TJSC - 5094342-92.2023.8.24.0930
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Terceira Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/08/2025 02:31
Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. aos Eventos: 65, 66
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26/08/2025 12:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
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26/08/2025 12:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
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26/08/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. aos Eventos: 65, 66
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25/08/2025 14:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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25/08/2025 14:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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22/08/2025 14:07
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES3 -> DRTS
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22/08/2025 14:07
Recurso Especial não admitido
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21/08/2025 18:02
Conclusos para decisão com Petição - DRTS -> VPRES3
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21/08/2025 17:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
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21/08/2025 15:47
Juntada - Registro de pagamento - Guia 836829, Subguia 178720 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 242,63
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21/08/2025 10:16
Link para pagamento - Guia: 836829, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=178720&modulo=B&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc2g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>178720</a>
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21/08/2025 10:16
Juntada - Guia Gerada - NEIDE REPRESENTACOES LTDA - Guia 836829 - R$ 242,63
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31/07/2025 02:32
Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 54
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30/07/2025 06:15
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: NEIDE REPRESENTACOES LTDA. Justiça gratuita: Indeferida.
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30/07/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 54
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29/07/2025 16:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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28/07/2025 16:56
Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES3 -> DRTS
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28/07/2025 16:56
Gratuidade da justiça não concedida
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10/07/2025 21:52
Conclusos para decisão com Petição - DRTS -> VPRES3
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10/07/2025 16:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
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04/07/2025 02:32
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 47
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03/07/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 47
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03/07/2025 00:00
Intimação
RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5094342-92.2023.8.24.0930/SC APELANTE: NEIDE REPRESENTACOES LTDA (RÉU)ADVOGADO(A): DARLANA HACKBARTH (OAB SC054109) DESPACHO/DECISÃO A parte recorrente requer a concessão do benefício da justiça gratuita.
Com efeito, nos termos da Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça, "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais".
Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA.
RECONSIDERAÇÃO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. [...] PESSOA JURÍDICA.
NECESSIDADE DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA.
INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO LEGA FAVORÁVEL.
SÚMULA 481/STJ.
AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.1.
Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: [...] II) a concessão do benefício de gratuidade da justiça a pessoa jurídica, ainda que em regime de liquidação extrajudicial, recuperação judicial ou sem fins lucrativos, somente é possível quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, inexistindo, em seu favor, presunção de insuficiência de recursos (incidência da Súmula 481/STJ).2.
Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.576.243/SP, rel.
Min.
Raul Araújo, Quarta Turma, j. em 2/9/2024). (Grifei).
Diante do exposto, INTIME-SE a parte recorrente para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar aos autos: a) contrato social atualizado; b) a declaração de imposto de renda atualizada ou documento equivalente (ou certidões negativas); c) relatórios/balancetes financeiros; d) certidão emitida pelo DETRAN; e e) demais documentos atualizados que possam comprovar seu estado de hipossuficiência e a impossibilidade de arcar com as custas processuais.
Por fim, saliento que a ausência dos referidos documentos ensejará o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça (art. 99, § 7º, do CPC).
Cumpra-se. -
02/07/2025 14:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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01/07/2025 17:19
Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES3 -> DRTS
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01/07/2025 17:19
Despacho
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01/07/2025 16:24
Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES3
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30/06/2025 10:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
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24/06/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 39
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23/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 39
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23/06/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }APELAÇÃO Nº 5094342-92.2023.8.24.0930/SC (originário: processo nº 50943429220238240930/SC)RELATOR: JANICE GOULART GARCIA UBIALLIAPELADO: BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A (AUTOR)ADVOGADO(A): ALINE DA SILVA TEIXEIRA (OAB RS102427)ADVOGADO(A): Marcia Maria da Silva (OAB RS022104)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 37 - 16/06/2025 - RECURSO ESPECIAL -
20/06/2025 08:18
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 39
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20/06/2025 07:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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18/06/2025 10:56
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS
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16/06/2025 23:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
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26/05/2025 09:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
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24/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 34
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14/05/2025 10:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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14/05/2025 10:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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13/05/2025 17:34
Remetidos os Autos com acórdão - GCOM0403 -> DRI
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13/05/2025 17:34
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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13/05/2025 16:09
Não conhecido o recurso - por unanimidade
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28/04/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/04/2025<br>Data da sessão: <b>13/05/2025 14:00</b>
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28/04/2025 00:00
Intimação
4ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 13 de maio de 2025, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 5094342-92.2023.8.24.0930/SC (Pauta: 44) RELATOR: Desembargador JOSÉ CARLOS CARSTENS KOHLER APELANTE: NEIDE REPRESENTACOES LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): DARLANA HACKBARTH (OAB SC054109) APELADO: BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A (AUTOR) ADVOGADO(A): ALINE DA SILVA TEIXEIRA (OAB RS102427) ADVOGADO(A): Marcia Maria da Silva (OAB RS022104) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 25 de abril de 2025.
Desembargador JOSÉ CARLOS CARSTENS KOHLER Presidente -
25/04/2025 11:55
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 28/04/2025
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25/04/2025 11:54
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>
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25/04/2025 11:54
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>13/05/2025 14:00</b><br>Sequencial: 44
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04/04/2025 14:11
Retirada de pauta
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31/03/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 31/03/2025<br>Data da sessão: <b>15/04/2025 14:00</b>
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31/03/2025 00:00
Intimação
4ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 15 de abril de 2025, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 5094342-92.2023.8.24.0930/SC (Pauta: 37) RELATOR: Desembargador JOSÉ CARLOS CARSTENS KOHLER APELANTE: NEIDE REPRESENTACOES LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): DARLANA HACKBARTH (OAB SC054109) APELADO: BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A (AUTOR) ADVOGADO(A): ALINE DA SILVA TEIXEIRA (OAB RS102427) ADVOGADO(A): Marcia Maria da Silva (OAB RS022104) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 28 de março de 2025.
Desembargador JOSÉ CARLOS CARSTENS KOHLER Presidente -
28/03/2025 12:11
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 31/03/2025
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28/03/2025 12:10
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>
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28/03/2025 12:10
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>15/04/2025 14:00</b><br>Sequencial: 37
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13/03/2025 09:00
Juntada - Registro de pagamento - Guia 726436, Subguia 148031 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 685,36
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12/03/2025 18:36
Conclusos para decisão com Petição - CAMCOM4 -> GCOM0403
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12/03/2025 18:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
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12/03/2025 16:31
Link para pagamento - Guia: 726436, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=148031&modulo=B&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc2g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>148031</a>
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12/03/2025 16:31
Juntada - Guia Gerada - NEIDE REPRESENTACOES LTDA - Guia 726436 - R$ 685,36
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12/03/2025 16:30
Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 11 - Juntada - Guia Gerada - 12/03/2025 15:18:09)
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12/03/2025 16:30
Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 726327, Subguia 147968
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12/03/2025 16:30
Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 12 - Link para pagamento - 12/03/2025 15:18:11)
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03/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
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21/02/2025 11:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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21/02/2025 10:17
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCOM0403 -> CAMCOM4
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21/02/2025 10:17
Despacho
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13/02/2025 17:39
Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GCOM0403
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13/02/2025 17:39
Juntada de Certidão
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12/02/2025 15:23
Remessa Interna para Revisão - GCOM0403 -> DCDP
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12/02/2025 14:10
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas após a interposição da Apelação lançada no evento 50 do processo originário (18/12/2024). Guia: 9477417 Situação: Baixado.
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12/02/2025 14:08
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas após a interposição da Apelação lançada no evento 50 do processo originário (18/12/2024). Guia: 9477417 Situação: Baixado.
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12/02/2025 14:08
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/06/2025
Ultima Atualização
22/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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