TJSC - 5064895-02.2024.8.24.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Primeira C Mara de Direito Publico - Gabinetes
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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30/08/2025 17:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
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29/08/2025 02:02
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 29/08/2025<br>Data da sessão: <b>16/09/2025 14:00</b>
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29/08/2025 00:00
Intimação
1ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 16 de setembro de 2025, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina).
Além dos membros da câmara, integrará a composição ampliada dos processos designados para o prosseguimento de julgamento de que trata o art. 942 do CPC desta sessão, o Excelentíssimo Desembargador Diogo Nicolau Pítsica.
Agravo de Instrumento Nº 5064895-02.2024.8.24.0000/SC (Pauta: 121) RELATOR: Desembargador JAIRO FERNANDES GONÇALVES AGRAVANTE: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PORTO VENERE ADVOGADO(A): HELIO RICARDO DINIZ KREBS (OAB SC027298) AGRAVADO: COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN PROCURADOR(A): CARLOS HENRIQUE BEIRAO PROCURADOR(A): BRUNO ANGELI BONEMER MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 28 de agosto de 2025.
Desembargador PAULO HENRIQUE MORITZ MARTINS DA SILVA Presidente -
28/08/2025 19:41
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 29/08/2025
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28/08/2025 19:35
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>
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28/08/2025 19:35
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>16/09/2025 14:00</b><br>Sequencial: 121
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28/08/2025 00:00
Ata de sessão
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA FÍSICA DE 19/08/2025AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5064895-02.2024.8.24.0000/SC RELATOR: Desembargador JAIRO FERNANDES GONÇALVES PRESIDENTE: Desembargador PAULO HENRIQUE MORITZ MARTINS DA SILVA PROCURADOR(A): MONIKA PABSTAGRAVANTE: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PORTO VENEREADVOGADO(A): HELIO RICARDO DINIZ KREBS (OAB SC027298)AGRAVADO: COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASANMP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINAA 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E DAR PROVIMENTO A ELE E, AINDA, DECLARAR PREJUDICADA ANÁLISE DO AGRAVO INTERNO.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador JAIRO FERNANDES GONÇALVESVotante: Desembargador JAIRO FERNANDES GONÇALVESVotante: Desembargador ANDRÉ LUIZ DACOLVotante: Desembargador JORGE LUIZ DE BORBASUSPEITO: Desembargador PAULO HENRIQUE MORITZ MARTINS DA SILVA -
22/08/2025 07:13
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GPUB0101
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22/08/2025 02:32
Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. aos Eventos: 56, 57
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21/08/2025 15:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
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21/08/2025 15:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
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21/08/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. aos Eventos: 56, 57
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20/08/2025 17:26
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/08/2025 - Refer. aos Eventos: 56, 57
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20/08/2025 17:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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20/08/2025 17:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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20/08/2025 17:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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20/08/2025 08:50
Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0101 -> DRI
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20/08/2025 08:50
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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19/08/2025 18:10
Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
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19/08/2025 18:10
Julgamento do Agravo - Prejudicado - por unanimidade
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13/08/2025 18:38
Cancelada a movimentação processual - (Evento 48 - Julgamento do Agravo - Retirado de Pauta - 13/08/2025 16:23:47)
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13/08/2025 18:36
Cancelada a movimentação processual - (Evento 47 - Retirada de pauta - 13/08/2025 16:22:06)
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13/08/2025 16:25
Juntada de Petição
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01/08/2025 02:02
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 01/08/2025<br>Data da sessão: <b>19/08/2025 14:00</b>
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31/07/2025 18:40
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 01/08/2025
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31/07/2025 18:39
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>
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31/07/2025 18:39
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>19/08/2025 14:00</b><br>Sequencial: 58
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31/07/2025 18:39
Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária Física
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15/04/2025 17:14
Julgamento do Agravo - Retirado de Pauta
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15/04/2025 17:14
Retirada de pauta
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31/03/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 31/03/2025<br>Data da sessão: <b>22/04/2025 14:00</b>
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31/03/2025 00:00
Intimação
1ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 22 de abril de 2025, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os processos abaixo (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina).
Além dos membros da câmara, integrará a composição ampliada dos processos designados para o prosseguimento de julgamento de que trata o art. 942 do CPC desta sessão, a Excelentíssima Desembargadora Denise de Souza Luiz Francoski.
Agravo de Instrumento Nº 5064895-02.2024.8.24.0000/SC (Pauta: 101) RELATOR: Desembargador JAIRO FERNANDES GONÇALVES AGRAVANTE: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PORTO VENERE ADVOGADO(A): HELIO RICARDO DINIZ KREBS (OAB SC027298) AGRAVADO: COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN PROCURADOR(A): CARLOS HENRIQUE BEIRAO PROCURADOR(A): BRUNO ANGELI BONEMER MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 28 de março de 2025.
Desembargador PAULO HENRIQUE MORITZ MARTINS DA SILVA Presidente -
28/03/2025 14:00
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 31/03/2025
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28/03/2025 13:52
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>
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28/03/2025 13:52
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>22/04/2025 14:00</b><br>Sequencial: 101
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28/03/2025 13:52
Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária Física
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20/03/2025 16:35
Julgamento do Agravo - Retirado de Pauta
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20/03/2025 16:33
Incluído em mesa para julgamento - Sessão Virtual
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31/01/2025 14:01
Conclusos para decisão com Parecer do MP - CAMPUB1 -> GPUB0101
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31/01/2025 13:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
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31/01/2025 13:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
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30/01/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
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29/01/2025 13:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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29/01/2025 11:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
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07/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 25
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27/11/2024 17:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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27/11/2024 17:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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27/11/2024 17:14
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0101 -> CAMPUB1
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27/11/2024 17:14
Não Concedida a Medida Liminar
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24/11/2024 14:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
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13/11/2024 12:59
Conclusos para decisão com Parecer do MP - CAMPUB1 -> GPUB0101
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12/11/2024 19:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
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12/11/2024 19:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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04/11/2024 16:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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04/11/2024 15:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
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31/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 14
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21/10/2024 14:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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21/10/2024 14:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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20/10/2024 22:36
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0101 -> CAMPUB1
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20/10/2024 22:35
Não Concedida a Medida Liminar
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17/10/2024 16:44
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (GCIV0701 para GPUB0101)
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17/10/2024 16:44
Alterado o assunto processual
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17/10/2024 16:38
Remetidos os Autos para redistribuir - GCIV0701 -> DCDP
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17/10/2024 16:38
Determina redistribuição por incompetência
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15/10/2024 17:31
Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GCIV0701
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15/10/2024 17:31
Juntada de Certidão
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15/10/2024 11:21
Remessa Interna para Revisão - GCIV0701 -> DCDP
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15/10/2024 10:55
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas na data da interposição do Agravo (14/10/2024). Guia: 8986716 Situação: Baixado.
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14/10/2024 20:05
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Até o momento a instituição financeira não informou o pagamento das custas do Agravo. Guia: 8986716 Situação: Em aberto.
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14/10/2024 20:05
Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 6 do processo originário.Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/10/2024
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão - Outro processo • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
Sentença - Outro processo • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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