03/07/2025 11:32

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - FNSURBA1
03/07/2025 11:26

Transitado em Julgado
03/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
02/07/2025 09:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
02/07/2025 09:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
10/06/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. aos Eventos: 49, 50
09/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. aos Eventos: 49, 50
09/06/2025 00:00

Intimação

Apelação Nº 5097484-07.2023.8.24.0930/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5097484-07.2023.8.24.0930/SC APELANTE: DARCI FRANCISCO ORBANO (AUTOR)ADVOGADO(A): ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538)ADVOGADO(A): CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421)APELADO: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU)ADVOGADO(A): HENRIQUE ZEEFRIED MANZINI (OAB SP281828)ADVOGADO(A): MARCELO MAMMANA MADUREIRA (OAB SP333834) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de apelação interposto por DARCI FRANCISCO ORBANO em face de sentença proferida no bojo da ação 5097484-07.2023.8.24.0930.

Supervenientemente (evento 45, PET1) manifestou a parte recorrente desistência ao recurso interposto.

A desistência pode ocorrer a qualquer tempo, desde a interposição do recurso até o instante imediatamente anterior ao julgamento. (Comentários ao Código de Processo Civil. 12ª ed.

Rio de Janeiro: Forense, 2005. vol.

V. p. 332).

Isso posto, com esteio no art. 998, do CPC, julgo prejudicado o recurso em face do pedido de desistência formulado.

Quanto aos honorários recursais previstos no art. 85, §11, do Código de Processo Civil, o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu os seguintes critérios para arbitramento da verba: Para fins de arbitramento de honorários advocatícios recursais, previstos no § 11 do art. 85 do CPC de 2015, é necessário o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: Direito Intertemporal: deve haver incidência imediata, ao processo em curso, da norma do art. 85, § 11, do CPC de 2015, observada a data em que o ato processual de recorrer tem seu nascedouro, ou seja, a publicação da decisão recorrida, nos termos do Enunciado 7 do Plenário do STJ: "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC"; o não conhecimento integral ou o improvimento do recurso pelo Relator, monocraticamente, ou pelo órgão colegiado competente; a verba honorária sucumbencial deve ser devida desde a origem no feito em que interposto o recurso; não haverá majoração de honorários no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração oferecidos pela parte que teve seu recurso não conhecido integralmente ou não provido; não terem sido atingidos na origem os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, para cada fase do processo; não é exigível a comprovação de trabalho adicional do advogado do recorrido no grau recursal, tratando-se apenas de critério de quantificação da verba (AgInt nos EDcl no REsp 1357561/MG, Rel.

Min.

Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 4-4-2017).

Assim, deixo de fixar os honorários recursais Eventuais custas, pelo desistente.

Todavia, ante a peculiaridade do caso e, consciente que os advogados foram condenados ao pagamento das despesas processuais na origem, para não causar mais prejuízos ao jurisdicionado, defiro, em caráter excepcionalíssimo, à parte apelante a gratuidade de justiça, tão somente para isentá-la da exigibilidade do pagamento do preparo do presente recurso (não extensível à outras demandas).

Intimem-se.

Transitada em julgado, dê-se baixa com as cautelas de praxe.
06/06/2025 08:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
06/06/2025 08:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
05/06/2025 16:24

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCOM0203 -> DRI
05/06/2025 16:24

Terminativa - Homologada a Desistência do Recurso
16/05/2025 12:19

Conclusos para decisão com Petição - DRI -> GCOM0203
15/05/2025 13:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
14/05/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
25/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
16/04/2025 02:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
15/04/2025 21:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
15/04/2025 21:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
15/04/2025 16:47

Remetidos os Autos com acórdão - GCOM0203 -> DRI
15/04/2025 16:47

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
15/04/2025 14:24

Julgamento do Agravo Improvido - por unanimidade
28/03/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/03/2025 Data da sessão: 15/04/2025 14:00
28/03/2025 00:00

Intimação

2ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 15 de abril de 2025, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 5097484-07.2023.8.24.0930/SC (Pauta: 136) RELATOR: Desembargador STEPHAN K.

RADLOFF APELANTE: DARCI FRANCISCO ORBANO (AUTOR) ADVOGADO(A): ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538) ADVOGADO(A): CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421) APELADO: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU) ADVOGADO(A): HENRIQUE ZEEFRIED MANZINI (OAB SP281828) ADVOGADO(A): MARCELO MAMMANA MADUREIRA (OAB SP333834) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 27 de março de 2025.

Desembargador ROBSON LUZ VARELLA Presidente
27/03/2025 14:07

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 28/03/2025
27/03/2025 14:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
27/03/2025 14:01

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 15/04/2025 14:00 Sequencial: 136
05/03/2025 12:51

Conclusos para decisão com Agravo - CAMCOM2 -> GCOM0203
01/03/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
13/02/2025 09:42

Juntada de Petição - CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (SP281828 - HENRIQUE ZEEFRIED MANZINI / SP333834 - MARCELO MAMMANA MADUREIRA)
07/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
28/01/2025 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
28/01/2025 12:08

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
28/01/2025 11:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
29/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
19/12/2024 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/12/2024 16:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DARCI FRANCISCO ORBANO. Justiça gratuita: Indeferida.
19/12/2024 16:24

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCOM0203 -> CAMCOM2
19/12/2024 16:24

Gratuidade da justiça não concedida
18/12/2024 11:58

Conclusos para decisão com Petição - CAMCOM2 -> GCOM0203
18/12/2024 10:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
12/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
02/12/2024 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/11/2024 10:08

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCOM0203 -> CAMCOM2
30/11/2024 10:08

Despacho
22/11/2024 11:12

Conclusos para decisão com Petição - CAMCOM2 -> GCOM0203
22/11/2024 09:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
31/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
21/10/2024 19:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/10/2024 18:55

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCOM0203 -> CAMCOM2
21/10/2024 18:55

Determinada a intimação
21/10/2024 11:41

Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GCOM0203
21/10/2024 11:41

Juntada de Certidão
21/10/2024 11:39

Alterado o assunto processual - De: Cláusulas Abusivas (Direito Bancário) - Para: Interpretação / Revisão de Contrato (Direito Bancário e Empresarial)
17/10/2024 18:50

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCOM0203 -> DCDP
17/10/2024 18:50

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 18:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DARCI FRANCISCO ORBANO. Justiça gratuita: Requerida no Recurso.
17/10/2024 18:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Nao foram encontradas guias de recolhimento vinculadas a este recurso.
17/10/2024 18:23

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2024

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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