26/08/2025 03:39

Conclusos para decisão
22/08/2025 15:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
15/08/2025 03:09

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 53
14/08/2025 02:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 53
13/08/2025 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 17:52

Ato ordinatório praticado
05/08/2025 15:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
30/07/2025 17:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
23/07/2025 16:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
23/07/2025 16:58

Juntada de Petição - ASPECIR PREVIDENCIA (RS095975 - MARCELO NORONHA PEIXOTO)
11/07/2025 05:10

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 43 - Ciência no Domicílio Eletrônico
10/07/2025 10:14

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 42 - Ciência no Domicílio Eletrônico
10/07/2025 02:37

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 41
09/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 41
09/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5073255-46.2024.8.24.0930/SC AUTOR: GERALDA APARECIDA DA CUNHA BRUCHADOADVOGADO(A): SAMEA VIANA REBELO (OAB SC047860)ADVOGADO(A): JAMILY BORBA DE ALCANTARA (OAB SC062071) DESPACHO/DECISÃO Ante a cassação da sentença de extinção, dou ao feito o regular prosseguimento. 1.

Do pedido de tutela antecipada.

Na inicial, requereu a parte autora a concessão de tutela antecipada de urgência com vistas a determinar à parte ré a imediata cessação dos descontos que vem sendo realizados no seu benefício previdenciário, ao argumento de que não contratou qualquer serviço que pudesse ensejar o desconto.

Como cediço, a tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, somente se afigura legítima quando existente a probabilidade do direito deduzido em Juízo, acrescida do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo.

No caso dos autos, a fim de demonstrar o direito violado, a autora acostou aos autos o extrato do Evento 1, EXTR13, que indica a ocorrência de um desconto na sua conta corrente, em data de 06.06.2024, da quantia de R$ 78,00.

Contudo, não há qualquer indicativo de que outros descontos da natureza contestada tenha sido realizados.

Não vislumbro, portanto, a presença de perigo de dano à autora, o que leva, inexoravelmente, ao inacolhimento do pleito.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada porquanto não demonstrada a presença dos requisitos legais que autorizam sua concessão.

Intime-se. 2.

Dispenso, por ora, a realização de audiência de conciliação/mediação (art. 334, caput, do CPC), porque ainda não foi instalado neste juízo o centro de solução consensual de conflitos a que se refere o art. 165 do CPC, nem há quadro de conciliadores ou mediadores tecnicamente habilitados para atuar em lides civis.

De outro lado, a realização das audiências pelo próprio magistrado é medida absolutamente inviável, dada a enorme quantidade de processos que ingressam mensalmente nesta unidade.

Nada impede, todavia, que a transação seja alcançada pelas partes sem a necessidade de prévia intervenção judicial. 3. Cite-se a parte ré para, querendo, no prazo de 15 dias, apresentar resposta e especificar detalhadamente as provas que pretende produzir, sob pena de revelia (arts. 344 a 346 do CPC).

Autorizo a citação por whatsapp, na forma da Circular n. 222/2020.

Expeça-se carta precatória, acaso necessário. 4. Com a resposta, intime-se a parte demandante para, no prazo de 15 dias, apresentar réplica, bem como para especificar detalhadamente as provas que pretende produzir, dentro do prazo de 15 dias. 5. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos. 6. Defiro a inversão do ônus da prova, devendo a parte ré, no mesmo prazo destinado para apresentar resposta, trazer aos autos os documentos necessários para provar suas alegações, observando o disposto nos arts. 399 e 400, ambos do Código de Processo Civil.

Intime(m)-se.

Cumpra-se.
08/07/2025 14:25

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/07/2025 14:25

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/07/2025 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/07/2025 12:04

Não Concedida a tutela provisória
01/07/2025 13:51

Conclusos para despacho
01/07/2025 10:27

Recebidos os autos - TJSC -> PAC03CV Número: 50732554620248240930/TJSC
06/12/2024 13:26

Remetidos os Autos - Remessa Externa - PAC03CV -> TJSC
06/12/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
14/11/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
12/11/2024 10:30

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 28
11/11/2024 13:04

Juntada de Petição
29/10/2024 19:07

Juntada de Petição - BANCO BRADESCO S.A. (PR016440 - MARCOS CIBISCHINI DO AMARAL VASCONCELLOS)
22/10/2024 08:05

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 27
11/10/2024 10:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
11/10/2024 10:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
07/10/2024 18:28

Expedição de ofício - 1 carta
07/10/2024 18:28

Expedição de ofício - 1 carta
03/10/2024 16:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: GERALDA APARECIDA DA CUNHA BRUCHADO. Justiça gratuita: Deferida.
01/10/2024 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/10/2024 13:58

Decisão interlocutória
26/09/2024 14:39

Conclusos para despacho
26/09/2024 14:39

Juntada de Certidão
26/09/2024 08:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 20 Justiça gratuita: Requerida
26/09/2024 08:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
05/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
26/08/2024 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/08/2024 14:57

Indeferida a petição inicial
26/08/2024 12:59

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
26/08/2024 12:45

Conclusos para despacho
23/08/2024 19:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
11/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
03/08/2024 10:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
02/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
01/08/2024 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/08/2024 17:09

Determinada a intimação
01/08/2024 14:11

Conclusos para despacho
29/07/2024 12:22

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (FNSURBA03 para PAC03CV01)
29/07/2024 12:21

Alterado o assunto processual
23/07/2024 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/07/2024 18:09

Terminativa - Declarada incompetência
22/07/2024 13:02

Conclusos para decisão
21/07/2024 10:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: GERALDA APARECIDA DA CUNHA BRUCHADO. Justiça gratuita: Requerida.
21/07/2024 10:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2024

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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