10/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005750-25.2023.8.24.0008/SCRELATOR: Jeferson Isidoro MafraAUTOR: ROZANI DA ROCHAADVOGADO(A): VILMAR URBANESKI (OAB SC042388)RÉU: BANCO PAN S.A.ADVOGADO(A): BERNARDO BUOSI (OAB SP227541)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 177 - 09/09/2025 - Juntado(a)
22/08/2025 10:45

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5028007-73.2025.8.24.0008/SC - ref. ao(s) evento(s): 175
22/08/2025 09:53

Juntada de Petição
21/08/2025 13:06

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5028007-73.2025.8.24.0008/SC - ref. ao(s) evento(s): 172
21/08/2025 13:04

Juntada - Extrato Subconta - 2600885745<br> Tipo de Extrato: RESUMO
21/08/2025 11:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 24.537,05
20/08/2025 16:49

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50280077320258240008
13/08/2025 13:27

Baixa Definitiva
13/08/2025 01:47

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 161
12/08/2025 08:25

Juntada de Petição
05/08/2025 02:50

Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. aos Eventos: 161, 162
04/08/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. aos Eventos: 161, 162
01/08/2025 16:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
01/08/2025 15:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 162
01/08/2025 15:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 162
01/08/2025 11:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2025 11:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2025 11:52

Ato ordinatório praticado
01/08/2025 11:12

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - GTRFNS204 -> BNU01JC
01/08/2025 11:04

Transitado em Julgado
01/08/2025 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 151
10/07/2025 03:19

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. aos Eventos: 151, 152
09/07/2025 13:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 152
09/07/2025 13:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152
09/07/2025 02:36

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. aos Eventos: 151, 152
08/07/2025 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/07/2025 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/07/2025 19:01

Terminativa - Conhecido o recurso e não provido
21/05/2025 15:22

Conclusos para decisão
21/05/2025 15:17

Juntada de Certidão
21/05/2025 10:17

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS204
21/05/2025 10:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BANCO PAN S.A.. Justiça gratuita: Não requerida.
21/05/2025 10:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ATIVA SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA. Justiça gratuita: Não requerida.
21/05/2025 10:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ATIVA SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA. Justiça gratuita: Requerida no Recurso.
21/05/2025 10:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BANCO PAN S.A.. Justiça gratuita: Requerida no Recurso.
13/05/2025 13:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137
02/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137
24/04/2025 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 127
23/04/2025 09:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas na data da interposição do Recurso Inominado (22/04/2025). Guia: 10230239 Situação: Baixado.
23/04/2025 09:10

Juntada - Registro de pagamento - Guia 10230239, Subguia 5325349 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 1.573,54
22/04/2025 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
22/04/2025 17:53

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 17:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Até o momento a instituição financeira não informou o pagamento das custas do Recurso Inominado lançado no evento 134. Guia: 10230239 Situação: Em aberto.
22/04/2025 17:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123
22/04/2025 11:39

Link para pagamento - Guia: 10230239, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5325349&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5325349</a>
22/04/2025 11:39

Juntada - Guia Gerada - BANCO PAN S.A. - Guia 10230239 - R$ 1.573,54
11/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123
04/04/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 04/04/2025
03/04/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/04/2025
03/04/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005750-25.2023.8.24.0008/SC RÉU: ATIVA SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA SENTENÇA 5.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para: (a) DECLARAR a nulidade do contrato de empréstimo consignado n. 353714285-7, celebrado entre a parte autora e o Banco Pan, devendo o banco promover o cancelamento do referido contrato em seus sistemas; (b) DETERMINAR o cancelamento dos descontos decorrentes do contrato acima mencionados no benefício previdenciário da autora (NB 169.629.256-2); (c) CONDENAR os réus, de forma solidária, a: (c1) restituírem à autora o valor de R$ 7.992,00, referente ao dobro dos valores descontados entre 01/04/2022 e 03/03/2023, com correção pelo IPCA desde 03/03/2023; além dos valores que forem debitados no curso do processo e até cancelamento definitivo, também em dobro e com correção desde a data do débito; e (c2) pagarem à autora indenização por danos morais, arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser corrigida monetariamente pelo IPCA a partir desta sentença.

As verbas devem ser acrescidas de juros de mora à taxa legal desde 06/04/2023 e compensadas com o valor de R$ 1.111,65, que deverá ser corrigido pelo IPCA desde 14/03/2022 até a data da compensação.

Sem custas e sem honorários.

Interposto o recurso, cumpra-se a Portaria 09/2024. Com o trânsito em julgado, oficie-se ao INSS para, em 05 dias, proceder o cancelamento determinado no item "b" acima.

Também com o trânsito em julgado, ADVIRTO as rés para promoverem com exatidão o cumprimento desta sentença, sob pena de multa em favor do Estado por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 77, IV, §2º, do CPC, e sanções por má-fé, por força do art. 536, §3º, do CPC. Intimem-se.

Cumpra-se.
02/04/2025 18:19

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/04/2025
02/04/2025 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Publicação no Diário Eletrônico
02/04/2025 13:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124
02/04/2025 13:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124
01/04/2025 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/04/2025 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/04/2025 18:47

Julgado procedente em parte o pedido
31/01/2025 18:48

Conclusos para julgamento
31/01/2025 18:48

Cancelada a movimentação processual - (Evento 119 - Conclusos para despacho - 28/01/2025 15:41:22)
28/01/2025 15:20

Juntada de Certidão
21/01/2025 15:58

Expedição de ofício
25/11/2024 09:06

Juntada de Petição
03/10/2024 16:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113
03/10/2024 16:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
25/09/2024 04:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/09/2024 17:09

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
20/09/2024 17:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
20/09/2024 13:01

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 107
11/09/2024 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 103
09/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
05/09/2024 15:31

Expedição de ofício - 1 carta
03/09/2024 14:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104
03/09/2024 14:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
30/08/2024 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2024 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2024 18:48

Despacho
16/08/2024 15:43

Conclusos para despacho
16/08/2024 15:43

Juntada de Certidão
27/06/2024 23:49

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 98
13/06/2024 17:16

Expedição de ofício - 1 carta
04/06/2024 15:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95
04/06/2024 15:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
31/05/2024 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/05/2024 15:53

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 87 e 91
25/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
16/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
15/05/2024 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2024 09:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
10/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
08/05/2024 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81
06/05/2024 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2024 09:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
30/04/2024 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2024 12:00

Juntada de Petição
21/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 81 e 82
11/04/2024 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/04/2024 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/04/2024 12:04

Convertido o Julgamento em Diligência
06/02/2024 12:07

Conclusos para julgamento
06/02/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73
19/12/2023 15:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
19/12/2023 15:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
19/12/2023 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2023 12:36

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 72
19/12/2023 12:36

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 72
30/11/2023 09:47

Expedição de ofício - 2 cartas
30/11/2023 09:37

Cancelada a movimentação processual - (Evento 70 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 30/11/2023 09:33:23)
27/11/2023 12:42

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 68
08/11/2023 14:32

Expedição de ofício - 1 carta
01/11/2023 10:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
01/11/2023 10:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
31/10/2023 19:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2023 19:30

Juntada de Certidão
31/10/2023 18:36

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
31/10/2023 01:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
28/10/2023 01:06

Juntada de Certidão - prorrogado prazo (art. 7º, I e II Resolução Conjunta GP/CGJ N. 5/2018-TJSC)
10/10/2023 15:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023
09/10/2023 18:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023
07/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
28/09/2023 13:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
28/09/2023 13:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
27/09/2023 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/09/2023 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/09/2023 18:26

Despacho
19/09/2023 16:11

Conclusos para despacho
19/09/2023 14:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
19/09/2023 14:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
18/09/2023 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/09/2023 18:38

Despacho
31/08/2023 13:42

Conclusos para despacho
30/08/2023 16:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
30/08/2023 16:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
25/08/2023 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2023 15:46

Juntada de Certidão
25/08/2023 15:16

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
25/08/2023 12:42

Cancelada a movimentação processual - (Evento 40 - Conclusos para julgamento - 30/06/2023 14:11:31)
29/06/2023 15:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
29/06/2023 15:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
26/06/2023 10:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2023 14:40

Juntada de Petição
23/06/2023 14:39

Juntada de Petição
13/06/2023 13:49

Despacho
13/06/2023 13:47

Conclusos para despacho
13/06/2023 13:46

Audiência de conciliação - realizada sem conciliação - Local Mutirão - 12/06/2023 15:40. Refer. Evento 6
09/06/2023 10:33

Juntada de Petição
31/05/2023 17:16

Juntada de Petição
30/05/2023 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
14/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
04/05/2023 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/05/2023 08:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
28/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
19/04/2023 01:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
18/04/2023 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/04/2023 17:52

Juntada de Petição - BANCO PAN S.A. (SP227541 - BERNARDO BUOSI)
18/04/2023 14:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
18/04/2023 14:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
18/04/2023 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/04/2023 13:19

Juntada de Certidão
18/04/2023 12:52

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
17/04/2023 12:58

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 11
17/04/2023 08:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
17/04/2023 08:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
17/04/2023 07:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2023 13:22

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 11
29/03/2023 10:36

Expedição de ofício - 2 cartas
27/03/2023 17:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
27/03/2023 17:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
27/03/2023 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2023 14:22

Ato ordinatório praticado
27/03/2023 10:44

Audiência de conciliação - designada - Local Mutirão - 12/06/2023 15:40
17/03/2023 10:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
17/03/2023 10:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
17/03/2023 06:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2023 06:54

Ato ordinatório praticado
03/03/2023 17:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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