TJSC - 5075519-13.2024.8.24.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Terceira C Mara de Direito Publico - Gabinetes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/07/2025 14:47
Baixa Definitiva
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25/07/2025 13:07
Remetidos os Autos para fins administrativos - DAT -> DRI
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25/07/2025 07:31
Custas Satisfeitas - Parte: DERALDO MACHADO DE AZEVEDO
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25/07/2025 07:31
Custas Satisfeitas - Parte: ASSOCIACAO DE MORADORES DO BALNEARIO PEROLA
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25/07/2025 07:31
Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN
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22/07/2025 12:02
Remetidos os autos para a Contadoria - DRI -> DAT
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22/07/2025 12:00
Transitado em Julgado
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22/07/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
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24/06/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 40 e 41
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23/06/2025 11:41
Juntada de Petição
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23/06/2025 01:01
Juntada de Certidão - Ofício-circular CNJ n. 48/2025/GP - Autos SEI CNJ n. 12300/2024.
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22/06/2025 01:01
Juntada de Certidão - Ofício-circular CNJ n. 48/2025/GP - Autos SEI CNJ n. 12300/2024.
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21/06/2025 01:01
Juntada de Certidão - Ofício-circular CNJ n. 48/2025/GP - Autos SEI CNJ n. 12300/2024.
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06/06/2025 18:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
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30/05/2025 17:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
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30/05/2025 17:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
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29/05/2025 02:32
Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. aos Eventos: 40, 41, 42
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28/05/2025 13:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
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28/05/2025 13:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
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28/05/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. aos Eventos: 40, 41, 42
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28/05/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5075519-13.2024.8.24.0000/SC (originário: processo nº 50029364520248240189/SC)RELATOR: SANDRO JOSE NEISAGRAVANTE: COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASANAGRAVADO: ASSOCIACAO DE MORADORES DO BALNEARIO PEROLA (Representado)ADVOGADO(A): CLOVIS ROGERIO RAUPP SCHEFFER (OAB SC040583)REPRESENTANTE LEGAL DO AGRAVADO: DERALDO MACHADO DE AZEVEDO (Representante)ADVOGADO(A): CLOVIS ROGERIO RAUPP SCHEFFER (OAB SC040583)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 38 - 27/05/2025 - Juntada de Relatório/Voto/AcórdãoEvento 37 - 27/05/2025 - Conhecido o recurso e provido -
27/05/2025 18:42
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/05/2025 - Refer. aos Eventos: 40, 41, 42
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27/05/2025 18:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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27/05/2025 18:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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27/05/2025 18:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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27/05/2025 18:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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27/05/2025 18:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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27/05/2025 14:29
Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0303 -> DRI
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27/05/2025 14:29
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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27/05/2025 13:23
Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
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12/05/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/05/2025<br>Data da sessão: <b>27/05/2025 09:00</b>
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12/05/2025 00:00
Intimação
3ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 27 de maio de 2025, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Agravo de Instrumento Nº 5075519-13.2024.8.24.0000/SC (Pauta: 53) RELATOR: Desembargador SANDRO JOSE NEIS AGRAVANTE: COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN PROCURADOR(A): OSVALDO CEDORIO DOS SANTOS JUNIOR PROCURADOR(A): BRUNO ANGELI BONEMER AGRAVADO: ASSOCIACAO DE MORADORES DO BALNEARIO PEROLA (Representado) ADVOGADO(A): CLOVIS ROGERIO RAUPP SCHEFFER (OAB SC040583) REPRESENTANTE LEGAL DO AGRAVADO: DERALDO MACHADO DE AZEVEDO (Representante) ADVOGADO(A): CLOVIS ROGERIO RAUPP SCHEFFER (OAB SC040583) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE PASSO DE TORRES/SC PROCURADOR(A): LUIZ FERNANDO DE SOUZA MARTINS PROCURADOR(A): PEDRO HENRIQUE ROVARIS DE SOUZA PROCURADOR(A): HENRIQUE CRUZ MOTA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 09 de maio de 2025.
Desembargador JÚLIO CÉSAR KNOLL Presidente -
09/05/2025 14:35
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 12/05/2025
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09/05/2025 14:33
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>
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09/05/2025 14:33
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>27/05/2025 09:00</b><br>Sequencial: 53
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11/04/2025 14:47
Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de GPUB0302 para GPUB0303)
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11/04/2025 14:27
Retirada de pauta
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11/04/2025 14:26
Remetidos os Autos admitindo a prevenção - GPUB0302 -> DCDP
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11/04/2025 14:26
Determina redistribuição por incompetência
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31/03/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 31/03/2025<br>Data da sessão: <b>15/04/2025 09:00</b>
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31/03/2025 00:00
Intimação
3ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 15 de abril de 2025, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Agravo de Instrumento Nº 5075519-13.2024.8.24.0000/SC (Pauta: 29) RELATORA: Desembargadora BETTINA MARIA MARESCH DE MOURA AGRAVANTE: COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN PROCURADOR(A): OSVALDO CEDORIO DOS SANTOS JUNIOR PROCURADOR(A): BRUNO ANGELI BONEMER AGRAVADO: ASSOCIACAO DE MORADORES DO BALNEARIO PEROLA (Representado) ADVOGADO(A): CLOVIS ROGERIO RAUPP SCHEFFER (OAB SC040583) REPRESENTANTE LEGAL DO AGRAVADO: DERALDO MACHADO DE AZEVEDO (Representante) ADVOGADO(A): CLOVIS ROGERIO RAUPP SCHEFFER (OAB SC040583) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE PASSO DE TORRES/SC PROCURADOR(A): LUIZ FERNANDO DE SOUZA MARTINS PROCURADOR(A): PEDRO HENRIQUE ROVARIS DE SOUZA PROCURADOR(A): HENRIQUE CRUZ MOTA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 28 de março de 2025.
Desembargador JAIME RAMOS Presidente -
28/03/2025 13:18
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 31/03/2025
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28/03/2025 13:17
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>
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28/03/2025 13:17
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>15/04/2025 09:00</b><br>Sequencial: 29
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17/03/2025 15:20
Juntada de Petição
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13/03/2025 11:59
Conclusos para decisão com Contrarrazões - CAMPUB3 -> GPUB0302
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13/03/2025 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
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07/03/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
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17/02/2025 12:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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07/02/2025 12:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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07/02/2025 11:34
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 13 e 14
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06/01/2025 10:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
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26/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12, 13, 14 e 15
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16/12/2024 17:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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16/12/2024 17:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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16/12/2024 17:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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16/12/2024 17:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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16/12/2024 17:47
Expedição de ofício - documento anexado ao processo 50029364520248240189/SC
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16/12/2024 16:35
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0302 -> CAMPUB3
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16/12/2024 16:35
Concedida a Medida Liminar
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26/11/2024 15:13
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (GCIV0104 para GPUB0302)
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26/11/2024 15:13
Alterado o assunto processual
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26/11/2024 15:11
Remetidos os Autos para redistribuir - GCIV0104 -> DCDP
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26/11/2024 14:03
Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GCIV0104
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26/11/2024 14:03
Juntada de Certidão
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25/11/2024 18:00
Remessa Interna para Revisão - GCIV0104 -> DCDP
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25/11/2024 15:30
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas previamente à interposição do Agravo (22/11/2024). Guia: 9282482 Situação: Baixado.
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25/11/2024 15:30
Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 23 do processo originário.Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/04/2025
Ultima Atualização
28/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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