TJSC - 5010844-78.2021.8.24.0054
1ª instância - Vara da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho e Registros Publicos da Comarca de Rio do Sul
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            15/07/2025 17:49 Baixa Definitiva 
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                                            12/07/2025 01:13 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 184 
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                                            03/07/2025 16:08 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 185 
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                                            01/07/2025 08:06 Juntada de Petição 
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                                            01/07/2025 01:41 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 210 
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                                            27/06/2025 15:04 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 185 
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                                            27/06/2025 08:19 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 210 
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                                            26/06/2025 17:34 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE 
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                                            26/06/2025 02:53 Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 204 
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                                            25/06/2025 14:32 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 204 
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                                            25/06/2025 14:32 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 204 
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                                            25/06/2025 02:16 Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 204 
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                                            25/06/2025 00:00 Intimação body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL Nº 5010844-78.2021.8.24.0054/SCRELATOR: EDISON ZIMMERRÉU: LEOPOLDO MEES NETOADVOGADO(A): EDSON LUIS ZANIS (OAB SC005429)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 203 - 24/06/2025 - OFÍCIO
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                                            24/06/2025 15:26 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 204 
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                                            24/06/2025 15:09 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            24/06/2025 10:38 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 199 
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                                            24/06/2025 09:18 Juntada - Registro de pagamento - Guia 10694009, Subguia 5585142 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 1.045,90 
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                                            24/06/2025 02:44 Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 192 
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                                            23/06/2025 16:16 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 199 
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                                            23/06/2025 12:43 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE 
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                                            23/06/2025 10:33 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 192 
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                                            23/06/2025 10:33 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 192 
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                                            23/06/2025 02:08 Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 192 
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                                            23/06/2025 00:00 Intimação body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL Nº 5010844-78.2021.8.24.0054/SCRELATOR: EDISON ZIMMERRÉU: LEOPOLDO MEES NETOADVOGADO(A): EDSON LUIS ZANIS (OAB SC005429)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 191 - 20/06/2025 - Juntada - Guia Gerada
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                                            20/06/2025 14:19 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 192 
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                                            20/06/2025 14:03 Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> RSLFP 
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                                            20/06/2025 13:57 Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 21/07/2025. Parte LEOPOLDO MEES NETO, Guia 10694009, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.fa 
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                                            20/06/2025 13:57 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            20/06/2025 13:57 Juntada - Guia Gerada - Rateio de 30%. LEOPOLDO MEES NETO - Guia 10694009 - R$ 1.045,90 
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                                            20/06/2025 13:57 Custas Satisfeitas - Rateio de 70%. Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA 
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                                            20/06/2025 02:49 Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 184 
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                                            18/06/2025 02:13 Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 184 
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                                            17/06/2025 16:35 Expedição de ofício 
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                                            17/06/2025 14:52 Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - RSLFP -> DCJE 
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                                            17/06/2025 14:36 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            17/06/2025 14:36 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            17/06/2025 14:36 Ato ordinatório praticado 
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                                            17/06/2025 14:31 Juntada de peças digitalizadas 
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                                            17/06/2025 14:27 Transitado em Julgado - Data: 17/06/2025 
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                                            17/06/2025 12:10 Recebidos os autos - TJSC -> RSLFP Número: 50108447820218240054/TJSC 
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                                            16/12/2024 16:54 Remetidos os Autos - Remessa Externa - RSLFP -> TJSC 
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                                            02/12/2024 17:08 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 176 
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                                            28/11/2024 18:36 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 176 
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                                            18/11/2024 18:02 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            18/11/2024 16:42 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 169 
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                                            24/10/2024 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 169 
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                                            19/10/2024 01:07 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 161 
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                                            15/10/2024 16:44 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 170 
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                                            15/10/2024 16:44 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 170 
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                                            14/10/2024 12:33 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            14/10/2024 12:33 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            11/10/2024 19:10 Decisão interlocutória 
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                                            10/10/2024 17:49 Conclusos para despacho 
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                                            09/10/2024 18:10 Juntada de Petição 
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                                            27/09/2024 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 161 
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                                            18/09/2024 13:23 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 162 
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                                            18/09/2024 13:23 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 162 
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                                            17/09/2024 12:34 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença 
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                                            17/09/2024 12:34 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença 
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                                            17/09/2024 08:28 Julgado procedente em parte o pedido 
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                                            11/09/2024 17:42 Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão 
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                                            20/08/2024 17:02 Juntada de Petição 
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                                            04/04/2024 12:26 Conclusos para despacho 
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                                            03/04/2024 17:35 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 149 
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                                            03/04/2024 16:08 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 150 
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                                            11/03/2024 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149 
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                                            11/03/2024 16:44 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150 
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                                            07/03/2024 01:33 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 139 
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                                            05/03/2024 01:15 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 140 
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                                            01/03/2024 16:25 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            01/03/2024 16:25 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            29/02/2024 17:52 Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 116 e 141 
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                                            24/02/2024 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 140 e 141 
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                                            23/02/2024 11:31 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142 
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                                            23/02/2024 11:31 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142 
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                                            15/02/2024 01:43 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 115 
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                                            14/02/2024 16:37 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139 
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                                            14/02/2024 16:30 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            14/02/2024 16:30 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            14/02/2024 16:30 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            14/02/2024 16:30 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            14/02/2024 16:30 Despacho 
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                                            14/02/2024 13:40 Conclusos para despacho 
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                                            08/02/2024 14:33 Juntada de Petição 
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                                            07/02/2024 01:12 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 129 
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                                            02/02/2024 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129 
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                                            25/01/2024 01:11 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 120 
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                                            24/01/2024 20:52 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130 
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                                            24/01/2024 20:52 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130 
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                                            23/01/2024 12:03 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            23/01/2024 12:03 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            22/01/2024 16:34 Juntada de Petição 
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                                            22/01/2024 12:37 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121 
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                                            22/01/2024 12:37 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117 
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                                            21/01/2024 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120 
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                                            21/01/2024 17:40 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121 
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                                            20/01/2024 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 115 e 116 
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                                            20/01/2024 12:21 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117 
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                                            11/01/2024 17:38 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            11/01/2024 17:38 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            11/01/2024 08:33 Juntada de Petição 
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                                            10/01/2024 12:18 Cancelada a movimentação processual - (Evento 114 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 10/01/2024 12:16:39) 
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                                            10/01/2024 12:16 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            10/01/2024 12:16 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            10/01/2024 12:16 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            10/01/2024 07:46 Decisão interlocutória 
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                                            14/11/2023 01:08 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 100 
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                                            10/11/2023 12:18 Conclusos para despacho 
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                                            09/11/2023 17:07 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106 
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                                            09/11/2023 13:37 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106 
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                                            31/10/2023 09:41 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105 
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                                            31/10/2023 09:41 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105 
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                                            30/10/2023 13:30 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            30/10/2023 13:30 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            30/10/2023 09:42 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101 
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                                            30/10/2023 09:42 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101 
- 
                                            20/10/2023 15:55 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100 
- 
                                            20/10/2023 14:05 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
- 
                                            20/10/2023 14:05 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            20/10/2023 14:03 Juntado(a) 
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                                            30/09/2023 01:07 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 93 
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                                            25/09/2023 14:41 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94 
- 
                                            08/09/2023 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93 
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                                            08/09/2023 12:15 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94 
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                                            29/08/2023 12:05 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
- 
                                            29/08/2023 12:05 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
- 
                                            28/08/2023 19:20 Decisão interlocutória 
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                                            15/05/2023 13:50 Conclusos para decisão 
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                                            15/05/2023 13:50 Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos 
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                                            14/05/2023 21:52 Juntada de Petição 
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                                            13/04/2023 01:22 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82 
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                                            05/04/2023 17:35 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83 
- 
                                            01/04/2023 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82 
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                                            31/03/2023 17:43 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83 
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                                            22/03/2023 17:33 Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial 
- 
                                            22/03/2023 17:32 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
- 
                                            22/03/2023 17:32 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
- 
                                            22/03/2023 16:58 Decisão interlocutória 
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                                            20/03/2023 14:43 Conclusos para decisão 
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                                            18/03/2023 01:13 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74 
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                                            15/03/2023 09:12 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75 
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                                            10/03/2023 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74 
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                                            09/03/2023 16:40 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75 
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                                            28/02/2023 16:26 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            28/02/2023 16:26 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
- 
                                            28/02/2023 08:44 Decisão interlocutória 
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                                            24/02/2023 15:08 Conclusos para despacho 
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                                            13/02/2023 18:11 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67 
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                                            06/02/2023 15:44 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66 
- 
                                            05/02/2023 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66 
- 
                                            04/02/2023 14:37 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67 
- 
                                            26/01/2023 14:27 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
- 
                                            26/01/2023 14:27 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
- 
                                            26/01/2023 14:21 Decisão interlocutória 
- 
                                            05/07/2022 18:40 Conclusos para decisão 
- 
                                            05/07/2022 17:36 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58 
- 
                                            05/07/2022 08:33 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59 
- 
                                            24/06/2022 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58 
- 
                                            23/06/2022 12:56 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59 
- 
                                            14/06/2022 12:44 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
- 
                                            14/06/2022 12:44 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
- 
                                            14/06/2022 09:52 Decisão interlocutória 
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                                            10/02/2022 16:01 Audiência de conciliação - realizada sem conciliação - Local Sala de Audiência da Vara da Fazenda - 10/02/2022 13:15. Refer. Evento 27 
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                                            10/02/2022 13:31 Conclusos para despacho 
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                                            10/02/2022 13:31 Despacho 
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                                            10/02/2022 13:24 Conclusos para despacho 
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                                            13/12/2021 12:12 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47 
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                                            13/12/2021 12:12 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47 
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                                            11/12/2021 18:00 Cancelada a movimentação processual - (Expedida/certificada a intimação eletrônica - 04/12/2021 23:28:04). Refer. Evento 32 
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                                            11/12/2021 18:00 Cancelada a movimentação processual - (Expedida/certificada a intimação eletrônica - 04/12/2021 23:28:04). Refer. Evento 31 
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                                            11/12/2021 18:00 Cancelada a movimentação processual - (Ato ordinatório praticado - 04/12/2021 23:28:04). Refer. Evento 30 
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                                            10/12/2021 17:51 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            10/12/2021 17:26 Juntada de Petição 
- 
                                            10/12/2021 17:26 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42 
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                                            10/12/2021 17:24 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42 
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                                            10/12/2021 17:24 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42 
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                                            10/12/2021 15:27 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            10/12/2021 15:27 Ato ordinatório praticado 
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                                            10/12/2021 11:15 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32 
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                                            10/12/2021 11:15 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32 
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                                            10/12/2021 11:09 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28 
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                                            10/12/2021 11:09 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28 
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                                            09/12/2021 13:06 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29 
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                                            09/12/2021 13:06 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31 
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                                            09/12/2021 13:05 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29 
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                                            09/12/2021 13:05 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31 
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                                            02/12/2021 14:32 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            02/12/2021 14:32 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            02/12/2021 14:32 Audiência de conciliação - designada - Local Sala de Audiência da Vara da Fazenda - 10/02/2022 13:15 
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                                            02/12/2021 13:14 Decisão interlocutória 
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                                            14/09/2021 17:04 Conclusos para decisão/despacho 
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                                            14/09/2021 16:17 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20 
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                                            14/09/2021 16:16 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18 
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                                            14/09/2021 16:16 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18 
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                                            14/09/2021 16:16 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20 
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                                            14/09/2021 15:13 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            14/09/2021 14:25 Juntada de Petição 
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                                            08/09/2021 17:37 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            08/09/2021 17:37 Ato ordinatório praticado 
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                                            08/09/2021 17:20 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14 
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                                            08/09/2021 17:18 Juntada de Petição - LEOPOLDO MEES NETO (SC005429 - EDSON LUIS ZANIS) 
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                                            03/09/2021 12:30 Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 7<br>Data do cumprimento: 24/08/2021 
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                                            25/08/2021 08:49 Juntada de Petição 
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                                            18/08/2021 15:58 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6 
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                                            18/08/2021 15:41 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6 
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                                            18/08/2021 01:12 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5 
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                                            16/08/2021 13:15 Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 7<br>Oficial: PAULO FERREIRA 
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                                            16/08/2021 09:04 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5 
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                                            13/08/2021 18:54 Expedição de Mandado - Prioridade - RSLCEMAN 
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                                            13/08/2021 18:09 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            13/08/2021 17:53 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE 
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                                            13/08/2021 17:48 Expedição de ofício 
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                                            13/08/2021 15:32 Concedida em parte a Tutela Provisória 
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                                            04/08/2021 15:22 Conclusos para decisão/despacho 
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                                            04/08/2021 14:44 Distribuído por sorteio 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            04/08/2021                                        
                                            Ultima Atualização
                                            25/06/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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