TJSC - 5080999-69.2024.8.24.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Terceira Vice-Presidencia
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. aos Eventos: 185, 186, 187, 188, 189, 190, 191, 192, 193
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04/09/2025 15:34
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/09/2025 - Refer. aos Eventos: 185, 186, 187, 188, 189, 190, 191, 192, 193
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04/09/2025 15:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
04/09/2025 15:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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04/09/2025 15:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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04/09/2025 15:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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04/09/2025 15:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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04/09/2025 15:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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04/09/2025 15:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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04/09/2025 15:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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04/09/2025 15:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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04/09/2025 09:35
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS
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02/09/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 156, 158 e 159
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22/08/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 157
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20/08/2025 08:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 160
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02/08/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 136, 137, 139, 141, 142, 143, 144, 146, 147, 148, 149, 150, 151, 152 e 153
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30/07/2025 17:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138
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22/07/2025 07:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 161
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19/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 159 e 161
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19/07/2025 08:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 158
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19/07/2025 00:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156
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17/07/2025 09:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145
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14/07/2025 17:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140
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14/07/2025 14:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 162
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14/07/2025 14:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 162
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14/07/2025 12:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 154
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11/07/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. aos Eventos: 136, 137, 138, 139, 140, 141, 142, 143, 144, 145, 146, 147, 148, 149, 150, 151, 152, 153, 154, 155
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10/07/2025 07:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157
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10/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. aos Eventos: 136, 137, 138, 139, 140, 141, 142, 143, 144, 145, 146, 147, 148, 149, 150, 151, 152, 153, 154, 155
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10/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5080999-69.2024.8.24.0000/SC (originário: processo nº 50819153420248240023/SC)RELATOR: MARCELO PONS MEIRELLESAGRAVANTE: BANCO SAFRA S AADVOGADO(A): PAULO CESAR GUZZO (OAB SP192487)AGRAVADO: NEOPACK INDUSTRIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIALADVOGADO(A): Gabriel de Farias Gehres (OAB SC034759)ADVOGADO(A): EVERALDO LUÍS RESTANHO (OAB SC009195)ADVOGADO(A): Fernando Morales Cascaes (OAB SC029289)ADVOGADO(A): CAROLINA LANZINI SCATOLIN (OAB SC060199)AGRAVADO: ARTPOSTE ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIALADVOGADO(A): Gabriel de Farias Gehres (OAB SC034759)ADVOGADO(A): EVERALDO LUÍS RESTANHO (OAB SC009195)ADVOGADO(A): Fernando Morales Cascaes (OAB SC029289)ADVOGADO(A): CAROLINA LANZINI SCATOLIN (OAB SC060199)AGRAVADO: TRACO FORTE CONCRETOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIALADVOGADO(A): Gabriel de Farias Gehres (OAB SC034759)ADVOGADO(A): EVERALDO LUÍS RESTANHO (OAB SC009195)ADVOGADO(A): Fernando Morales Cascaes (OAB SC029289)ADVOGADO(A): CAROLINA LANZINI SCATOLIN (OAB SC060199)AGRAVADO: SERIGRAF INDUSTRIAL DE PLASTICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIALADVOGADO(A): Gabriel de Farias Gehres (OAB SC034759)ADVOGADO(A): EVERALDO LUÍS RESTANHO (OAB SC009195)ADVOGADO(A): Fernando Morales Cascaes (OAB SC029289)ADVOGADO(A): CAROLINA LANZINI SCATOLIN (OAB SC060199)AGRAVADO: MELITO SCHLICKMANNADVOGADO(A): Gabriel de Farias Gehres (OAB SC034759)ADVOGADO(A): EVERALDO LUÍS RESTANHO (OAB SC009195)ADVOGADO(A): Fernando Morales Cascaes (OAB SC029289)ADVOGADO(A): CAROLINA LANZINI SCATOLIN (OAB SC060199)AGRAVADO: LC PLAST LTDA EM RECUPERACAO JUDICIALADVOGADO(A): Gabriel de Farias Gehres (OAB SC034759)ADVOGADO(A): EVERALDO LUÍS RESTANHO (OAB SC009195)ADVOGADO(A): Fernando Morales Cascaes (OAB SC029289)ADVOGADO(A): CAROLINA LANZINI SCATOLIN (OAB SC060199)AGRAVADO: MCS ADMINISTRACAO DE BENS E PARTICIPACOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIALADVOGADO(A): Gabriel de Farias Gehres (OAB SC034759)ADVOGADO(A): EVERALDO LUÍS RESTANHO (OAB SC009195)ADVOGADO(A): Fernando Morales Cascaes (OAB SC029289)ADVOGADO(A): CAROLINA LANZINI SCATOLIN (OAB SC060199)AGRAVADO: GERMAN INDUSTRIA, COMERCIO E TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIALADVOGADO(A): Gabriel de Farias Gehres (OAB SC034759)ADVOGADO(A): EVERALDO LUÍS RESTANHO (OAB SC009195)ADVOGADO(A): Fernando Morales Cascaes (OAB SC029289)ADVOGADO(A): CAROLINA LANZINI SCATOLIN (OAB SC060199)AGRAVADO: MAITU POSTES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIALADVOGADO(A): Gabriel de Farias Gehres (OAB SC034759)ADVOGADO(A): EVERALDO LUÍS RESTANHO (OAB SC009195)ADVOGADO(A): Fernando Morales Cascaes (OAB SC029289)ADVOGADO(A): CAROLINA LANZINI SCATOLIN (OAB SC060199)INTERESSADO: BANCO XCMG BRASIL S.A.ADVOGADO(A): MARIO ROBERTO LEITE DE OLIVEIRAINTERESSADO: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A.ADVOGADO(A): Luiz Henrique Cabanellos SchuhINTERESSADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.ADVOGADO(A): JULIANO RICARDO SCHMITTINTERESSADO: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.ADVOGADO(A): JULIANO RICARDO SCHMITTINTERESSADO: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO SUL DO ESTADO DE SANTA CATARINA- SICREDI SUL SCADVOGADO(A): MIRIAM PINTO SCHELPINTERESSADO: GLADIUS CONSULTORIA E GESTAO EMPRESARIAL S/S LTDAADVOGADO(A): AGENOR DAUFENBACH JUNIORINTERESSADO: BANCO DO BRASIL S.A.INTERESSADO: CAIXA ECONOMICA FEDERALINTERESSADO: BANCO SOFISA S.A.ADVOGADO(A): RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAESINTERESSADO: BANCO VOLKSWAGEN S.A.ADVOGADO(A): LIDIANE SOUZA ALMEIDAATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 134 - 08/07/2025 - Juntada de Relatório/Voto/AcórdãoEvento 133 - 08/07/2025 - Embargos de Declaração Acolhidos -
09/07/2025 15:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 155
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09/07/2025 15:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155
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09/07/2025 10:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 160 - Ciência no Domicílio Eletrônico
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09/07/2025 08:18
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/07/2025 - Refer. aos Eventos: 136, 137, 138, 139, 140, 141, 142, 143, 144, 145, 146, 147, 148, 149, 150, 151, 152, 153, 154, 155
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09/07/2025 08:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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09/07/2025 08:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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09/07/2025 08:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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09/07/2025 08:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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09/07/2025 08:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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09/07/2025 08:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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09/07/2025 08:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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09/07/2025 08:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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09/07/2025 08:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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09/07/2025 08:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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09/07/2025 08:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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09/07/2025 08:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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09/07/2025 08:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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09/07/2025 08:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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09/07/2025 08:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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09/07/2025 08:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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09/07/2025 08:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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09/07/2025 08:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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09/07/2025 08:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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09/07/2025 08:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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09/07/2025 08:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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09/07/2025 08:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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09/07/2025 08:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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09/07/2025 08:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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09/07/2025 08:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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09/07/2025 08:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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09/07/2025 08:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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08/07/2025 16:30
Remetidos os Autos com acórdão - GCOM0201 -> DRI
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08/07/2025 16:30
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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08/07/2025 12:10
Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade
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02/07/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 63 e 65
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30/06/2025 21:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
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24/06/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
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23/06/2025 01:01
Juntada de Certidão - Ofício-circular CNJ n. 48/2025/GP - Autos SEI CNJ n. 12300/2024.
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22/06/2025 01:01
Juntada de Certidão - Ofício-circular CNJ n. 48/2025/GP - Autos SEI CNJ n. 12300/2024.
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21/06/2025 01:01
Juntada de Certidão - Ofício-circular CNJ n. 48/2025/GP - Autos SEI CNJ n. 12300/2024.
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20/06/2025 02:02
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 20/06/2025<br>Data da sessão: <b>08/07/2025 09:00</b>
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20/06/2025 00:00
Intimação
2ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 08 de julho de 2025, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Agravo de Instrumento Nº 5080999-69.2024.8.24.0000/SC (Pauta: 133) RELATOR: Desembargador Substituto MARCELO PONS MEIRELLES AGRAVANTE: BANCO SAFRA S A ADVOGADO(A): PAULO CESAR GUZZO (OAB SP192487) AGRAVADO: MELITO SCHLICKMANN ADVOGADO(A): Gabriel de Farias Gehres (OAB SC034759) ADVOGADO(A): EVERALDO LUÍS RESTANHO (OAB SC009195) ADVOGADO(A): Fernando Morales Cascaes (OAB SC029289) ADVOGADO(A): CAROLINA LANZINI SCATOLIN (OAB SC060199) AGRAVADO: SERIGRAF INDUSTRIAL DE PLASTICOS LTDA ADVOGADO(A): Gabriel de Farias Gehres (OAB SC034759) ADVOGADO(A): EVERALDO LUÍS RESTANHO (OAB SC009195) ADVOGADO(A): Fernando Morales Cascaes (OAB SC029289) ADVOGADO(A): CAROLINA LANZINI SCATOLIN (OAB SC060199) AGRAVADO: TRAÇO FORTE CONCRETOS LTDA ADVOGADO(A): Gabriel de Farias Gehres (OAB SC034759) ADVOGADO(A): EVERALDO LUÍS RESTANHO (OAB SC009195) ADVOGADO(A): Fernando Morales Cascaes (OAB SC029289) ADVOGADO(A): CAROLINA LANZINI SCATOLIN (OAB SC060199) AGRAVADO: LC PLAST LTDA ADVOGADO(A): Gabriel de Farias Gehres (OAB SC034759) ADVOGADO(A): EVERALDO LUÍS RESTANHO (OAB SC009195) ADVOGADO(A): Fernando Morales Cascaes (OAB SC029289) ADVOGADO(A): CAROLINA LANZINI SCATOLIN (OAB SC060199) AGRAVADO: MCS ADMINISTRACAO DE BENS E PARTICIPACOES LTDA.
ADVOGADO(A): Gabriel de Farias Gehres (OAB SC034759) ADVOGADO(A): EVERALDO LUÍS RESTANHO (OAB SC009195) ADVOGADO(A): Fernando Morales Cascaes (OAB SC029289) ADVOGADO(A): CAROLINA LANZINI SCATOLIN (OAB SC060199) AGRAVADO: GERMAN COMERCIO E TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A): Gabriel de Farias Gehres (OAB SC034759) ADVOGADO(A): EVERALDO LUÍS RESTANHO (OAB SC009195) ADVOGADO(A): Fernando Morales Cascaes (OAB SC029289) ADVOGADO(A): CAROLINA LANZINI SCATOLIN (OAB SC060199) AGRAVADO: MAITU MADEIRAS E ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA ADVOGADO(A): Gabriel de Farias Gehres (OAB SC034759) ADVOGADO(A): EVERALDO LUÍS RESTANHO (OAB SC009195) ADVOGADO(A): Fernando Morales Cascaes (OAB SC029289) ADVOGADO(A): CAROLINA LANZINI SCATOLIN (OAB SC060199) AGRAVADO: ARTPOSTE ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA ADVOGADO(A): Gabriel de Farias Gehres (OAB SC034759) ADVOGADO(A): EVERALDO LUÍS RESTANHO (OAB SC009195) ADVOGADO(A): Fernando Morales Cascaes (OAB SC029289) ADVOGADO(A): CAROLINA LANZINI SCATOLIN (OAB SC060199) AGRAVADO: NEOPACK INDUSTRIA LTDA ADVOGADO(A): Gabriel de Farias Gehres (OAB SC034759) ADVOGADO(A): EVERALDO LUÍS RESTANHO (OAB SC009195) ADVOGADO(A): Fernando Morales Cascaes (OAB SC029289) ADVOGADO(A): CAROLINA LANZINI SCATOLIN (OAB SC060199) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: MUNICIPIO DE CAPIVARI DE BAIXO PROCURADOR(A): ANA LUIZA DAUFENBACK PROCURADOR(A): EDILON BORBA RODRIGUES INTERESSADO: BANCO XCMG BRASIL S.A.
ADVOGADO(A): MARIO ROBERTO LEITE DE OLIVEIRA INTERESSADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
ADVOGADO(A): JULIANO RICARDO SCHMITT INTERESSADO: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.
ADVOGADO(A): JULIANO RICARDO SCHMITT INTERESSADO: MUNICÍPIO DE IÇARA/SC PROCURADOR(A): ANDER LUIZ WARMLING INTERESSADO: ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI INTERESSADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL PROCURADOR(A): andre luis de sousa miranda cardoso INTERESSADO: MUNICÍPIO DE SÃO LUDGERO PROCURADOR(A): TATIANA DELLA GIUSTINA INTERESSADO: BANCO VOLKSWAGEN S.A.
ADVOGADO(A): LIDIANE SOUZA ALMEIDA INTERESSADO: BANCO SOFISA S.A.
ADVOGADO(A): RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES INTERESSADO: BANCO DO BRASIL S.A.
PROCURADOR(A): CRISTIANO DE AMARANTE INTERESSADO: GLADIUS CONSULTORIA E GESTAO EMPRESARIAL S/S LTDA ADVOGADO(A): AGENOR DAUFENBACH JUNIOR INTERESSADO: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO SUL DO ESTADO DE SANTA CATARINA- SICREDI SUL SC ADVOGADO(A): MIRIAM PINTO SCHELP INTERESSADO: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA - JUCESC PROCURADOR(A): ADRIANA GONÇALVES CRAVINHOS INTERESSADO: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A.
ADVOGADO(A): Luiz Henrique Cabanellos Schuh INTERESSADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR(A): MÔNICA FRANKE DA SILVA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 18 de junho de 2025.
Desembargador ROBSON LUZ VARELLA Presidente -
18/06/2025 14:46
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 20/06/2025
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18/06/2025 14:38
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>
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18/06/2025 14:38
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>08/07/2025 09:00</b><br>Sequencial: 133
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16/06/2025 09:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
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10/06/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 44, 45, 48, 49 e 50
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05/06/2025 13:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
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30/05/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 46, 53, 105, 106, 107, 108, 109, 110, 111, 112, 113 e 114
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27/05/2025 13:46
Conclusos para decisão com Contrarrazões - CAMCOM2 -> GCOM0201
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27/05/2025 10:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92
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22/05/2025 02:31
Publicado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. aos Eventos: 105, 106, 107, 108, 109, 110, 111, 112, 113, 114
-
21/05/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. aos Eventos: 105, 106, 107, 108, 109, 110, 111, 112, 113, 114
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21/05/2025 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento Nº 5080999-69.2024.8.24.0000/SC AGRAVANTE: BANCO SAFRA S AADVOGADO(A): PAULO CESAR GUZZO (OAB SP192487)AGRAVADO: ARTPOSTE ARTEFATOS DE CIMENTO LTDAADVOGADO(A): Gabriel de Farias Gehres (OAB SC034759)ADVOGADO(A): EVERALDO LUÍS RESTANHO (OAB SC009195)ADVOGADO(A): Fernando Morales Cascaes (OAB SC029289)ADVOGADO(A): CAROLINA LANZINI SCATOLIN (OAB SC060199)AGRAVADO: MAITU MADEIRAS E ARTEFATOS DE CIMENTO LTDAADVOGADO(A): Gabriel de Farias Gehres (OAB SC034759)ADVOGADO(A): EVERALDO LUÍS RESTANHO (OAB SC009195)ADVOGADO(A): Fernando Morales Cascaes (OAB SC029289)ADVOGADO(A): CAROLINA LANZINI SCATOLIN (OAB SC060199)AGRAVADO: GERMAN COMERCIO E TRANSPORTES LTDAADVOGADO(A): Gabriel de Farias Gehres (OAB SC034759)ADVOGADO(A): EVERALDO LUÍS RESTANHO (OAB SC009195)ADVOGADO(A): Fernando Morales Cascaes (OAB SC029289)ADVOGADO(A): CAROLINA LANZINI SCATOLIN (OAB SC060199)AGRAVADO: MCS ADMINISTRACAO DE BENS E PARTICIPACOES LTDA.ADVOGADO(A): Gabriel de Farias Gehres (OAB SC034759)ADVOGADO(A): EVERALDO LUÍS RESTANHO (OAB SC009195)ADVOGADO(A): Fernando Morales Cascaes (OAB SC029289)ADVOGADO(A): CAROLINA LANZINI SCATOLIN (OAB SC060199)AGRAVADO: LC PLAST LTDAADVOGADO(A): Gabriel de Farias Gehres (OAB SC034759)ADVOGADO(A): EVERALDO LUÍS RESTANHO (OAB SC009195)ADVOGADO(A): Fernando Morales Cascaes (OAB SC029289)ADVOGADO(A): CAROLINA LANZINI SCATOLIN (OAB SC060199)AGRAVADO: MELITO SCHLICKMANNADVOGADO(A): Gabriel de Farias Gehres (OAB SC034759)ADVOGADO(A): EVERALDO LUÍS RESTANHO (OAB SC009195)ADVOGADO(A): Fernando Morales Cascaes (OAB SC029289)ADVOGADO(A): CAROLINA LANZINI SCATOLIN (OAB SC060199)AGRAVADO: SERIGRAF INDUSTRIAL DE PLASTICOS LTDAADVOGADO(A): Gabriel de Farias Gehres (OAB SC034759)ADVOGADO(A): EVERALDO LUÍS RESTANHO (OAB SC009195)ADVOGADO(A): Fernando Morales Cascaes (OAB SC029289)ADVOGADO(A): CAROLINA LANZINI SCATOLIN (OAB SC060199)AGRAVADO: TRAÇO FORTE CONCRETOS LTDAADVOGADO(A): Gabriel de Farias Gehres (OAB SC034759)ADVOGADO(A): EVERALDO LUÍS RESTANHO (OAB SC009195)ADVOGADO(A): Fernando Morales Cascaes (OAB SC029289)ADVOGADO(A): CAROLINA LANZINI SCATOLIN (OAB SC060199)AGRAVADO: NEOPACK INDUSTRIA LTDAADVOGADO(A): Gabriel de Farias Gehres (OAB SC034759)ADVOGADO(A): EVERALDO LUÍS RESTANHO (OAB SC009195)ADVOGADO(A): Fernando Morales Cascaes (OAB SC029289)ADVOGADO(A): CAROLINA LANZINI SCATOLIN (OAB SC060199) DESPACHO/DECISÃO MELITO SCHLICKMANN e outros apresentaram Embargos de Declaração com pedido de efeito suspensivo em face do Acórdão proferido ao evento 41, no qual foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido o Agravo de Instrumento interposto por BANCO SAFRA S A, nos seguintes termos: AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
DECISÃO DE DEFERIMENTO.
RECURSO DE CREDOR.
PRETENSÃO À MODIFICAÇÃO DOS CRITÉRIOS PARA CONTAGEM DE PRAZO FIXADOS NA DECISÃO RECORRIDA.
ALEGAÇÃO DE APLICABILIDADE DO CÔMPUTO DE PRAZO EM DIAS ÚTEIS.
PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL NO PONTO.
ALTERAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA NO JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO À ORIGEM.
CÔMPUTO ALTERADO PARA A FORMA PLEITEADA PELO AGRAVANTE.
NÃO CONHECIMENTO NO PONTO.
PEDIDO DE REPARO DA DECISÃO PARA AFASTAR A DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO RECUPERACIONAL PARA EXAMINAR CONSTRIÇÕES TAMBÉM APÓS O PERÍODO DE BLINDAGEM (STAY PERIOD).
ACOLHIMENTO NO PONTO.
COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO PARA O EXAME DOS ATOS CONSTRITIVOS E ESSENCIALIDADE DOS BENS QUE SE LIMITA AO PERÍODO DE BLINDAGEM.
OBSERVÂNCIA ÀS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI N. 14.112/2020.
PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE.
REFORMA NO PONTO.
PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO PARA INDEFERIR A RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM RELAÇÃO AO PRODUTOR RURAL.
ALEGAÇÃO DE FALTA DO DEVIDO REGISTRO À JUNTA COMERCIAL NA DATA DO PEDIDO E INSUFICIÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO.
ACOLHIMENTO.
NECESSIDADE DE REGISTRO PRÉVIO CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ AO EXAME DO TEMA 1.145.
ATO DE REGISTRO REALIZADO, NO CASO, APENAS APÓS O AJUIZAMENTO.
FALTA, TAMBÉM, DA APRESENTAÇÃO TEMPESTIVA DA DIRPF EXIGIDA AO ART. 48, §3º, DA LEI N. 11.101/2005.
REQUISITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO PRODUTOR RURAL NÃO ATENDIDOS.
DESNECESSIDADE DE EXAME DOS PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS RELATIVOS A ESSA MATÉRIA.
REFORMA DA DECISÃO NO PONTO.
RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO.
A parte embargante requer, liminarmente, a concessão de efeito suspensivo aos presentes embargos de declaração, com fundamento no art. 1.026, §1º, do CPC, diante da probabilidade de provimento do recurso e do risco de dano grave e de difícil reparação, consubstanciado na iminente exclusão do produtor rural do processo de recuperação judicial e na consequente desestruturação do plano de recuperação já em curso.
No mérito, pleiteia o acolhimento com efeitos infringentes, a fim de sanar a omissão quanto à preliminar de não conhecimento do Agravo de Instrumento, em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade.
Subsidiariamente, requer o reconhecimento da omissão quanto ao cumprimento dos requisitos legais pelo Produtor Rural Melito Schlickmann, também com efeitos infringentes, alegando que a documentação necessária foi apresentada e, inclusive, verificada pelo Administrador Judicial.
Ressalta, nesse ponto, que o registro do produtor na Junta Comercial foi comprovado em emenda da inicial e, não fosse isso, é ato meramente declaratório. Pede, ainda, a retificação de omissão relativa à jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça no sentido da competência do juízo da recuperação judicial para dispor sobre bens de capital essenciais mesmo após o decurso do stay period (evento 87, EMBDECL1).
Passo ao exame do pedido de efeito suspensivo.
Prevê o art. 1.026, §1º, do Código de Processo Civil, a hipótese excepcional de concessão de efeito suspensivo aos Embargos de Declaração, pertinente quando houver probabilidade de provimento do recurso e risco de dano grave ou de difícil reparação, nos seguintes termos: Art. 1.026.
Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso. § 1º A eficácia da decisão monocrática ou colegiada poderá ser suspensa pelo respectivo juiz ou relator se demonstrada a probabilidade de provimento do recurso ou, sendo relevante a fundamentação, se houver risco de dano grave ou de difícil reparação.
No caso em apreço, há probabilidade de provimento em relação ao capítulo da decisão no qual foi determinada a revogação da Recuperação Judicial a Melito Schlickmann, pois a premissa do voto de que "não houve a apresentação tempestiva da DIRPF em juízo" (evento 41, RELVOTO1) está em aparente contradição com a informação constante ao Laudo de Constatação Prévia (evento 54) no sentido de que tal documentação foi apresentada diretamente à empresa responsável pelo exame técnico, sendo considerada 'fidedigna' pelos experts no parecer juntado aos autos (evento 54, MANIF_ADM_JUD1, p.2). Percebe-se também a probabilidade de provimento em razão do julgamento proferido, recententemente, por esta Segunda Câmara de Direito Comercial, aos autos n. 5080872-34.2024.8.24.0000, no qual o acervo probatório existente na origem foi considerado suficiente para o deferimento da Recuperação Judicial a Melito Schlickmann (processo 5080872-34.2024.8.24.0000/TJSC, evento 47, ACOR2).
O risco de dano de difícil reparação, por sua vez, decorre da possibilidade concreta de atraso à Recuperação Judicial e consequente prejuízo material às partes, pois caso mantido em efeito o capítulo da decisão correspondente a retirada do produtor rural, ocorrerá interferência no plano recuperacional já apresentado à origem, cuja submissão à Assembleia Geral de Credores já foi determinada pelo Magistrado a quo ao evento 530.
Em relação aos demais capítulos da decisão impugnados nos Embargos de Declaração, não vislumbro probabilidade de provimento, pois a decisão é clara e coerente acerca da admissibilidade recursal e da competência do juízo recuperacional durante o stay period, razão pela qual a suspensão deve ser limitada ao capítulo da decisão correspondente à Recuperação Judicial do produtor rural. Portanto, impõe-se a suspensão dos efeitos da decisão quanto à "reforma para indeferir o pedido de recuperação judicial em relação a Melito Schlickmann" (evento 41, RELVOTO1), medida que restará vigente até o julgamento definitivo deste recurso.
Ante o exposto, defiro, em parte, o efeito suspensivo pleiteado aos Embargos de Declaração, na forma prevista ao art. 1.026, § 1º, do CPC.
Intimem-se e cientifique-se o juízo de origem.
Após, retornem os autos conclusos para julgamento. -
20/05/2025 15:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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20/05/2025 15:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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20/05/2025 15:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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20/05/2025 15:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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20/05/2025 15:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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20/05/2025 15:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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20/05/2025 15:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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20/05/2025 15:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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20/05/2025 15:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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20/05/2025 15:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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20/05/2025 15:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
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20/05/2025 13:52
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCOM0201 -> CAMCOM2
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20/05/2025 13:52
Despacho
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20/05/2025 07:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
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20/05/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. ao Evento: 92
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19/05/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 19/05/2025 - Refer. ao Evento: 92
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19/05/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5080999-69.2024.8.24.0000/SC (originário: processo nº 50819153420248240023/SC)RELATOR: MARCELO PONS MEIRELLESAGRAVANTE: BANCO SAFRA S AADVOGADO(A): PAULO CESAR GUZZO (OAB SP192487)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 87 - 12/05/2025 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
17/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44, 45, 48, 49, 50, 52, 66 e 68
-
17/05/2025 16:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
-
17/05/2025 00:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
-
16/05/2025 14:47
Juntada de Petição
-
16/05/2025 00:25
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 19/05/2025 - Refer. ao Evento: 92
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16/05/2025 00:03
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GCOM0201
-
16/05/2025 00:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
15/05/2025 15:37
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 87 - de 'PETIÇÃO - PEDIDO DE LIMINAR/ANTECIPAÇÃO DE TUTELA' para 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO'
-
15/05/2025 14:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
-
13/05/2025 16:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
-
13/05/2025 16:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
-
12/05/2025 17:32
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 43, 55, 51, 56, 54, 57, 59, 60 e 58
-
12/05/2025 17:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
-
12/05/2025 17:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
-
12/05/2025 17:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
-
12/05/2025 17:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
-
12/05/2025 17:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
-
12/05/2025 17:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
-
12/05/2025 17:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
-
12/05/2025 17:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
-
12/05/2025 17:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
-
08/05/2025 16:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
-
08/05/2025 16:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
-
08/05/2025 14:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
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08/05/2025 14:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
-
08/05/2025 14:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
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08/05/2025 07:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67 - Ciência no Domicílio Eletrônico
-
08/05/2025 05:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
-
08/05/2025 01:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
-
07/05/2025 16:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
07/05/2025 16:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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07/05/2025 16:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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07/05/2025 16:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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07/05/2025 16:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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07/05/2025 16:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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07/05/2025 16:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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07/05/2025 16:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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07/05/2025 16:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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07/05/2025 16:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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07/05/2025 16:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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07/05/2025 16:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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07/05/2025 16:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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07/05/2025 16:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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07/05/2025 16:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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07/05/2025 16:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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07/05/2025 16:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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07/05/2025 16:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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07/05/2025 16:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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07/05/2025 16:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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07/05/2025 16:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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07/05/2025 16:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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07/05/2025 16:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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07/05/2025 16:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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07/05/2025 16:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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07/05/2025 16:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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07/05/2025 16:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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06/05/2025 19:00
Remetidos os Autos com acórdão - GCOM0201 -> DRI
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06/05/2025 19:00
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
06/05/2025 14:48
Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
-
15/04/2025 16:58
Juntada de Petição
-
15/04/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 15/04/2025<br>Data da sessão: <b>06/05/2025 14:00</b>
-
15/04/2025 00:00
Intimação
2ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 06 de maio de 2025, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Agravo de Instrumento Nº 5080999-69.2024.8.24.0000/SC (Pauta: 172) RELATOR: Desembargador Substituto MARCELO PONS MEIRELLES AGRAVANTE: BANCO SAFRA S A ADVOGADO(A): PAULO CESAR GUZZO (OAB SP192487) AGRAVADO: MELITO SCHLICKMANN ADVOGADO(A): Gabriel de Farias Gehres (OAB SC034759) ADVOGADO(A): EVERALDO LUÍS RESTANHO (OAB SC009195) ADVOGADO(A): Fernando Morales Cascaes (OAB SC029289) ADVOGADO(A): CAROLINA LANZINI SCATOLIN (OAB SC060199) AGRAVADO: SERIGRAF INDUSTRIAL DE PLASTICOS LTDA ADVOGADO(A): Gabriel de Farias Gehres (OAB SC034759) ADVOGADO(A): EVERALDO LUÍS RESTANHO (OAB SC009195) ADVOGADO(A): Fernando Morales Cascaes (OAB SC029289) ADVOGADO(A): CAROLINA LANZINI SCATOLIN (OAB SC060199) AGRAVADO: TRAÇO FORTE CONCRETOS LTDA ADVOGADO(A): Gabriel de Farias Gehres (OAB SC034759) ADVOGADO(A): EVERALDO LUÍS RESTANHO (OAB SC009195) ADVOGADO(A): Fernando Morales Cascaes (OAB SC029289) ADVOGADO(A): CAROLINA LANZINI SCATOLIN (OAB SC060199) AGRAVADO: LC PLAST LTDA ADVOGADO(A): Gabriel de Farias Gehres (OAB SC034759) ADVOGADO(A): EVERALDO LUÍS RESTANHO (OAB SC009195) ADVOGADO(A): Fernando Morales Cascaes (OAB SC029289) ADVOGADO(A): CAROLINA LANZINI SCATOLIN (OAB SC060199) AGRAVADO: MCS ADMINISTRACAO DE BENS E PARTICIPACOES LTDA.
ADVOGADO(A): Gabriel de Farias Gehres (OAB SC034759) ADVOGADO(A): EVERALDO LUÍS RESTANHO (OAB SC009195) ADVOGADO(A): Fernando Morales Cascaes (OAB SC029289) ADVOGADO(A): CAROLINA LANZINI SCATOLIN (OAB SC060199) AGRAVADO: GERMAN COMERCIO E TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A): Gabriel de Farias Gehres (OAB SC034759) ADVOGADO(A): EVERALDO LUÍS RESTANHO (OAB SC009195) ADVOGADO(A): Fernando Morales Cascaes (OAB SC029289) ADVOGADO(A): CAROLINA LANZINI SCATOLIN (OAB SC060199) AGRAVADO: MAITU MADEIRAS E ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA ADVOGADO(A): Gabriel de Farias Gehres (OAB SC034759) ADVOGADO(A): EVERALDO LUÍS RESTANHO (OAB SC009195) ADVOGADO(A): Fernando Morales Cascaes (OAB SC029289) ADVOGADO(A): CAROLINA LANZINI SCATOLIN (OAB SC060199) AGRAVADO: ARTPOSTE ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA ADVOGADO(A): Gabriel de Farias Gehres (OAB SC034759) ADVOGADO(A): EVERALDO LUÍS RESTANHO (OAB SC009195) ADVOGADO(A): Fernando Morales Cascaes (OAB SC029289) ADVOGADO(A): CAROLINA LANZINI SCATOLIN (OAB SC060199) AGRAVADO: NEOPACK INDUSTRIA LTDA ADVOGADO(A): Gabriel de Farias Gehres (OAB SC034759) ADVOGADO(A): EVERALDO LUÍS RESTANHO (OAB SC009195) ADVOGADO(A): Fernando Morales Cascaes (OAB SC029289) ADVOGADO(A): CAROLINA LANZINI SCATOLIN (OAB SC060199) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: MUNICIPIO DE CAPIVARI DE BAIXO PROCURADOR(A): EDILON BORBA RODRIGUES INTERESSADO: BANCO XCMG BRASIL S.A.
ADVOGADO(A): MARIO ROBERTO LEITE DE OLIVEIRA INTERESSADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
ADVOGADO(A): JULIANO RICARDO SCHMITT INTERESSADO: ITAU UNIBANCO HOLDING ADVOGADO(A): JULIANO RICARDO SCHMITT INTERESSADO: MUNICÍPIO DE IÇARA/SC PROCURADOR(A): ANDER LUIZ WARMLING INTERESSADO: ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI INTERESSADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTERESSADO: MUNICÍPIO DE SÃO LUDGERO PROCURADOR(A): TATIANA DELLA GIUSTINA INTERESSADO: BANCO VOLKSWAGEN S.A.
ADVOGADO(A): LIDIANE SOUZA ALMEIDA INTERESSADO: BANCO SOFISA S.A.
ADVOGADO(A): RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES INTERESSADO: BANCO DO BRASIL S.A.
PROCURADOR(A): DARIEL ELIAS DE SOUZA PROCURADOR(A): SANDRO NUNES DE LIMA INTERESSADO: GLADIUS CONSULTORIA E GESTAO EMPRESARIAL S/S LTDA ADVOGADO(A): AGENOR DAUFENBACH JUNIOR INTERESSADO: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO SUL DO ESTADO DE SANTA CATARINA- SICREDI SUL SC ADVOGADO(A): MIRIAM PINTO SCHELP INTERESSADO: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA - JUCESC PROCURADOR(A): ADRIANA GONÇALVES CRAVINHOS INTERESSADO: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A.
ADVOGADO(A): Luiz Henrique Cabanellos Schuh INTERESSADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR(A): MÔNICA FRANKE DA SILVA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 14 de abril de 2025.
Desembargador ROBSON LUZ VARELLA Presidente -
14/04/2025 13:45
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 15/04/2025
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14/04/2025 13:35
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
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14/04/2025 13:35
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>06/05/2025 14:00</b><br>Sequencial: 172
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25/02/2025 17:39
Conclusos para decisão com Parecer do MP - CAMCOM2 -> GCOM0201
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25/02/2025 17:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
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16/02/2025 17:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
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12/02/2025 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
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06/02/2025 17:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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06/02/2025 17:38
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 9, 12, 10, 13, 11, 14, 15, 16 e 17
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26/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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26/12/2024 03:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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26/12/2024 03:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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26/12/2024 03:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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26/12/2024 03:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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26/12/2024 03:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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26/12/2024 03:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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26/12/2024 03:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
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26/12/2024 03:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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26/12/2024 03:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
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18/12/2024 18:59
Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5081915-34.2024.8.24.0023/SC - ref. ao(s) evento(s): 237, 268
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16/12/2024 17:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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16/12/2024 17:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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16/12/2024 17:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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16/12/2024 17:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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16/12/2024 17:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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16/12/2024 17:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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16/12/2024 17:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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16/12/2024 17:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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16/12/2024 17:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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16/12/2024 17:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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16/12/2024 11:08
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCOM0201 -> CAMCOM2
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16/12/2024 11:08
Não Concedida a Medida Liminar - documento anexado ao processo 50819153420248240023/SC
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12/12/2024 15:24
Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GCOM0201
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12/12/2024 15:23
Juntada de Certidão
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12/12/2024 15:02
Remessa Interna para Revisão - GCOM0201 -> DCDP
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12/12/2024 09:28
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas previamente à interposição do Agravo (11/12/2024). Guia: 9425992 Situação: Baixado.
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12/12/2024 09:28
Distribuído por prevenção - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 65 do processo originário.Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/09/2025
Ultima Atualização
10/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
Documentação • Arquivo
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