26/08/2025 16:31

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50287456120258240008
09/07/2025 18:49

Baixa Definitiva
09/07/2025 01:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121
30/06/2025 09:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122
23/06/2025 14:19

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> BNU03FP
23/06/2025 14:18

Custas Satisfeitas - Sem custas, despesas e conduções conforme determinação judicial presente no evento: 102. Parte: SAMAE - SERVIÇO MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO DE BLUMENAU
23/06/2025 14:18

Custas Satisfeitas - Sem custas, despesas e conduções conforme determinação judicial presente no evento: 102. Rateio de 100%. Parte: MUNICÍPIO DE BLUMENAU
23/06/2025 14:18

Custas Satisfeitas - Sem custas, despesas e conduções conforme determinação judicial presente no evento: 102. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: DANIELA ZEFERINO CARL
23/06/2025 14:18

Custas Satisfeitas - Sem custas, despesas e conduções conforme determinação judicial presente no evento: 102. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: ALBERTINA MAIER
19/06/2025 23:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 121 e 122
11/06/2025 02:38

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. aos Eventos: 119, 120
10/06/2025 10:41

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 120 e 119
10/06/2025 10:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119
10/06/2025 10:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
10/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. aos Eventos: 119, 120
10/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5017181-90.2022.8.24.0008/SC AUTOR: DANIELA ZEFERINO CARLADVOGADO(A): DALTO EDUARDO DOS SANTOS (OAB SC025126)ADVOGADO(A): ADRIANO FEUZER LEAL (OAB SC050686)ADVOGADO(A): GUSTAVO FLORIANI DE AGUIAR (OAB SC053848)AUTOR: ALBERTINA MAIERADVOGADO(A): DALTO EDUARDO DOS SANTOS (OAB SC025126)ADVOGADO(A): ADRIANO FEUZER LEAL (OAB SC050686)ADVOGADO(A): GUSTAVO FLORIANI DE AGUIAR (OAB SC053848) ATO ORDINATÓRIO As partes ficam INTIMADAS para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre o retorno dos autos da segunda instância.

A consulta às peças processuais do trâmite dos autos nas instâncias superiores deve ser feita no link do evento de retorno ou, na árvore da apelação que se encontra na capa do processo.

O mesmo serve para as peças processuais de 1º grau, quando os autos foram digitalizados pelo egrégio Tribunal de Justiça.

Eventual pedido de cumprimento de sentença deverá ser protocolado nos termos da Orientação CGJ nº 56 de 22.09.2015 do TJSC e suas alterações, ou seja, em ação autônoma a ser distribuída por dependência ao presente processo.
09/06/2025 12:17

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - BNU03FP -> DCJE
09/06/2025 12:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DANIELA ZEFERINO CARL. Justiça gratuita: Parcialmente Deferida.
09/06/2025 12:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ALBERTINA MAIER. Justiça gratuita: Parcialmente Deferida.
09/06/2025 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 12:15

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 12:15

Juntada de Certidão
09/06/2025 12:15

Transitado em Julgado
06/06/2025 20:30

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - GTRFNS202 -> BNU03FP
06/06/2025 20:27

Transitado em Julgado
06/06/2025 18:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106
06/06/2025 09:29

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 103 e 104
20/05/2025 07:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107
16/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 103, 104, 106 e 107
06/05/2025 18:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105
06/05/2025 18:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
06/05/2025 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
06/05/2025 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
06/05/2025 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
06/05/2025 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
06/05/2025 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
06/05/2025 17:53

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
06/05/2025 14:40

Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
16/04/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 16/04/2025 Data da sessão: 06/05/2025 14:00
16/04/2025 00:00

Intimação

2ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem do Exmo.

Sr.

Juiz Edson Marcos de Mendonça, presidente da Segunda Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução COJEPEMEC n. 1 de 15 de abril de 2020, será realizada SESSÃO VIRTUAL, no dia 06/05/2025.

Os processos poderão ser RETIRADOS DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL e incluídos EM SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA posterior em 3 (três) hipóteses: 1. quando houver pedido de preferência por procurador ou defensor que deseje realizar sustentação oral, formulado EXCLUSIVAMENTE no SISTEMA EPROC, impreterivelmente até às 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão, oportunidade na qual, deve ser informado o(a) advogado(a) que irá sustentar suas alegações e o respectivo endereço eletrônico para o qual o link da sessão por videoconferência deverá ser encaminhado; 2. quando houver objeção/preferência, independentemente de motivação, por qualquer das partes, apresentada por meio do SISTEMA EPROC até às 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão; e 3. quando houver destaque para debate em sessão presencial por videoconferência, por qualquer dos julgadores, até a abertura da sessão de julgamento.

O PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL E DE PREFERÊNCIA DEVERÁ SER NOVAMENTE RENOVADO SEMPRE QUE O PROCESSO FOR RETIRADO DA PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUÍDO EM SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA POSTERIOR.

O envio de MEMORIAIS poderá ser feito normalmente através de PETIÇÃO PROTOCOLADA NOS AUTOS.

Por fim, excepcionalmente, não haverá adoção do Enunciado 85 do Fonaje, em relação à fluência dos prazos para interpor recurso, sendo os procuradores intimados oportunamente, dos acórdãos assinados ou não em sessão, por meio do Diário da Justiça, quando então iniciarão os prazos, caso por outro motivo não estejam suspensos.

Assim, torno público que serão julgados na SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO do dia 06/05/2025 os seguintes processos e possíveis incidentes a serem apresentados em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 5017181-90.2022.8.24.0008/SC (Pauta: 287) RELATORA: Juíza de Direito Margani de Mello RECORRENTE: DANIELA ZEFERINO CARL (AUTOR) ADVOGADO(A): DALTO EDUARDO DOS SANTOS (OAB SC025126) ADVOGADO(A): ADRIANO FEUZER LEAL (OAB SC050686) ADVOGADO(A): GUSTAVO FLORIANI DE AGUIAR (OAB SC053848) RECORRENTE: ALBERTINA MAIER (AUTOR) ADVOGADO(A): DALTO EDUARDO DOS SANTOS (OAB SC025126) ADVOGADO(A): ADRIANO FEUZER LEAL (OAB SC050686) ADVOGADO(A): GUSTAVO FLORIANI DE AGUIAR (OAB SC053848) RECORRIDO: SAMAE - SERVIÇO MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO DE BLUMENAU (RÉU) PROCURADOR(A): LUCIANE FILIPIN PROCURADOR(A): MARIANA BASTOS YOSHIMINE PROCURADOR(A): MAURICIO BAPTISTA VIEIRA RECORRIDO: MUNICÍPIO DE BLUMENAU (RÉU) PROCURADOR(A): ARISTON TONIAL MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 15 de abril de 2025.

Juiz de Direito Edson Marcos de Mendonça Presidente
15/04/2025 10:32

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 16/04/2025
15/04/2025 09:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
15/04/2025 09:01

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 06/05/2025 14:00 Sequencial: 287
31/03/2025 17:56

Conclusos para decisão com Petição
31/03/2025 16:49

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 92 e 93
24/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 92 e 93
10/03/2025 08:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 08:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 08:57

Determinada a intimação
05/03/2025 18:05

Conclusos para decisão com Petição
05/03/2025 17:10

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 86 e 87
16/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 86 e 87
06/02/2025 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/02/2025 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/02/2025 12:24

Determinada a intimação
05/02/2025 13:24

Conclusos para admissibilidade recursal
05/02/2025 13:07

Juntada de Certidão
05/02/2025 13:05

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 71 - de 'APELAÇÃO' para 'RECURSO INOMINADO'
05/02/2025 12:07

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS202
05/02/2025 12:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DANIELA ZEFERINO CARL. Justiça gratuita: Requerida no Recurso.
05/02/2025 12:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ALBERTINA MAIER. Justiça gratuita: Requerida no Recurso.
04/02/2025 20:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
31/01/2025 09:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
30/01/2025 09:27

Juntada de Petição
23/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 73 e 74
13/12/2024 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
13/12/2024 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
13/12/2024 10:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 71 Parte Isenta
13/12/2024 10:45

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 65 e 64
13/12/2024 09:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
13/12/2024 00:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
01/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 64, 65, 66 e 67
21/11/2024 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/11/2024 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/11/2024 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/11/2024 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/11/2024 15:50

Julgado improcedente o pedido
11/11/2024 17:51

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
21/08/2024 14:04

Conclusos para decisão
21/08/2024 11:24

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 57 e 56
21/08/2024 11:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
21/08/2024 11:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
13/08/2024 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2024 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2024 13:22

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 23:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
22/07/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
12/07/2024 13:06

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/07/2024 21:10

Decisão interlocutória
11/07/2024 13:36

Conclusos para decisão - Retificação de Conclusão
09/04/2024 14:43

Conclusos para julgamento
09/04/2024 14:32

Juntada de Certidão
09/04/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 44 e 45
14/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44 e 45
04/03/2024 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/03/2024 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/03/2024 18:39

Decisão interlocutória
04/03/2024 18:32

Conclusos para decisão - Retificação de Conclusão
28/08/2023 13:01

Conclusos para julgamento
31/07/2023 10:23

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de BNU01FP01 para BNU03FP01) - Resolução TJ N. 23 de 19 de julho de 2023
12/06/2023 15:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
12/06/2023 15:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
06/06/2023 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2023 17:18

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 34 e 33
15/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 34
05/05/2023 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2023 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2023 10:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
29/03/2023 21:25

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 28 Data do cumprimento: 29/03/2023
29/03/2023 12:06

Juntada de Petição - SAMAE - SERVIÇO MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO DE BLUMENAU (SC020309 - FRANCISCO ANTONIO HEINZEN)
22/03/2023 14:07

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 28 Oficial: MERY ELLEN BEPPLER DA SILVA
22/03/2023 09:30

Expedição de Mandado - BNUCEMAN
13/02/2023 19:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
13/02/2023 14:30

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 23 e 22
19/01/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22, 23 e 24
09/01/2023 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/01/2023 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/01/2023 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/01/2023 15:59

Não Concedida a tutela provisória
08/12/2022 14:12

Conclusos para decisão
08/12/2022 14:08

Redistribuído por prevenção ao magistrado em razão de incompetência - (BNU01FP01 para BNU01FP01)
08/12/2022 14:08

Classe Processual alterada - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
07/12/2022 09:36

Juntada de Petição
16/11/2022 22:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
16/11/2022 09:04

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 12 e 11
21/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11, 12 e 13
11/10/2022 17:36

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/10/2022 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/10/2022 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/10/2022 17:36

Não Concedida a tutela provisória
04/10/2022 15:46

Conclusos para decisão
07/06/2022 13:53

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 6 e 5
02/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
23/05/2022 10:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2022 10:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2022 10:01

Decisão interlocutória
12/05/2022 10:17

Conclusos para decisão
11/05/2022 16:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ALBERTINA MAIER. Justiça gratuita: Requerida.
11/05/2022 16:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2025

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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