TJSC - 5034959-52.2024.8.24.0930
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Segunda C Mara de Direito Comercial - Gabinetes
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/09/2025 00:00
Ata de sessão
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 26/08/2025 A 02/09/2025APELAÇÃO Nº 5034959-52.2024.8.24.0930/SC RELATOR: Desembargador STEPHAN K.
RADLOFF PRESIDENTE: Desembargador ROBSON LUZ VARELLA PROCURADOR(A): MONIKA PABSTAPELANTE: NILTON JAIR PROENCA DA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538)ADVOGADO(A): CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421)APELADO: BANCO AGIBANK S.A (RÉU)ADVOGADO(A): DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB SC051063)A 2ª CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E NO MÉRITO, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO PARA CASSAR A SENTENÇA VERGASTADA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO, AFASTANDO A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, RESSALTANDO-SE QUE O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA PERMANECE INDEFERIDO, RAZÃO PELA QUAL O RECORRENTE DEVERÁ PROMOVER O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PERTINENTES, TANTO EM 1º QUANTO EM 2º GRAUS.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador STEPHAN K.
RADLOFFVotante: Desembargador STEPHAN K.
RADLOFFVotante: Desembargador Substituto MARCELO PONS MEIRELLESVotante: Desembargador ROBSON LUZ VARELLA -
05/09/2025 15:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
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29/08/2025 02:33
Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 57, 58
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28/08/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. aos Eventos: 57, 58
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28/08/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }APELAÇÃO Nº 5034959-52.2024.8.24.0930/SC (originário: processo nº 50349595220248240930/SC)RELATOR: STEPHAN K.
RADLOFFAPELANTE: NILTON JAIR PROENCA DA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538)ADVOGADO(A): CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421)APELADO: BANCO AGIBANK S.A (RÉU)ADVOGADO(A): DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB SC051063)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 55 - 27/08/2025 - Juntada de Relatório/Voto/AcórdãoEvento 54 - 26/08/2025 - Conhecido o recurso e provido em parte -
27/08/2025 18:26
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/08/2025 - Refer. aos Eventos: 57, 58
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27/08/2025 18:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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27/08/2025 18:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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27/08/2025 15:02
Remetidos os Autos com acórdão - GCOM0203 -> DRI
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27/08/2025 15:02
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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26/08/2025 16:11
Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
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12/08/2025 02:01
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/08/2025<br>Período da sessão: <b>26/08/2025 00:00 a 02/09/2025 23:59</b>
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11/08/2025 19:30
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 12/08/2025
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07/08/2025 12:28
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24</b>
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07/08/2025 12:28
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24</b><br>Período da sessão: <b>26/08/2025 00:00 a 02/09/2025 23:59</b><br>Sequencial: 84
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03/07/2025 16:47
Conclusos para decisão/despacho - DRI -> GCOM0203
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03/07/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
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02/07/2025 17:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
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02/07/2025 16:46
Juntada - Registro de pagamento - Guia 803745, Subguia 169186 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 685,36
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02/07/2025 10:31
Link para pagamento - Guia: 803745, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=169186&modulo=B&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc2g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>169186</a>
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02/07/2025 10:31
Juntada - Guia Gerada - NILTON JAIR PROENCA DA SILVA - Guia 803745 - R$ 685,36
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10/06/2025 02:31
Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. aos Eventos: 39, 40
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09/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. aos Eventos: 39, 40
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09/06/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }APELAÇÃO Nº 5034959-52.2024.8.24.0930/SC (originário: processo nº 50349595220248240930/SC)RELATOR: STEPHAN K.
RADLOFFAPELANTE: NILTON JAIR PROENCA DA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538)ADVOGADO(A): CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421)APELADO: BANCO AGIBANK S.A (RÉU)ADVOGADO(A): DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB SC051063)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 37 - 06/05/2025 - Juntada de Relatório/Voto/AcórdãoEvento 36 - 06/05/2025 - Julgamento do Agravo Improvido -
06/06/2025 16:02
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. aos Eventos: 39, 40
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06/06/2025 15:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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06/06/2025 15:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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05/06/2025 17:10
Remetidos os Autos - GCOM0203 -> DRI
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06/05/2025 15:52
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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06/05/2025 14:48
Julgamento do Agravo Improvido - por unanimidade
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15/04/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 15/04/2025<br>Data da sessão: <b>06/05/2025 14:00</b>
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15/04/2025 00:00
Intimação
2ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 06 de maio de 2025, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 5034959-52.2024.8.24.0930/SC (Pauta: 142) RELATOR: Desembargador STEPHAN K.
RADLOFF APELANTE: NILTON JAIR PROENCA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538) ADVOGADO(A): CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421) APELADO: BANCO AGIBANK S.A (RÉU) ADVOGADO(A): DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB SC051063) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 14 de abril de 2025.
Desembargador ROBSON LUZ VARELLA Presidente -
14/04/2025 13:42
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 15/04/2025
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14/04/2025 13:35
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
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14/04/2025 13:35
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>06/05/2025 14:00</b><br>Sequencial: 142
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01/04/2025 11:45
Conclusos para decisão com Agravo - CAMCOM2 -> GCOM0203
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01/04/2025 11:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
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17/03/2025 07:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
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11/03/2025 13:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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11/03/2025 13:40
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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11/03/2025 13:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
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01/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
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19/02/2025 14:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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19/02/2025 14:20
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: NILTON JAIR PROENCA DA SILVA. Justiça gratuita: Indeferida.
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19/02/2025 13:40
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCOM0203 -> CAMCOM2
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19/02/2025 13:40
Gratuidade da justiça não concedida
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14/02/2025 14:11
Conclusos para decisão com Petição - CAMCOM2 -> GCOM0203
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14/02/2025 13:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
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27/01/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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17/01/2025 12:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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16/01/2025 18:31
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCOM0203 -> CAMCOM2
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16/01/2025 18:31
Determinada a intimação
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12/12/2024 11:57
Conclusos para decisão com Petição - CAMCOM2 -> GCOM0203
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12/12/2024 10:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
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09/12/2024 07:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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02/12/2024 16:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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30/11/2024 10:08
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCOM0203 -> CAMCOM2
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30/11/2024 10:08
Determinada a intimação
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14/11/2024 16:37
Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GCOM0203
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14/11/2024 16:37
Juntada de Certidão
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14/11/2024 16:28
Alterado o assunto processual - De: Cláusulas Abusivas (Direito Bancário) - Para: Interpretação / Revisão de Contrato (Direito Bancário e Empresarial)
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13/11/2024 17:11
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCOM0203 -> DCDP
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13/11/2024 17:11
Ato ordinatório praticado
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13/11/2024 16:02
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: NILTON JAIR PROENCA DA SILVA. Justiça gratuita: Requerida no Recurso.
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13/11/2024 16:02
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Nao foram encontradas guias de recolhimento vinculadas a este recurso.
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13/11/2024 16:02
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/11/2024
Ultima Atualização
27/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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