TJSC - 5073215-41.2024.8.24.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Segunda Vice-Presidencia

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CONCORDIA/SC

CNPJ: 83.024.257/0001-00

Advogados

IZAIAS MARTINS DA SILVA

OAB: 030405/SC

CPF *34.***.*54-06

AURELIO PEGORARO JUNIOR

CPF *15.***.*95-47

DENISE MARCONATTO

OAB: 030994/SC

CPF *36.***.*69-54

Polo Passivo

Partes

ROGERIO BACHI

CPF *26.***.*24-48

BACHI FOTOGRAFIAS LTDA

CNPJ: 07.072.070/0001-02

ROSMARI BACHI

CPF *94.***.*74-04

Advogados

MARIANO MARTORANO MENEGOTTO

OAB: 015773/SC

CPF *27.***.*59-98

RAFAEL BERTOLDI COELHO

OAB: 023103/SC

CPF *37.***.*70-03

GIOVANNA BARGELLINI

OAB: 060943/SC

CPF *10.***.*04-93

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/05/2025 11:48

    Remessa interna para revisão pela Vice-Presidência - DRTS -> VPRES2

  • 27/05/2025 20:03

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 66, 67 e 68

  • 26/05/2025 02:30

    Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 66, 67, 68

  • 23/05/2025 09:50

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

  • 23/05/2025 09:49

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

  • 23/05/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. aos Eventos: 66, 67, 68

  • 23/05/2025 00:00

    Intimação

    RECURSO ESPECIAL EM Agravo de Instrumento Nº 5073215-41.2024.8.24.0000/SC AGRAVADO: BACHI FOTOGRAFIAS LTDAADVOGADO(A): MARIANO MARTORANO MENEGOTTO (OAB SC015773)ADVOGADO(A): RAFAEL BERTOLDI COELHO (OAB SC023103)ADVOGADO(A): GIOVANNA BARGELLINI (OAB SC060943)AGRAVADO: ROGERIO BACHIADVOGADO(A): MARIANO MARTORANO MENEGOTTO (OAB SC015773)ADVOGADO(A): RAFAEL BERTOLDI COELHO (OAB SC023103)ADVOGADO(A): GIOVANNA BARGELLINI (OAB SC060943)AGRAVADO: ROSMARI BACHIADVOGADO(A): MARIANO MARTORANO MENEGOTTO (OAB SC015773)ADVOGADO(A): RAFAEL BERTOLDI COELHO (OAB SC023103)ADVOGADO(A): GIOVANNA BARGELLINI (OAB SC060943) DESPACHO/DECISÃO O presente Agravo em Recurso Especial abrange matéria de caráter repetitivo relativa ao TEMA 1.285/STJ, cujos recursos representativos da controvérsia foram afetados pelo Superior Tribunal de Justiça e ainda aguardam julgamento.                                                                             Em 07.10.2024, por intermédio dos recursos representativos da controvérsia REsp 2.015.693/PR e REsp 2.020.425/RS, ambos sob a relatoria da Ministra Maria Thereza de Assis Moura, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça delimitou a seguinte questão a ser julgada pelo rito dos recursos repetitivos:  Definir se é ou não impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos.  Registra-se, por sua vez, haver determinação de suspensão do processamento dos Recursos Especiais ou Agravos em Recursos Especiais em trâmite na segunda instância e/ou no Superior Tribunal de Justiça.

    Sendo esse o contexto, inarredável a aplicação do disposto no art. art. 1.030, III, do Código de Processo Civil, que dispõe sobre a competência do Presidente ou Vice-Presidente do Tribunal recorrido para proceder ao sobrestamento dos recursos submetidos ao regime de repercussão geral ou de recursos repetitivos.

    Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, III, do Código de Processo Civil, determina-se o sobrestamento do presente Agravo em Recurso Especial até o julgamento definitivo do TEMA 1.285/STJ.

    Intimem-se.                                                                           

  • 22/05/2025 16:07

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

  • 22/05/2025 16:07

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

  • 22/05/2025 13:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 22/05/2025 13:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 22/05/2025 13:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 22/05/2025 13:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 22/05/2025 13:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 20/05/2025 16:25

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

  • 20/05/2025 16:25

    Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo

  • 09/05/2025 18:25

    Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2

  • 09/05/2025 16:44

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

  • 09/05/2025 16:44

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

  • 07/05/2025 13:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 07/05/2025 10:07

    Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS

  • 05/05/2025 09:00

    Juntada - Registro de pagamento - Guia 757017, Subguia 156188 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 242,63

  • 02/05/2025 19:04

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

  • 02/05/2025 17:18

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 45 e 46

  • 25/04/2025 15:58

    Link para pagamento - Guia: 757017, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=156188&modulo=B&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc2g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>156188</a>

  • 25/04/2025 15:58

    Juntada - Guia Gerada - BACHI FOTOGRAFIAS LTDA - Guia 757017 - R$ 242,63

  • 25/04/2025 15:47

    Juntada de Petição

  • 25/04/2025 15:47

    Juntada de Petição

  • 25/04/2025 15:47

    Juntada de Petição

  • 06/04/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44, 45 e 46

  • 31/03/2025 11:19

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

  • 31/03/2025 11:19

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

  • 27/03/2025 18:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 27/03/2025 18:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 27/03/2025 18:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 27/03/2025 18:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 27/03/2025 17:48

    Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0503 -> DRI

  • 27/03/2025 17:48

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 25/03/2025 14:31

    Julgamento do Agravo Improvido - por unanimidade

  • 10/03/2025 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/03/2025<br>Data da sessão: <b>25/03/2025 14:00</b>

  • 10/03/2025 00:00

    Intimação

    5ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 25 de março de 2025, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Agravo de Instrumento Nº 5073215-41.2024.8.24.0000/SC (Pauta: 82) RELATOR: Desembargador Substituto ALEXANDRE MORAIS DA ROSA AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE CONCÓRDIA/SC PROCURADOR(A): IZAIAS MARTINS DA SILVA PROCURADOR(A): AURÉLIO PEGORARO JÚNIOR PROCURADOR(A): Denise Marconatto AGRAVADO: BACHI FOTOGRAFIAS LTDA ADVOGADO(A): RAFAEL BERTOLDI COELHO (OAB SC023103) ADVOGADO(A): MARIANO MARTORANO MENEGOTTO (OAB SC015773) AGRAVADO: ROGERIO BACHI ADVOGADO(A): RAFAEL BERTOLDI COELHO (OAB SC023103) ADVOGADO(A): MARIANO MARTORANO MENEGOTTO (OAB SC015773) AGRAVADO: ROSMARI BACHI ADVOGADO(A): RAFAEL BERTOLDI COELHO (OAB SC023103) ADVOGADO(A): MARIANO MARTORANO MENEGOTTO (OAB SC015773) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 07 de março de 2025.

    Desembargador HÉLIO DO VALLE PEREIRA Presidente

  • 07/03/2025 13:18

    Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 10/03/2025

  • 07/03/2025 13:15

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

  • 07/03/2025 13:15

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>25/03/2025 14:00</b><br>Sequencial: 82

  • 26/02/2025 14:51

    Conclusos para decisão com Agravo - DRI -> GPUB0503

  • 26/02/2025 14:16

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

  • 26/02/2025 14:16

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

  • 25/02/2025 12:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

  • 24/02/2025 20:54

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 22 e 23

  • 21/02/2025 14:25

    Juntada de Petição

  • 21/02/2025 14:25

    Juntada de Petição

  • 21/02/2025 14:25

    Juntada de Petição

  • 02/02/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 23

  • 27/01/2025 09:47

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

  • 27/01/2025 09:47

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

  • 23/01/2025 17:22

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0503 -> DRI

  • 23/01/2025 17:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 23/01/2025 17:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 23/01/2025 17:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 23/01/2025 17:22

    Terminativa - Conhecido o recurso e provido

  • 15/01/2025 19:02

    Conclusos para decisão com Parecer do MP - CAMPUB5 -> GPUB0503

  • 15/01/2025 18:57

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

  • 15/01/2025 18:57

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

  • 14/01/2025 12:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 14/01/2025 11:41

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 10, 11 e 12

  • 01/12/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10, 11 e 12

  • 22/11/2024 08:33

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

  • 22/11/2024 08:33

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

  • 21/11/2024 13:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 21/11/2024 13:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 21/11/2024 13:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 21/11/2024 13:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 21/11/2024 12:01

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0503 -> CAMPUB5

  • 21/11/2024 12:01

    Concedida a tutela provisória

  • 18/11/2024 14:49

    Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GPUB0503

  • 18/11/2024 14:48

    Juntada de Certidão

  • 18/11/2024 14:47

    Alterado o assunto processual - De: Multas e demais Sanções - Para: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

  • 18/11/2024 09:34

    Remessa Interna para Revisão - GPUB0503 -> DCDP

  • 16/11/2024 22:29

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Parte isenta

  • 16/11/2024 22:29

    Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 289 do processo originário.Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2025

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

AGRAVO INTERNO • Arquivo

AGRAVO INTERNO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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