TJSC - 0333059-03.2014.8.24.0023

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Segunda Vice-Presidencia

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Polo Ativo

Partes

WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

CNPJ: 93.209.765/0085-25

Advogados

IVO DE OLIVEIRA LIMA

OAB: 025263/PE

CPF *46.***.*87-01

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ: 82.951.229/0001-76

Advogados

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

OAB: 009199/SC

CPF *88.***.*85-87

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/09/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Nº 0333059-03.2014.8.24.0023/SC APELANTE: WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. (EMBARGANTE)ADVOGADO(A): IVO DE OLIVEIRA LIMA (OAB PE025263) DESPACHO/DECISÃO O presente Reclamo Especial abrange matéria afetada pelo Superior Tribunal de Justiça em 28.03.2025, no REsp n. 2.158.358/MG e REsp n. 2.158602/MG, para julgamento sobre o rito de recursos repetitivos e cadastrada como TEMA 1.317/STJ, assim delimitada:  Definir se, à luz do CPC, é cabível a condenação do contribuinte em honorários advocatícios sucumbenciais em embargos à execução fiscal extintos com fundamento na desistência ou na renúncia de direito manifestada para fins de adesão a programa de recuperação fiscal, em que já inserida a cobrança de verba honorária no âmbito administrativo.

    Há determinação de suspensão do "processamento de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria, nos quais tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, na segunda instância, ou que estejam em tramitação no STJ, observada a orientação prevista no art. 256-L do RISTJ", como é o caso.

    Sendo esse o contexto, inarredável a aplicação do disposto no art. 1.030, inc.

    III, do Código de Processo Civil, o qual dispõe sobre a competência do Presidente ou Vice-Presidente do Tribunal recorrido para proceder ao sobrestamento dos reclamos submetidos ao regime de repercussão geral ou de recursos repetitivos.

    Ante o exposto, com fulcro no art. 1.030, inc.

    III, do Código de Processo Civil, determina-se o sobrestamento do Recurso Especial até o pronunciamento definitivo da Corte Superior no TEMA 1.317/STJ.

    Intimem-se.                                                           

  • 05/09/2025 13:39

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

  • 05/09/2025 13:39

    Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo

  • 04/09/2025 15:00

    Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2

  • 04/09/2025 15:00

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

  • 07/08/2025 00:51

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

  • 28/07/2025 08:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 24/07/2025 18:16

    Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS

  • 23/07/2025 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31

  • 24/06/2025 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17

  • 23/06/2025 01:01

    Juntada de Certidão - Ofício-circular CNJ n. 48/2025/GP - Autos SEI CNJ n. 12300/2024.

  • 22/06/2025 01:01

    Juntada de Certidão - Ofício-circular CNJ n. 48/2025/GP - Autos SEI CNJ n. 12300/2024.

  • 21/06/2025 01:01

    Juntada de Certidão - Ofício-circular CNJ n. 48/2025/GP - Autos SEI CNJ n. 12300/2024.

  • 18/06/2025 10:38

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

  • 12/06/2025 09:00

    Juntada - Registro de pagamento - Guia 786284, Subguia 164737 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 242,63

  • 09/06/2025 10:35

    Link para pagamento - Guia: 786284, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=164737&modulo=B&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc2g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>164737</a>

  • 09/06/2025 10:35

    Juntada - Guia Gerada - WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. - Guia 786284 - R$ 242,63

  • 09/06/2025 00:53

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

  • 03/06/2025 02:32

    Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 30

  • 02/06/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 30

  • 02/06/2025 00:00

    Intimação

    body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }APELAÇÃO Nº 0333059-03.2014.8.24.0023/SC (originário: processo nº 03330590320148240023/SC)RELATOR: ANDRÉ LUIZ DACOLAPELANTE: WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. (EMBARGANTE)ADVOGADO(A): IVO DE OLIVEIRA LIMA (OAB PE025263)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 28 - 29/05/2025 - Juntada de Relatório/Voto/AcórdãoEvento 27 - 29/05/2025 - Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 30/05/2025 16:10

    Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 30

  • 30/05/2025 15:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 30/05/2025 15:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 29/05/2025 19:21

    Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0401 -> DRI

  • 29/05/2025 19:21

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 29/05/2025 14:07

    Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

  • 22/05/2025 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16

  • 09/05/2025 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/05/2025<br>Data da sessão: <b>29/05/2025 14:00</b>

  • 09/05/2025 00:00

    Intimação

    4ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 29 de maio de 2025, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos.

    Os interessados em inscrever-se para realização de sustentação oral e/ou preferência na ordem de julgamento deverão ater-se ao estabelecido no art. 176 e 177 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina: Apelação Nº 0333059-03.2014.8.24.0023/SC (Pauta: 44) RELATOR: Desembargador ANDRÉ LUIZ DACOL APELANTE: WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): IVO DE OLIVEIRA LIMA (OAB PE025263) APELADO: ESTADO DE SANTA CATARINA (EMBARGADO) PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 08 de maio de 2025.

    Desembargador DIOGO PÍTSICA Presidente

  • 08/05/2025 20:27

    Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 09/05/2025

  • 08/05/2025 20:25

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

  • 08/05/2025 20:25

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>29/05/2025 14:00</b><br>Sequencial: 44

  • 08/05/2025 15:02

    Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GPUB0401

  • 08/05/2025 00:53

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

  • 07/05/2025 10:49

    Juntada de Petição

  • 29/04/2025 09:25

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

  • 28/04/2025 16:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 28/04/2025 16:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 25/04/2025 17:16

    Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0401 -> DRI

  • 25/04/2025 17:16

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 24/04/2025 14:11

    Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade

  • 02/04/2025 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 02/04/2025<br>Data da sessão: <b>24/04/2025 14:00</b>

  • 02/04/2025 00:00

    Intimação

    4ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 24 de abril de 2025, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos.

    Os interessados em inscrever-se para realização de sustentação oral e/ou preferência na ordem de julgamento deverão ater-se ao estabelecido no art. 176 e 177 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina: Apelação Nº 0333059-03.2014.8.24.0023/SC (Pauta: 36) RELATOR: Desembargador ANDRÉ LUIZ DACOL APELANTE: WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): IVO DE OLIVEIRA LIMA (OAB PE025263) APELADO: ESTADO DE SANTA CATARINA (EMBARGADO) PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 01 de abril de 2025.

    Desembargador DIOGO PÍTSICA Presidente

  • 01/04/2025 20:22

    Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 02/04/2025

  • 01/04/2025 20:19

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

  • 01/04/2025 20:19

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>24/04/2025 14:00</b><br>Sequencial: 36

  • 27/03/2025 17:47

    Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de GPUB0204 para GPUB0401)

  • 27/03/2025 17:44

    Remetidos os Autos para redistribuir - GPUB0204 -> DCDP

  • 27/03/2025 17:44

    Despacho

  • 21/03/2025 17:41

    Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GPUB0204

  • 21/03/2025 17:41

    Juntada de Certidão

  • 21/03/2025 15:22

    Remessa Interna para Revisão - GPUB0204 -> DCDP

  • 21/03/2025 15:20

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Até o momento a instituição financeira não informou o pagamento das custas da Apelação lançada no evento 124 do processo originário. Guia: 9582879 Situação: Em aberto.

  • 21/03/2025 15:20

    Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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