TJSC - 5003934-91.2022.8.24.0024
1ª instância - Segunda Vara da Comarca de Fraiburgo
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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24/04/2025 03:02
Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
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23/04/2025 03:00
Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
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04/04/2025 13:13
Baixa Definitiva
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04/04/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 04/04/2025<br><b>Prazo do edital:</b> 22/04/2025<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 23/04/2025
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04/04/2025 00:00
Intimação
Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5003934-91.2022.8.24.0024/SC AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA RÉU: ANTONIO DELACIER ANTUNES CORREA EDITAL Nº 310074274569 JUIZ DO PROCESSO: ANDDRE UDYLLO GAMAL DE DINIZ MESQUITA - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): A.
G.
D.
S., CPF: ***.***.969-74, endereço: atualmente em local incerto e não sabido. Prazo do Edital: 15 dias Parte Conclusiva da Sentença: Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão acusatória exposta na denúncia, a fim de: a) com fundamento no art. 387 do Código de Processo Penal, CONDENAR o acusado A.
D.
A.
C. à pena privativa de liberdade de 2 anos de reclusão, em regime aberto, e 10 dias-multa, pelo disposto nas sanções do(s) art(s). 14 do Estatuto do Desarmamento; e b) reconheço a extinção da punibilidade do imputado A.
D.
A.
C., em relação ao crime de lesão corporal (art. 129 do CP), supostamente praticado, tendo em vista a decadência do direito de representação.
Presentes os requisitos legais, substituo a corpórea por duas restritivas de direitos, quais sejam: a) prestação de serviços à comunidade, em entidade a ser indicada pelo juízo da execução; e b) prestação pecuniária, no importe de 1 salário mínimo, destinada à conta única do juízo. Quanto ao valor do dia-multa, fixo em 1/30 do salário-mínimo vigente ao tempo do crime (CP, art. 49, § 1º) - a qual deverá ser cobrada no prazo e nas condições do art. 50 do Código Penal -, uma vez que não há dados objetivos acerca da situação socioeconômica da parte acusada. CONDENO o réu, também, ao pagamento das custas processuais, consoante art. 804 do Código de Processo Penal, porém, a exigibilidade fica suspensa, ante a gratuidade da justiça, que ora defiro.
O réu poderá apelar em liberdade com relação ao delito expresso nesta sentença, porquanto não apresentados indicativos da imprescindibilidade da segregação processual neste momento.
Determino o encaminhamento da arma de fogo ao comando do exército, para que seja dada a destinação adequada.
Fixo, ao(à) advogado(a) nomeado(a), Dr(a).
Jair Antonio Fritzen, o montante de R$1.608,00, tendo em vista a complexidade da causa e o labor realizado.
Requisite-se o pagamento via sistema AJG.
Comunique-se à vítima.
Transitada em julgado a presente decisão: a) inscreva-se o nome do réu no Rol de Culpados e no cadastro da Corregedoria-Geral da Justiça (CPP, art. 809); b) anote-se a condenação no sistema eleitoral (CF, art. 15, III); c) remetam-se os autos à Contadoria Judicial para cálculo da pena de multa e intime-se o réu para pagar, no prazo de 10 (dez) dias (CP, art. 50); e d) expeça-se PEC (caso necessário).
Publique-se. Registre-se. Intimem-se. As partes foram intimadas no ato e renunciaram ao prazo recursal. Após o trânsito, arquive-se, com as baixas de estilo..
Prazo para Recurso: 05 (cinco) dias.
Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. -
03/04/2025 18:38
Juntada de Certidão
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03/04/2025 17:45
Comunicação eletrônica recebida - distribuído
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03/04/2025 16:36
Juntado(a) BNMP - Guia de Execução Definitiva<br/>(ANTONIO DELACIER ANTUNES CORREA)<br/>BNMP: 5003934-91.2022.8.24.0024.15.0001-16<br/>Tipo de Pena: Originária
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03/04/2025 15:46
Juntada - Cálculo processual nº 314864 - versão 1
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03/04/2025 15:46
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/04/2025
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03/04/2025 15:45
Expedição de Edital - intimação
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03/04/2025 15:37
Expedição de Registro no Rol de Culpados
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03/04/2025 15:37
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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31/03/2025 18:12
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 132
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28/03/2025 14:32
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 132<br>Oficial: CARLOS ALBERTO ROVEA
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28/03/2025 13:41
Expedição de Mandado - CNVCEMAN
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28/03/2025 10:55
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 110 e 114
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28/03/2025 10:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
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28/03/2025 10:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
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28/03/2025 08:25
Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FGO02
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28/03/2025 08:25
Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: ANTONIO DELACIER ANTUNES CORREA
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28/03/2025 08:25
Custas Satisfeitas - Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
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27/03/2025 13:49
Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FGO02 -> DCJE
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27/03/2025 13:49
Ato ordinatório praticado
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27/03/2025 13:47
Alterada a parte - retificação - Situação da parte ANTONIO DELACIER ANTUNES CORREA - CONDENADO
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27/03/2025 13:47
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ANTONIO DELACIER ANTUNES CORREA. Justiça gratuita: Deferida.
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27/03/2025 13:46
Transitado em Julgado para o Réu - ANTONIO DELACIER ANTUNES CORREA<br>Data: 26/03/2025
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27/03/2025 13:45
Transitado em Julgado para a Acusação quanto ao Réu - ANTONIO DELACIER ANTUNES CORREA<br>Data: 26/03/2025
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27/03/2025 13:45
Juntada de Certidão
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27/03/2025 13:42
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
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26/03/2025 18:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115
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26/03/2025 18:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
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26/03/2025 13:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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26/03/2025 13:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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26/03/2025 13:28
Julgado procedente o pedido - Condenatória
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26/03/2025 13:28
Conclusos para julgamento
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26/03/2025 13:22
Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala Virtual - 25/03/2025 18:00. Refer. Evento 73
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24/03/2025 13:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
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24/03/2025 13:48
Juntada de Certidão
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25/02/2025 09:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97
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20/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
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18/02/2025 01:34
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 95 e 99
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12/02/2025 14:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92
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12/02/2025 14:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
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12/02/2025 13:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94
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12/02/2025 13:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
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11/02/2025 18:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98
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11/02/2025 18:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
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10/02/2025 13:00
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 86<br>Data do cumprimento: 10/02/2025
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10/02/2025 12:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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10/02/2025 12:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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10/02/2025 12:30
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 87
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08/02/2025 10:59
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 85<br>Data do cumprimento: 08/02/2025
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07/02/2025 14:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
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07/02/2025 14:06
Expedição de ofício
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07/02/2025 14:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
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07/02/2025 14:06
Expedição de ofício
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07/02/2025 13:38
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 85<br>Oficial: FAUSTO BONOTTO DA SILVA
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07/02/2025 13:37
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 86<br>Oficial: VOLMIR JOSE HABECH
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07/02/2025 13:22
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 87<br>Oficial: PETERSON BATISTA
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07/02/2025 13:20
Expedição de Mandado - FGOCEMAN
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07/02/2025 13:20
Expedição de Mandado - CNVCEMAN
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07/02/2025 13:20
Expedição de Mandado - CNVCEMAN
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07/02/2025 13:13
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CLAUDIR BENTO DE ANDRADE. Justiça gratuita: Não requerida.
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07/02/2025 13:12
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ANDERSON GARIPUNA DOS SANTOS. Justiça gratuita: Não requerida.
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07/02/2025 13:09
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ALEX DE OLIVEIRA SUCHARA. Justiça gratuita: Não requerida.
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27/01/2025 10:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
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16/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
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09/12/2024 09:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
-
09/12/2024 09:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
-
06/12/2024 18:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
06/12/2024 18:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
06/12/2024 18:37
Decisão interlocutória
-
06/12/2024 18:35
Audiência de instrução e julgamento - cancelada - Local Sala Virtual - 01/04/2025 13:00. Refer. Evento 72
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06/12/2024 18:34
Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala Virtual - 25/03/2025 18:00
-
06/12/2024 17:43
Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala Virtual - 01/04/2025 13:00
-
06/12/2024 17:21
Conclusos para despacho
-
05/12/2024 09:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
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24/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
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14/11/2024 12:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/11/2024 12:12
Juntado(a)
-
14/11/2024 12:11
Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC063942
-
25/10/2024 01:12
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
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15/10/2024 01:36
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
-
14/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
-
04/10/2024 13:10
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 57<br>Data do cumprimento: 03/10/2024
-
04/10/2024 12:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/10/2024 12:10
Juntado(a)
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04/10/2024 12:08
Juntada de Certidão
-
03/10/2024 13:08
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 57<br>Oficial: DIEGO FRANCISCO MOREIRA
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03/10/2024 13:03
Expedição de Mandado - FGOCEMAN
-
03/10/2024 10:38
Despacho
-
02/10/2024 13:50
Conclusos para decisão
-
30/09/2024 16:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
-
30/09/2024 16:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
-
24/09/2024 15:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/09/2024 15:45
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 49
-
19/09/2024 11:56
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 49<br>Oficial: LETICIA MARCON
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18/09/2024 15:33
Expedição de Mandado - FGOCEMAN
-
18/09/2024 10:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
-
18/09/2024 10:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
-
12/09/2024 19:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/09/2024 19:37
Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
-
11/09/2024 18:18
Ato ordinatório praticado
-
11/09/2024 18:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
-
11/09/2024 18:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
-
06/09/2024 14:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
-
06/09/2024 14:14
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
-
29/08/2024 16:16
Despacho
-
29/08/2024 13:55
Conclusos para decisão
-
29/08/2024 13:55
Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento
-
29/08/2024 13:54
Juntado(a)
-
04/11/2022 13:41
Processo Suspenso por Réu revel citado por edital
-
04/11/2022 13:41
Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
-
04/11/2022 13:40
Juntada de Certidão
-
04/11/2022 13:39
Alterada a parte - retificação - Situação da parte ANTONIO DELACIER ANTUNES CORREA - SUSPENSAO ART. 366 CPP
-
04/11/2022 13:38
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
-
04/11/2022 09:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
-
04/11/2022 09:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
-
03/11/2022 17:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
03/11/2022 17:57
Decisão interlocutória
-
31/10/2022 14:24
Conclusos para decisão
-
26/10/2022 03:00
Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
-
14/10/2022 03:00
Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
-
28/09/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 28/09/2022 02:00:46, disponibilização efetiva ocorreu no dia 28/09/2022<br><b>Prazo do edital:</b> 14/10/2022<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 26/10/2022
-
27/09/2022 17:58
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/09/2022
-
27/09/2022 17:58
Expedição de Edital - citação
-
26/09/2022 22:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
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26/09/2022 22:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
-
26/09/2022 16:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
26/09/2022 16:01
Determinada a citação
-
16/09/2022 18:41
Conclusos para decisão
-
06/09/2022 17:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
-
06/09/2022 17:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
-
06/09/2022 12:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
06/09/2022 12:21
Juntada de Certidão
-
05/09/2022 17:27
Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
-
05/09/2022 17:23
Ato ordinatório praticado
-
05/09/2022 15:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
-
05/09/2022 15:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
-
01/09/2022 11:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/09/2022 09:39
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 4
-
12/08/2022 12:30
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 4<br>Oficial: VANDERLEI RIBEIRO DA ROSA
-
11/08/2022 18:16
Expedição de Mandado - FGOCEMAN
-
11/08/2022 14:25
Recebida a denúncia
-
05/08/2022 15:47
Conclusos para decisão
-
05/08/2022 14:09
Distribuído por dependência - Número: 50029033620228240024/SC
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/08/2022
Ultima Atualização
24/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
INFORMAÇÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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