TJSC - 0010389-06.2011.8.24.0005

04/09/2025 00:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 201

27/08/2025 03:16

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 200

26/08/2025 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 200

25/08/2025 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

25/08/2025 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

25/08/2025 17:47

Extinto o processo por ausência das condições da ação

21/08/2025 16:19

Conclusos para julgamento

21/08/2025 16:17

Juntada de peças digitalizadas

20/08/2025 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

09/07/2025 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital

08/05/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 184

23/04/2025 14:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 185

23/04/2025 14:25

Juntada de Petição

10/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 184

10/04/2025 00:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 185

07/04/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 07/04/2025<br><b>Prazo do edital:</b> 08/07/2025<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 19/08/2025

07/04/2025 00:32

Juntada de Petição

07/04/2025 00:00

Edital

04/04/2025 18:32

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 07/04/2025

04/04/2025 17:43

Expedição de Edital

31/03/2025 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/03/2025 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/03/2025 14:53

Decisão interlocutória

26/09/2024 09:58

Conclusos para decisão

26/09/2024 09:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 179

26/09/2024 09:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 179

25/09/2024 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/09/2024 15:59

Determinada a intimação

17/09/2024 13:39

Conclusos para despacho

17/09/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 174

24/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 174

14/08/2024 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/08/2024 18:22

Despacho

07/08/2024 15:15

Conclusos para despacho

07/08/2024 15:14

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento

07/08/2024 14:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 167

27/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 167

17/06/2024 18:07

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

17/06/2024 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/06/2024 18:06

Cancelada a movimentação processual - (Evento 165 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 17/06/2024 17:55:02)

17/06/2024 17:55

Decisão interlocutória

10/06/2024 13:23

Conclusos para despacho

10/06/2024 09:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 160

07/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 160

28/05/2024 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/05/2024 14:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 157

28/05/2024 14:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157

28/05/2024 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

28/05/2024 13:24

Expedição de ofício

27/05/2024 16:59

Despacho

20/05/2024 12:38

Conclusos para despacho

20/05/2024 10:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 151

18/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151

08/05/2024 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/05/2024 15:25

Informação sobre pesquisa de óbitos - CAMP

07/05/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 147

12/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147

02/04/2024 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/04/2024 17:15

Determinada a intimação

19/09/2022 14:49

Conclusos para despacho

22/08/2022 14:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139

25/07/2022 10:56

Juntada de Petição

18/07/2022 10:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

09/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

09/07/2022 00:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

29/06/2022 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/06/2022 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/06/2022 14:14

Ato ordinatório praticado

29/06/2022 13:57

Juntada de Certidão

29/06/2022 12:30

Decisão interlocutória

15/12/2021 11:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

11/12/2021 17:15

Cancelada a movimentação processual - (Expedida/certificada a intimação eletrônica - 04/12/2021 21:38:38). Refer. Evento 130

11/12/2021 17:15

Cancelada a movimentação processual - (Expedida/certificada a intimação eletrônica - 04/12/2021 21:38:38). Refer. Evento 129

11/12/2021 17:15

Cancelada a movimentação processual - (Ato ordinatório praticado - 04/12/2021 21:38:38). Refer. Evento 128

07/01/2021 18:45

Conclusos para decisão/despacho

22/12/2020 17:04

Juntada de Petição

01/12/2020 15:03

Juntada de Petição

28/11/2020 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 122

25/11/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

15/11/2020 03:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

15/11/2020 03:59

Juntada de Certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

04/11/2020 15:50

Mero expediente - SAJ - R.h. Retifique-se o fluxo dos presentes autos para "Cível Genérico". Após, retornem conclusos para análise.

30/10/2020 17:56

Conclusos para despacho

30/10/2020 17:56

Conclusos para despacho

30/10/2020 17:55

Certidão emitida - Certifico que os presentes autos eram físicos e foram tornados digitais no dia 23/10/2020, com a digitalização de todas as peças processuais, sendo que a última peça existente nos autos físicos era um despacho de 3 folhas (fls. 155 a 15

27/10/2020 20:18

Juntada

23/10/2020 17:02

Processo físico convertido em processo eletrônico

23/10/2020 16:59

Julgado improcedente o pedido - Ante ao exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por ELIO CANDIDO SIEMANN em desfavor do MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ, e, por via de consequê

01/10/2020 17:06

Recebidos os autos

01/10/2020 10:23

Mero expediente - SAJ - Vistas, portanto, às partes, sobre tais fundamentos, nos termos do art. 10, do CPC, para que, querendo, apresentem arguições ou contraprovas. Intimem-se.

17/01/2018 12:52

Conclusos para despacho

22/02/2016 14:53

Juntada de documento - Juntada a petição diversa - Tipo: Outros em Procedimento Ordinário - Número: 80009 - Protocolo: WBCU16100100711

18/02/2016 16:22

Recebidos os autos

06/08/2015 16:06

Autos entregues em carga ao Advogado

16/07/2015 14:12

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0323/2015 Data da Publicação: 15/07/2015 Número do Diário: 2152 Página:

13/07/2015 17:36

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0323/2015 Teor do ato: R.h. As partes são legítimas, estão regularmente representadas, o pedido é juridicamente possível e há interesse de agir, não havendo nulidades a serem declaradas. Nestes termos,

05/12/2014 16:23

Juntada de outros - Juntada a petição diversa - Tipo: Pedido de diligências em Procedimento Ordinário - Número: 80008 - Protocolo: WBCU14100118880

19/03/2014 17:29

Aguardando confecção relação intimação advogado

19/03/2014 12:41

Recebimento - SAJ

12/03/2014 17:15

Despacho saneador - R.h. As partes são legítimas, estão regularmente representadas, o pedido é juridicamente possível e há interesse de agir, não havendo nulidades a serem declaradas. Nestes termos, dou o feito por saneado. Intimem-se as partes para que e

14/02/2014 15:51

Concluso para despacho - SAJ

14/02/2014 14:23

Aguardando envio para o Juiz

11/02/2014 16:10

Juntada de petição

11/02/2014 15:29

Aguardando envio para o Juiz

11/02/2014 15:05

Recebimento pelo Cartório

30/01/2014 15:28

Recebimento - SAJ - 9ª Promotoria de Justiça da Comarca de Balneário Camboriú

30/01/2014 15:28

Vista ao Ministério Público - SAJ

30/01/2014 14:22

Aguardando envio para o Ministério Público

30/01/2014 13:36

Aguardando envio para o Ministério Público

30/01/2014 13:35

Juntada de petição

28/01/2014 17:10

Aguardando outros

28/01/2014 17:04

Recebimento - SAJ

24/01/2014 12:25

Carga ao Advogado

24/01/2014 12:25

Aguardando envio para o Advogado

26/09/2012 18:44

Aguardando expedir edital

26/09/2012 18:21

Ato ordinatório-Contestação - Fica intimado o autor, para manifestar-se sobre a contestação e documentos de fls. *, no prazo de 10 (dez) dias.

26/09/2012 18:19

Juntada de contestação

25/09/2012 18:07

Aguardando decurso do prazo

25/09/2012 16:22

Recebimento - SAJ

03/09/2012 15:28

Carga ao Advogado

03/09/2012 15:27

Aguardando envio para o Advogado

31/08/2012 15:03

Aguardando decurso do prazo - 30/10/12

31/08/2012 13:25

Juntada de mandado

29/08/2012 10:55

Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Positiva - PJ

23/08/2012 15:56

Aguardando cumprimento do mandado

22/08/2012 17:54

Aguardando cumprir despacho

22/08/2012 17:11

Juntada de petição

16/07/2012 12:56

Aguardando outros

16/07/2012 12:36

Certificada a publicação da relação de edital - Relação :0190/2012 Data da Publicação: 12/07/2012 Número do Diário: 1431 Página:

10/07/2012 14:45

Aguardando publicação - Relação: 0190/2012 Teor do ato: Defiro a dilação do prazo por 30 (trinta) dias, conforme requerido pelo autor. Intime-se. Advogados(s): Durval Kuehne (OAB 003.879/SC)

09/07/2012 14:59

Aguardando confecção relação intimação advogado

09/07/2012 14:36

Recebimento - SAJ

04/07/2012 17:41

Certificada a publicação da relação de edital - Relação :0171/2012 Data da Publicação: 29/06/2012 Número do Diário: 1422 Página:

04/07/2012 17:24

Despacho outros - Defiro a dilação do prazo por 30 (trinta) dias, conforme requerido pelo autor. Intime-se.

02/07/2012 16:28

Concluso para despacho - SAJ

02/07/2012 16:15

Aguardando envio para o Juiz

02/07/2012 15:35

Concluso para despacho - SAJ

02/07/2012 13:16

Juntada de petição

27/06/2012 18:34

Aguardando publicação - Relação: 0171/2012 Teor do ato: R.h. Intime-se o autor para comprovar nos autos o cumprimento da ordem em 48h (quarenta e oito horas). Decorrido o prazo sem manifestação, estará automaticamente revogada a decisão pela qual foi defe

25/06/2012 17:48

Aguardando confecção relação intimação advogado

25/06/2012 17:14

Recebimento - SAJ

20/06/2012 18:50

Despacho outros - R.h. Intime-se o autor para comprovar nos autos o cumprimento da ordem em 48h (quarenta e oito horas). Decorrido o prazo sem manifestação, estará automaticamente revogada a decisão pela qual foi deferida a antecipação dos efeitos da tute

20/06/2012 16:56

Concluso para despacho - SAJ

20/06/2012 16:11

Aguardando envio para o Juiz

20/06/2012 15:07

Concluso para despacho - SAJ

19/06/2012 15:05

Ofício expedido - SAJ - Genérico ao Delegado de Polícia

11/06/2012 12:47

Certificada a publicação da relação de edital - Relação :0142/2012 Data da Publicação: 30/05/2012 Número do Diário: 1401 Página:

11/06/2012 12:47

Certificada a publicação da relação de edital - Relação :0142/2012 Data da Publicação: 30/05/2012 Número do Diário: 1401 Página:

08/06/2012 14:33

Concluso para despacho - SAJ

08/06/2012 14:30

Certificado outros - Certifico que, por ora, deixo de dar cumprimento integral à decisão de fl. 45, com a citação do requerido, eis que o autor ainda não comprovou o registro da caução na Serventia competente.

08/06/2012 14:29

Juntada de petição

04/06/2012 16:45

Mandado emitido - Mandado nº: 1 Situação: Cumprido Local: Cartório da Fazenda Pública - 29/08/2012

04/06/2012 15:17

Recebimento - SAJ

30/05/2012 14:58

Carga ao Advogado

30/05/2012 14:58

Aguardando envio para o Advogado

28/05/2012 16:58

Aguardando publicação - Relação: 0142/2012 Teor do ato: Primeiramente, remetam-se os autos à distribuição para alteração do valor da causa, devendo incidir o valor encontrado pelo contador judicial à fl. 38. Na sequência, intime-se o autor para que provid

28/05/2012 16:58

Aguardando publicação - Relação: 0142/2012 Teor do ato: Fica intimado o autor para que comprove o registro do termo de caução de fl. 48 junto à matrícula nº 24959 do Ofício de Registro de Imóveis de Balneário Piçarras, em 05 (cinco) dias. Advogados(s): Du

28/05/2012 12:25

Aguardando confecção relação intimação advogado

28/05/2012 12:23

Ato ordinatório-Cível - Fica intimado o autor para que comprove o registro do termo de caução de fl. 48 junto à matrícula nº 24959 do Ofício de Registro de Imóveis de Balneário Piçarras, em 05 (cinco) dias.

25/05/2012 18:52

Recebimento - SAJ

25/05/2012 17:44

Remessa à Distribuição

19/04/2012 18:30

Aguardando envio à Distribuição

13/04/2012 14:59

Pagamento de custas/despesas - Custas Complementares paga em 12/04/2012 através da guia nº 1275182-07 no valor de 19,76

12/04/2012 18:41

Termo expedido - Caução

12/04/2012 14:44

Aguardando envio à Distribuição

12/04/2012 14:43

Recebimento - SAJ

12/04/2012 14:14

Carga à Contadoria

12/04/2012 14:05

Pagamento de custas/despesas - Custas Iniciais paga em 16/08/2011 através da guia nº 1259693-09 no valor de 139,65

12/04/2012 13:56

Aguardando envio para o Contador

03/04/2012 17:00

Aguardando outros

03/04/2012 17:00

Recebimento - SAJ

03/04/2012 15:33

Decisão outras - Primeiramente, remetam-se os autos à distribuição para alteração do valor da causa, devendo incidir o valor encontrado pelo contador judicial à fl. 38. Na sequência, intime-se o autor para que providencie o preparo das custas judiciais em

02/04/2012 16:57

Concluso para despacho - SAJ

02/04/2012 16:19

Aguardando envio para o Juiz

02/04/2012 14:53

Concluso para despacho - SAJ

01/02/2012 17:38

Concluso para despacho - SAJ

13/01/2012 14:13

Concluso para despacho - SAJ

24/11/2011 13:14

Aguardando envio para o Juiz

23/11/2011 12:54

Juntada de petição

22/11/2011 13:46

Juntada de petição

04/11/2011 14:53

Aguardando decurso do prazo - 11/11/11

04/11/2011 14:03

Certificada a publicação da relação de edital - Relação :0411/2011 Data da Publicação: 04/11/2011 Número do Diário: 1274 Página:

01/11/2011 15:23

Aguardando publicação - Relação: 0411/2011 Teor do ato: Assim, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA pleiteada e determino: A) a suspensão da exigibilidade do crédito tributário que embasa a execução fiscal n. 005.09.004281-0, no valor que deve ser atualizado pelo c

05/10/2011 16:25

Aguardando expedir edital

05/10/2011 15:28

Recebimento - SAJ

19/09/2011 12:36

Carga à Contadoria

19/09/2011 11:53

Aguardando envio para o Contador

12/09/2011 15:37

Aguardando envio para o Contador

08/09/2011 14:26

Aguardando expedir edital

06/09/2011 17:23

Recebimento - SAJ

06/09/2011 17:00

Decisão concedendo antecipação de tutela - Assim, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA pleiteada e determino: A) a suspensão da exigibilidade do crédito tributário que embasa a execução fiscal n. 005.09.004281-0, no valor que deve ser atualizado pelo contador judic

06/09/2011 13:25

Concluso para despacho - SAJ

06/09/2011 12:54

Aguardando envio para o Juiz

02/09/2011 17:39

Concluso para despacho - SAJ

02/09/2011 15:57

Processo apensado - SAJ - Apensado ao processo 005.09.004281-0 - Execução Fiscal - Município/Autarquias Municipais / Execução

31/08/2011 17:59

Recebimento - SAJ

30/08/2011 17:10

Despacho outros - R.h. Providencie a Sra. Escrivã, o apensamento da presente ação à Execução fiscal autuada sob o nº 005.09.004281-0. Após, conclusos para deliberação. Cumpra-se com urgência. Intime-se.

29/08/2011 16:23

Concluso para despacho - SAJ

29/08/2011 15:56

Aguardando envio para o Juiz

18/08/2011 15:54

Recebimento - SAJ

17/08/2011 16:49

Processo distribuído por dependência