TJSC - 5092571-21.2022.8.24.0023
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Terceira C Mara de Direito Publico - Gabinetes
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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06/06/2025 08:42
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - FNSFP0
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06/06/2025 08:41
Transitado em Julgado
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06/06/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
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23/04/2025 17:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
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16/04/2025 12:11
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 31, 32, 34, 30, 35, 33, 36, 38, 37, 40, 39, 43, 41, 45, 44, 42, 46, 48, 49 e 47
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16/04/2025 12:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
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16/04/2025 12:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
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16/04/2025 12:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
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16/04/2025 12:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
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16/04/2025 12:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
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16/04/2025 12:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
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16/04/2025 12:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
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16/04/2025 12:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
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16/04/2025 12:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
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16/04/2025 12:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
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16/04/2025 12:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
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16/04/2025 12:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
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16/04/2025 12:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
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16/04/2025 12:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
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16/04/2025 12:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
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16/04/2025 12:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
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16/04/2025 12:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
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16/04/2025 12:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
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16/04/2025 12:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
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16/04/2025 12:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
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15/04/2025 17:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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15/04/2025 17:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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15/04/2025 17:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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15/04/2025 17:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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15/04/2025 17:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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15/04/2025 17:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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15/04/2025 17:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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15/04/2025 17:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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15/04/2025 17:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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15/04/2025 17:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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15/04/2025 17:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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15/04/2025 17:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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15/04/2025 17:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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15/04/2025 17:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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15/04/2025 17:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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15/04/2025 17:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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15/04/2025 17:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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15/04/2025 17:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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15/04/2025 17:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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15/04/2025 17:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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15/04/2025 17:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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15/04/2025 14:37
Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0301 -> DRI
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15/04/2025 14:37
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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15/04/2025 12:38
Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
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31/03/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 31/03/2025<br>Data da sessão: <b>15/04/2025 09:00</b>
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31/03/2025 00:00
Intimação
3ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 15 de abril de 2025, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 5092571-21.2022.8.24.0023/SC (Pauta: 15) RELATOR: Desembargador JAIME RAMOS APELANTE: CESAR LUIZ JUNQUEIRA DE CARVALHO (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) APELANTE: TANIA REGINA CARDOSO DE OLIVEIRA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) APELANTE: SILVANO BARON (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) APELANTE: RISIA VIVIANE OHRT METZNER (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) APELANTE: NEUSA NEIVA HENNIG (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) APELANTE: MARISTELA SILVA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) APELANTE: JULIANA PUNTEL PASQUALOTTO (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) APELANTE: ELIETE APARECIDA MARKOS MACHADO (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) APELANTE: CRISTIANE INES MALDANER STEFFENS (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) APELANTE: TERESINHA MOHR (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) APELANTE: SOLANGE MARIA ENDLER GEHLEN (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) APELANTE: SANDRA LUZIA WAISMANN MULLER (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) APELANTE: ROSANGELA MARIA TORTORA FURLANETTO (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) APELANTE: PATRICIA DE SOUZA OLIBONI (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) APELANTE: MARLI TEREZINHA DE ANDRADE FUCK (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) APELANTE: LUCIANA MULLER MAGENIS (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) APELANTE: ESTELA REGIANE HOEPPERS BACK (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) APELANTE: EDMILSON BALDUINO MARINHO (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) APELANTE: CLECIANE CALEGARI (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) APELANTE: CAMILA GRIMES (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) APELADO: ESTADO DE SANTA CATARINA (EXECUTADO) PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 28 de março de 2025.
Desembargador JAIME RAMOS Presidente -
28/03/2025 13:18
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 31/03/2025
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28/03/2025 13:17
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>
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28/03/2025 13:17
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>15/04/2025 09:00</b><br>Sequencial: 15
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21/03/2025 15:07
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CESAR LUIZ JUNQUEIRA DE CARVALHO. Justiça gratuita: Requerida no Recurso.
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21/03/2025 15:07
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: EDMILSON BALDUINO MARINHO. Justiça gratuita: Requerida no Recurso.
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21/03/2025 15:07
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LUCIANA MULLER MAGENIS. Justiça gratuita: Requerida no Recurso.
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21/03/2025 15:07
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARLI TEREZINHA DE ANDRADE FUCK. Justiça gratuita: Requerida no Recurso.
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21/03/2025 15:07
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: RISIA VIVIANE OHRT METZNER. Justiça gratuita: Requerida no Recurso.
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21/03/2025 15:07
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SILVANO BARON. Justiça gratuita: Requerida no Recurso.
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21/03/2025 15:07
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CAMILA GRIMES. Justiça gratuita: Requerida no Recurso.
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21/03/2025 15:07
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CLECIANE CALEGARI. Justiça gratuita: Requerida no Recurso.
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21/03/2025 15:07
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CRISTIANE INES MALDANER STEFFENS. Justiça gratuita: Requerida no Recurso.
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21/03/2025 15:07
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ELIETE APARECIDA MARKOS MACHADO. Justiça gratuita: Requerida no Recurso.
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21/03/2025 15:07
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ESTELA REGIANE HOEPPERS BACK. Justiça gratuita: Requerida no Recurso.
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21/03/2025 15:07
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JULIANA PUNTEL PASQUALOTTO. Justiça gratuita: Requerida no Recurso.
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21/03/2025 15:07
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARISTELA SILVA. Justiça gratuita: Requerida no Recurso.
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21/03/2025 15:07
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: NEUSA NEIVA HENNIG. Justiça gratuita: Requerida no Recurso.
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21/03/2025 15:07
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: PATRICIA DE SOUZA OLIBONI. Justiça gratuita: Requerida no Recurso.
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21/03/2025 15:07
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ROSANGELA MARIA TORTORA FURLANETTO. Justiça gratuita: Requerida no Recurso.
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21/03/2025 15:07
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SANDRA LUZIA WAISMANN MULLER. Justiça gratuita: Requerida no Recurso.
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21/03/2025 15:07
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SOLANGE MARIA ENDLER GEHLEN. Justiça gratuita: Requerida no Recurso.
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21/03/2025 15:07
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: TANIA REGINA CARDOSO DE OLIVEIRA. Justiça gratuita: Requerida no Recurso.
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21/03/2025 15:07
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: TERESINHA MOHR. Justiça gratuita: Requerida no Recurso.
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21/03/2025 15:07
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Nao foram encontradas guias de recolhimento vinculadas a este recurso.
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21/03/2025 15:07
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/03/2025
Ultima Atualização
15/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
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