TJSC - 5015511-73.2023.8.24.0075
1ª instância - Juizado Especial Regional da Fazenda Publica da Comarca de Ararangua
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/07/2025 15:19
Baixa Definitiva
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22/07/2025 07:46
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - GTRFNS104 -> ARUJFP
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22/07/2025 07:44
Transitado em Julgado
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22/07/2025 01:20
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
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30/06/2025 03:18
Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 56
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27/06/2025 12:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
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27/06/2025 09:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
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27/06/2025 02:31
Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 56
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27/06/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5015511-73.2023.8.24.0075/SC RELATOR: Juiz de Direito Augusto Cesar Allet AguiarRECORRENTE: RICHARLES BRATTI RODRIGUES (AUTOR)ADVOGADO(A): ALEXANDRO PEREIRA MARCELINO (OAB SC063952)ADVOGADO(A): CLAUDENIR OLIVEIRA SOUZA (OAB SC032603)ADVOGADO(A): ADRIANA WEREMCHUK CHAGAS (OAB SC071825) EMENTA recurso inominado.
Juizado Especial da Fazenda Pública.
Direito administrativo. ação condenatória. responsabilidade civil do estado. indenização por danos morais. município de tubarão. danos decorrentes de enchente e transbordamento do rio tubarão. sentença que julgou improcedentes os pedidos. recurso da parte autora. sustentada a incorreção da aplicação da excludente de responsabilidade civil, bem como a existência de omissão específica do ente municipal. insubsistência. inviabilidade da responsabilização automática do poder público. responsabilidade objetiva do estado restrita a hipóteses de omissão específica, que pressupõe dever legal individualizado de agir e falha na atuação administrativa. necessidade de demonstração do nexo de causalidade entre a inércia estatal e o dano sofrido. prova dos autos indicando que o volume de precipitação superou a média histórica da região. laudo meteorológico da defesa civil classificando o evento como ciclone extratropical e precipitação extrema. hipótese de caso fortuito/força maior configurada. inexistência de elementos que comprovem que a municipalidade deixou de executar medidas que teriam efetivamente prevenido a inundação. ônus probatório que incumbia ao autor não satisfeito. inexistência de dever de indenizar.
Nesse sentido: "(...) ALEGADA OMISSÃO ESTATAL QUE TERIA CONTRIBUÍDO PARA A ECLOSÃO DO RESULTADO DANOSO.
CARÁTER GENÉRICO DA SUPOSTA INAÇÃO DO ENTE PÚBLICO.
PEDIDO QUE DEVE SER ANALISADA SOB A PERSPECTIVA DA TEORIA DA RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA.
PRECEDENTES. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA CULPA DO MUNICÍPIO PELOS INFORTÚNIOS EXPERIMENTADOS PELO DEMANDANTE.
CHUVAS TORRENCIAIS.
NÍVEL DE PRECIPITAÇÃO ACIMA DA MÉDIA.
HIPÓTESE DE CASO FORTUITO/FORÇA MAIOR.
EXCLUSÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS DANOS SUPORTADOS PELO DEMANDANTE E A CONDUTA ESTATAL. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. (...)" (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5000862-45.2019.8.24.0075, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.
Reny Baptista Neto, Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. 07-07-2022). recurso conhecido e desprovido. sentença mantida pelos próprios fundamentos (lei n. 9.099/95, art. 46). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/95 e condenar a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor atribuído à causa, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95.
A exigibilidade das verbas devidas pela parte recorrente permanecerá sob condição suspensiva, pois beneficiária da justiça gratuita (CPC, art. 98, § 3º), nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Florianópolis, 26 de junho de 2025. -
26/06/2025 18:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
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26/06/2025 18:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
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26/06/2025 17:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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26/06/2025 17:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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26/06/2025 17:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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26/06/2025 17:56
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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26/06/2025 17:11
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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09/06/2025 02:41
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/06/2025<br>Data da sessão: <b>26/06/2025 09:00</b>
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09/06/2025 00:00
Intimação
1ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem do(a) Exma.
Sra.
Juíza Andrea Cristina Rodrigues Studer presidente da Primeira Turma Recursal, informo aos senhores advogados, que a sessão presencial por videoconferência do dia 26/06/2025 vai iniciar pela manhã, a partir das 09h, com os pedidos de sustentação oral presenciais e por videoconferência.
Após o intervalo, os trabalhos serão retomados às 13h.
Em conformidade com a alteração promovida pela Resolução COJEPEMEC n. 1.
De 25 de abril de 2024, os pedidos de preferência e/ou sustentação oral poderão ser realizados por meio de FORMULÁRIO PRÓPRIO A SER PREENCHIDO NO SISTEMA EPROC CUJA INSCRIÇÃO DEVE SER EFETUADA até às 12 (doze) horas do dia ÚTIL ANTERIOR À DATA DA SESSÃO, oportunidade na qual, deve ser informado O(A) ADVOGADO(A) QUE IRÁ SUSTENTAR SUAS ALEGAÇÕES e o RESPECTIVO ENDEREÇO ELETRÔNICO, em resposta, será fornecido o link, a fim de viabilizar o acompanhamento e a sustentação oral por videoconferência.
Ainda, quanto ao advogado interessado em realizar sustentação oral por videoconferência, deverá observar o disposto nos arts. 4º e 5º da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 24 de 28 de agosto de 2019.
Por fim, com amparo no Enunciado 85 do Fonaje, informo que a fluência dos prazos para interpor recurso passa a contar da data do julgamento, com exceção dos acórdãos não assinados em sessão, em relação aos quais os procuradores serão intimados por meio do Diário da Justiça.
Independentemente da ordem da pauta, serão julgados no início da sessão os processos em que o Ministério Público for parte, os com pedido de vista, os adiados e os apresentados em mesa.
Caso o advogado tenha interesse em fazer PEDIDO DE PREFERÊNCIA, deverá também preencher a INSCRIÇÃO PRÓPRIA DISPONÍVEL NO SISTEMA EPROC até 12 (doze) horas do dia útil anterior à sessão, comprovando a motivação de seu pedido.
Assim, torno público que serão julgados na SESSÃO DE JULGAMENTO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 26/06/2025, às 09h, os seguintes processos e possíveis recursos e incidentes a serem apresentados em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 5015511-73.2023.8.24.0075/SC (Pauta: 54) RELATOR: Juiz de Direito Augusto Cesar Allet Aguiar RECORRENTE: RICHARLES BRATTI RODRIGUES (AUTOR) ADVOGADO(A): ALEXANDRO PEREIRA MARCELINO (OAB SC063952) ADVOGADO(A): CLAUDENIR OLIVEIRA SOUZA (OAB SC032603) ADVOGADO(A): ADRIANA WEREMCHUK CHAGAS (OAB SC071825) RECORRIDO: MUNICÍPIO DE TUBARÃO/SC (RÉU) PROCURADOR(A): PATRICIA ULIANO EFFTING MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 06 de junho de 2025.
Juíza de Direito Andrea Cristina Rodrigues Studer Presidente -
06/06/2025 08:59
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 09/06/2025
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06/06/2025 08:46
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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06/06/2025 08:46
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>26/06/2025 09:00</b><br>Sequencial: 54
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31/03/2025 19:35
Retirada de pauta
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28/03/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/03/2025<br>Data da sessão: <b>10/04/2025 09:00</b>
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28/03/2025 00:00
Intimação
1ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos - Aditamento De ordem da Andrea Cristina Rodrigues Studer, presidente do(a) Primeira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução COJEPEMEC n. 1 de 15 de abril de 2020, será realizada SESSÃO VIRTUAL, no dia 10/04/2025.
Os processos poderão ser RETIRADOS DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL e incluídos EM SESSÃO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA posterior em 3 (três) hipóteses: 1. quando houver pedido de preferência por procurador ou defensor que deseje realizar sustentação oral, 2. quando houver objeção, independentemente de motivação, por qualquer das partes ou pelo Ministério Público; e 3. quando houver destaque para debate em sessão presencial por videoconferência, por qualquer dos julgadores, até a abertura da sessão de julgamento.
Em conformidade com a alteração promovida pela Resolução COJEPEMEC n. 1.
De 25 de abril de 2024, os mencionados pedidos devem ser apresentados exclusivamente por meio de FORMULÁRIO PRÓPRIO A SER PREENCHIDO NO SISTEMA EPROC cuja inscrição deve ser efetuada até às 12 (doze) horas do dia ÚTIL ANTERIOR À DATA DA SESSÃO, oportunidade na qual, deve ser informado O(A) ADVOGADO(A) QUE IRÁ SUSTENTAR SUAS ALEGAÇÕES e o RESPECTIVO ENDEREÇO ELETRÔNICO para o qual o link da sessão por videoconferência deverá ser encaminhado.
O formulário eletrônico para pedido de sustentação oral deverá ser novamente preenchido sempre que o processo for retirado da pauta da sessão virtual e incluído em sessão presencial física ou por videoconferência posterior.
O envio de MEMORIAIS poderá ser feito normalmente através de PETIÇÃO PROTOCOLADA NOS AUTOS.
Por fim, excepcionalmente, não haverá adoção do Enunciado 85 do Fonaje, em relação à fluência dos prazos para interpor recurso, sendo os procuradores intimados oportunamente, dos acórdãos assinados ou não em sessão, por meio do Diário da Justiça, quando então iniciarão os prazos, caso por outro motivo não estejam suspensos.
Assim, torno público que serão julgados na SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO do dia 10/04/2025, a partir das 09h, os seguintes processos e possíveis incidentes a serem apresentados em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 5015511-73.2023.8.24.0075/SC (Aditamento: 895) RELATOR: Juiz de Direito Augusto Cesar Allet Aguiar RECORRENTE: RICHARLES BRATTI RODRIGUES (AUTOR) ADVOGADO(A): ALEXANDRO PEREIRA MARCELINO (OAB SC063952) ADVOGADO(A): CLAUDENIR OLIVEIRA SOUZA (OAB SC032603) ADVOGADO(A): ADRIANA WEREMCHUK CHAGAS (OAB SC071825) RECORRIDO: MUNICÍPIO DE TUBARÃO/SC (RÉU) PROCURADOR(A): PATRICIA ULIANO EFFTING MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 27 de março de 2025.
Juíza de Direito Andrea Cristina Rodrigues Studer Presidente -
27/03/2025 19:47
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 28/03/2025
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27/03/2025 17:11
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
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27/03/2025 17:11
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>10/04/2025 09:00</b><br>Sequencial: 895
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26/02/2025 18:16
Conclusos para decisão
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26/02/2025 18:16
Juntada de Certidão
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26/02/2025 17:56
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS104
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20/02/2025 17:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
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10/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
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31/01/2025 15:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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28/01/2025 16:41
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Recurso Inominado lançado no evento 37. Justiça gratuita: Deferida Guia: 9641347 Situação: Baixado.
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28/01/2025 16:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
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14/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
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06/12/2024 10:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
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06/12/2024 10:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
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04/12/2024 20:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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04/12/2024 20:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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04/12/2024 20:20
Improcedência do pedido e improcedência do pedido contraposto
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04/12/2024 20:17
Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
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25/10/2024 15:39
Conclusos para decisão
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25/10/2024 15:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
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04/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
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26/09/2024 12:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
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25/09/2024 08:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
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24/09/2024 19:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/09/2024 19:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/09/2024 19:06
Decisão interlocutória
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24/06/2024 12:25
Conclusos para decisão
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22/06/2024 08:48
Juntada de Petição
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22/06/2024 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
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31/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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21/05/2024 12:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/05/2024 11:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
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16/05/2024 19:04
Juntada de Petição
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20/04/2024 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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10/04/2024 18:34
Expedida/certificada a citação eletrônica
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10/04/2024 18:34
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: RICHARLES BRATTI RODRIGUES. Justiça gratuita: Deferida.
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10/04/2024 15:49
Decisão interlocutória
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01/02/2024 16:23
Conclusos para decisão
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01/02/2024 16:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
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11/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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01/12/2023 17:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/12/2023 17:46
Decisão interlocutória
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26/10/2023 10:09
Juntada de Petição
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23/10/2023 16:10
Conclusos para despacho
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19/10/2023 11:20
Redistribuição por Transferência de Acervo - (de TROFP01 para ARUJFP01) - Resolução TJ N. 39 de 4 de outubro de 2023
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17/10/2023 14:02
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: RICHARLES BRATTI RODRIGUES. Justiça gratuita: Requerida.
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17/10/2023 14:02
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/07/2025
Ultima Atualização
27/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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