26/08/2025 17:38

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5030147642024824093020250826173839
26/08/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 65 e 66
18/08/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. aos Eventos: 65, 66
15/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. aos Eventos: 65, 66
14/08/2025 09:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/08/2025 09:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/08/2025 11:17

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES3 -> DRTS
13/08/2025 11:17

Recurso Especial - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STJ
12/08/2025 18:30

Conclusos para decisão com Agravo - DRTS -> VPRES3
12/08/2025 18:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
07/08/2025 02:33

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 57
06/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 57
05/08/2025 19:26

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 57
05/08/2025 19:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
05/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
04/08/2025 11:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
14/07/2025 02:32

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. aos Eventos: 51, 52
11/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. aos Eventos: 51, 52
11/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5030147-64.2024.8.24.0930/SC APELANTE: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU)ADVOGADO(A): MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605)APELADO: CLAUDIONOR MENDES DE SOUZA (AUTOR)ADVOGADO(A): Stephany Sagaz Pereira (OAB SC035218) DESPACHO/DECISÃO CREFISA S.A.

CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS interpôs recurso especial, com pedido de efeito suspensivo, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal (evento 40, RECESPEC1).

Quanto à primeira controvérsia, pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte alega violação ao art. 421 do Código Civil, no que concerne à limitação dos juros remuneratórios.

Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação aos arts. 355, I e II, e 356, I e II, do Código de Processo Civil, no que concerne ao cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado do feito.

Cumprida a fase do art. 1.030, caput, do Código de Processo Civil. É o relatório.

Considerando que a exigência de demonstração da relevância das questões federais, nos termos do art. 105, § 2º, da Constituição Federal, ainda carece de regulamentação, e preenchidos os requisitos extrínsecos do recurso, passa-se à análise preliminar de admissibilidade.

Quanto à primeira controvérsia, a ascensão do recurso especial pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional encontra óbice nas Súmulas 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal, por analogia. Em síntese, a recorrente sustenta que os contratos são plenamente válidos, tratando-se de atos jurídicos perfeitos, por isso constituem lei entre as partes, razão pela qual é descabida sua invalidação; e que a Câmara reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios mediante simples cotejo com a taxa média de mercado publicada pelo Bacen, sem a análise individualizada das peculiaridades do caso concreto.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a revisão da taxa de juros remuneratórios de forma excepcional, quando restar configurada a relação de consumo e a abusividade for claramente demonstrada, considerando as particularidades do caso específico.

Contudo, no caso dos autos, constata-se a ausência de impugnação ao fundamento basilar do aresto, grifado abaixo (evento 13, RELVOTO1): Na hipótese em estudo, observa-se que a instituição financeira não comprovou a existência de quaisquer circunstâncias que pudessem justificar a substancial superação do referencial da média de mercado. À vista da falta desses elementos, em situações como tal, este e. Tribunal de Justiça, por meio de suas Câmaras Comerciais, entende que é perfeitamente admissível certa variação da taxa de juros remuneratórios.

Em consulta ao site do Banco Central do Brasil, verifico que a taxa de juros praticados no mercado para a modalidade sub judice era de 5,01% ao mês (Série 25464), ao passo que a taxa de juros remuneratórios prevista para o contrato é de 20,00% ao mês (evento 24, ANEXO19).

Do cotejo dos dados colacionados, fica evidente que os juros contratados ultrapassam significativamente a taxa média de mercado, sem que haja nos autos, como dito, qualquer elemento que justifique a aplicação de uma taxa tão superior ao referencial.

O ônus de demonstrar a excepcionalidade que justificaria essa discrepância recai sobre a instituição bancária, conforme disposto no art. 373, II, do CPC.

Em outras palavras, não foram apresentados elementos que justificassem a taxa tal qual aplicada, especialmente considerando as peculiaridades do caso concreto. O Superior Tribunal de Justiça tem firme posicionamento segundo o qual a falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula 283 do STF.

Nesse rumo, em caso análogo: [...] Como se verifica, que a Corte local concluiu que a instituição financeira não se desincumbiu do seu ônus processual de esclarecer os parâmetros utilizados para a pactuação dos juros remuneratórios, declarando, pois, a sua abusividade.Contudo, o referido fundamento não foi impugnado nas razões recursais. Logo, a subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, impõe o reconhecimento da incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia. (AREsp n. 2756303/SC, relator Ministro Marco Buzzi, j. em 29-11-2024, grifei).

A jurisprudência do STJ é pacífica ao reconhecer que "o dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas" (AgInt no AREsp n. 2.669.849/CE, relª.

Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. em 31-3-2025), o que não foi observado na espécie.

Quanto à segunda controvérsia, a ascensão do reclamo encontra óbice no enunciado da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a modificação do julgado, para reconhecer a existência de cerceamento de defesa, demandaria o reexame de questões fáticas. Devido à decisão negativa de admissibilidade do recurso especial, considero prejudicada a concessão do efeito suspensivo. Registre-se, ainda, que a parte recorrida requereu, em contrarrazões, a majoração dos honorários advocatícios recursais.

Nos termos dos §§ 1º e 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, a majoração da verba honorária é atribuição exclusiva do tribunal competente ao julgar o mérito do recurso.

Desse modo, considerando que a competência recursal do Superior Tribunal de Justiça somente se aperfeiçoa após admitido o recurso especial, é inviável a análise do pedido de majoração dos honorários advocatícios em juízo prévio de admissibilidade.

Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 40, resultando prejudicado o pedido de efeito suspensivo. Intimem-se.
10/07/2025 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/07/2025 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/07/2025 09:49

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES3 -> DRTS
10/07/2025 09:49

Recurso Especial não admitido
09/07/2025 12:31

Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES3
09/07/2025 12:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
01/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
30/06/2025 02:33

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 42
27/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 42
27/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }APELAÇÃO Nº 5030147-64.2024.8.24.0930/SC (originário: processo nº 50301476420248240930/SC)RELATOR: JANICE GOULART GARCIA UBIALLIAPELADO: CLAUDIONOR MENDES DE SOUZA (AUTOR)ADVOGADO(A): Stephany Sagaz Pereira (OAB SC035218)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 40 - 26/06/2025 - RECURSO ESPECIAL
26/06/2025 19:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 42
26/06/2025 19:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
26/06/2025 19:30

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS
26/06/2025 19:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
24/06/2025 09:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 788223, Subguia 165293 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 242,63
11/06/2025 09:52

Link para pagamento - Guia: 788223, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=165293&modulo=B&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc2g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>165293</a>
11/06/2025 09:52

Juntada - Guia Gerada - CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Guia 788223 - R$ 242,63
06/06/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. aos Eventos: 32, 33
05/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. aos Eventos: 32, 33
04/06/2025 08:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/06/2025 - Refer. aos Eventos: 32, 33
04/06/2025 07:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
04/06/2025 07:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
03/06/2025 15:58

Remetidos os Autos com acórdão - GCOM0203 -> DRI
03/06/2025 15:58

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
03/06/2025 14:13

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
16/05/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 16/05/2025 Data da sessão: 03/06/2025 14:00
15/05/2025 15:32

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 16/05/2025
15/05/2025 15:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
15/05/2025 15:23

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 03/06/2025 14:00 Sequencial: 159
09/05/2025 15:11

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GCOM0203
08/05/2025 10:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
08/05/2025 10:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
30/04/2025 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
29/04/2025 21:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
24/04/2025 13:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
24/04/2025 13:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
24/04/2025 05:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
23/04/2025 11:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
23/04/2025 11:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
22/04/2025 16:20

Remetidos os Autos com acórdão - GCOM0203 -> DRI
22/04/2025 16:20

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
22/04/2025 14:22

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
28/03/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/03/2025 Data da sessão: 22/04/2025 14:00
28/03/2025 00:00

Intimação

2ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 22 de abril de 2025, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 5030147-64.2024.8.24.0930/SC (Pauta: 107) RELATOR: Desembargador STEPHAN K.

RADLOFF APELANTE: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU) ADVOGADO(A): MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) APELADO: CLAUDIONOR MENDES DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A): Stephany Sagaz Pereira (OAB SC035218) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 27 de março de 2025.

Desembargador ROBSON LUZ VARELLA Presidente
27/03/2025 14:40

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 28/03/2025
27/03/2025 14:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
27/03/2025 14:36

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 22/04/2025 14:00 Sequencial: 107
17/03/2025 17:27

Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GCOM0203
17/03/2025 17:27

Juntada de certidão
17/03/2025 09:16

Remetidos os Autos - GCOM0203 -> DCDP
17/03/2025 09:16

Ato ordinatório praticado
15/03/2025 04:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CLAUDIONOR MENDES DE SOUZA. Justiça gratuita: Deferida.
15/03/2025 04:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas previamente à interposição da Apelação lançada no evento 56 do processo originário (22/11/2024). Guia: 9249162 Situação: Baixado.
15/03/2025 04:28

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2025

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Anexo • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Acórdão - Outro processo • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

Acórdão - Outro processo • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESP/DEC PARTES • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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