23/07/2025 10:03

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5022948252023824093020250723100338
19/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75
11/07/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. aos Eventos: 75, 76
10/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. aos Eventos: 75, 76
10/07/2025 00:00

Intimação

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC.

ESPECIAL EM Apelação Nº 5022948-25.2023.8.24.0930/SC APELANTE: LUCIANA MARIA CONSTANTINO DE SOUZA (AUTOR)ADVOGADO(A): MARCOS VINICIUS MARTINS (OAB SC051039)ADVOGADO(A): HARON DE QUADROS (OAB SC046497)APELANTE: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU)ADVOGADO(A): MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo interposto com base no art. 1.042 do CPC contra a decisão que não admitiu o recurso especial.

Após trâmite regular, os autos foram encaminhados para análise no juízo de retratação, conforme norma contida no art. 1.042, § 4º, do Código de Processo Civil.

A decisão agravada está fundamentada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e nos enunciados sumulares aplicáveis ao caso, motivo pelo qual deve ser mantida incólume.

Ante o exposto, MANTENHO a decisão agravada e determino a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça (art. 1.042, § 4º, do CPC).

Intimem-se.
09/07/2025 20:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
09/07/2025 20:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
09/07/2025 06:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/07/2025 06:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/07/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 66
08/07/2025 14:56

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES3 -> DRTS
08/07/2025 14:56

Recurso Especial - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STJ
08/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 66
08/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }APELAÇÃO Nº 5022948-25.2023.8.24.0930/SC (originário: processo nº 50229482520238240930/SC)RELATOR: JANICE GOULART GARCIA UBIALLIAPELANTE: LUCIANA MARIA CONSTANTINO DE SOUZA (AUTOR)ADVOGADO(A): MARCOS VINICIUS MARTINS (OAB SC051039)ADVOGADO(A): HARON DE QUADROS (OAB SC046497)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 65 - 07/07/2025 - AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC.

ESPECIAL
07/07/2025 20:35

Conclusos para decisão com Agravo - DRTS -> VPRES3
07/07/2025 20:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
07/07/2025 20:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
07/07/2025 08:26

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 66
07/07/2025 08:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
07/07/2025 08:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
16/06/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. aos Eventos: 59, 60
13/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. aos Eventos: 59, 60
13/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5022948-25.2023.8.24.0930/SC APELANTE: LUCIANA MARIA CONSTANTINO DE SOUZA (AUTOR)ADVOGADO(A): MARCOS VINICIUS MARTINS (OAB SC051039)ADVOGADO(A): HARON DE QUADROS (OAB SC046497)APELANTE: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU)ADVOGADO(A): MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) DESPACHO/DECISÃO CREFISA S.A.

CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS interpôs recurso especial, com pedido de efeito suspensivo, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal (evento 47, RECESPEC1).

Quanto à primeira controvérsia, pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte alega violação ao art. 421 do Código Civil, no que concerne à limitação dos juros remuneratórios.

Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação aos arts. 355, I e II, e 356, I e II, do Código de Processo Civil, no que concerne ao cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado do feito.

Cumprida a fase do art. 1.030, caput, do Código de Processo Civil. É o relatório.

Considerando que a exigência de demonstração da relevância das questões federais, nos termos do art. 105, § 2º, da Constituição Federal, ainda carece de regulamentação, e preenchidos os requisitos extrínsecos do recurso, passa-se à análise preliminar de admissibilidade.

Quanto à primeira controvérsia, a ascensão do recurso especial pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional encontra óbice nas Súmulas 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal, por analogia. Em síntese, a recorrente sustenta que os contratos são plenamente válidos, tratando-se de atos jurídicos perfeitos, por isso constituem lei entre as partes, razão pela qual é descabida sua invalidação; e que a Câmara reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios mediante simples cotejo com a taxa média de mercado publicada pelo Bacen, sem a análise individualizada das peculiaridades do caso concreto.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a revisão da taxa de juros remuneratórios de forma excepcional, quando restar configurada a relação de consumo e a abusividade for claramente demonstrada, considerando as particularidades do caso específico.

Contudo, no caso dos autos, constata-se a ausência de impugnação ao fundamento basilar do aresto, grifado abaixo (evento 18, RELVOTO1): Desta forma, com o objetivo de evitar a necessidade de reanálise da matéria, destaco que, na hipótese em estudo, a abusividade é latente não se pauta apenas em questões aritméticas.No caso dos autos, o contrato firmado entre as partes previu a taxa de juros remuneratórios de 18% ao mês, ao passo que para o mesmo período e modalidade contratual a média de mercado era de 6,99% ao mês.Como se vê, os percentuais superam em mais de 150% os valores referenciais e o banco sequer indicou a circunstância que justificasse tamanha elevação, em especial porque não há nenhum indicativo de que a consumidora revele-se devedora contumaz ou que seu nome estivesse inscrito nos órgãos de proteção ao crédito à época de celebração dos contratos. Sendo assim, levando em consideração as peculiaridades do caso em tela, em que não se demonstrou justificativa mínima para que os juros superassem, de forma tão exorbitante, a taxa média de mercado, escorreita sua limitação ao referido referencial, observando-se o segmento do crédito contratado (grifou-se).

O Superior Tribunal de Justiça tem firme posicionamento segundo o qual a falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula 283 do STF.

Nesse rumo, em caso análogo: [...] Como se verifica, que a Corte local concluiu que a instituição financeira não se desincumbiu do seu ônus processual de esclarecer os parâmetros utilizados para a pactuação dos juros remuneratórios, declarando, pois, a sua abusividade.Contudo, o referido fundamento não foi impugnado nas razões recursais. Logo, a subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, impõe o reconhecimento da incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia. (AREsp n. 2756303/SC, relator Ministro Marco Buzzi, j. em 29-11-2024, grifei).

A jurisprudência do STJ é pacífica ao reconhecer que "o dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas" (AgInt no AREsp n. 2.669.849/CE, relª.

Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. em 31-3-2025), o que não foi observado na espécie.

Quanto à segunda controvérsia, a ascensão do reclamo encontra óbice no enunciado da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a modificação do julgado, para reconhecer a existência de cerceamento de defesa, demandaria o reexame de questões fáticas. Devido à decisão negativa de admissibilidade do recurso especial, considero prejudicada a concessão do efeito suspensivo. Registre-se, ainda, que a parte recorrida requereu, em contrarrazões, a majoração dos honorários advocatícios recursais (evento 53, CONTRAZRESP1).

Nos termos dos §§ 1º e 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, a majoração da verba honorária é atribuição exclusiva do tribunal competente ao julgar o mérito do recurso.

Desse modo, considerando que a competência recursal do Superior Tribunal de Justiça somente se aperfeiçoa após admitido o recurso especial, é inviável a análise do pedido de majoração dos honorários advocatícios em juízo prévio de admissibilidade.

Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 47, RECESPEC1, resultando prejudicado o pedido de efeito suspensivo. Intimem-se.
12/06/2025 20:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
12/06/2025 20:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
12/06/2025 08:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/06/2025 08:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/06/2025 09:41

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES3 -> DRTS
11/06/2025 09:41

Recurso Especial não admitido
10/06/2025 06:56

Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES3
10/06/2025 02:32

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 50
09/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 50
06/06/2025 23:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
06/06/2025 23:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
06/06/2025 18:34

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 50
06/06/2025 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
06/06/2025 15:01

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS
04/06/2025 09:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 781394, Subguia 163315 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 242,63
03/06/2025 14:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
31/05/2025 11:59

Link para pagamento - Guia: 781394, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=163315&modulo=B&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc2g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>163315</a>
31/05/2025 11:59

Juntada - Guia Gerada - CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Guia 781394 - R$ 242,63
29/05/2025 04:01

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 770226, Subguia 160145
29/05/2025 04:01

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 42 - Link para pagamento - 16/05/2025 11:42:39)
16/05/2025 11:42

Juntada - Guia Gerada - CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Guia 770226 - R$ 242,63
15/05/2025 20:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
15/05/2025 20:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
13/05/2025 05:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
12/05/2025 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
12/05/2025 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
09/05/2025 18:40

Remetidos os Autos com acórdão - GCOM0303 -> DRI
09/05/2025 18:40

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
08/05/2025 14:10

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
22/04/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/04/2025 Data da sessão: 08/05/2025 14:00
22/04/2025 00:00

Intimação

3ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com os artigos 142-K e 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina e artigo 934 do Código de Processo Civil, serão julgados na sessão TOTALMENTE VIRTUAL do dia 08 de maio de 2025, quinta-feira, às 14h00min, os seguintes processos: Observação: Serão retirados da pauta da sessão totalmente virtual e incluídos em sessão presencial posterior, os processos em que houver pedido de sustentação oral, apresentado tempestivamente por advogado, procurador ou defensor público que deseje realizar sustentação oral.

As inscrições para sustentação oral deverão ser realizadas exclusivamente por meio eletrônico até as 12 (doze) horas do dia útil anterior ao da sessão (impreterivelmente) diretamente pelo Eproc.

Apelação Nº 5022948-25.2023.8.24.0930/SC (Pauta: 97) RELATOR: Desembargador GILBERTO GOMES DE OLIVEIRA APELANTE: LUCIANA MARIA CONSTANTINO DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCOS VINICIUS MARTINS (OAB SC051039) ADVOGADO(A): HARON DE QUADROS (OAB SC046497) APELANTE: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU) ADVOGADO(A): MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 16 de abril de 2025.

Desembargador DINART FRANCISCO MACHADO Presidente
16/04/2025 15:19

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 22/04/2025
16/04/2025 15:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
16/04/2025 15:15

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 08/05/2025 14:00 Sequencial: 97
11/04/2025 13:26

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GCOM0303
11/04/2025 06:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
09/04/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
07/04/2025 05:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
04/04/2025 19:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
04/04/2025 19:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
04/04/2025 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
04/04/2025 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
04/04/2025 13:36

Remetidos os Autos - CAMCOM3 -> DRI
04/04/2025 13:12

Remetidos os Autos com acórdão - GCOM0303 -> DRI
04/04/2025 13:12

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
03/04/2025 14:29

Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
01/04/2025 05:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
31/03/2025 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/03/2025 18:45

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCOM0303 -> CAMCOM3
31/03/2025 18:45

Indeferido o pedido
28/03/2025 16:16

Juntada de Petição
19/03/2025 18:53

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 17/03/2025 Data da sessão: 03/04/2025 14:00
17/03/2025 00:00

Intimação

3ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com os artigos 142-K e 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina e artigo 934 do Código de Processo Civil, serão julgados na sessão TOTALMENTE VIRTUAL do dia 03 de abril de 2025, quinta-feira, às 14h00min, os seguintes processos: Observação: Serão retirados da pauta da sessão totalmente virtual e incluídos em sessão presencial posterior, os processos em que houver pedido de sustentação oral, apresentado tempestivamente por advogado, procurador ou defensor público que deseje realizar sustentação oral.

As inscrições para sustentação oral deverão ser realizadas exclusivamente por meio eletrônico até as 12 (doze) horas do dia útil anterior ao da sessão (impreterivelmente) diretamente pelo Eproc.

Apelação Nº 5022948-25.2023.8.24.0930/SC (Pauta: 84) RELATOR: Desembargador GILBERTO GOMES DE OLIVEIRA APELANTE: LUCIANA MARIA CONSTANTINO DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCOS VINICIUS MARTINS (OAB SC051039) ADVOGADO(A): HARON DE QUADROS (OAB SC046497) APELANTE: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU) ADVOGADO(A): MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 14 de março de 2025.

Desembargador DINART FRANCISCO MACHADO Presidente
14/03/2025 14:31

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 17/03/2025
14/03/2025 14:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
14/03/2025 14:27

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 03/04/2025 14:00 Sequencial: 84
28/02/2025 17:08

Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GCOM0303
28/02/2025 17:08

Juntada de certidão
28/02/2025 17:05

Alterado o assunto processual - De: Cláusulas Abusivas (Direito Bancário) - Para: Interpretação / Revisão de Contrato (Direito Bancário e Empresarial)
28/02/2025 13:18

Remessa Interna para Revisão - GCOM0303 -> DCDP
27/02/2025 20:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LUCIANA MARIA CONSTANTINO DE SOUZA. Justiça gratuita: Deferida.
27/02/2025 20:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas previamente à interposição da Apelação lançada no evento 53 do processo originário (11/12/2024). Guia: 9392239 Situação: Baixado.
27/02/2025 20:45

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2025

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Anexo • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Anexo • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESP/DEC PARTES • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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