TJSC - 5037877-61.2023.8.24.0090
1ª instância - Juizado Especial Civel e Criminal da Universidade Federal de Santa Catarina da Comarca da Capital - Norte da Ilha
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/06/2025 12:58
Baixa Definitiva
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04/06/2025 01:11
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76
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30/05/2025 15:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
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20/05/2025 02:39
Publicado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. aos Eventos: 75, 76
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19/05/2025 02:06
Disponibilizado no DJEN - no dia 19/05/2025 - Refer. aos Eventos: 75, 76
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16/05/2025 12:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/05/2025 12:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/05/2025 12:42
Ato ordinatório praticado
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15/05/2025 13:58
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - GTRFNS104 -> FNSNIJCr
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15/05/2025 13:57
Transitado em Julgado
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15/05/2025 01:28
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68
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14/05/2025 11:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
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20/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 67 e 68
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10/04/2025 17:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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10/04/2025 17:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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10/04/2025 17:51
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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10/04/2025 11:49
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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08/04/2025 17:01
Juntada de Petição
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28/03/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/03/2025<br>Data da sessão: <b>10/04/2025 09:00</b>
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28/03/2025 00:00
Intimação
1ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos - Aditamento De ordem da Andrea Cristina Rodrigues Studer, presidente do(a) Primeira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução COJEPEMEC n. 1 de 15 de abril de 2020, será realizada SESSÃO VIRTUAL, no dia 10/04/2025.
Os processos poderão ser RETIRADOS DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL e incluídos EM SESSÃO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA posterior em 3 (três) hipóteses: 1. quando houver pedido de preferência por procurador ou defensor que deseje realizar sustentação oral, 2. quando houver objeção, independentemente de motivação, por qualquer das partes ou pelo Ministério Público; e 3. quando houver destaque para debate em sessão presencial por videoconferência, por qualquer dos julgadores, até a abertura da sessão de julgamento.
Em conformidade com a alteração promovida pela Resolução COJEPEMEC n. 1.
De 25 de abril de 2024, os mencionados pedidos devem ser apresentados exclusivamente por meio de FORMULÁRIO PRÓPRIO A SER PREENCHIDO NO SISTEMA EPROC cuja inscrição deve ser efetuada até às 12 (doze) horas do dia ÚTIL ANTERIOR À DATA DA SESSÃO, oportunidade na qual, deve ser informado O(A) ADVOGADO(A) QUE IRÁ SUSTENTAR SUAS ALEGAÇÕES e o RESPECTIVO ENDEREÇO ELETRÔNICO para o qual o link da sessão por videoconferência deverá ser encaminhado.
O formulário eletrônico para pedido de sustentação oral deverá ser novamente preenchido sempre que o processo for retirado da pauta da sessão virtual e incluído em sessão presencial física ou por videoconferência posterior.
O envio de MEMORIAIS poderá ser feito normalmente através de PETIÇÃO PROTOCOLADA NOS AUTOS.
Por fim, excepcionalmente, não haverá adoção do Enunciado 85 do Fonaje, em relação à fluência dos prazos para interpor recurso, sendo os procuradores intimados oportunamente, dos acórdãos assinados ou não em sessão, por meio do Diário da Justiça, quando então iniciarão os prazos, caso por outro motivo não estejam suspensos.
Assim, torno público que serão julgados na SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO do dia 10/04/2025, a partir das 09h, os seguintes processos e possíveis incidentes a serem apresentados em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 5037877-61.2023.8.24.0090/SC (Aditamento: 940) RELATOR: Juiz de Direito Augusto Cesar Allet Aguiar RECORRENTE: MAICO GUIBSON SOARES CLARO (AUTOR) ADVOGADO(A): MORGAN FRANCIS DE LIMA (OAB SC027475) RECORRIDO: TELEFONICA BRASIL S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): RICARDO LEAL DE MORAES (OAB RS056486) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 27 de março de 2025.
Juíza de Direito Andrea Cristina Rodrigues Studer Presidente -
27/03/2025 19:49
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 28/03/2025
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27/03/2025 17:11
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
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27/03/2025 17:11
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>10/04/2025 09:00</b><br>Sequencial: 940
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12/03/2025 17:13
Conclusos para decisão
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12/03/2025 17:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
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15/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
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05/02/2025 17:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/02/2025 17:34
Despacho
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05/02/2025 13:55
Conclusos para decisão
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05/02/2025 13:54
Juntada de Certidão
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05/02/2025 11:47
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 44 - de 'APELAÇÃO' para 'RECURSO INOMINADO'
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04/02/2025 18:29
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS104
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04/02/2025 18:29
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MAICO GUIBSON SOARES CLARO. Justiça gratuita: Não requerida.
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04/02/2025 18:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
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23/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
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14/12/2024 01:09
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
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13/12/2024 12:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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12/12/2024 18:17
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 44 Parte Isenta
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12/12/2024 18:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
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29/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41 e 42
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19/11/2024 18:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/11/2024 18:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/11/2024 18:03
Julgado improcedente o pedido
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07/08/2024 13:24
Conclusos para julgamento
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06/08/2024 19:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
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23/07/2024 17:31
Juntada de Petição
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23/07/2024 08:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
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22/07/2024 15:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/07/2024 15:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
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29/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
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19/06/2024 15:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/06/2024 14:22
Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (ESTCEJ01 para FNSNIJCr01)
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19/06/2024 13:31
Audiência de conciliação - realizada sem conciliação - Local Juizado Especial Cível - 19/06/2024 13:30. Refer. Evento 14
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18/06/2024 14:57
Juntada de Petição
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18/06/2024 14:53
Juntada de Petição
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21/05/2024 13:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
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18/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
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11/05/2024 01:24
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
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09/05/2024 09:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
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08/05/2024 16:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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08/05/2024 16:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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08/05/2024 16:00
Ato ordinatório praticado
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26/04/2024 14:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
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25/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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16/04/2024 14:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
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16/04/2024 09:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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15/04/2024 16:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
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15/04/2024 16:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
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15/04/2024 16:12
Audiência de conciliação - designada - Local Juizado Especial Cível - 19/06/2024 13:30
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30/03/2024 20:36
Recebidos os autos no CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
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23/01/2024 01:09
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
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12/01/2024 15:32
Redistribuído por sorteio - CEJUSC - (FNSNIJCr01 para ESTCEJ01)
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12/01/2024 15:31
Classe Processual alterada - DE: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
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12/01/2024 15:02
Juntada de Petição - TELEFONICA BRASIL S.A. (RS018780 - EVANDRO LUIS PIPPI KRUEL)
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19/12/2023 17:18
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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19/12/2023 16:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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19/12/2023 16:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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15/12/2023 14:39
Expedida/certificada a citação eletrônica
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15/12/2023 14:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/12/2023 14:38
Ato ordinatório praticado
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13/12/2023 17:27
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MAICO GUIBSON SOARES CLARO. Justiça gratuita: Requerida.
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13/12/2023 17:27
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/05/2025
Ultima Atualização
04/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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