22/08/2025 14:56

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5006991272021824003320250822145609
22/08/2025 14:53

Juntada de peças digitalizadas
20/08/2025 08:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
19/08/2025 14:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
15/08/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. aos Eventos: 86, 87
14/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. aos Eventos: 86, 87
13/08/2025 10:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/08/2025 10:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/08/2025 15:27

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES3 -> DRTS
12/08/2025 15:27

Recurso Especial - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STJ
12/08/2025 09:42

Conclusos para decisão com Agravo - DRTS -> VPRES3
12/08/2025 09:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
30/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71
23/07/2025 02:32

Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 77
22/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 77
21/07/2025 16:34

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 77
21/07/2025 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
16/07/2025 11:10

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 75 - de 'PETIÇÃO' para 'AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC. ESPECIAL'
15/07/2025 17:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
08/07/2025 02:34

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. aos Eventos: 71, 72
07/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. aos Eventos: 71, 72
07/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5006991-27.2021.8.24.0033/SC APELANTE: O MEDIADOR.NET LTDA (EMBARGADO)ADVOGADO(A): MARCIA CRISTINA BORGES CARDOSO (OAB SC030002)ADVOGADO(A): JULIANA FRANKEN (OAB SC042833)APELADO: ADEMAR STREY (EMBARGANTE)ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO MACHADO (OAB SC053667A) DESPACHO/DECISÃO O MEDIADOR.NET LTDA. interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela Câmara de Direito Civil.

Cumprida a fase do art. 1.030, caput, do Código de Processo Civil. É o relatório.

O recurso especial não reúne condições de admissibilidade, pois não houve o recolhimento da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, imposta no acórdão recorrido.

Nos termos da jurisprudência consolidada, o pagamento prévio da referida multa constitui requisito objetivo de admissibilidade recursal, salvo para os casos em que a parte for beneficiária da gratuidade da justiça ou integrar a Fazenda Pública, hipóteses em que o recolhimento pode ser diferido, conforme ressalva constante do § 5º do mesmo artigo — o que não se verifica nos presentes autos.

Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC.

APLICAÇÃO.

RECOLHIMENTO PRÉVIO.

AUSÊNCIA.

REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE PARA INTERPOSIÇÃO DE QUALQUER OUTRO RECURSO.

EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.1.

O recolhimento prévio da multa imposta com base no art. 1.021, § 4º, do CPC de 2015 é pressuposto recursal objetivo de admissibilidade de qualquer impugnação recursal, salvo se o recurso especial discutir exclusivamente a incidência da referida penalidade.2.

Sem o depósito prévio do valor da multa aplicada, não merece conhecimento o agravo em recurso especial.3.

Agravo interno desprovido.(AgInt no AREsp n. 2.556.725/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. em 16-9-2024). (Grifei).

Anota-se que o juízo de admissibilidade realizado por este Tribunal não vincula a Corte Superior, "a quem compete o juízo definitivo acerca dos requisitos extrínsecos e intrínsecos do recurso" (AgRg no AREsp n. 2.194.538/SP, relª.

Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. em 16-4-2024).

Desse modo, entende o STJ que "o único recurso cabível contra a decisão de admissibilidade do recurso especial é o agravo previsto no art. 1.042 do CPC.

A interposição de embargos declaratórios não interrompe o prazo para a apresentação do referido agravo em recurso especial, por serem manifestamente incabíveis" (AgInt no AREsp n. 2.506.146/PE, rel.

Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, j. em 20-5-2024).

Registre-se, por fim, que a parte recorrida requereu, em contrarrazões, a majoração dos honorários advocatícios recursais.

Nos termos dos §§ 1º e 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, a majoração da verba honorária é atribuição exclusiva do tribunal competente ao julgar o mérito do recurso.

Desse modo, considerando que a competência recursal do Superior Tribunal de Justiça somente se aperfeiçoa após admitido o recurso especial, é inviável a análise do pedido de majoração dos honorários advocatícios em juízo prévio de admissibilidade.

Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.333.920/SP, rel.

Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, j. em 29-4-2025.

Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 50, RECESPEC1.

Intimem-se.
05/07/2025 11:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/07/2025 11:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/07/2025 10:08

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES3 -> DRTS
04/07/2025 10:08

Recurso Especial não admitido
01/07/2025 17:43

Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES3
27/06/2025 09:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
10/06/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 63
09/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 63
09/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }APELAÇÃO Nº 5006991-27.2021.8.24.0033/SC (originário: processo nº 50069912720218240033/SC)RELATOR: JANICE GOULART GARCIA UBIALLIAPELADO: ADEMAR STREY (EMBARGANTE)ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO MACHADO (OAB SC053667A)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 50 - 07/05/2025 - RECURSO ESPECIAL
06/06/2025 15:34

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 63
06/06/2025 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
05/06/2025 14:38

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS
03/06/2025 02:32

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 57
02/06/2025 09:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
02/06/2025 09:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
02/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 57
02/06/2025 00:00

Intimação

Apelação Nº 5006991-27.2021.8.24.0033/SC APELADO: ADEMAR STREY (EMBARGANTE)ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO MACHADO (OAB SC053667A) DESPACHO/DECISÃO Diante da petição constante no Evento 51, determina-se a exclusão da Defensoria Pública do cadastro da presente ação, bem como a intimação do patrono constituído para dar seguimento a representação da parte ADEMAR STREY.

Ainda, considerando o trabalho desenvolvido pela Defensoria Pública até o momento na presente demanda, determina-se a fixação de honorários sucumbenciais destinados ao Fundo de Reaparelhamento da Defensoria Pública.

Por fim, diante da interposição de Recurso Especial (Evento 50), encaminhem-se os presentes autos à Terceira Vice-Presidência para análise da admissibilidade recursal. Cumpra-se.
30/05/2025 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/05/2025 14:41

Remetidos os Autos - CAMCIV2 -> DRI
30/05/2025 14:40

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - DPE-MREBELATO
29/05/2025 20:41

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCIV0203 -> CAMCIV2
29/05/2025 20:41

Despacho
28/05/2025 15:02

Conclusos para decisão com Petição - DRI -> GCIV0203
27/05/2025 15:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
07/05/2025 10:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
10/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
10/04/2025 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
31/03/2025 13:24

Ajuste correicional Processo Principal Julgado
31/03/2025 13:24

Cancelada a movimentação processual - (Evento 45 - Ajuste correicional Agravo Interno Julgado - 31/03/2025 13:23:41)
31/03/2025 13:23

Ajuste correicional Embargos de Declaração Julgados
31/03/2025 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
31/03/2025 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
28/03/2025 18:08

Remetidos os Autos com acórdão - GCIV0203 -> DRI
28/03/2025 18:08

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
27/03/2025 16:44

Julgamento do Agravo Improvido - por unanimidade
10/03/2025 02:01

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/03/2025 Data da sessão: 27/03/2025 14:00
10/03/2025 00:00

Intimação

2ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 27 de março de 2025, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 5006991-27.2021.8.24.0033/SC (Pauta: 92) RELATOR: Desembargador VOLNEI CELSO TOMAZINI APELANTE: O MEDIADOR.NET LTDA (EMBARGADO) ADVOGADO(A): MARCIA CRISTINA BORGES CARDOSO (OAB SC030002) ADVOGADO(A): JULIANA FRANKEN (OAB SC042833) APELADO: ADEMAR STREY (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): MÔNICA BERNARDI REBELATO (DPE) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 07 de março de 2025.

Desembargador VOLNEI CELSO TOMAZINI Presidente
07/03/2025 17:09

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 10/03/2025
07/03/2025 17:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
07/03/2025 17:09

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 27/03/2025 14:00 Sequencial: 92
14/02/2025 11:01

Juntada de Petição - ADEMAR STREY (SC053667A - PAULO ROBERTO MACHADO)
11/02/2025 15:36

Conclusos para decisão com Agravo - DRI -> GCIV0203
11/02/2025 10:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
31/01/2025 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
21/01/2025 11:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
20/01/2025 13:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
12/12/2024 18:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
29/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
29/11/2024 01:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
19/11/2024 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
19/11/2024 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
18/11/2024 14:46

Remetidos os Autos - CAMCIV2 -> DRI
18/11/2024 13:45

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCIV0203 -> CAMCIV2
18/11/2024 13:45

Despacho
25/10/2024 14:01

Conclusos para decisão/despacho - CAMCIV2 -> GCIV0203
24/10/2024 17:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
14/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
04/10/2024 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/10/2024 15:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
29/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
19/09/2024 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/09/2024 23:12

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCIV0203 -> CAMCIV2
18/09/2024 23:12

Despacho
18/09/2024 13:38

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (GCOM0501 para GCIV0203)
18/09/2024 13:38

Alterado o assunto processual
18/09/2024 13:29

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCOM0501 -> DCDP
18/09/2024 13:29

Determina redistribuição por incompetência
17/09/2024 06:57

Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GCOM0501
17/09/2024 06:57

Juntada de certidão
12/09/2024 17:26

Remessa Interna para Revisão - GCOM0501 -> DCDP
12/09/2024 16:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ADEMAR STREY. Justiça gratuita: Deferida.
12/09/2024 16:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: O MEDIADOR.NET LTDA. Justiça gratuita: Requerida no Recurso.
12/09/2024 16:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Nao foram encontradas guias de recolhimento vinculadas a este recurso.
12/09/2024 16:42

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2025

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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