TJSC - 5007600-70.2025.8.24.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Terceira Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
08/08/2025 17:57
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5007600702025824000020250808175743
-
08/08/2025 17:33
Juntada de Certidão
-
08/08/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 79, 80, 81, 82 e 83
-
31/07/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. aos Eventos: 79, 80, 81, 82, 83
-
30/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. aos Eventos: 79, 80, 81, 82, 83
-
29/07/2025 08:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
29/07/2025 08:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
29/07/2025 08:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
29/07/2025 08:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
29/07/2025 08:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
28/07/2025 17:38
Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES3 -> DRTS
-
28/07/2025 17:38
Recurso Especial - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STJ
-
25/07/2025 11:37
Conclusos para decisão com Agravo - DRTS -> VPRES3
-
25/07/2025 11:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
-
10/07/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 61, 62, 63, 64 e 65
-
04/07/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 70
-
03/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 70
-
03/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5007600-70.2025.8.24.0000/SC (originário: processo nº 00066512720198240038/SC)RELATOR: JANICE GOULART GARCIA UBIALLIAGRAVADO: YELUM SEGUROS S.AADVOGADO(A): PAULO ANTONIO MULLER (OAB sc030741)ADVOGADO(A): MARCIO ALEXANDRE MALFATTI (OAB ES021551)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 68 - 01/07/2025 - AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC.
ESPECIAL -
02/07/2025 09:26
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 70
-
02/07/2025 09:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
02/07/2025 09:06
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 68 - de 'AGRAVO INTERNO, AGRAVO EM REC ESPECIAL E AGRAVO EM REC EXTRAORDINÁRIO' para 'AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC. ESPECIAL'
-
01/07/2025 15:35
Juntada de Petição
-
17/06/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. aos Eventos: 61, 62, 63, 64, 65
-
16/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. aos Eventos: 61, 62, 63, 64, 65
-
16/06/2025 00:00
Intimação
RECURSO ESPECIAL EM Agravo de Instrumento Nº 5007600-70.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE: HARRY BUNNADVOGADO(A): SANDRO RAFAEL BONATTO (OAB PR022788)ADVOGADO(A): LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB PR008123)AGRAVANTE: GILSON SEBASTIAO SERAFIMADVOGADO(A): SANDRO RAFAEL BONATTO (OAB PR022788)ADVOGADO(A): LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB PR008123)AGRAVANTE: VERONICA LONGENADVOGADO(A): SANDRO RAFAEL BONATTO (OAB PR022788)ADVOGADO(A): LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB PR008123)AGRAVANTE: SILVIA LANAADVOGADO(A): SANDRO RAFAEL BONATTO (OAB PR022788)ADVOGADO(A): LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB PR008123)AGRAVADO: YELUM SEGUROS S.AADVOGADO(A): PAULO ANTONIO MULLER (OAB sc030741)ADVOGADO(A): MARCIO ALEXANDRE MALFATTI (OAB ES021551) DESPACHO/DECISÃO GILSON SEBASTIÃO SERAFIM e OUTROS interpuseram recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal (evento 50, RECESPEC1).
Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação aos arts. 393, 395 e 401 do Código Civil; 523, 904 e 906 do Código de Processo Civil, no que concerne à necessidade de incidir sobre o valor total da execução multa e honorários advocatícios de 10%, bem como à necessidade de atualizar todo o valor depositado.
Requer, outrossim, a reforma da decisão para "o fim de reconhecer a ocorrência da ofensa à lei federal e a consequente condenação da Recorrida ao pagamento da multa e dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento) cada, sobre o valor total da execução (art. 523, §1º, do CPC) e dos consectários da mora, conforme entendimento exarado no Tema 677-STJ".
Cumprida a fase do art. 1.030, caput, do Código de Processo Civil. É o relatório.
Considerando que a exigência de demonstração da relevância das questões federais, nos termos do art. 105, § 2º, da Constituição Federal, ainda carece de regulamentação, e preenchidos os requisitos extrínsecos, passa-se à análise da admissibilidade recursal.
Quanto à controvérsia e ao Tema 677/STJ, verifica-se que a parte aparentemente não se desincumbiu de demonstrar a impugnação específica ao fundamento do acórdão recorrido, segundo o qual "embora a agravada/executada tivesse, à época, depositado nos autos os valores nomeados como garantia do juízo, na prática, a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada discutia o excesso de apenas R$ 9.618,38, reconhecendo como devida a quantia R$ 239.720,69, que de fato foi liberada aos credores, sem oposição por nenhuma das partes, há cerca de 4 anos, em 02/03/2021.
Desse modo, realizado tempestivamente o depósito de parte da quantia perseguida pelos agravantes e diante da ausência de efetiva resistência do devedor com relação àquele valor (que já foi, há muito levantado, repisa-se), não há que se falar em incidência da multa e dos honorários advocatícios previstos no art. 523, §1º, do CPC e, tampouco, do Tema 677 do STJ, sobre a quantia já paga" (evento 38, RELVOTO1).
Nas razões recursais, a parte argumenta que "partindo-se da premissa que o depósito judicial efetuado pela devedora se deu a título de garantia do juízo em cumprimento definitivo de sentença, deve haver a aplicação de multa e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) cada, sobre o valor total da execução (art. 523, §1º, do CPC) e atualização pelos consectários da mora sobre o valor depositado (Tema 677-STJ)". No entanto, tal tese, desacompanhada de outros elementos ou referências capazes de confirmá-la, não aparenta ser suficiente para afastar as premissas adotadas pelo acórdão recorrido.
O Superior Tribunal de Justiça tem firme posicionamento segundo o qual a falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula 283 do STF.
Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 50, RECESPEC1.
Intimem-se. -
13/06/2025 09:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
13/06/2025 09:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
13/06/2025 09:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
13/06/2025 09:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
13/06/2025 09:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
12/06/2025 14:57
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES3 -> DRTS
-
12/06/2025 14:57
Recurso Especial não admitido
-
10/06/2025 16:22
Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES3
-
10/06/2025 13:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
-
20/05/2025 02:32
Publicado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. ao Evento: 53
-
19/05/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 19/05/2025 - Refer. ao Evento: 53
-
16/05/2025 17:35
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 19/05/2025 - Refer. ao Evento: 53
-
16/05/2025 16:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
12/05/2025 17:01
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS
-
10/05/2025 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
-
24/04/2025 14:20
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 41, 40, 43 e 42
-
14/04/2025 04:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
-
11/04/2025 10:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
-
11/04/2025 10:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
-
11/04/2025 10:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
-
11/04/2025 10:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
-
11/04/2025 07:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
11/04/2025 07:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
11/04/2025 07:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
11/04/2025 07:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
11/04/2025 07:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
10/04/2025 17:53
Remetidos os Autos com acórdão - GCIV0401 -> DRI
-
10/04/2025 17:53
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
10/04/2025 17:44
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
-
24/03/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/03/2025<br>Data da sessão: <b>10/04/2025 09:00</b>
-
24/03/2025 00:00
Intimação
4ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 10 de abril de 2025, quinta-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos: Agravo de Instrumento Nº 5007600-70.2025.8.24.0000/SC (Pauta: 301) RELATORA: Desembargadora ERICA LOURENCO DE LIMA FERREIRA AGRAVANTE: HARRY BUNN ADVOGADO(A): SANDRO RAFAEL BONATTO (OAB PR022788) ADVOGADO(A): LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB PR008123) AGRAVANTE: GILSON SEBASTIAO SERAFIM ADVOGADO(A): SANDRO RAFAEL BONATTO (OAB PR022788) ADVOGADO(A): LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB PR008123) AGRAVANTE: VERONICA LONGEN ADVOGADO(A): SANDRO RAFAEL BONATTO (OAB PR022788) ADVOGADO(A): LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB PR008123) AGRAVANTE: SILVIA LANA ADVOGADO(A): SANDRO RAFAEL BONATTO (OAB PR022788) ADVOGADO(A): LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB PR008123) AGRAVADO: YELUM SEGUROS S.A ADVOGADO(A): PAULO ANTONIO MULLER (OAB sc030741) ADVOGADO(A): MARCIO ALEXANDRE MALFATTI (OAB ES021551) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 21 de março de 2025.
Desembargador JOSÉ AGENOR DE ARAGÃO Presidente -
21/03/2025 16:54
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 24/03/2025
-
21/03/2025 16:33
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
-
21/03/2025 16:33
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>10/04/2025 09:00</b><br>Sequencial: 301
-
14/03/2025 12:14
Conclusos para decisão com Contrarrazões - CAMCIV4 -> GCIV0401
-
14/03/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 18, 19, 20 e 21
-
12/03/2025 15:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
-
24/02/2025 04:00
Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 704947, Subguia 142365
-
24/02/2025 04:00
Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 3 - Link para pagamento - 10/02/2025 16:07:28)
-
18/02/2025 09:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
-
18/02/2025 09:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
-
18/02/2025 09:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
-
18/02/2025 09:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
-
18/02/2025 04:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
-
17/02/2025 13:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
17/02/2025 13:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
17/02/2025 13:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
17/02/2025 13:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
17/02/2025 13:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
17/02/2025 10:44
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCIV0401 -> CAMCIV4
-
17/02/2025 10:44
Despacho
-
12/02/2025 11:32
Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GCIV0401
-
12/02/2025 11:31
Juntada de Certidão
-
11/02/2025 18:16
Remessa Interna para Revisão - GCIV0401 -> DCDP
-
11/02/2025 18:16
Ato ordinatório praticado
-
11/02/2025 18:08
Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de GCIV0602 para GCIV0401)
-
11/02/2025 17:56
Remetidos os Autos para redistribuir - GCIV0602 -> DCDP
-
11/02/2025 17:56
Determina redistribuição por incompetência
-
11/02/2025 13:26
Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GCIV0602
-
11/02/2025 13:26
Juntada de Certidão
-
11/02/2025 13:22
Alterado o assunto processual - De: Seguro - Para: Seguro
-
11/02/2025 11:17
Remessa Interna para Revisão - GCIV0602 -> DCDP
-
10/02/2025 16:07
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Não houve recolhimento de custas no processo originário. Guia criada automaticamente no momento da distribuição
-
10/02/2025 16:07
Juntada - Guia Gerada - GILSON SEBASTIAO SERAFIM - Guia 704947 - R$ 685,36
-
10/02/2025 16:07
Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 281 do processo originário.Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/05/2025
Ultima Atualização
28/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 5047796-52.2021.8.24.0023
Elosaude - Associacao de Assistencia a S...
Nelson Essenburg
Advogado: Kelton Vinicius Aguiar
2ª instância - TJSC
Ajuizamento: 26/06/2025 10:19
Processo nº 5047796-52.2021.8.24.0023
Elosaude - Associacao de Assistencia a S...
Nelson Essenburg
Advogado: Giovana Michelin Letti
Tribunal Superior - TJSC
Ajuizamento: 01/09/2025 14:15
Processo nº 5022649-73.2024.8.24.0005
Origin Participacoes e Administracao de ...
Maico Fachini
Advogado: Valeria Braga de Souza Batista
1ª instância - TJSC
Ajuizamento: 03/12/2024 11:55
Processo nº 5007437-34.2021.8.24.0064
Banco J. Safra S.A
Valdir Coelho Junior
Advogado: Romario Ramos
2ª instância - TJSC
Ajuizamento: 11/02/2025 17:30
Processo nº 5007437-34.2021.8.24.0064
Valdir Coelho Junior
Banco Safra S A
Advogado: Alexandre Nelson Ferraz
1ª instância - TJSC
Ajuizamento: 05/05/2021 10:15