da Andrea Cristina Rodrigues Studer, presidente do(a) Primeira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução COJEPEMEC n. 1 de 15 de abril de 2020, será realizada SESSÃO VIRTUAL, no dia 10/04/2025.
Os processos poderão ser RETIRADOS DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL e incluídos EM SESSÃO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA posterior em 3 (três) hipóteses: 1. quando houver pedido de preferência por procurador ou defensor que deseje realizar sustentação oral, 2. quando houver objeção, independentemente de motivação, por qualquer das partes ou pelo Ministério Público; e 3. quando houver destaque para debate em sessão presencial por videoconferência, por qualquer dos julgadores, até a abertura da sessão de julgamento.
Em conformidade com a alteração promovida pela Resolução COJEPEMEC n. 1.
De 25 de abril de 2024, os mencionados pedidos devem ser apresentados exclusivamente por meio de FORMULÁRIO PRÓPRIO A SER PREENCHIDO NO SISTEMA EPROC cuja inscrição deve ser efetuada até às 12 (doze) horas do dia ÚTIL ANTERIOR À DATA DA SESSÃO, oportunidade na qual, deve ser informado O(A) ADVOGADO(A) QUE IRÁ SUSTENTAR SUAS ALEGAÇÕES e o RESPECTIVO ENDEREÇO ELETRÔNICO para o qual o link da sessão por videoconferência deverá ser encaminhado.
O formulário eletrônico para pedido de sustentação oral deverá ser novamente preenchido sempre que o processo for retirado da pauta da sessão virtual e incluído em sessão presencial física ou por videoconferência posterior.
O envio de MEMORIAIS poderá ser feito normalmente através de PETIÇÃO PROTOCOLADA NOS AUTOS.
Por fim, excepcionalmente, não haverá adoção do Enunciado 85 do Fonaje, em relação à fluência dos prazos para interpor recurso, sendo os procuradores intimados oportunamente, dos acórdãos assinados ou não em sessão, por meio do Diário da Justiça, quando então iniciarão os prazos, caso por outro motivo não estejam suspensos.
Assim, torno público que serão julgados na SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO do dia 10/04/2025, a partir das 09h, os seguintes processos e possíveis incidentes a serem apresentados em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 5014189-88.2024.8.24.0008/SC (Pauta: 706) RELATOR: Juiz de Direito Marcelo Pizolati RECORRENTE: FUNDACAO CATARINENSE DE EDUCACAO ESPECIAL-FCEE (RÉU) PROCURADOR(A): FELIPE CARLOS DOS RIOS PROCURADOR(A): JOÃO PAULO RODRIGUES JUNIOR PROCURADOR(A): ULLYSSES PROCHASKA LEMOS PROCURADOR(A): ADRIANA GONÇALVES CRAVINHOS RECORRIDO: KATIA CRISTINA DE SOUZA DEHNERDT (AUTOR) ADVOGADO(A): LUIZ PAULO LANG (OAB SC049145) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 21 de março de 2025.
Juíza de Direito Andrea Cristina Rodrigues Studer Presidente -
21/03/2025 17:41
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 24/03/2025
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21/03/2025 15:05
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
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21/03/2025 15:05
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>10/04/2025 09:00</b><br>Sequencial: 706
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02/12/2024 15:19
Conclusos para decisão
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02/12/2024 15:19
Juntada de Certidão
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02/12/2024 13:54
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS103
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02/12/2024 13:54
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: KATIA CRISTINA DE SOUZA DEHNERDT. Justiça gratuita: Deferida.
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02/12/2024 13:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
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02/12/2024 13:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
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29/11/2024 13:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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29/11/2024 01:15
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
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12/11/2024 16:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
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12/11/2024 15:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
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12/11/2024 15:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
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12/11/2024 14:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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12/11/2024 14:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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12/11/2024 14:13
Terminativa - Embargos de Declaração Acolhidos
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20/09/2024 13:07
Conclusos para julgamento
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20/09/2024 12:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
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16/09/2024 17:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
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16/09/2024 13:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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16/09/2024 13:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
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16/09/2024 13:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
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13/09/2024 17:53
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Recurso Inominado lançado no evento 28. Guia: 8791297 Situação: Baixado.
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13/09/2024 17:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
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12/09/2024 18:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
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12/09/2024 13:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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12/09/2024 13:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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12/09/2024 13:43
Julgado procedente em parte o pedido
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06/06/2024 14:34
Conclusos para julgamento
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06/06/2024 14:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
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06/06/2024 14:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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05/06/2024 11:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/06/2024 11:03
Ato ordinatório praticado
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04/06/2024 14:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
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04/06/2024 10:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
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04/06/2024 10:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
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20/05/2024 17:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
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20/05/2024 17:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/05/2024 17:11
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 12 - de 'PETIÇÃO' para 'PETIÇÃO - EMENDA A INICIAL'
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20/05/2024 14:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
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20/05/2024 14:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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16/05/2024 18:03
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
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16/05/2024 12:18
Expedida/certificada a citação eletrônica
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16/05/2024 12:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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15/05/2024 19:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/05/2024 19:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/05/2024 19:36
Não Concedida a tutela provisória
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14/05/2024 14:48
Conclusos para decisão
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14/05/2024 14:47
Juntada de Certidão
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14/05/2024 14:33
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: KATIA CRISTINA DE SOUZA DEHNERDT. Justiça gratuita: Requerida.
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14/05/2024 14:33
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/05/2025
Ultima Atualização
03/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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