TJSC - 5013590-95.2023.8.24.0005
1ª instância - Primeira Vara Civel da Comarca de Balneario Camboriu
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
14/05/2025 13:29
Baixa Definitiva
-
14/05/2025 12:46
Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - BCUCONT -> BCU01CV
-
14/05/2025 12:45
Custas Satisfeitas - Parte: ELIANE APARECIDA ANDRADE GOMES
-
14/05/2025 12:44
Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: HELIO HENRIQUE MARIANO
-
14/05/2025 11:42
Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - BCU01CV -> BCUCONT
-
14/05/2025 11:41
Transitado em Julgado - Data: 14/05/2025
-
14/05/2025 10:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132
-
14/05/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 133
-
24/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132
-
16/04/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 16/04/2025
-
15/04/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 15/04/2025
-
15/04/2025 00:00
Intimação
Procedimento Comum Cível Nº 5013590-95.2023.8.24.0005/SC RÉU: HELIO HENRIQUE MARIANO SENTENÇA Homologo o acordo firmado entre as partes (evento 129, PED HOMOLOG ACOR1) e nos termos dele extingo esta ação com resolução do mérito, na forma do art. 487, III, "b", do CPC/2015.
Pela causalidade, arcará a parte ré com as custas/despesas processuais.
Anoto que o art. 90, § 3º, do CPC/2015 não se aplica à Justiça Estadual1.
Afinal, as custas judiciais (ou Taxa de Serviços Judiciais, na forma da Lei Estadual nº 17.654/2018) ostentam natureza jurídico-tributária de taxa, e o art. 151, III, da CF veda à União a instituição de isenção tributária heterônoma.
Tanto é assim que o art. 15, § 2º, da Lei Estadual nº 17.654/2018 dispõe que "nas hipóteses de (...) transação que ponha termo à lide, em qualquer fase do processo, a parte não estará dispensada do pagamento da Taxa de Serviços Judiciais e das despesas processuais cujo fato gerador já tenha ocorrido, nem terá direito à restituição, salvo nas hipóteses de recolhimento a maior"2.
Honorários advocatícios já acertados, nos termos do evento 129, PED HOMOLOG ACOR1.
Publique-se, registre-se e intimem-se.
Imutável, arquivem-se os autos. -
14/04/2025 15:02
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/04/2025
-
14/04/2025 15:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Publicação no Diário Eletrônico
-
14/04/2025 15:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
14/04/2025 15:02
Homologada a Transação
-
14/04/2025 14:32
Conclusos para julgamento
-
14/04/2025 14:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127
-
11/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127
-
01/04/2025 12:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/04/2025 12:32
Ato ordinatório praticado
-
01/04/2025 01:30
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 124
-
10/03/2025 13:14
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 122<br>Data do cumprimento: 10/03/2025
-
20/02/2025 13:58
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 122<br>Oficial: FELIPE ANDRE PATRUNI
-
20/02/2025 13:29
Expedição de Mandado - BCUCEMAN
-
20/02/2025 09:11
Juntada - Registro de pagamento - Guia 9811712, Subguia 5080006 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 73,56
-
19/02/2025 08:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116
-
19/02/2025 07:57
Link para pagamento - Guia: 9811712, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5080006&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5080006</a>
-
19/02/2025 07:57
Juntada - Guia Gerada - ELIANE APARECIDA ANDRADE GOMES - Guia 9811712 - R$ 73,56
-
08/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
-
29/01/2025 13:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/01/2025 13:44
Ato ordinatório praticado
-
29/01/2025 01:09
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 102
-
06/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
-
06/12/2024 17:32
Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 108 - Juntada - Guia Gerada - 06/12/2024 17:26:49)
-
06/12/2024 17:32
Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 9408676, Subguia 4844868
-
06/12/2024 17:32
Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 109 - Link para pagamento - 06/12/2024 17:26:51)
-
04/12/2024 18:02
Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 103 - Juntada - Guia Gerada - 04/12/2024 18:01:23)
-
04/12/2024 18:02
Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 9389420, Subguia 4834333
-
04/12/2024 18:02
Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 104 - Link para pagamento - 04/12/2024 18:01:27)
-
26/11/2024 19:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
26/11/2024 19:01
Decisão interlocutória
-
26/11/2024 17:18
Conclusos para despacho - Retificação de Conclusão
-
05/11/2024 16:03
Conclusos para julgamento
-
31/10/2024 15:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96
-
31/10/2024 15:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
-
29/10/2024 08:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/10/2024 08:43
Ato ordinatório praticado
-
26/10/2024 01:11
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92
-
24/10/2024 22:13
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 24/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria 55/2024 DF
-
03/10/2024 12:56
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 91
-
18/09/2024 17:01
Expedição de ofício - 1 carta
-
10/09/2024 09:06
Juntada - Registro de pagamento - Guia 8746657, Subguia 4473731 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 27,12
-
09/09/2024 13:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
-
09/09/2024 13:37
Link para pagamento - Guia: 8746657, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4473731&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>4473731</a>
-
09/09/2024 13:37
Juntada - Guia Gerada - ELIANE APARECIDA ANDRADE GOMES - Guia 8746657 - R$ 27,12
-
06/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
-
27/08/2024 17:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/08/2024 17:06
Ato ordinatório praticado
-
26/08/2024 15:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
-
26/08/2024 15:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
-
26/08/2024 12:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/08/2024 12:51
Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 77
-
12/08/2024 08:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
-
12/08/2024 08:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
-
09/08/2024 17:11
Expedição de ofício - 1 carta
-
09/08/2024 16:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
09/08/2024 16:59
Determinada a citação
-
06/08/2024 18:33
Conclusos para decisão
-
06/08/2024 09:14
Juntada - Registro de pagamento - Guia 8287231, Subguia 4336510 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 145,15
-
05/08/2024 17:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
-
05/08/2024 16:56
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 8287231, Subguia 4336510
-
15/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
-
05/07/2024 23:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
05/07/2024 23:00
Despacho
-
05/07/2024 22:58
Juntada - Guia Gerada - ELIANE APARECIDA ANDRADE GOMES - Guia 8287231 - R$ 145,15
-
05/07/2024 14:37
Conclusos para despacho
-
05/07/2024 09:09
Juntada - Registro de pagamento - Guia 7532522, Subguia 4225880 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 242,05
-
05/07/2024 08:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
-
04/07/2024 17:04
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 7532522, Subguia 4225880
-
04/07/2024 01:18
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
-
26/06/2024 20:13
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 58<br>Data do cumprimento: 26/06/2024
-
20/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
-
11/06/2024 15:14
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 58<br>Oficial: LUANA MACHADO CAETANO
-
10/06/2024 14:55
Expedição de Mandado - CBWCEMAN
-
10/06/2024 14:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/06/2024 14:16
Ato ordinatório praticado
-
10/06/2024 13:53
Cancelada a movimentação processual - (Evento 54 - Conclusos para julgamento - 10/06/2024 12:37:43)
-
08/06/2024 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
-
16/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
-
06/05/2024 13:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
06/05/2024 13:23
Ato ordinatório praticado
-
23/04/2024 01:11
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
-
10/04/2024 01:13
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
-
02/04/2024 07:55
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 40<br>Data do cumprimento: 02/04/2024
-
29/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
-
19/03/2024 16:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/03/2024 16:58
Juntada - Guia Gerada - ELIANE APARECIDA ANDRADE GOMES - Guia 7532522 - R$ 239,86
-
19/03/2024 12:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
-
12/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
-
12/03/2024 12:20
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 40<br>Oficial: LUANA MACHADO CAETANO
-
04/03/2024 08:28
Expedição de Mandado - CBWCEMAN
-
02/03/2024 23:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
02/03/2024 23:47
Despacho
-
27/02/2024 08:17
Juntada de Petição
-
16/02/2024 14:03
Conclusos para despacho
-
15/02/2024 01:35
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
-
05/01/2024 09:27
Intimado em Secretaria
-
04/01/2024 12:28
Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 30
-
06/12/2023 10:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
-
06/12/2023 10:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
-
04/12/2023 15:52
Expedição de ofício - 1 carta
-
04/12/2023 14:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
04/12/2023 14:53
Despacho
-
04/12/2023 12:37
Conclusos para despacho
-
04/12/2023 09:05
Juntada - Registro de pagamento - Guia 6874830, Subguia 3545676 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 308,31
-
02/12/2023 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
-
23/11/2023 14:19
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 6874830, Subguia 3545676
-
23/11/2023 14:17
Juntada - Guia Gerada - ELIANE APARECIDA ANDRADE GOMES - Guia 6874830 - R$ 308,31
-
23/11/2023 14:17
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ELIANE APARECIDA ANDRADE GOMES. Justiça gratuita: Não requerida.
-
09/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
-
30/10/2023 18:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/10/2023 18:11
Ato ordinatório praticado
-
27/10/2023 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
-
13/10/2023 05:46
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023
-
12/10/2023 00:37
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023
-
28/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
-
18/09/2023 16:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
18/09/2023 16:09
Despacho
-
18/09/2023 12:18
Conclusos para despacho
-
18/09/2023 10:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
-
28/08/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
-
18/08/2023 17:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
18/08/2023 17:40
Despacho
-
18/08/2023 15:05
Conclusos para despacho
-
18/08/2023 15:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
-
28/07/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
-
18/07/2023 12:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/07/2023 12:56
Ato ordinatório praticado
-
18/07/2023 10:07
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ELIANE APARECIDA ANDRADE GOMES. Justiça gratuita: Requerida.
-
18/07/2023 10:07
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/07/2023
Ultima Atualização
14/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 5003594-08.2025.8.24.0004
Ministerio Publico do Estado de Santa Ca...
Jozias Orlandi
Advogado: Ministerio Publico de Santa Catarina
1ª instância - TJSC
Ajuizamento: 02/04/2025 16:03
Processo nº 5016901-44.2024.8.24.0075
Eva Maria de Jesus
Banco Agibank S.A
Advogado: Hamurabi Pinter Izidoro
1ª instância - TJSC
Ajuizamento: 09/06/2025 08:55
Processo nº 5033289-33.2023.8.24.0018
Edificio Drummond
Os Mesmos
Advogado: Monica Zornitta
2ª instância - TJSC
Ajuizamento: 26/03/2025 12:50
Processo nº 5033289-33.2023.8.24.0018
Edificio Drummond
Santa Maria Imoveis LTDA
Advogado: Rudimar Roberto Bortolotto
1ª instância - TJSC
Ajuizamento: 13/12/2023 17:31
Processo nº 5003105-23.2025.8.24.0019
Illo Quimica LTDA
Felipe Zonta da Silva
Advogado: Gabriela Techio
1ª instância - TJSC
Ajuizamento: 26/03/2025 14:44