TJSC - 5097965-33.2024.8.24.0930
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Terceira Vice-Presidencia
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/07/2025 08:37
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5097965332024824093020250715083731
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12/07/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75
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04/07/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 75, 76
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03/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 75, 76
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03/07/2025 00:00
Intimação
AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC.
ESPECIAL EM Apelação Nº 5097965-33.2024.8.24.0930/SC APELANTE: JUSMARA DO ROCIO MACIEL DA HORA (AUTOR)ADVOGADO(A): HARON DE QUADROS (OAB SC046497)ADVOGADO(A): MARCOS VINICIUS MARTINS (OAB SC051039)APELANTE: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU)ADVOGADO(A): MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo interposto com base no art. 1.042 do CPC contra a decisão que não admitiu o recurso especial.
Após trâmite regular, os autos foram encaminhados para análise no juízo de retratação, conforme norma contida no art. 1.042, § 4º, do Código de Processo Civil.
A decisão agravada está fundamentada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e nos enunciados sumulares aplicáveis ao caso, motivo pelo qual deve ser mantida incólume.
Ante o exposto, MANTENHO a decisão agravada e determino a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça (art. 1.042, § 4º, do CPC).
Intimem-se. -
02/07/2025 19:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
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02/07/2025 19:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
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02/07/2025 10:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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02/07/2025 10:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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28/06/2025 12:50
Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES3 -> DRTS
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28/06/2025 12:50
Recurso Especial - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STJ
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26/06/2025 14:28
Conclusos para decisão com Agravo - DRTS -> VPRES3
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26/06/2025 02:31
Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 66
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25/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 66
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25/06/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }APELAÇÃO Nº 5097965-33.2024.8.24.0930/SC (originário: processo nº 50979653320248240930/SC)RELATOR: JANICE GOULART GARCIA UBIALLIAPELANTE: JUSMARA DO ROCIO MACIEL DA HORA (AUTOR)ADVOGADO(A): HARON DE QUADROS (OAB SC046497)ADVOGADO(A): MARCOS VINICIUS MARTINS (OAB SC051039)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 65 - 24/06/2025 - AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC.
ESPECIAL -
24/06/2025 19:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
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24/06/2025 19:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
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24/06/2025 14:34
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 66
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24/06/2025 14:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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24/06/2025 11:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
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03/06/2025 02:34
Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. aos Eventos: 59, 60
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02/06/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. aos Eventos: 59, 60
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02/06/2025 00:00
Intimação
RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5097965-33.2024.8.24.0930/SC APELANTE: JUSMARA DO ROCIO MACIEL DA HORA (AUTOR)ADVOGADO(A): HARON DE QUADROS (OAB SC046497)ADVOGADO(A): MARCOS VINICIUS MARTINS (OAB SC051039)APELANTE: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU)ADVOGADO(A): MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) DESPACHO/DECISÃO CREFISA S.A.
CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS interpôs recurso especial, com pedido de efeito suspensivo, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal.
Quanto à controvérsia, pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte alega violação ao art. 421 do Código Civil, no que concerne à limitação dos juros remuneratórios.
Cumprida a fase do art. 1.030, caput, do Código de Processo Civil. É o relatório.
Considerando que a exigência de demonstração da relevância das questões federais, nos termos do art. 105, § 2º, da Constituição Federal, ainda carece de regulamentação, e preenchidos os requisitos extrínsecos do recurso, passa-se à análise preliminar de admissibilidade.
Quanto à controvérsia, a ascensão do recurso especial pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional encontra óbice nas Súmulas 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal, por analogia. Em síntese, a recorrente sustenta que os contratos são plenamente válidos, tratando-se de atos jurídicos perfeitos, por isso constituem lei entre as partes, razão pela qual é descabida sua invalidação; e que a Câmara reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios mediante simples cotejo com a taxa média de mercado publicada pelo Bacen, sem a análise individualizada das peculiaridades do caso concreto.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a revisão da taxa de juros remuneratórios de forma excepcional, quando restar configurada a relação de consumo e a abusividade for claramente demonstrada, considerando as particularidades do caso específico.
Contudo, no caso dos autos, constato a ausência de impugnação ao fundamento basilar do aresto, grifado abaixo: Latente a desvantagem exagerada a que está submetido o consumidor em benefício do fornecedor.
Entende-se, na linha do alhures explicitado, que incumbe à instituição financeira evidenciar, na época da contratação: (i) a situação da economia; (ii) o seu custo de captação dos recursos; (iii) o risco envolvido na sua operação, incluindo o perfil de risco frente a sua carteira de clientes; (iv) o histórico de relacionamento do cliente com a instituição; (v) o perfil de risco do cliente; e (vi) que efetivamente "aplica taxas distintas para diferentes consumidores individuais" (evento 14, ANEXO6, página 9). Meras alegações de risco operacional decorrentes do tipo de contrato/empréstimo e do público-alvo não são suficientes para justificar diferenças exorbitantes da média anual de mercado. E, na hipótese, a instituição financeira não se desincumbiu do ônus da prova "quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor" (art. 373, II, CPC/2015), pois não apresentou provas concretas que justificassem tamanha discrepância da taxa média divulgada pelo Bacen, conforme a seguir explicitado.
Adentrando-se aos pactos objeto da presente demanda, traz-se quadro resumo abaixo com as informações de datas de contratação e juros remuneratórios avençados, além das modalidades e taxas médias utilizadas pelo Magistrado a quo (https://www3.bcb.gov.br/sgspub/localizarseries/localizarSeries.do?method=prepararTelaLocalizarSeries) para a aferição da abusividade no caso concreto: Taxa ContratadaTaxa Média Bacen Evento dos autosInstrumentoData decontrataçãoao mêsao anoao mêsao anoTipo de operação Bacenevento 1, CONTR1103070003177010/06/201520,00791,616,49112,56operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado Do cotejo das informações acima, é possível inferir que as taxas contratadas são excessivamente superiores às médias de mercado vinculadas às séries 20742 e 25464 (crédito pessoal não consignado), no respectivo período, sem que a parte ré demonstrasse, a tempo e modo, os motivos que embasam a referida disparidade - de mais de 670 (seiscentos e setenta) pontos percentuais - da média anual de mercado.
Válido mencionar que o pacto prevê o pagamento das parcelas do empréstimo por meio de desconto em conta-corrente e o documento exibido pela instituição financeira no evento 14, ANEXO4 para demonstrar o risco de inadimplência da parte autora leva em consideração registros posteriores (de janeiro a março/2022 e de janeiro/2024) à formalização da avença revisanda, pactuada em fevereiro/2019, não podendo, assim, o score de 93% (noventa e três por cento) ser considerado na análise do caso concreto.
Além disso, a referida consulta SCPC NET data de 22-2-2024, não servindo assim para evidenciar que os registros foram avaliados pela instituição financeira para a concessão dos créditos sub judice.
Desse modo, não tendo a parte ré se desincumbido do ônus da prova "quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor" (art. 373, II, CPC/2015), descabida a sua pretensão de manter as taxas pactuadas.
Registra-se, no mais, que o ônus da prova foi invertido pelo Togado originário (evento 9, DESPADEC1) (Grifou-se).
O Superior Tribunal de Justiça tem firme posicionamento segundo o qual a falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula 283 do STF.
Nesse rumo, em caso análogo: [...] Como se verifica, que a Corte local concluiu que a instituição financeira não se desincumbiu do seu ônus processual de esclarecer os parâmetros utilizados para a pactuação dos juros remuneratórios, declarando, pois, a sua abusividade.Contudo, o referido fundamento não foi impugnado nas razões recursais. Logo, a subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, impõe o reconhecimento da incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia. (AREsp n. 2756303/SC, relator Ministro Marco Buzzi, j. em 29-11-2024, grifei).
A jurisprudência do STJ é pacífica ao reconhecer que "o dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas" (AgInt no AREsp n. 2.669.849/CE, relª.
Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. em 31-3-2025), o que não foi observado na espécie.
Devido à decisão negativa de admissibilidade do recurso especial, considero prejudicada a concessão do efeito suspensivo. Registre-se, ainda, que a parte recorrida requereu, em contrarrazões, a majoração dos honorários advocatícios recursais.
Nos termos dos §§ 1º e 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, a majoração da verba honorária é atribuição exclusiva do tribunal competente ao julgar o mérito do recurso.
Desse modo, considerando que a competência recursal do Superior Tribunal de Justiça somente se aperfeiçoa após admitido o recurso especial, é inviável a análise do pedido de majoração dos honorários advocatícios em juízo prévio de admissibilidade.
Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 47, resultando prejudicado o pedido de efeito suspensivo. Intimem-se. -
01/06/2025 10:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
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01/06/2025 10:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
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01/06/2025 08:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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01/06/2025 08:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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30/05/2025 02:31
Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 50
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29/05/2025 15:57
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES3 -> DRTS
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29/05/2025 15:57
Recurso Especial não admitido
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29/05/2025 13:29
Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES3
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29/05/2025 11:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
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29/05/2025 11:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
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29/05/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 50
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29/05/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }APELAÇÃO Nº 5097965-33.2024.8.24.0930/SC (originário: processo nº 50979653320248240930/SC)RELATOR: JANICE GOULART GARCIA UBIALLIAPELANTE: JUSMARA DO ROCIO MACIEL DA HORA (AUTOR)ADVOGADO(A): HARON DE QUADROS (OAB SC046497)ADVOGADO(A): MARCOS VINICIUS MARTINS (OAB SC051039)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 47 - 26/05/2025 - RECURSO ESPECIAL -
28/05/2025 15:24
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 50
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28/05/2025 15:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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27/05/2025 17:40
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS
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27/05/2025 09:00
Juntada - Registro de pagamento - Guia 771249, Subguia 160452 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 242,63
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26/05/2025 16:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
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19/05/2025 10:16
Link para pagamento - Guia: 771249, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=160452&modulo=B&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc2g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>160452</a>
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19/05/2025 10:16
Juntada - Guia Gerada - CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Guia 771249 - R$ 242,63
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19/05/2025 10:16
Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 764354, Subguia 158459
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19/05/2025 10:16
Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 42 - Link para pagamento - 08/05/2025 09:45:12)
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08/05/2025 09:45
Juntada - Guia Gerada - CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Guia 764354 - R$ 242,63
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05/05/2025 23:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
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05/05/2025 23:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
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05/05/2025 05:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
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02/05/2025 10:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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02/05/2025 10:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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30/04/2025 15:47
Remetidos os Autos com acórdão - GCOM0301 -> DRI
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30/04/2025 15:47
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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30/04/2025 15:22
Julgamento dos Embargos Declaratórios - Não conhecido - por unanimidade
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30/04/2025 15:22
Cancelada a movimentação processual - (Evento 31 - Julgamento dos Embargos Declaratórios - Não conhecido - 30/04/2025 14:07:01)
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14/04/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 14/04/2025<br>Data da sessão: <b>30/04/2025 14:00</b>
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14/04/2025 00:00
Intimação
3ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com os artigos 142-K e 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina e artigo 934 do Código de Processo Civil, serão julgados na sessão TOTALMENTE VIRTUAL do dia 30 de abril de 2025, quarta-feira, às 14h00min, os seguintes processos: Observação: Serão retirados da pauta da sessão totalmente virtual e incluídos em sessão presencial posterior, os processos em que houver pedido de sustentação oral, apresentado tempestivamente por advogado, procurador ou defensor público que deseje realizar sustentação oral.
As inscrições para sustentação oral deverão ser realizadas exclusivamente por meio eletrônico até as 12 (doze) horas do dia útil anterior ao da sessão (impreterivelmente) diretamente pelo Eproc.
Apelação Nº 5097965-33.2024.8.24.0930/SC (Pauta: 243) RELATOR: Desembargador DINART FRANCISCO MACHADO APELANTE: JUSMARA DO ROCIO MACIEL DA HORA (AUTOR) ADVOGADO(A): HARON DE QUADROS (OAB SC046497) ADVOGADO(A): MARCOS VINICIUS MARTINS (OAB SC051039) APELANTE: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU) ADVOGADO(A): MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 11 de abril de 2025.
Desembargador DINART FRANCISCO MACHADO Presidente -
11/04/2025 15:04
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 14/04/2025
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11/04/2025 14:48
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
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11/04/2025 14:48
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>30/04/2025 14:00</b><br>Sequencial: 243
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10/04/2025 16:14
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GCOM0301
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10/04/2025 00:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
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10/04/2025 00:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
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07/04/2025 16:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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07/04/2025 08:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
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02/04/2025 04:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
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02/04/2025 04:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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31/03/2025 06:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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28/03/2025 16:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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28/03/2025 16:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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28/03/2025 15:13
Juntada de Petição
-
28/03/2025 15:01
Remetidos os Autos com acórdão - GCOM0301 -> DRI
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28/03/2025 15:01
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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27/03/2025 14:27
Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
-
10/03/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/03/2025<br>Data da sessão: <b>27/03/2025 14:00</b>
-
10/03/2025 00:00
Intimação
3ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com os artigos 142-K e 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina e artigo 934 do Código de Processo Civil, serão julgados na sessão TOTALMENTE VIRTUAL do dia 27 de março de 2025, quinta-feira, às 14h00min, os seguintes processos: Observação: Serão retirados da pauta da sessão totalmente virtual e incluídos em sessão presencial posterior, os processos em que houver pedido de sustentação oral, apresentado tempestivamente por advogado, procurador ou defensor público que deseje realizar sustentação oral.
As inscrições para sustentação oral deverão ser realizadas exclusivamente por meio eletrônico até as 12 (doze) horas do dia útil anterior ao da sessão (impreterivelmente) diretamente pelo Eproc.
Apelação Nº 5097965-33.2024.8.24.0930/SC (Pauta: 195) RELATOR: Desembargador DINART FRANCISCO MACHADO APELANTE: JUSMARA DO ROCIO MACIEL DA HORA (AUTOR) ADVOGADO(A): HARON DE QUADROS (OAB SC046497) ADVOGADO(A): MARCOS VINICIUS MARTINS (OAB SC051039) APELANTE: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU) ADVOGADO(A): MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 07 de março de 2025.
Desembargador DINART FRANCISCO MACHADO Presidente -
07/03/2025 15:07
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 10/03/2025
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07/03/2025 14:56
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
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07/03/2025 14:56
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>27/03/2025 14:00</b><br>Sequencial: 195
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28/02/2025 16:20
Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GCOM0301
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28/02/2025 16:20
Juntada de certidão
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28/02/2025 16:18
Alterado o assunto processual - De: Cláusulas Abusivas (Direito Bancário) - Para: Interpretação / Revisão de Contrato (Direito Bancário e Empresarial)
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28/02/2025 11:00
Remessa Interna para Revisão - GCOM0301 -> DCDP
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28/02/2025 11:00
Ato ordinatório praticado
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27/02/2025 20:59
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JUSMARA DO ROCIO MACIEL DA HORA. Justiça gratuita: Deferida.
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27/02/2025 20:59
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas previamente à interposição da Apelação lançada no evento 50 do processo originário (27/11/2024). Guia: 9282329 Situação: Baixado.
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27/02/2025 20:59
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/05/2025
Ultima Atualização
28/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
Anexo • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
Anexo • Arquivo
Anexo • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
Anexo • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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