TJSC - 5006421-95.2023.8.24.0930
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Terceira Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/09/2025 00:00
Intimação
RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5006421-95.2023.8.24.0930/SC APELANTE: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU)ADVOGADO(A): MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605)APELADO: JOSE CARLOS MINA (AUTOR)ADVOGADO(A): ROBERTO DE BEM RAMOS (OAB SC024902)ADVOGADO(A): RODOLFO MEDEIROS CARDOSO (OAB SC049411) DESPACHO/DECISÃO O Superior Tribunal de Justiça afetou os Recursos Especiais 2.227.280/PR, 2.227.287/MG, 2.227.276/AL e 2.227.844/RS ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1378/STJ), com determinação de suspensão dos recursos especiais em trâmite nas instâncias ordinárias que tratem de situação idêntica, no intuito de firmar tese a respeito das seguintes questões: "I) suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários; II) (in)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação".
No caso em análise, o apelo visa reformar acórdão proferido pela 2ª Câmara de Direito Comercial, assim resumido (evento 26, ACOR2): AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO REVISIONAL DE TAXA DE JUROS C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
RECURSO INTERPOSTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM FACE DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA RÉ E MANTEVE A SENTENÇA.
REQUERIDA REFORMA DA DECISÃO. AVENTADA IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA EM RAZÃO DE RECENTES DECISÕES DIVERGENTES DO STJ. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA E DISSOCIADA DO CONTEXTO DOS AUTOS. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA À LUZ DA UNÍSSONA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE CATARINENSE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DO DECISUM.
VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E DA CONGRUÊNCIA RECURSAL EVIDENCIADA.
NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO INTERNO.
APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC.
AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.
Constata-se que o recurso especial preenche os requisitos extrínsecos de admissibilidade e aborda a matéria de direito acima identificada.
Diante do exposto, com fundamento no art. 1.030, III, do CPC, DETERMINO O SOBRESTAMENTO deste recurso (evento 54, RECESPEC1), até que o Superior Tribunal de Justiça resolva o Tema 1378.
Intimem-se. -
02/09/2025 01:04
Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES3
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02/09/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
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11/08/2025 02:32
Publicado no DJEN - no dia 11/08/2025 - Refer. ao Evento: 56
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08/08/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 56
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08/08/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
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07/08/2025 18:02
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 56
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07/08/2025 17:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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07/08/2025 17:44
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS
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07/08/2025 13:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
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01/08/2025 14:08
Juntada - Registro de pagamento - Guia 816481, Subguia 172926 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 242,63
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22/07/2025 10:41
Link para pagamento - Guia: 816481, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=172926&modulo=B&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc2g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>172926</a>
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22/07/2025 10:41
Juntada - Guia Gerada - CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Guia 816481 - R$ 242,63
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17/07/2025 02:32
Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. aos Eventos: 46, 47
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16/07/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. aos Eventos: 46, 47
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15/07/2025 17:18
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/07/2025 - Refer. aos Eventos: 46, 47
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15/07/2025 16:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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15/07/2025 16:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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15/07/2025 15:00
Remetidos os Autos - GCOM0201 -> DRI
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15/07/2025 15:00
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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15/07/2025 14:47
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
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27/06/2025 02:01
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/06/2025<br>Data da sessão: <b>15/07/2025 14:00</b>
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27/06/2025 00:00
Intimação
2ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 15 de julho de 2025, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 5006421-95.2023.8.24.0930/SC (Pauta: 98) RELATOR: Desembargador Substituto MARCELO PONS MEIRELLES APELANTE: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU) ADVOGADO(A): MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) APELADO: JOSE CARLOS MINA (AUTOR) ADVOGADO(A): ROBERTO DE BEM RAMOS (OAB SC024902) ADVOGADO(A): RODOLFO MEDEIROS CARDOSO (OAB SC049411) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 26 de junho de 2025.
Desembargador ROBSON LUZ VARELLA Presidente -
26/06/2025 14:24
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 27/06/2025
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26/06/2025 14:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
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26/06/2025 14:20
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>15/07/2025 14:00</b><br>Sequencial: 98
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03/06/2025 17:24
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GCOM0201
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03/06/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
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31/05/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
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23/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
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13/05/2025 11:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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13/05/2025 10:14
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 1.380,36
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12/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
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12/05/2025 13:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
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05/05/2025 05:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
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02/05/2025 16:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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02/05/2025 16:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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30/04/2025 14:04
Remetidos os Autos com acórdão - GCOM0201 -> DRI
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30/04/2025 14:04
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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29/04/2025 16:16
Julgamento do Agravo - Não conhecido - por unanimidade
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04/04/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/04/2025<br>Data da sessão: <b>29/04/2025 14:00</b>
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04/04/2025 00:00
Intimação
2ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 29 de abril de 2025, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 5006421-95.2023.8.24.0930/SC (Pauta: 185) RELATOR: Desembargador Substituto MARCELO PONS MEIRELLES APELANTE: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU) ADVOGADO(A): MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) APELADO: JOSE CARLOS MINA (AUTOR) ADVOGADO(A): ROBERTO DE BEM RAMOS (OAB SC024902) ADVOGADO(A): RODOLFO MEDEIROS CARDOSO (OAB SC049411) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 03 de abril de 2025.
Desembargador ROBSON LUZ VARELLA Presidente -
03/04/2025 13:05
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 04/04/2025
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03/04/2025 12:42
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
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03/04/2025 12:42
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>29/04/2025 14:00</b><br>Sequencial: 185
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06/03/2025 12:36
Conclusos para decisão com Agravo - DRI -> GCOM0201
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06/03/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
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11/02/2025 17:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
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09/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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30/01/2025 09:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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29/01/2025 14:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
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21/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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12/12/2024 05:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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11/12/2024 11:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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11/12/2024 11:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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10/12/2024 16:36
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCOM0201 -> DRI
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10/12/2024 16:36
Terminativa - Conhecido o recurso e não provido
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30/11/2024 13:44
Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GCOM0201
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30/11/2024 13:44
Juntada de Certidão
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30/11/2024 13:43
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS. Justiça gratuita: Não requerida.
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30/11/2024 13:42
Alterado o assunto processual
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29/11/2024 13:53
Remessa Interna para Revisão - GCOM0201 -> DCDP
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28/11/2024 19:49
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOSE CARLOS MINA. Justiça gratuita: Deferida.
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28/11/2024 19:49
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas previamente à interposição da Apelação lançada no evento 39 do processo originário (26/08/2024). Guia: 8564656 Situação: Baixado.
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28/11/2024 19:49
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/08/2025
Ultima Atualização
07/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
Anexo • Arquivo
Anexo • Arquivo
Anexo • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
Anexo • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
AGRAVO INTERNO • Arquivo
Anexo • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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