24/06/2025 13:18

Baixa Definitiva
24/06/2025 02:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 160
13/06/2025 03:08

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 160
12/06/2025 16:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 161
12/06/2025 16:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 161
12/06/2025 02:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 160
12/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5024141-66.2022.8.24.0039/SC AUTOR: LUCIMAR DOS SANTOS RECHADVOGADO(A): PAULO DONIZETE ROSA (OAB SC060908) DESPACHO/DECISÃO O autor pretende seja expedido ofício à serventia extrajudicial competente no intuito de se registrar na matrícula de seus imóveis encravados (ou no imóvel do réu) a presente sentença que instituiu a passagem forçada sobre o bem de propriedade do réu (Evento 122, Sent1), a qual foi confirmada em sede recursal, conforme o acórdão de Evento 15 do E-proc2g, cujo dispositivo já foi alcançado pelos efeitos da coisa julgada (Evento 22 do E-proc2g).

Ocorre, contudo, que a sentença proferida foi clara ao distinguir o direito real de servidão do direito de passagem forçada (vizinhança), no intuito de determinar que discussões referentes à matrícula dos imóveis fossem arguidas pelas vias ordinárias ou diretamente pelo interessado no âmbito extrajudicial.

Copia-se excerto do julgado (Evento 122, Sent1): "(...) No mais, considerando que o direito real de servidão e o direito à passagem forçada, subsidiado nos direitos de propriedade e de vizinhança, não se confundem, destaco que quaisquer argumentos envolvendo a desapropriação do imóvel do réu ou de inscrição da passagem forçada na sua matrícula não estão afetas à presente lide, pois, em verdade, o direito que ora é assegurado à demandante abrange tão somente o direito de acessar o seu imóvel por meio do imóvel do demandado, instituindo a passagem forçada na linha limítrofe de seu imóvel, a oeste, e não contempla o direito de se apossar definitivamente do bem de propriedade do demandado ou de transferir/alienar em seu favor parcela de sua propriedade, até mesmo porque caso haja alteração no cenário vislumbrado no dia de hoje (com a abertura de outros acessos por outros pontos do imóvel da autora), a passagem forçada ora instituída perde a razão de ser e, de acordo com a pacífica doutrina e jurisprudência sobre a matéria, deverá ser extinta, o que não implica, por óbvio, que a propriedade será transferida, a matrícula alterada, a responsabilidade pelo pagamento dos tributos novamente sucedida pelo réu, etc. (...) Assim sendo, tendo como base somente o direito de vizinhança e não o direito real de servidão, torna-se incontroverso o direito da autora de transitar sobre o imóvel dominante, no intuito de acessar às vias públicas, contudo, não lhe assiste razão quando pretende seja o bem do réu desapropriado em seu favor ou então seja a passagem forçada inscrita em sua matrícula. (...)" (sem grifos no original).

Logo, nota-se que a pretensão do autor manifestada em sua petição de Evento 154, Pet1 está em completa dissonância com o que foi decidido nestes autos, de tal modo que não comporta acolhimento, sob pena de se violar a coisa julgada material (art. 502 do CPC/2015), a qual tornou imutável e indiscutível o acórdão que confirmou, in totum, a sentença de Evento 122, Sent1.

Dito isso, rejeito o pedido formulado pelo demandante.

No mais, tendo em vista o trânsito em julgado do v. acórdão, dê-se baixa dos autos, respeitadas as formalidades de praxe.
11/06/2025 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 17:53

Despacho
11/06/2025 17:14

Conclusos para decisão
11/06/2025 15:30

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5010539-03.2025.8.24.0039/SC - ref. ao(s) evento(s): 1
11/06/2025 14:59

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50105390320258240039
07/06/2025 01:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 150
06/06/2025 14:41

Juntada de Petição
30/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150
28/05/2025 14:15

Juntada de Petição
22/05/2025 13:57

Juntada de Petição - LAUDELINO SA BORBA (SC032190 - PRISCILLA FIGUEIREDO DE OLIVEIRA DA SILVA / SC044877 - LARISSA NATALI PAVARIN CORREA)
20/05/2025 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2025 14:55

Juntada de Certidão
20/05/2025 14:38

Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.
20/05/2025 11:27

Juntada de Petição
19/05/2025 18:44

Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.
19/05/2025 18:43

Transitado em Julgado - Data: 19/05/2025
19/05/2025 18:37

Recebidos os autos - TJSC -> LGS03CV Número: 50241416620228240039/TJSC
12/12/2024 12:03

Remetidos os Autos - Remessa Externa - LGS03CV -> TJSC
12/12/2024 11:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138
07/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138
04/12/2024 13:04

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC061828
04/12/2024 09:37

Juntada de Petição
27/11/2024 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2024 18:58

Despacho
27/11/2024 18:39

Conclusos para despacho
27/11/2024 18:36

Cancelada a movimentação processual - (Evento 134 - Juntada de certidão - 27/11/2024 16:46:52)
27/11/2024 16:23

Cancelada a movimentação processual - (Evento 130 - Ato ordinatório praticado - 26/11/2024 16:21:52)
27/11/2024 16:23

Cancelada a movimentação processual - (Evento 131 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 26/11/2024 16:21:52)
26/11/2024 15:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 128 Justiça gratuita: Deferida
26/11/2024 15:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124
01/11/2024 01:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124
25/10/2024 16:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123
25/10/2024 16:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123
22/10/2024 19:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/10/2024 19:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/10/2024 19:26

Julgado procedente o pedido
21/10/2024 15:56

Conclusos para julgamento
11/10/2024 12:49

Juntada de Petição
08/10/2024 19:03

Juntada de Petição
08/10/2024 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 114
07/10/2024 11:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115
15/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 114 e 115
05/09/2024 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2024 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2024 13:40

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 00:16

Juntada de Petição
10/08/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 107
05/08/2024 14:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108
19/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 107 e 108
09/07/2024 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/07/2024 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/07/2024 16:23

Despacho
09/07/2024 14:29

Conclusos para despacho
08/07/2024 15:50

Juntada de Petição
02/07/2024 10:53

Juntada de Petição - LAUDELINO SA BORBA (SC061828 - DANIEL DE SOUZA JUNIOR)
26/06/2024 15:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100
26/06/2024 15:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
19/06/2024 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2024 13:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98
05/06/2024 18:24

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 95 Data do cumprimento: 05/06/2024
28/05/2024 01:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87
23/05/2024 14:28

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 95 Oficial: CARLOS HENRIQUE DE SOUSA
22/05/2024 17:50

Expedição de Mandado - LGSCEMAN
22/05/2024 17:14

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 88 e 91
20/05/2024 01:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
19/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 87 e 88
10/05/2024 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2024 19:00

Despacho
10/05/2024 18:44

Conclusos para despacho
09/05/2024 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2024 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2024 14:22

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 16:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
03/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
23/04/2024 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/04/2024 14:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
18/04/2024 18:45

Decisão interlocutória
18/04/2024 18:24

Conclusos para despacho
18/04/2024 11:04

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 71 e 77
18/04/2024 01:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
08/04/2024 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2024 12:51

Ato ordinatório praticado
06/04/2024 18:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
30/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 70, 71 e 73
20/03/2024 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2024 12:14

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/03/2024 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/03/2024 19:12

Decisão interlocutória
19/03/2024 16:51

Conclusos para decisão
22/01/2024 18:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
22/01/2024 14:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
11/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 63 e 64
01/12/2023 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/12/2023 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/12/2023 15:53

Despacho
01/12/2023 15:51

Conclusos para despacho
27/11/2023 17:08

Juntada de Petição
21/11/2023 14:03

Juntada de Certidão
21/11/2023 14:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LAUDELINO SA BORBA. Justiça gratuita: Deferida.
21/11/2023 13:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
09/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
30/10/2023 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2023 16:43

Despacho
30/10/2023 16:38

Conclusos para despacho
26/10/2023 17:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
13/10/2023 09:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023
09/10/2023 22:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023
02/10/2023 16:19

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 46 Data do cumprimento: 02/10/2023
15/09/2023 15:29

Juntada de Certidão
27/07/2023 15:12

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 46 Oficial: CARLOS HENRIQUE DE SOUSA
27/07/2023 15:02

Expedição de Mandado - LGSCEMAN
26/07/2023 15:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
26/07/2023 15:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
25/07/2023 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2023 17:24

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 15:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
23/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
13/07/2023 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/07/2023 16:34

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 12:22

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 36
24/05/2023 16:26

Expedição de ofício - 1 carta
24/05/2023 13:43

Despacho
24/05/2023 13:13

Conclusos para despacho
24/05/2023 12:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
07/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
27/04/2023 11:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/04/2023 11:08

Cancelada a movimentação processual - (Evento 29 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - 27/04/2023 11:08:08)
13/04/2023 18:59

Juntada de Petição
13/04/2023 18:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
10/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
31/03/2023 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2023 19:01

Despacho
31/03/2023 18:11

Conclusos para despacho
31/03/2023 17:05

Juntada de Petição
23/03/2023 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
13/03/2023 17:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LAUDELINO SA BORBA. Justiça gratuita: Requerida.
13/03/2023 15:02

Juntada de Petição
01/03/2023 15:58

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 11 Data do cumprimento: 01/03/2023
01/03/2023 15:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
15/02/2023 18:35

Juntada de peças digitalizadas
15/02/2023 15:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
11/02/2023 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
16/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
13/12/2022 17:02

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 11 Oficial: CARLOS HENRIQUE DE SOUSA
13/12/2022 16:21

Expedição de Mandado - Prioridade - LGSCEMAN
12/12/2022 20:03

Juntada de Petição
12/12/2022 15:06

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 7 Motivo: Devolvo o presente sem cumprimento por conta da insuficiência do endereço fornecido, haja vista que é confuso uma vez que informa "entrada à direita" mas não discrimina o KM da BR 282, nem o
12/12/2022 12:39

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 7 Oficial: CARLOS HENRIQUE DE SOUSA
10/12/2022 19:44

Expedição de Mandado - LGSCEMAN
10/12/2022 19:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LUCIMAR DOS SANTOS RECH. Justiça gratuita: Deferida.
06/12/2022 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2022 14:34

Despacho
02/12/2022 13:04

Conclusos para despacho
30/11/2022 14:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LUCIMAR DOS SANTOS RECH. Justiça gratuita: Requerida.
30/11/2022 14:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2022

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00