29/07/2025 09:01

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - FNSURBA0
29/07/2025 09:00

Transitado em Julgado
29/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
07/07/2025 02:32

Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 33
04/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 33
04/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Nº 5114102-90.2024.8.24.0930/SC APELADO: ITAU UNIBANCO S.A. (RÉU)ADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB SC047610)ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB AL010715A) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação cível interposta por IVONE DOLBERTH DO ESPIRITO SANTO, na qual houve intimação da parte recorrente para regularizar a representação, sob pena de não conhecimento do recurso (evento 22, DESPADEC1).

O prazo concedido decorreu sem manifestação das partes (evento 28). É o relatório.

Inicialmente, nos termos do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.

A teor do contido no art. 76, § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil, cediço que a ausência de representação da parte apelante é causa que gera o não conhecimento do recurso.

A propósito, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.

NÃO REGULARIZAÇÃO.

FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL.

RECURSO NÃO CONHECIDO.1.

De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "[a] ausência de representação processual, ainda que proveniente de renúncia posterior à interposição do recurso, impõe à parte o dever de regularização, sob pena de não conhecimento do recurso por ausência de pressuposto processual" (AgInt no AREsp 1.564.681/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 4/10/2021, DJe de 8/11/2021). 2.

Agravo interno não conhecido. (AgInt no AREsp n. 1.817.824/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.) Ante o exposto, com fulcro nos arts. 932, inciso III, e art. 76, § 2º, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, não conheço do recurso.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, dê-se a baixa necessária, inclusive, para fins estatísticos.
03/07/2025 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
03/07/2025 13:35

Remetidos os Autos com decisão/despacho - CAMCOM2 -> DRI
03/07/2025 13:35

Remetidos os Autos - GCOM0201 -> CAMCOM2
03/07/2025 13:35

Terminativa - Não conhecido o recurso
02/07/2025 12:43

Conclusos para decisão/despacho - CAMCOM2 -> GCOM0201
02/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
19/06/2025 03:00

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
16/06/2025 12:20

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 25
20/05/2025 17:12

Expedição de ofício - 1 carta
19/05/2025 17:29

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
19/05/2025 17:24

Remetidos os Autos - GCOM0201 -> CAMCOM2
19/05/2025 17:24

Despacho
13/05/2025 11:09

Retirada de pauta
29/04/2025 23:24

Juntada de Petição
25/04/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/04/2025 Data da sessão: 13/05/2025 09:00
25/04/2025 00:00

Intimação

2ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 13 de maio de 2025, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina).

Além dos membros da câmara, integrará a composição ampliada dos processos designados para o prosseguimento de julgamento de que trata o art. 942 do CPC desta sessão, o Excelentíssimo Desembargador JOÃO MARCOS BUCH.: Apelação Nº 5114102-90.2024.8.24.0930/SC (Pauta: 247) RELATOR: Desembargador Substituto MARCELO PONS MEIRELLES APELANTE: IVONE DOLBERTH DO ESPIRITO SANTO (AUTOR) ADVOGADO(A): DANIEL FERNANDO NARDON (OAB SC069069A) APELADO: ITAU UNIBANCO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB SC047610) ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB AL010715A) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 24 de abril de 2025.

Desembargador ROBSON LUZ VARELLA Presidente
24/04/2025 15:03

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 25/04/2025
24/04/2025 14:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária Física
24/04/2025 14:38

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Física Data da sessão: 13/05/2025 09:00 Sequencial: 247
07/04/2025 18:03

Retirada de pauta
02/04/2025 17:12

Despacho
01/04/2025 14:59

Juntada de Petição
28/03/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/03/2025 Data da sessão: 22/04/2025 14:00
28/03/2025 00:00

Intimação

2ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 22 de abril de 2025, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 5114102-90.2024.8.24.0930/SC (Pauta: 164) RELATOR: Desembargador Substituto MARCELO PONS MEIRELLES APELANTE: IVONE DOLBERTH DO ESPIRITO SANTO (AUTOR) ADVOGADO(A): DANIEL FERNANDO NARDON (OAB SC069069A) APELADO: ITAU UNIBANCO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB SC047610) ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB AL010715A) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 27 de março de 2025.

Desembargador ROBSON LUZ VARELLA Presidente
27/03/2025 14:44

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 28/03/2025
27/03/2025 14:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
27/03/2025 14:36

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 22/04/2025 14:00 Sequencial: 164
20/02/2025 21:19

Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GCOM0201
20/02/2025 21:18

Juntada de Certidão
19/02/2025 13:18

Alterado o assunto processual - De: Cédula de crédito bancário - Para: Interpretação / Revisão de Contrato (Direito Bancário e Empresarial)
19/02/2025 09:34

Juntada de Petição - ITAU UNIBANCO S.A. (SC047610 - RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA)
17/02/2025 09:50

Remessa Interna para Revisão - GCOM0201 -> DCDP
16/02/2025 23:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: IVONE DOLBERTH DO ESPIRITO SANTO. Justiça gratuita: Deferida.
16/02/2025 23:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Nao foram encontradas guias de recolhimento vinculadas a este recurso.
16/02/2025 23:50

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2025

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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