TJSC - 5017794-89.2024.8.24.0930
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Terceira Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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24/09/2025 00:00
Intimação
AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC.
ESPECIAL EM Apelação Nº 5017794-89.2024.8.24.0930/SC APELANTE: MARISE DEBATIN SCHWEIGERT (EMBARGANTE)ADVOGADO(A): VITO ANTONIO DEPIN (OAB SC008218)APELANTE: SCHWEIGERT COMERCIO DE VEICULOS LTDA (EMBARGANTE)ADVOGADO(A): VITO ANTONIO DEPIN (OAB SC008218)APELADO: COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI (EMBARGADO)ADVOGADO(A): EUSTAQUIO NEREU LAUSCHNER (OAB SC011427) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo interposto com base no art. 1.042 do CPC contra a decisão que não admitiu o recurso especial.
Após trâmite regular, os autos foram encaminhados para análise no juízo de retratação, conforme norma contida no art. 1.042, § 4º, do Código de Processo Civil.
A decisão agravada está fundamentada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e nos enunciados sumulares aplicáveis ao caso, motivo pelo qual deve ser mantida incólume.
Ante o exposto, MANTENHO a decisão agravada e determino a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça (art. 1.042, § 4º, do CPC).
Intimem-se. -
29/08/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 63
-
28/08/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 63
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28/08/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }APELAÇÃO Nº 5017794-89.2024.8.24.0930/SC (originário: processo nº 50177948920248240930/SC)RELATOR: JANICE GOULART GARCIA UBIALLIAPELADO: COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI (EMBARGADO)ADVOGADO(A): EUSTAQUIO NEREU LAUSCHNER (OAB SC011427)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 59 - 26/08/2025 - AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC.
ESPECIAL -
27/08/2025 11:42
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 63
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27/08/2025 11:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
27/08/2025 02:31
Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. aos Eventos: 53, 54, 55
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26/08/2025 13:34
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 59 - de 'CONTRARRAZÕES' para 'AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC. ESPECIAL'
-
26/08/2025 09:54
Juntada de Petição
-
26/08/2025 07:34
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 54 e 55
-
26/08/2025 07:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
-
26/08/2025 07:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
-
26/08/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. aos Eventos: 53, 54, 55
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25/08/2025 14:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
25/08/2025 14:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
25/08/2025 14:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
22/08/2025 14:07
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES3 -> DRTS
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22/08/2025 14:07
Recurso Especial não admitido
-
20/08/2025 20:51
Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES3
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20/08/2025 20:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
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30/07/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 45
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29/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 45
-
29/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }APELAÇÃO Nº 5017794-89.2024.8.24.0930/SC (originário: processo nº 50177948920248240930/SC)RELATOR: JANICE GOULART GARCIA UBIALLIAPELADO: COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI (EMBARGADO)ADVOGADO(A): EUSTAQUIO NEREU LAUSCHNER (OAB SC011427)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 42 - 14/07/2025 - RECURSO ESPECIAL -
28/07/2025 08:34
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 45
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28/07/2025 08:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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24/07/2025 16:49
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS
-
23/07/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
-
14/07/2025 14:13
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 34 e 35
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10/07/2025 11:23
Juntada - Registro de pagamento - Guia 804777, Subguia 169455 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 242,63
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03/07/2025 09:58
Link para pagamento - Guia: 804777, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=169455&modulo=B&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc2g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>169455</a>
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03/07/2025 09:58
Juntada - Guia Gerada - MARISE DEBATIN SCHWEIGERT - Guia 804777 - R$ 242,63
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01/07/2025 02:31
Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. aos Eventos: 33, 34, 35
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30/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. aos Eventos: 33, 34, 35
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30/06/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }APELAÇÃO Nº 5017794-89.2024.8.24.0930/SC (originário: processo nº 50177948920248240930/SC)RELATOR: DINART FRANCISCO MACHADOAPELANTE: MARISE DEBATIN SCHWEIGERT (EMBARGANTE)ADVOGADO(A): VITO ANTONIO DEPIN (OAB SC008218)APELANTE: SCHWEIGERT COMERCIO DE VEICULOS LTDA (EMBARGANTE)ADVOGADO(A): VITO ANTONIO DEPIN (OAB SC008218)APELADO: COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI (EMBARGADO)ADVOGADO(A): EUSTAQUIO NEREU LAUSCHNER (OAB SC011427)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 31 - 26/06/2025 - Juntada de Relatório/Voto/AcórdãoEvento 30 - 26/06/2025 - Embargos de Declaração Não-acolhidos -
27/06/2025 13:26
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/06/2025 - Refer. aos Eventos: 33, 34, 35
-
27/06/2025 13:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
27/06/2025 13:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
27/06/2025 13:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
26/06/2025 18:40
Remetidos os Autos com acórdão - GCOM0301 -> DRI
-
26/06/2025 18:40
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
26/06/2025 14:11
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
09/06/2025 02:01
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/06/2025<br>Data da sessão: <b>26/06/2025 14:00</b>
-
09/06/2025 00:00
Intimação
3ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com os artigos 142-K e 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina e artigo 934 do Código de Processo Civil, serão julgados na sessão TOTALMENTE VIRTUAL do dia 26 de junho de 2025, quinta-feira, às 14h00min, os seguintes processos: Observação: Serão retirados da pauta da sessão totalmente virtual e incluídos em sessão presencial posterior, os processos em que houver pedido de sustentação oral, apresentado tempestivamente por advogado, procurador ou defensor público que deseje realizar sustentação oral.
As inscrições para sustentação oral deverão ser realizadas exclusivamente por meio eletrônico até as 12 (doze) horas do dia útil anterior ao da sessão (impreterivelmente) diretamente pelo Eproc.
Apelação Nº 5017794-89.2024.8.24.0930/SC (Pauta: 142) RELATOR: Desembargador DINART FRANCISCO MACHADO APELANTE: MARISE DEBATIN SCHWEIGERT (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): VITO ANTONIO DEPIN (OAB SC008218) APELANTE: SCHWEIGERT COMERCIO DE VEICULOS LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): VITO ANTONIO DEPIN (OAB SC008218) APELADO: COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI (EMBARGADO) ADVOGADO(A): EUSTAQUIO NEREU LAUSCHNER (OAB SC011427) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 06 de junho de 2025.
Desembargador DINART FRANCISCO MACHADO Presidente -
06/06/2025 17:40
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 09/06/2025
-
06/06/2025 17:34
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
-
06/06/2025 17:34
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>26/06/2025 14:00</b><br>Sequencial: 142
-
29/05/2025 17:02
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GCOM0301
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27/05/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
-
26/05/2025 20:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
-
23/05/2025 15:00
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 15 e 16
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17/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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07/05/2025 10:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
06/05/2025 16:27
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 18 - de 'PETIÇÃO' para 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO'
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06/05/2025 12:51
Juntada de Petição
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05/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14, 15 e 16
-
25/04/2025 14:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
25/04/2025 14:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
25/04/2025 14:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
24/04/2025 15:24
Remetidos os Autos com acórdão - GCOM0301 -> DRI
-
24/04/2025 15:24
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
24/04/2025 14:39
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
-
02/04/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 02/04/2025<br>Data da sessão: <b>24/04/2025 14:00</b>
-
02/04/2025 00:00
Intimação
3ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com os artigos 142-K e 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina e artigo 934 do Código de Processo Civil, serão julgados na sessão TOTALMENTE VIRTUAL do dia 24 de abril de 2025, quinta-feira, às 14h00min, os seguintes processos: Observação: Serão retirados da pauta da sessão totalmente virtual e incluídos em sessão presencial posterior, os processos em que houver pedido de sustentação oral, apresentado tempestivamente por advogado, procurador ou defensor público que deseje realizar sustentação oral.
As inscrições para sustentação oral deverão ser realizadas exclusivamente por meio eletrônico até as 12 (doze) horas do dia útil anterior ao da sessão (impreterivelmente) diretamente pelo Eproc.
Apelação Nº 5017794-89.2024.8.24.0930/SC (Pauta: 196) RELATOR: Desembargador DINART FRANCISCO MACHADO APELANTE: MARISE DEBATIN SCHWEIGERT (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): VITO ANTONIO DEPIN (OAB SC008218) APELANTE: SCHWEIGERT COMERCIO DE VEICULOS LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): VITO ANTONIO DEPIN (OAB SC008218) APELADO: COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI (EMBARGADO) ADVOGADO(A): EUSTAQUIO NEREU LAUSCHNER (OAB SC011427) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 01 de abril de 2025.
Desembargador DINART FRANCISCO MACHADO Presidente -
01/04/2025 17:25
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 02/04/2025
-
01/04/2025 17:13
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
-
01/04/2025 17:13
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>24/04/2025 14:00</b><br>Sequencial: 196
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20/02/2025 07:54
Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GCOM0301
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20/02/2025 07:54
Juntada de Certidão
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14/02/2025 18:16
Remessa Interna para Revisão - GCOM0301 -> DCDP
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14/02/2025 18:16
Ato ordinatório praticado
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14/02/2025 18:05
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Nao foram encontradas guias de recolhimento vinculadas a este recurso.
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14/02/2025 18:05
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/07/2025
Ultima Atualização
24/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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