08/09/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5054948-78.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITOADVOGADO(A): CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI (OAB SC029675) DESPACHO/DECISÃO Inexiste vedação legal específica à penhora de valores relacionados à cota de consórcio. Nesse sentido, já se decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

INDEFERIMENTO DE PENHORA DE COTAS DE CONSÓRCIO.

INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EXEQUENTE. DEFENDIDA VIABILIDADE DA MEDIDA CONSTRITIVA.

SUBSISTÊNCIA.

AUSÊNCIA DE ÓBICE LEGAL.

EXECUÇÃO QUE DEVE SATISFAZER O INTERESSE DO CREDOR.

EXEGESE DO ART. 797 DO DIGESTO PROCESSUAL.

ORDEM PREFERENCIAL PREVISTA NO ART. 835 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE NÃO É ABSOLUTA.

POSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO.

PRECEDENTES.

DECISÃO REFORMADA."[...] 2.

No caso, é inegável que as cotas de consórcio possuem efetivo valor pecuniário, de forma a ser perfeitamente possível sua penhora para o cumprimento de obrigações pelo executado.

Ressalta-se que, muito embora não estejam as cotas de consórcio explicitamente descritas no rol de ordem preferencial de penhora do art. 835 do CPC, estas podem ser classificadas como outros direitos, com previsão expressa no inciso XIII daquele artigo" (TJDFT, Acórdão 1787993, 07349857920238070000, Relator(a): Luís Gustavo B. de Oliveira, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 16/11/2023, publicado no DJE: 30/11/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, AI nº 5037785-28.2024.8.24.0000, Rel.

Des.

Osmar Mohr, j. 22/08/2024).

ANTE O EXPOSTO: 1) Defiro a penhora de cotas de consórcio. 2) Oficie-se a administradora de consóricio para que informe, no prazo de 30 dias: a) a data de encerramento do contrato; b) o número de parcelas pagas e pendentes; c) o saldo devedor remanescente; e e) se a quota de consórcio já foi contemplada, procedendo, em caso negativo, à sua penhora, ciente que em caso de contemplação o valor correspondente a quota deve ser depositodo em conta vinculada aos autos. 3) Com a resposta, intime-se a parte exequente para requerer o que de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento ao aguardo de manifestação de parte ou do transcurso do prazo de prescrição intercorrente (art. 921 do CPC). 4) Com o decurso do prazo sem manifestação, independentemente de nova intimação, arquivem-se.
04/09/2025 04:51

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 100 e 102
04/09/2025 04:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
04/09/2025 04:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
03/09/2025 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/09/2025 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/09/2025 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/09/2025 13:51

Decisão interlocutória
28/07/2025 02:41

Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. aos Eventos: 92, 93
25/07/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. aos Eventos: 92, 93
25/07/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5054948-78.2023.8.24.0930/SC EXECUTADO: CLEBERSON SIQUEIRAADVOGADO(A): WILSON JAIR GERHARD (OAB sc008468)EXECUTADO: NOVA CAPONE CHOPERIA LTDAADVOGADO(A): WILSON JAIR GERHARD (OAB sc008468) DESPACHO/DECISÃO A citação por edital é um procedimento admitido excepcionalmente, nas hipóteses previstas no art. 256 do Código de Processo Civil, quando a parte demandante comprovar que esgotou todos os meios postos ao seu alcance para a localização da parte demandada. É exatamente o caso deste processo, em que restaram infrutíferas todas as tentativas de citação nos endereços conhecidos da parte demandada, inclusive aqueles obtidos após consulta realizada por meio dos sistemas auxiliares da justiça (evento 17).

Bem a propósito: A conclusão de que o réu está em local incerto e não sabido depois de diligenciados os endereços encontrados por meio dos sistemas disponíveis ao Poder Judiciário, autoriza e confere validade à citação por edital. (TJSC, AC nº 5007500-26.2019.8.24.0033, rel.

Des.

Monteiro Rocha, j. 03.08.2023) Desse modo, diante do interesse público na efetividade da jurisdição, que não se coaduna com a paralisação do processo pela não localização da parte demandada, defiro a citação editalícia requerida (evento 78).

Cite-se a parte demandada por edital, com prazo de 20 dias (CPC, art. 257); dispensada a publicação em jornal local de ampla circulação.

Findo o prazo sem resposta, intime-se pessoalmente o representante da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina responsável pela curatela especial (CPC, art. 72, II e parágrafo único) ou, quando se tratar de localidade não atendida pelo referido Órgão, o assistente judiciário a ser designado pelo Cartório, independentemente de nova conclusão, por meio do Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita (Resolução CM nº 05/2019), para apresentar defesa no prazo em dobro de 30 dias (CPC, art. 186, caput e §§ 1º e 3º).

Intime-se.
24/07/2025 18:41

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 92 e 93
24/07/2025 18:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
24/07/2025 18:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
24/07/2025 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/07/2025 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/07/2025 11:13

Conclusos para decisão
23/07/2025 11:13

Juntada de Petição
16/07/2025 15:31

Juntado(a)
06/06/2025 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
16/05/2025 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
10/04/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 10/04/2025 Prazo do edital: 15/05/2025 Prazo de citação/intimação: 05/06/2025
10/04/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5054948-78.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO EXECUTADO: CLEBERSON SIQUEIRA EXECUTADO: NOVA CAPONE CHOPERIA LTDA EDITAL Nº 310074508643 JUIZ DO PROCESSO: Leandro Katscharowski Aguiar - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): NOVA CAPONE CHOPERIA LTDA, CNPJ: 34.***.***/0001-06 e CLEBERSON SIQUEIRA, CPF: 074.xxx.xxx-94, endereço: Rua Sete de Setembro, 143, Palmital, Chapecó/SC - 89814211 (Residencial) Obs.: [email protected] m, tel. (47) 99656-2373, Rua Sete de Setembro - E, 143, Centro, Chapecó/SC - 89802220 (Residencial), Rua Carolina, 47, ap 201,, Centro, Chapecó/SC - 89806269 (Residencial), RUA 7 de SETEMBRO, 143, LETRA:E, CENTRO, Chapecó/SC - 89802220 (Comercial) e RUA 7 DE SETEMBRO, 143, LETRA E, CENTRO, Chapecó/SC - 89802220 (Residencial).

Prazo do Edital: 20(vinte) dias Prazo do Ato: 15(quinze) dias Valor do Débito: R$ 45.166,50.

Data do Cálculo: 12/06/2023.

Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para, em 3 (três) dias úteis, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital (art. 231, IV, do CPC), efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais.

Não ocorrendo o pagamento, proceder-se-á à penhora de bens do executado.

O executado poderá opor-se à execução por meio de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital (art. 231, IV, do CPC).

Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC).

E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.
09/04/2025 12:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/04/2025
09/04/2025 12:00

Expedição de Edital - citação
20/03/2025 18:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
18/03/2025 04:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
17/03/2025 09:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/03/2025 09:53

Decisão interlocutória
29/01/2025 18:28

Conclusos para decisão
23/01/2025 10:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
09/01/2025 01:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
08/01/2025 14:04

Ato ordinatório - Intimação para atualização do valor da causa
08/01/2025 14:04

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 13:19

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 72
18/11/2024 16:06

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 72 Oficial: RAFAEL KAWAKAMI DA SILVA (por substituição em 09/12/2024 17:41:55)
07/11/2024 14:10

Expedição de Mandado de citação - CBWCEMAN
06/11/2024 09:09

Juntada - Registro de pagamento - Guia 9169271, Subguia 4710718 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 218,80
05/11/2024 10:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
04/11/2024 15:02

Link para pagamento - Guia: 9169271, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4710718&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>4710718</a>
04/11/2024 15:02

Juntada - Guia Gerada - COOPERATIVA DE CREDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO - Guia 9169271 - R$ 218,80
23/10/2024 20:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/10/2024
01/10/2024 05:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
30/09/2024 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2024 16:30

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 18:42

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 58
23/09/2024 18:41

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 59
02/09/2024 08:57

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 59 Oficial: ALAN PEDROTTI MENEGHINI (por substituição em 02/09/2024 09:46:00)
02/09/2024 08:57

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 58 Oficial: ALAN PEDROTTI MENEGHINI (por substituição em 02/09/2024 16:12:47)
01/09/2024 08:27

Expedição de Mandado - CCOCEMAN
01/09/2024 08:27

Expedição de Mandado - CCOCEMAN
18/07/2024 09:07

Juntada - Registro de pagamento - Guia 8353776, Subguia 4266026 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 89,52
17/07/2024 15:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
16/07/2024 19:04

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 8353776, Subguia 4266026
16/07/2024 19:04

Juntada - Guia Gerada - COOPERATIVA DE CREDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO - Guia 8353776 - R$ 89,52
25/06/2024 05:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
24/06/2024 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2024 16:06

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 19:24

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 46
18/06/2024 19:23

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 45
27/05/2024 14:13

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 46 Oficial: ALAN PEDROTTI MENEGHINI
27/05/2024 14:13

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 45 Oficial: ALAN PEDROTTI MENEGHINI
27/05/2024 14:12

Expedição de Mandado - CCOCEMAN
27/05/2024 14:12

Expedição de Mandado - CCOCEMAN
09/05/2024 15:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
08/05/2024 03:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
07/05/2024 05:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/05/2024 05:12

Determinada a citação
06/05/2024 12:57

Conclusos para decisão
06/05/2024 12:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
16/04/2024 09:13

Juntada - Registro de pagamento - Guia 7698885, Subguia 3941541 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 89,52
12/04/2024 20:54

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 7698885, Subguia 3941541
12/04/2024 20:54

Juntada - Guia Gerada - COOPERATIVA DE CREDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO - Guia 7698885 - R$ 89,52
20/03/2024 05:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
19/03/2024 07:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2024 07:18

Juntada de Certidão
19/03/2024 05:29

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
18/03/2024 15:17

Decisão interlocutória
18/03/2024 13:47

Conclusos para decisão
18/03/2024 13:47

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
15/03/2024 09:07

Juntada de Petição
18/08/2023 10:52

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 21 e 24
31/07/2023 19:03

Processo Suspenso por Convenção das Partes
28/07/2023 03:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
27/07/2023 10:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/07/2023 10:52

Homologada a Transação
26/07/2023 03:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
25/07/2023 20:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2023 20:31

Juntada de Certidão
25/07/2023 17:53

Conclusos para julgamento
25/07/2023 17:34

Juntada de Petição
25/07/2023 10:54

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
19/07/2023 16:24

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 11
18/07/2023 13:36

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 12
14/07/2023 12:13

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 12 Oficial: MANUEL RENATO DALLA COSTA
14/07/2023 12:12

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 11 Oficial: CARLA ZANCHETTIN MILANI (por substituição em 14/07/2023 13:43:43)
13/07/2023 22:41

Expedição de Mandado - CCOCEMAN
13/07/2023 22:41

Expedição de Mandado - CCOCEMAN
12/07/2023 10:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
21/06/2023 04:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
20/06/2023 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/06/2023 14:46

Determinada a citação
15/06/2023 15:28

Juntada de Petição
15/06/2023 13:05

Conclusos para decisão
15/06/2023 09:11

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5779924, Subguia 3012770 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 1.306,43
13/06/2023 08:43

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5779924, Subguia 3012770
12/06/2023 17:25

Juntada - Guia Gerada - COOPERATIVA DE CREDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO - Guia 5779924 - R$ 1.306,43
12/06/2023 17:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2023

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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