TJSC - 5025724-72.2023.8.24.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Primeira C Mara de Direito Publico - Gabinetes

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Polo Ativo

Partes

EXPRESSO TAIOENSE LTDA

CNPJ: 85.776.342/0001-50

ONIBUS CIRCULAR LTDA

CNPJ: 85.775.633/0001-24

Advogados

PEDRO FIGUEIRO RAMBOR

OAB: 083723/RS

CPF *21.***.*02-44

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ: 82.951.229/0001-76

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

CNPJ: 82.951.351/0001-42

SECRETARIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE - SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO - FLORIANOPOLIS

Advogados

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

OAB: 009199/SC

CPF *88.***.*85-87

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/07/2024 17:59

    Baixa Definitiva

  • 17/07/2024 10:53

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 370.811,47

  • 17/07/2024 10:53

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 167.679,10

  • 17/07/2024 10:53

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 132.548,06

  • 15/07/2024 18:50

    Alvará Assinado no SIDEJUD - Assinado por Boris Leonel Kruger em 15/07/2024 18:45:29

  • 15/07/2024 18:45

    Alvará Assinado no SIDEJUD - Assinado por Boris Leonel Kruger em 15/07/2024 18:43:45

  • 15/07/2024 18:45

    Alvará Assinado no SIDEJUD - Assinado por Boris Leonel Kruger em 15/07/2024 18:42:59

  • 11/07/2024 07:56

    Expedição de Alvará

  • 11/07/2024 07:56

    Expedição de Alvará

  • 11/07/2024 07:56

    Expedição de Alvará

  • 10/07/2024 19:40

    Juntada de Certidão

  • 10/07/2024 19:38

    Juntada de peças digitalizadas

  • 10/07/2024 17:40

    Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

  • 10/07/2024 17:35

    Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

  • 10/07/2024 17:30

    Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

  • 05/07/2024 12:14

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - CAMPUB1 -> DRI

  • 04/07/2024 19:49

    Deferido o pedido

  • 04/07/2024 19:49

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0104 -> CAMPUB1

  • 03/07/2024 15:46

    Conclusos para decisão com Petição - DRI -> GPUB0104

  • 26/06/2024 17:58

    Juntada de Petição

  • 26/06/2024 16:51

    Juntada de Petição

  • 10/06/2024 17:43

    Juntada de Petição

  • 27/05/2024 17:43

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - CAMPUB1 -> DRI

  • 27/05/2024 17:17

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0104 -> CAMPUB1

  • 27/05/2024 17:17

    Deferido o pedido

  • 22/05/2024 12:36

    Conclusos para decisão com Petição - CAMPUB1 -> GPUB0104

  • 22/05/2024 09:27

    Juntada de Petição

  • 22/05/2024 01:05

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 108

  • 07/05/2024 19:36

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

  • 07/05/2024 15:27

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 100 e 101

  • 07/05/2024 12:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 07/05/2024 08:30

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0104 -> CAMPUB1

  • 07/05/2024 08:30

    Determinada a intimação

  • 03/05/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 100 e 101

  • 29/04/2024 13:23

    Juntada de Petição

  • 29/04/2024 12:42

    Conclusos para decisão com Petição - CAMPUB1 -> GPUB0104

  • 29/04/2024 09:23

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

  • 23/04/2024 11:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 23/04/2024 11:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 22/04/2024 20:11

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0104 -> CAMPUB1

  • 22/04/2024 20:11

    Indeferido o pedido

  • 16/04/2024 11:44

    Conclusos para decisão com Petição - CAMPUB1 -> GPUB0104

  • 16/04/2024 10:22

    Juntada de Petição

  • 08/04/2024 19:05

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

  • 08/04/2024 17:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 08/04/2024 17:47

    Ajuste correicional Processo Principal Julgado

  • 08/04/2024 17:47

    Processo Reativado - Cancelamento de baixa

  • 08/04/2024 17:30

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2024 17:30

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0104 -> CAMPUB1

  • 08/04/2024 14:25

    Juntada de Petição

  • 27/09/2023 18:19

    Baixa Definitiva

  • 22/09/2023 11:31

    Remetidos os Autos para fins administrativos - DPJ -> DRI

  • 22/09/2023 11:27

    Custas Satisfeitas - Parte: EXPRESSO TAIOENSE LTDA

  • 22/09/2023 11:27

    Custas Satisfeitas - Parte: ÔNIBUS CIRCULAR LTDA

  • 22/09/2023 11:27

    Custas Satisfeitas - Parte: ESTADO DE SANTA CATARINA

  • 22/09/2023 11:27

    Custas Satisfeitas - Parte: SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE - SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO - FLORIANÓPOLIS

  • 22/09/2023 11:23

    Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 76 - Custas Satisfeitas - 22/09/2023 07:18:17)

  • 22/09/2023 11:23

    Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 75 - Custas Satisfeitas - 22/09/2023 07:18:16)

  • 22/09/2023 11:23

    Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 77 - Custas Satisfeitas - 22/09/2023 07:18:17)

  • 22/09/2023 11:23

    Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 74 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - 22/09/2023 07:18:16)

  • 22/09/2023 11:23

    Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 73 - Custas Satisfeitas - 22/09/2023 07:18:16)

  • 22/09/2023 07:18

    Juntada - Guia Cancelada - EXPRESSO TAIOENSE LTDA - Guia 374389 - R$ 13,90

  • 19/09/2023 22:32

    Remetidos os autos para a Contadoria - DRI -> DPJ

  • 19/09/2023 22:32

    Transitado em Julgado

  • 19/09/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59

  • 07/09/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58

  • 09/08/2023 11:01

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 56 e 57

  • 08/08/2023 12:21

    Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 60

  • 07/08/2023 12:21

    Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 61

  • 05/08/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 56 e 57

  • 04/08/2023 10:21

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

  • 26/07/2023 19:13

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

  • 26/07/2023 17:18

    Expedição de ofício - 1 carta

  • 26/07/2023 17:18

    Expedição de ofício - 1 carta

  • 26/07/2023 10:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 26/07/2023 10:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 26/07/2023 10:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 26/07/2023 10:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 26/07/2023 10:01

    Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0104 -> DRI

  • 26/07/2023 10:01

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 25/07/2023 16:42

    Concedida em parte a Segurança - por unanimidade

  • 13/07/2023 13:44

    Conclusos para decisão/despacho - CAMPUB1 -> GPUB0104

  • 13/07/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35

  • 07/07/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/07/2023<br>Data da sessão: <b>25/07/2023 14:00:00</b>

  • 07/07/2023 00:00

    Intimação

    1ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 25 de julho de 2023, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Mandado de Segurança Cível Nº 5025724-72.2023.8.24.0000/SC (Pauta: 145) RELATOR: Desembargador PAULO HENRIQUE MORITZ MARTINS DA SILVA IMPETRANTE: EXPRESSO TAIOENSE LTDA ADVOGADO(A): PEDRO FIGUEIRO RAMBOR (OAB RS083723) IMPETRANTE: ÔNIBUS CIRCULAR LTDA ADVOGADO(A): PEDRO FIGUEIRO RAMBOR (OAB RS083723) IMPETRADO: SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE - SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO - FLORIANÓPOLIS IMPETRADO: ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 06 de julho de 2023.

    Desembargador JORGE LUIZ DE BORBA Presidente

  • 06/07/2023 11:29

    Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 07/07/2023

  • 06/07/2023 11:23

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>25/07/2023 14:00</b><br>Sequencial: 145

  • 06/07/2023 11:23

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>

  • 14/06/2023 01:04

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29

  • 12/06/2023 09:58

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 33 e 34

  • 09/06/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 34

  • 08/06/2023 04:00

    Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 374389, Subguia 76172

  • 02/06/2023 11:06

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 342.189,25

  • 02/06/2023 11:06

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 154.736,27

  • 02/06/2023 11:05

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 122.316,93

  • 01/06/2023 19:15

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

  • 01/06/2023 19:14

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

  • 30/05/2023 19:26

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

  • 30/05/2023 10:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 30/05/2023 10:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 30/05/2023 10:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 30/05/2023 10:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 29/05/2023 20:52

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0104 -> CAMPUB1

  • 29/05/2023 20:52

    Concedida a Medida Liminar

  • 29/05/2023 14:34

    Juntada de Petição

  • 29/05/2023 12:20

    Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 22

  • 26/05/2023 13:49

    Juntada de Petição

  • 24/05/2023 16:43

    Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 374389, Subguia 76172

  • 24/05/2023 16:43

    Juntada - Guia Gerada - EXPRESSO TAIOENSE LTDA - Guia 374389 - R$ 13,89

  • 24/05/2023 15:11

    Juntada de Petição

  • 24/05/2023 15:03

    Conclusos para decisão/despacho - CAMPUB1 -> GPUB0104

  • 24/05/2023 14:03

    Juntada de Petição

  • 16/05/2023 19:14

    Expedição de ofício - 1 carta

  • 16/05/2023 13:36

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 8, 9, 13 e 14

  • 13/05/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8, 9, 13 e 14

  • 11/05/2023 09:00

    Juntada - Registro de pagamento - Guia 367162, Subguia 74751 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 49,26

  • 09/05/2023 14:39

    Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 367162, Subguia 74751

  • 09/05/2023 14:39

    Juntada - Guia Gerada - EXPRESSO TAIOENSE LTDA - Guia 367162 - R$ 49,26

  • 04/05/2023 18:38

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

  • 03/05/2023 22:14

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

  • 03/05/2023 18:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/05/2023 18:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/05/2023 18:42

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2023 18:41

    Alterada a parte - exclusão - Situação da parte SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO - EXCLUÍDA

  • 03/05/2023 18:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 03/05/2023 18:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 03/05/2023 18:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 03/05/2023 15:57

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0104 -> CAMPUB1

  • 03/05/2023 15:57

    Concedida em parte a Medida Liminar

  • 02/05/2023 09:00

    Juntada - Registro de pagamento - Guia 362298, Subguia 73655 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 281,06

  • 28/04/2023 15:43

    Juntada de Petição

  • 28/04/2023 13:56

    Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 362298, Subguia 73655

  • 28/04/2023 13:56

    Juntada - Guia Gerada - EXPRESSO TAIOENSE LTDA - Guia 362298 - R$ 281,06

  • 28/04/2023 13:56

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2023

Ultima Atualização
23/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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